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Como a CCJ expõe os entraves na reforma da Previdência

Oposição e partidos do chamado Centrão atrasam discussões e expõem fragilidade da articulação política de Jair Bolsonaro

     

    A Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência foi enviada ao Congresso no dia 20 de fevereiro. Dois meses depois, o governo ainda não conseguiu vencer a primeira etapa de um longo processo de tramitação.

    A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados é o primeiro fórum de debate de uma PEC. Sua função não é discutir a qualidade ou a pertinência da proposta, mas analisar se ela está de acordo ou não com a Constituição Federal.

    Em tese, é a etapa mais tranquila da tramitação, mas no debate sobre a reforma do presidente Jair Bolsonaro não tem sido assim. São pelo menos três focos de resistência.

    A resistência

    OPOSIÇÃO

    A oposição, mesmo sendo minoria, tem conseguido constranger representantes do governo que vão à CCJ defender as mudanças nas aposentadorias dos brasileiros. O grupo tem parlamentares principalmente do PT, PSOL e PCdoB.

    CENTRÃO

    Integrantes do chamado Centrão — grupo pluripartidário que se reúne para pressionar o Executivo — se diz favorável à reforma ao mesmo tempo em que emperra sua tramitação. As principais disputas envolvem parlamentares de partidos como PR, DEM e PP.

    Em meio a essas disputas, a aprovação do parecer do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) foi adiada sucessivas vezes. A nova data para votação é a terça-feira (23), quando o governo espera conseguir aprovar o relatório que recomenda a admissibilidade da proposta para finalmente conseguir levar a PEC à comissão especial que será formada especificamente para debater o tema.

    Os constrangimentos

    A ausência de Guedes

    O primeiro grande fato da Previdência na CCJ foi a ausência do ministro da Economia, Paulo Guedes. O ministro foi convidado pelos deputados para dar explicações sobre a PEC, mas recusou o convite alegando que iria à comissão depois que houvesse um relator definido.

    Em 26 de março, Guedes enviou como representante o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, mas a substituição não foi bem aceita. Os deputados da CCJ se recusaram a ouvir Marinho e ameaçaram convocar o ministro da Economia. Com a pressão sobre o governo, conseguiram marcar uma nova data para a fala de Guedes.

    O abandono de Guedes

    No dia 4 de abril Guedes, enfim, compareceu à CCJ e travou um duro embate com parlamentares da oposição, que registraram suas participações enquanto os governistas cochilaram. Praticamente sozinho, o ministro discutiu com deputados contrários à reforma e os ânimos se exaltaram. A sessão terminou em confusão após uma provocação do deputado do PT Zeca Dirceu.

    Mudança no texto

    Houve seguidos adiamentos na votação do texto final, diante de impasses sobre pontos da reforma. Com a fragilidade da base aliada, opositores e integrantes do Centrão já falam até em alterar o conteúdo da reforma na própria CCJ.

    O contexto da disputa

    Desde que a reforma da Previdência chegou ao Congresso Nacional, a relação entre os poderes Executivo e Legislativo teve vários episódios de estranhamento. De um lado, os deputados acusam o governo de não negociar. Do outro, o presidente Jair Bolsonaro dá a entender que o que os parlamentares querem é trocar votos por cargos.

    Bolsonaro foi eleito presidente com o discurso de que renovaria a política e a relação entre os poderes. Deputado por quase três décadas sem protagonismo, Bolsonaro fez campanha criticando relação de “toma lá, dá cá” que, segundo ele, foi praticada por seus antecessores.

    A principal disputa durante o período de tramitação da reforma se deu entre Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia fez duras críticas ao presidente e pediu que ele assumisse “de forma definitiva o seu papel institucional, que é liderar a votação da reforma da Previdência, chamar partido por partido que quer aprovar a Previdência e mostrar os motivos dessa necessidade”.

    Depois de quase dois meses de desgaste, o jornal Folha de S.Paulo publicou que o governo resolveu ceder. A Casa Civil já teria elaborado uma lista de cargos no segundo escalão do governo para discutir a nomeação de aliados. O governo espera assim atrair apoio de partidos de centro-direita para a tramitação da reforma.

