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O decreto de Doria sobre o Condephaat. E o que muda com ele

Conselho de Defesa do Patrimônio do estado teve sua composição alterada, reduzindo representação das universidades públicas

    Com um decreto publicado em 16 de abril de 2019 no Diário Oficial, o governador João Doria (PSDB) alterou a composição do Condephaat, o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo.

    Doria reduziu de 30 para 24 o total de representantes do conselho. Em governos anteriores, decretos como esse já haviam alterado o número de integrantes do Condephaat.

    A novidade principal, que causou forte reação no meio acadêmico, é que a representação do governo nas decisões aumentou e a participação de pesquisadores das universidades estaduais paulistas (USP, Unesp, Unicamp e Unifesp) foi reduzida de 46,6% para 20%.

    O órgão tem a função de proteger e valorizar o patrimônio cultural no estado.

    Em nota, governo do estado justificou a mudança pela “finalidade de garantir que o Conselho seja mais eficiente e eficaz, acelerando as decisões e aumentando o rigor técnico em benefício da sociedade”.

    Qual a atuação do Condephaat

    O conselho discute, vota e indica o tombamento ou registro de imóveis, edificações, monumentos, bairros, áreas naturais e até de bens imateriais.

    Enquanto o Condephaat debate e delibera sobre as ideias e políticas para o patrimônio, o Departamento do Patrimônio Histórico realiza o trabalho técnico: os estudos de tombamento e registro e a preservação desses bens culturais depois que são protegidos e passam a ser responsabilidade legal do estado.

    Embora, segundo a lei do estado de São Paulo, a decisão final sobre o tombamento caiba ao governo, que pode acatar ou contestar a indicação do conselho, a praxe é aceitar a indicação “porque o conselho está ali justamente para debater e indicar os interesses da preservação, que são coletivos”, disse Flávia Brito, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, ao Nexo.

    “O conselho é muito importante porque tem por função deliberar tanto sobre as intervenções nos bens já protegidos quanto sobre aquilo que vai ser tombado. Todos os trabalhos técnicos [de preservação] passam necessariamente por ele”, explica Brito.

    O Condephaat foi criado pela Lei Estadual 10.247, de 1968. Na época, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a composição do conselho por 9 membros, com representantes de secretarias estaduais, instituições de classe e universidades.

    O decreto, em 4 pontos

    Representação universitária

    Na composição anterior, os membros de universidades públicas detinham 14 das 30 cadeiras. Agora, serão 5 de 24, todas escolhidas pelo governador.

    Antes, as universidades tinham autonomia para designar seus representantes e havia uma cota de cadeiras para diferentes departamentos das faculdades, garantindo a participação de pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento.

    Cada universidade — USP, Unicamp, Unesp e Unifesp — terá um representante, somando mais um do Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade de São Paulo.

    Governo

    O conselho mantém o número de 13 representantes do governo do estado. Com a redução do número de membros, a representação do governo aumentou, passando de 43,3% para 54,1%.

    Os membros que representam o governo são indicados pelas secretarias do estado, sendo quatro deles da Secretaria da Cultura e Economia Criativa, sete indicados por outras sete pastas (um cada), um da Cetesb, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, indicado pelo dirigente da empresa e um do Iphan, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

    O governo do estado afirmou em nota ter buscado “a premissa de tornar o Conselho paritário, ou seja, ter número equivalente de membros do governo e da sociedade civil”, o que não se verifica proporcionalmente em sua nova configuração. 

    Instituições de classe

    Na composição anterior, as instituições de classe representadas no conselho eram Instituto de Engenharia, Instituto de Arquitetos do Brasil, Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

    O decreto manteve a representação dos institutos de Engenharia e Arquitetura, acrescentando a Associação Paulista de Municípios, com um membro cada um.

    Profissionais de ‘notório saber’

    Farão parte, ainda, três “profissionais de notório saber”, escolhidos por Doria. A categoria é novidade entre os membros do conselho e deverá preencher três áreas específicas: História da Arte e Arquitetura, Urbanismo e Patrimônio Imaterial.

    Também serão designados pelo governador o presidente e o vice-presidente do órgão.

    Em nota, o governo do estado informou que os profissionais serão “definidos por meio de exigente avaliação de seus conhecimentos na área de preservação do patrimônio cultural e comprovação de atuação profissional relevante”.

    Reação dos docentes

    Após o decreto, docentes das universidades públicas paulistas redigiram uma carta aberta, assinada por mais de 140 professores de diferentes áreas, que tem circulado por e-mail e WhatsApp. 

