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O que Bolsonaro alterou na Política Nacional sobre Drogas

Por decreto, presidente retirou menção a políticas de redução de danos e ressaltou políticas que pregam abstinência, com mais transferência de recursos às 'comunidades terapêuticas', em geral controladas por grupos religiosos

 

No dia 11 de abril de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que estabelece uma nova Pnad (Política Nacional sobre Drogas). Ele revoga o documento anterior, assinado em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Entre outras medidas, a nova política prevê a adoção de um modelo de tratamento de usuários de drogas cuja meta é torná-los abstêmios, sem previsão de alternativas como a redução de danos.

Também prevê mais repasses de verbas do Estado para as chamadas “comunidades terapêuticas”, entidades privadas para internação temporária de usuários, que costumam ser ligadas a grupos religiosos. Veja abaixo os principais pontos, em detalhe.

Redução de danos fora da política nacional

A redução de danos é um tipo de abordagem que, no caso das políticas de drogas voltadas a usuários, busca atendê-los sem cobrar abstinência. Sob essa ótica, é possível ajudar usuários de álcool, crack ou maconha, por exemplo, sem exigir que abandonem completamente tais drogas.

O argumento é que muitos não desejam ou não conseguem deixar de usar essas substâncias imediatamente, e que, por isso, definir a abstinência como uma meta essencial acaba por afastar muitos deles dos serviços de atendimento. Sob essa ótica, é possível reduzir os danos das drogas e de outros problemas na vida dos atendidos, como depressão, isolamento e pobreza, sem afastar as drogas completamente.

Exemplos de abordagens de redução de danos incluem oferecer seringas descartáveis para usuários de drogas injetáveis, evitando que se contaminem com o HIV. Ou oferecer moradia e renda para moradores de rua que usam drogas, incentivando que reduzam seu uso e se aproximem de suas famílias, por exemplo.

O decreto de 2002, de Fernando Henrique Cardoso, reconhecia a redução de danos como “intervenção preventiva que deve ser incluída entre as medidas a serem desenvolvidas”.

O decreto de 2019, de Jair Bolsonaro, não faz menção à redução de danos, e reforça o lugar das políticas que exigem abstinência.

Ele determina promover a “estratégia de busca de abstinência de drogas lícitas e ilícitas como um dos fatores de redução dos problemas sociais, econômicos e de saúde decorrentes do uso, do uso indevido e da dependência das drogas lícitas e ilícitas”.

As reações à medida

Em uma nota publicada em seu site oficial, a ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria) comemorou a decisão, e afirmou que vinha trabalhando junto ao CFM (Conselho Federal de Medicina) “intensamente nos últimos anos em prol da aprovação da nova Pnad. Esta aprovação é resultado do esforço contínuo de ambas as instituições”.

A entidade afirma que a aprovação contou com o apoio de Quirino Cordeiro Júnior. Além de associado à entidade, ele é ex-coordenador Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde do governo Temer e secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, pasta criada no governo Bolsonaro.

“Com o decreto, a Política sobre Drogas deixa de ser de redução de danos, passando a promover a Abstinência [sic]”, resume a entidade. “Entre os principais objetivos, está a construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas.”

Em nota, o CFM confirmou que trabalhou em parceria com a ABP em função da nova política.

Membro da Câmara Técnica de Psiquiatria do CFM, e também conselheiro do Conad (Conselho Nacional de Políticas de Drogas), Salomão Rodrigues avaliou que a nova política estabelece que “dependência química é uma condição que necessita de tratamentos clínico e social dignos ao invés de uma abordagem focada na redução de danos”.

Representante do CFM no Conad e também diretor da ABP, Antônio Geraldo afirmou que a nova política "resgata o papel do médico nas ações de prevenção e cuidados. A prioridade agora é que serviços busquem a abstinência, em vez da redução de danos ao usuário”.

O Conselho Federal de Psicologia, por outro lado, lamentou a decisão. Em uma nota publicada ao lado do slogan “redução de danos é resistência”, um dos conselheiros da entidade, Paulo Aguiar afirmou:

“É muito ruim para a população, porque aponta a abstinência como o único caminho. A lógica da redução de danos é o princípio básico de respeito ao sujeito, sua condição, sua autonomia preservada, para que ele possa ressignificar a sua relação com a droga, ela não se opõe a alcançar abstinência.”