    Sobre o desempenho da base de apoio de Bolsonaro na Comissão de Constituição e Justiça e as chances do governo de aprovar a reforma da Previdência, o Nexo entrevistou dois cientistas políticos. São eles:

    • Alcindo Gonçalves, professor da Universidade Católica de Santos
    • Cláudio Couto, professor da FGV/SP

    O que a tramitação na CCJ indica sobre as chances do governo Bolsonaro aprovar a reforma da Previdência?

    Alcindo Gonçalves É evidente que o governo tem uma dificuldade muito grande de articulação política, foi visível no início de tramitação. Mas eu acho que de certa forma a realidade se impôs ao governo. Fica claro pelo posicionamento de partidos do Centrão, PP, PR, DEM, que estão forçando o governo a mudar o projeto já na CCJ, pelo menos no que se refere aos penduricalhos que não comprometem a reforma do ponto de vista fiscal. O acordo ainda não está claro, mas essas alterações não comprometem o cerne da reforma e mostram que esse é o caminho.

    Qualquer governo precisa negociar para aprovar uma reforma como a da Previdência, negociar nas várias etapas do processo. É muito difícil, em um sistema como o nosso, pluripartidário e sem maioria, que se consiga aprovação sem negociar. A CCJ foi um bom exemplo disso. É uma comissão técnica, que não opina sobre o mérito, mas ficou visível que a negociação é imprescindível.

    E o governo não tem uma base, o governo começou o jogo sem base parlamentar. Acho que agora caiu a ficha, parece que toparam negociar, ao que tudo indica o relator vai aceitar mudar o relatório. Fazendo isso, possivelmente o texto será aprovado e aí começa a discussão de mérito na comissão especial.

    O script está dado, cabe ao governo jogar o jogo com habilidade, paciência e diálogo. Até agora, o que o governo fez nesse sentido foi porque foi forçado pelas circunstâncias. O caminho do diálogo e da negociação não é o que o governo adotou, foi o caminho que se impôs.

    Ainda é incerto o que vão ser os desdobramentos. A oposição está fazendo barulho, agitando. É um papel que não me parece o melhor, o melhor seria apresentar uma proposta alternativa. Então o quadro é o seguinte: o PSL é novo e pequeno de apoio irrestrito, existe uma oposição de uns 140 deputados que se opõem a tudo e a parada vai ser resolvida pelo Centrão. O governo não se preparou para a relação com o Legislativo, agora está tendo que trocar o pneu com o carro em movimento.

    Cláudio Couto Toda essa situação da CCJ mostra que o governo fracassou em suas tentativas de articulação política. Se é que a gente pode chamar o que o governo tentou fazer de articulação política. A impressão que fica é que o governo sequer tentou, ficou muito mais preocupado em forçar o Congresso a aprovar sua agenda do que em demonstrar para os parlamentares que os projetos são importantes e que os parlamentares têm algo a ganhar com isso.

    O governo despreza um fato óbvio da política que é: política lida com poder. Não se obtém apoio de um outro ator político se se desprezar o poder que ele tem ou se recusar a compartilhar poder com ele. A CCJ é uma demonstração clara porque o governo ficou patinando por achar que, amparado na legitimidade eleitoral, conseguiria fazer valer a sua agenda.

    A gente sabe que um presidente em início de mandato tem mais força, tem a chamada lua de mel, mas isso não acontece sem negociação e partilha. A legitimidade eleitoral é uma condição importante, mas não suficiente. É necessário que o governo se articule no Legislativo.

    Contar com apoio popular para forçar o Congresso a aprovar a reforma da Previdência é absolutamente improvável. Afinal de contas, pesquisas recentes mostram que a reforma sofre oposição da maior parte da população. É elementar, mas parece que só agora o governo começou a perceber.

    O que eu acredito que seja uma brecha — apesar de toda a confusão que é a atuação política do governo — para possibilitar a aprovação é a percepção da própria elite parlamentar e da elite econômica de que a reforma é uma necessidade. A ideia de que é preciso aprovar por conta das condições econômicas do país. O cenário está completamente fechado, mas se eu tivesse que fazer uma aposta, eu apostaria ou na não aprovação ou na aprovação de uma reforma bastante desidratada.

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