    O documento argumenta que, desde a sua fundação, o Condephaat tem relações intrínsecas com as universidades, “que cumpriram nos seus mais de 50 anos papel fundamental na estruturação de políticas públicas de patrimônio cultural”.

    Segundo defende a carta, os professores também contribuíram para a expansã̃o das fronteiras do patrimô̂nio. Pontuam ainda que casos de tombamento como o da Serra do Mar, do DOI-Codi e da Casa Modernista se relacionam “à arrojada atuação dos conselheiros docentes”.

    “Quando, na prática, a maioria [dos membros] são indicações políticas do governo, retira-se do Condephaat o que foi sempre sua grande potência: um conhecimento muito qualificado, capaz de ampliar os horizontes e referências. Ou seja, que tomba igreja, mas também tomba terreiro, tomba o samba paulista, o DOI-Codi, a vila operária. O horizonte de um patrimônio que é plural, diverso e que abarca setores sociais, étnicos, raciais”

    Ana Lanna

    Em entrevista ao Nexo

    A multidisciplinaridade também é destacada pela carta. Ela “vinha sendo cumprida nas representações universitárias, as quais tornaram a seleção e a salvaguarda do patrimônio paulista plural e diversa”.

    “Consideramos que o decreto afronta a história do Condephaat e implica em enorme retrocesso para as políticas de patrimônio, reduzindo a sua capacidade de atuação crítica e diversa. Esperamos que o governo do estado reveja o decreto, devolvendo ao conselho sua condição de excelência e competência técnica e política e não uma representação dos interesses de governo. Nesta perspectiva, é essencial que a representação dos saberes construídos e consolidados nas universidades, fomentados com recursos públicos, sejam reconduzidos à centralidade na composição do Condephaat”, conclui o documento.

    Uma petição que pede a revogação do decreto também foi criada, e em 18 de abril de 2019 contava com mais de 1.500 apoiadores, sendo a meta 2.000.

    Foi iniciada por Marcelo Tupinambá, coordenador do Museu Casa de Mário de Andrade, que pertence ao estado. “Só com a mobilização da sociedade (...) será possível evitar que os próximos anos testemunhem o maior retrocesso na preservação do patrimônio cultural e natural na história do estado de São Paulo desde 1968, ano de fundação [do Condephaat]”, diz o texto da petição.

    Em entrevista ao Nexo, Ana Lanna, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP e ex-presidente do Condephaat (de 2013 a 2015), questionou a justificativa do governo de que a mudança na composição foi feita para imprimir agilidade aos procedimentos do órgão.

    “Não há morosidade nos processos de licenciamento. Eventualmente, ela existe nas discussões sobre tombar ou não determinados bens — mas essas são lentas mesmo, porque é uma responsabilidade enorme tomar essa decisão. O que torna o Condephaat moroso é não ter recurso suficiente para fazer as vistorias, para apoiar os proprietários nas reformas necessárias. Mas não o funcionamento técnico e político do órgão. O argumento do decreto não condiz com a realidade”, disse Lanna.

    Possíveis impactos da mudança

    Ainda segundo Lanna, o impacto da mudança é que decisões sobre o patrimônio podem vir a ser tomadas a partir de interesses muito imediatos.

    “Os interesses [envolvidos na preservação do patrimônio] são conflitantes”, disse ela ao Nexo. “Por exemplo: precisamos duplicar uma estrada. A duplicação entrará em confronto com resoluções de tombamento. Obviamente temos um impasse aí, um conjunto de questões muito complexas a serem enfrentadas. Se você retira do campo dos que decidem aqueles que refletem especificamente sobre a questão do patrimônio, o que sobrará será a decisão de fazer a estrada”.

    O mesmo ocorre, segundo a professora, se houver interesse do setor imobiliário em uma área ocupada por vilas históricas ou outro tipo de patrimônio.

    “Se não tenho o lugar do confronto e do debate sobre a memória das formas de morar, vou demolir todas as vilas. Não que um órgão de preservação deva preservar tudo, ele não faz isso. Mas fomenta um debate em que essa questão faz parte das políticas públicas.”

    Com a mudança de composição do conselho, a discussão sobre o patrimônio deixa de ter força na tomada de decisão do governo.

    “Toda vez que houver um interesse que incida sobre uma área em que haja uma política de memória, essa será descartada em função de outros interesses. Se não houver outros interesses, não haverá nenhuma interferência nessas áreas, que tenderão à decrepitude, porque não há recursos para serem investidos”, disse a professora e ex-presidente do Condephaat.

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