Ele disse, porém, que o decreto não tem poder de acabar com as medidas de redução de danos. “Redução de danos é resistência. Ela é uma visão sobre o sujeito e não vai ser extinta por decreto.”

Outro conselheiro, o sanitarista Paulo Amarante, pesquisador do Laps (Laboratório de Estudos e Pesquisas em Saúde Mental e Atenção Psicossocial) da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, afirmou que o decreto atende a interesses mercadológicos.

Comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos

Comunidades terapêuticas são instituições não governamentais que atuam como espaços de internação temporária para usuários de drogas. No geral, elas visam fazer com que o indivíduo se torne abstêmio e se reintegre socialmente.

Instituições do tipo começaram a se formar década de 1950 nos Estados Unidos. No Brasil, a primeira aparece no estado de Goiás em 1968.

A primeira regulamentação voltada às comunidades terapêuticas veio, no entanto, apenas em 2011, por meio de uma portaria do Ministério da Saúde que as incluiu como opção de “serviço de atenção em regime residencial”, dentro da Raps (Rede de Atenção Psicossocial).

A Raps é composta pelas instituições que têm a atribuição de lidar com pessoas que vivem com problemas de saúde mental, que têm uso problemático de drogas ou ambos. Além de entidades privadas, como as comunidades terapêuticas e hospitais privados, incluem órgãos públicos, como unidades básicas de saúde e Caps (Centros de Atenção Psicossocial).

Pelas regras da portaria de 2011, comunidades terapêuticas poderiam oferecer cuidados a usuários de drogas por um período de até nove meses.

Anvisa, Ministério da Justiça e Conselho Federal de Medicina também já emitiram resoluções que criam regulamentações para essas entidades.

Em um evento realizado em março de 2019 na Câmara dos Deputados em que se comemoraram 50 anos da instalação de comunidades terapêuticas no Brasil, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, anunciou que o governo está negociando com a Confederação de Comunidades Terapêuticas, e pretende publicar uma medida provisória que deverá representar um novo marco regulatório.

Ele também anunciou o investimento de R$ 60,3 milhões ao ano em 280 delas. Segundo a nota da Agência Câmara há, hoje, cerca de 1.800 pelo Brasil.

O decreto de 2002 que estabeleceu a Política Nacional sobre Drogas não fazia nenhuma referência às comunidades terapêuticas. O de 2019 as inclui no rol de entidades responsáveis por tratar, recuperar e inserir socialmente usuários, ao lado de outras, como unidades básicas de saúde e hospitais gerais.

O documento também prevê que o governo apoie, “inclusive financeiramente”, o trabalho e a “estruturação física” dessas entidades. Ou seja, prevê transferência de mais recursos públicos às comunidades terapêuticas.

As menções a comunidades terapêuticas e a hospitais psiquiátricos aprofundam alterações nas políticas públicas que vêm ocorrendo desde o governo Temer.

Em dezembro de 2017, uma resolução da comissão intergestores tripartite, um fórum composto por representantes do Ministério da Saúde e dos conselhos nacionais de secretários de saúde estaduais e municipais, reinstituiu hospitais psiquiátricos como parte da estratégia brasileira para atender tanto usuários de drogas quanto pessoas sofrendo de problemas psiquiátricos.

Eles passam a integrar a Raps. A resolução anterior, de 2011, previa a exclusão, com o tempo, dos hospitais psiquiátricos dessa rede, de acordo com chamada Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001.

Assim como o decreto recente de Bolsonaro, a resolução de 2017 também previa o fortalecimento de vínculos entre governo e as comunidades terapêuticas.

Em dezembro de 2018, parlamentares criaram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Nova Política Nacional de Saúde Mental e da Assistência Psiquiátrica, que tem como objetivo defender as mudanças nessas políticas.

As reações à medida

Em entrevista ao jornal O Globo, o secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania e membro da Associação Brasileira de Psiquiatria, Quirino Cordeiro Júnior, afirmou que, até 2018, o governo federal financiava 2.900 vagas em comunidades terapêuticas. Agora, financiará 11 mil vagas.

