Ir direto ao conteúdo

9 novas medidas contra a violência doméstica. E o que indicam

Em 2019, projetos de nível local ou nacional propõem sanções a agressores e mecanismos de proteção para vítimas

     

    A partir de março de 2019, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, uma série de projetos de lei – muitos dos quais propõem alterações na Lei Maria da Penha – e de medidas de nível cível e administrativo foram aprovadas ou avançaram, criando novas punições a agressores ou mecanismos de proteção a vítimas de violência doméstica.

    O Nexo enviou um levantamento de nove desses projetos e medidas para a consultora da DeFEMde, a Rede Feminista de juristas, Marina Ganzarolli.

    Segundo ela, “toda vez que há uma movimentação intensa na esfera pública sobre temas relativos à mulher, como por exemplo no mês de março, ou quando episódios de violência contra a mulher causam grande comoção nacional, gera-se um movimento de propostas legislativas com o tema”.

    É o caso, por exemplo, da lei que impede que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos na administração pública do estado do Rio de Janeiro, sancionada pelo governador Wilson Witzel em 8 de março de 2019.

    A mulher no centro do debate público

    Ganzarolli aponta que temas relacionados às mulheres têm dominado cada vez mais a esfera pública. “Antes havia uma movimentação midiática mais voltada para o mês de março, agora os jornais abordam temas como o feminicídio diariamente”, disse.

    Essa ampliação do debate se refletiu nas campanhas políticas: muitos parlamentares se elegeram a partir ou abordaram de forma intensa essa temática durante a campanha nas últimas eleições.

    “É natural que, no início de mandato, logo nas suas primeiras oportunidades de atividade legislativa, essas pessoas já coloquem em voga esse tema”, analisa a jurista.

    Sobre o conjunto das novas propostas, Ganzarolli afirma que mudanças na Lei Maria da Penha são vistas com cautela por ativistas e acadêmicas, por se tratar de um instrumento que foi fruto de um debate amplo e longo e uma “construção coletiva de muita qualidade técnica”.

    Já as medidas que saem da esfera penal, passando para a administrativa, por exemplo, foram apreciadas como positivas. 

    “Essas medidas alternativas, principalmente as cíveis, que tiram dinheiro [do agressor] ou benefício, são positivas porque a gente sabe que quando dói no bolso dói mais. São também mais simples, céleres, facilmente aplicáveis, são muito interessantes para o enfrentamento da violência contra a mulher”, disse.

    Segundo ela, medidas que permitem sair da esfera penal e ir para a esfera cível e administrativa são de grande valia “porque o encarceramento é seletivo: ele tem endereço, classe e raça no Brasil. Com a Lei Maria da Penha, um dos melhores marcos legais do mundo em violência contra a mulher, a gente ainda não consegue condenar pessoas como o [juiz] Roberto Caldas”.

    “Não está faltando lei sobre violência contra a mulher no Brasil. Está faltando qualificar e investir o sistema de proteção à mulher e de enfrentamento à violência, com assistência social, saúde, educação, medidas restaurativas”, concluiu.

    A jurista ainda chamou atenção, especificamente, para o caráter temerário do projeto de lei (8, na lista abaixo) que concede a delegados e policiais a competência de conceder medidas protetivas.

    “Essa proposta de legislação não é nova, ela já foi pautada, e causa preocupação porque, revestida de uma motivação de celeridade para conseguir emitir a medida protetiva, pode fazer com que a medida seja indeferida mais rápido. Se a autoridade policial, porta de entrada no sistema de Justiça, achar que não cabe, não vai nem movimentar o Judiciário [com relação à medida]”, disse.

    O Nexo lista abaixo nove projetos de lei e medidas que impõem novas sanções contra agressores ou criam novos mecanismos de proteção a vítimas de violência familiar e doméstica, aprovados ou ainda em discussão em 2019.

    A lei que impede condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos na administração pública do estado do RJ

    Número: Lei estadual 8.301/2019

    Autor do projeto: Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) e do ex-deputado Dr. Julianelli (PSB)

    Status atual: Foi sancionada pelo governador Wilson Witzel em 8 de março de 2019

    Pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos em comissão em órgãos do estado do Rio de Janeiro. A proibição vale para condenações das quais não se possa mais recorrer, até que o cumprimento da pena seja comprovado.

    No Distrito Federal, também tramita na Câmara Legislativa o projeto de lei 223/2019, que proíbe condenados no âmbito da Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados no governo do DF. Ainda não há prazo para análise da proposta de autoria do deputado Reginaldo Sardinha (Avante). 

