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O papel do projeto pedagógico no debate sobre ensino domiciliar

No projeto de lei apresentado por Jair Bolsonaro, pais podem cadastrar seus filhos na modalidade de educação domiciliar e apresentar plano pedagógico individual via internet

 

No dia 11 de abril de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou projeto de lei que pretende regulamentar a educação domiciliar de crianças e adolescentes (modalidade conhecida como homeschooling). Antes de entrar em vigor, o texto tramitará no Congresso Nacional. Regulamentar o homeschooling estava entre as metas prioritárias dos 100 primeiros dias do governo.

O encaminhamento do projeto do presidente foi publicado no Diário Oficial. A íntegra da proposta foi publicada pelo jornal Gazeta do Povo.

O texto propõe alterar a Lei nº 8.069, que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, que destaca diretrizes da educação no país.

O Estatuto da Criança e do Adolescente contempla o direito à educação, que inclui o acesso a escolas públicas próximas das residências das crianças e adolescentes. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que é dever dos pais ou responsáveis matricular crianças a partir dos 4 anos nas escolas. Também estabelece a educação básica, gratuita e obrigatória dos 4 aos 17 anos, passando pelas modalidades da pré-escola ao ensino médio.

Segundo as leis vigentes, deixar de matricular crianças pode ser interpretado como abandono intelectual, previsto no artigo 246 do Código Penal.

Inicialmente, o governo pretendia editar uma medida provisória sobre o homeschooling, em proposta estruturada pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, com técnicos do Ministério da Educação. Depois, o governo optou pelo projeto de lei por entender, segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que sua tramitação seria simplificada - a medida provisória teria prazo de 120 dias, sob risco de enfrentar resistência parlamentar e “caducar” ao longo do caminho.

O que é homeschooling

Homeschooling é uma modalidade de ensino na qual pais, professores particulares ou tutores assumem o processo de instrução e aprendizado das crianças dentro de casa. Também conhecida como home education, ensino doméstico ou educação domiciliar, a prática é legalizada em países como Inglaterra, Estados Unidos e Austrália. No Brasil, a prática é ilegal.

Ainda assim, estima-se que 7.000 famílias brasileiras tenham aderido ao ensino dentro de casa, segundo dados da Aned (Associação Nacional da Educação Domiciliar). De acordo com o site oficial da organização, entre as motivações para optar pelo homeschooling estão a tentativa de preservar “princípios morais da família” e a insatisfação diante do “padrão massificado”, “eventos de violência” e “amizades indesejadas” nas escolas.

Críticos consideram o modelo “elitista, insignificante e isolacionista”. “A vivência escolar é uma vivência de aprendizagem, é essencial que o estudante seja colocado diante de ideias divergentes das que ele traz de casa”, declarou o deputado federal Israel Batista (PV), que integra a Frente Parlamentar Mista da Educação, ao portal UOL.

Desde 2001, diversos projetos legislativos foram propostos sobre o assunto. Entre eles, o PL 3261/2015, de autoria do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e o PL 490/2017, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Em 2009, o Ministério da Educação se manifestou contrário à modalidade, considerada “inconstitucional”. Segundo os artigos 205 e 208 da Constituição Federal, a educação é “direito de todos e dever do Estado e da família”, e compete ao poder público “zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência [dos educandos] à escola”.

Em 2017, o Ministério da Educação iniciou um estudo técnico sobre o homeschooling para possível revisão de seu posicionamento oficial sobre a modalidade. O assunto foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou que o homeschooling não deveria ser admitido enquanto não houver ler para regulamentar a modalidade.