Paulo Aguiar, do Conselho Federal de Psicologia, criticou a medida, e disse que os responsáveis por comunidades terapêuticas “muitas vezes têm envolvimento com a política”.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, a professora da UnB (Universidade de Brasília) e coordenadora do Centro de Referência Sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas, Andrea Gallassi, classificou comunidades terapêuticas como "uma medida religiosa, sem equipes de saúde, baseada em trabalho e oração, e equivocada em termos científicos”.

Em sua avaliação, o decreto significará redução de investimentos públicos no setor público, e aumento no setor privado.

Uma força-tarefa que incluiu Conselho Federal de Psicologia, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e Ministério Público Federal, visitou 28 desses locais aleatoriamente, e constatou, em um relatório de junho de 2018, que muitas das comunidades terapêuticas impediam ilegalmente que as pessoas atendidas as deixassem.

Algumas confiscavam documentos pessoais como forma de impedir o livre trânsito daqueles que atendiam, em uma situação análoga àquela anterior à lei de 2001. Muitas impunham uma rotina de trabalhos e rezas.

Em nota, a Abia (Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids) afirmou que, com a medida, “o governo atende a uma demanda das igrejas evangélicas que monopolizam hoje as chamadas ‘comunidades terapêuticas’”.

Comprometimento com repressão às drogas

A chamada Lei de Drogas passou a valer em 2006, e prevê maneiras diferentes de lidar, no âmbito da Justiça Criminal, com usuários e traficantes.

Usuários não podem ser presos em flagrante e têm penas brandas, como advertências, prestação de serviços à comunidade ou cumprimento de medidas socioeducativas.

Traficantes, no entanto, são punidos com penas mais severas, de 5 a 15 anos de prisão.

A lei prevê que, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal ou não “o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".

Esse dispositivo é frequentemente criticado, no entanto, porque não estabelece critérios objetivos para definir quem é traficante ou usuário, deixando o julgamento a cargo do juiz com base no que Ministério Público e policiais interpretarem.

Em fevereiro de 2019, um grupo de juristas entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um relatório em que propõem mudanças na Lei de Drogas com critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante, a partir da quantidade de drogas que o indivíduo leva consigo.

O decreto da Política Nacional de Drogas de Fernando Henrique Cardoso previa “reconhecer as diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente e o traficante de drogas”.

O decreto de 2019 de Bolsonaro adciona que a identificação de quem é usuário, dependente ou traficante deve partir dos critérios subjetivos descritos na Lei de Drogas. Ou seja, ele reforça o procedimento vigente no âmbito da Justiça Criminal.

Além disso, a Lei de Drogas de 2006 prevê que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais a partir dos quais drogas podem ser produzidas, como é o caso da maconha ou da cocaína. Isso pode ser feito exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

Não há regulamentação para a concessão dessas autorizações, mas já existem decisões judiciais que permitem que alguns indivíduos plantem maconha para fins medicinais no Brasil.

O decreto de Bolsonaro reforça que “o plantio, o cultivo, a importação e a exportação, não autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis, não serão admitidos no território nacional”.

As reações à medida

Em entrevista à Folha, o secretário Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania e membro da Associação Brasileira de Psiquiatria, Quirino Cordeiro Júnior, avaliou que a proposta de determinar quem é usuário ou traficante por critérios objetivos da quantidade de drogas apreendida “acaba deixando a atuação especial de autoridade numa situação mais complicada”.

Isso porque o indivíduo poderia “estar numa circunstância claramente de tráfico, mas se porta uma quantidade menor, não pode ser identificado como traficante. O que se coloca é que seja mantida a diferenciação de usuário e traficante pelas circunstâncias da apreensão da droga”.

Ao jornal, Gallasi, da UnB, afirmou que não ter uma quantidade definida de drogas que diferencia usuário de traficante “é uma das razões que faz com que preto, pobre e que vive em áreas periféricas seja enquadrado como traficante, enquanto o branco da Asa Sul pego com a mesma quantidade de droga que o preto periférico seja enquadrado como usuário”.

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