O que diz a lei proposta por Bolsonaro

De acordo com o projeto de lei, pais ou responsáveis que optarem pelo homeschooling deverão se cadastrar na futura plataforma do Ministério da Educação na internet, apresentando, no mínimo:

  1. Documentação de identificação do estudante, com dados de filiação ou responsabilidade legal
  2. Documento comprobatório de residência
  3. Termo de responsabilização pela escolha de educação domiciliar assinado pelos pais ou responsáveis legais
  4. Certidões criminais emitidas pela Justiça federal e estadual/distrital
  5. Plano pedagógico individual, proposto pelos pais ou responsáveis legais
  6. Caderneta de vacinação atualizada

Em tese, o cadastro deverá ser feito entre os meses de dezembro e fevereiro. Deverá ser renovado anualmente pelos familiares, com atualização do plano pedagógico correspondente ao ano letivo do estudante.

Os documentos anexados serão analisados pelo Ministério da Educação. Os aprovados terão um comprovante de matrícula da modalidade.

O texto determina que os pais ou responsáveis deverão “monitorar” o desenvolvimento do estudante e manter um “registro periódico” das atividades pedagógicas. Pais ou responsáveis condenados por violência doméstica, crimes hediondos ou previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente não poderão inscrever seus filhos na modalidade.

O Ministério da Educação avaliará anualmente o desempenho dos estudantes, em outubro. Se reprovados, eles poderão fazer provas de recuperação. Se reprovados duas vezes consecutivas, eles deverão ser matriculados novamente na escola.

O que não está claro na lei proposta por Bolsonaro

O texto não informa como seriam feitas as avaliações anuais do Ministério da Educação, nem a estrutura nem os recursos necessários para realizar o exame.

Segundo o projeto, a avaliação terá como base os “conteúdos referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular”. Entretanto, o texto não especifica quais são os “critérios mínimos de apresentação do plano pedagógico individual”, que vão nortear o aprendizado do aluno ao longo do ano, deixando-o apto às avaliações.

O projeto prevê que os próprios pais podem ensinar seus filhos, sem obrigatoriamente contratar professores ou tutores. Em geral, crianças que estudam em casa não necessariamente passam pelos conteúdos programáticos de escolas. Nesse contexto, livros e projetos pedagógicos são importantes para orientar o homeschooling.

O que é projeto pedagógico

O “plano pedagógico individual” citado no projeto de lei deverá estar alinhado à BNCC (Base Nacional Comum Curricular).

Homologada em dezembro 2017, a BNCC determina o conteúdo mínimo que deve ser lecionado em cada etapa do ensino infantil e fundamental, em escolas públicas e privadas em todo o país. Oficialmente, o documento diz estar alinhado a “propósitos que direcionam a educação brasileira para a formação humana integral e para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva”.

Assim, o “plano pedagógico individual” se assemelha a um projeto político pedagógico, o chamado PPP.

Exigido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, o documento deve ser enviado às secretarias da área, alinhando-se aos planos municipais, estaduais e nacionais de educação. Também deve ser revisado anualmente.

É considerado “um documento da identidade comunitária e escolar e um valor indispensável para a apropriação do currículo e seu desenvolvimento”, segundo o documento “Síntese das Diretrizes Curriculares Nacionais”, de 2010, feito pelo Conselho Nacional de Educação, órgão que assessora o Ministério da Educação.

Em tese, o PPP organiza objetivos e metas para gestores e professores, envolvendo funcionários, famílias e alunos. Nas escolas, o diretor redige o projeto, se possível com a participação da comunidade escolar.

Idealmente, o projeto deve contemplar todas as esferas da educação, incluindo calendário de atividades e proposta curricular nos contextos sociais e políticos. Também especifica a equipe, o que inclui discutir a gestão administrativa e a formação dos professores e sua habilidade para as propostas educativas.

Segundo sintetiza o site Gestão Escolar, da Associação Nova Escola, o PPP é “projeto”, pois reúne propostas; é “político”, por considerar a escola como espaço de formação de cidadãos conscientes; e é “pedagógico”, pois define atividades do processo ensino-aprendizagem.

No projeto de lei do governo federal, não há informações sobre os “critérios mínimos” dos projetos pedagógicos “individuais” para as crianças e os adolescentes aprovados para a modalidade homeschooling.

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