    O projeto de lei que determina a apreensão de armas de agressores

    Número: Projeto de Lei 17/19

    Autor do projeto: deputado Alessandro Molon (PSB-RJ)

    Status atual: Foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 12 de março de 2019, segue para o Senado

    A proposta inclui a apreensão de armas de agressores na Lei Maria da Penha como medida protetiva de urgência, a ser determinada pelo juiz em até 48 horas após o pedido da vítima.

    O projeto também determina que a polícia deve identificar se o agressor tem posse e porte de arma no registro de ocorrência e enviar a informação à Justiça.

    Na justificativa da proposta, o deputado afirmou que a intenção do texto é prevenir o feminicídio.

    Em janeiro de 2019, após a assinatura do decreto presidencial sobre a posse de armas, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo formulou um modelo de solicitação de medida protetiva que suspende a posse e o porte de armas por quem tenha histórico de violência doméstica e familiar. O dispositivo já estava previsto na Lei Maria da Penha.

    O projeto que obriga agressores a indenizarem a Previdência

    Número: Projeto de Lei do Senado 282/2016

    Autor: Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)

    Status atual: Foi aprovado pelo Senado em 12 de março de 2019, segue novamente para a Câmara

    O texto altera a Lei Maria da Penha, obrigando agressores de mulheres a indenizarem a Previdência “por todos os valores pagos com benefícios previdenciários, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica”.

    A súmula que impede o exercício da profissão por advogados com histórico de agressão contra a mulher

    Status atual: Foi aprovada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em 18 de março de 2019

    A partir da nova regra, bacharéis de Direito com histórico de agressão contra mulheres podem ser impedidos de conseguir inscrição na OAB e exercer a advocacia.

    Cabe aos conselhos seccionais avaliar cada caso e determinar se o candidato está apto a advogar. Casos pendentes na Justiça poderão ser levados em conta na hora da avaliação.

    Advogados já inscritos também poderão perder o registro caso tenham agredido uma mulher. Nesse caso, serão submetidos a um processo ético disciplinar na seccional responsável.

    A medida foi criada após a agressão sofrida por Elaine Caparroz, em fevereiro de 2019. O autor do crime, Vinícius Batista Serra, havia passado no exame da OAB poucos dias antes de espancá-la. A seccional carioca da entidade afirmou que a cassação do registro do agressor estava em análise.

    O projeto que determina que o agressor reembolse o SUS pelo atendimento prestado à vítima de violência doméstica

    Número: Projeto de lei da Câmara 131/2018

    Autor do projeto: deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO)

    Status atual: Foi aprovado pelo Senado em 19 de março de 2019 e retornou à Câmara dos Deputados

    A proposta, que altera a Lei Maria da Penha, determina que o agressor condenado deverá pagar os custos do SUS com os serviços prestados à vítima de violência doméstica.

    Os recursos ressarcidos serão destinados ao ente público a que pertence a unidade de saúde que prestou o atendimento à mulher.

    Segundo o projeto, além disso, não poderão ser usados no ressarcimento recursos da vítima ou dos dependentes e o pagamento não poderá ser atenuante ou substituir a pena aplicada na esfera criminal.

    O agressor terá que pagar, ainda, pelos dispositivos de segurança usados no monitoramento de vítimas de violência doméstica.

    O projeto que assegura prioridade na matrícula ou transferência em escolas aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

    Número: Projeto de Lei 8599/17

    Autor do projeto: Geovania de Sá (PSDB-SC)

    Status atual: Foi aprovado na Câmara dos Deputados em 19 de março de 2019, segue para o Senado

    O objetivo da proposta, que também alteraria a Maria da Penha, é auxiliar vítimas quando é necessário abandonar a casa do agressor.

    Muitas vezes, após fugir dos agressores, as mulheres encontram dificuldade para matricular os filhos em meio ao ano letivo.

    O projeto de lei que prevê multa de pelo menos R$ 5.000 paga pelo agressor à vítima de violência no DF

    Número: PL 226/2019

    Autor do projeto: deputada Júlia Lucy (Novo)

    Status atual: Foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 9 de abril de 2019, segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB)

    O projeto prevê multa para condenados por agressão a mulheres no Distrito Federal. Segundo a proposta, quem praticar violência física, psicológica ou sexual deve pagar multa de, pelo menos, R$ 5.000.

    O valor aumenta conforme a gravidade do caso: se a agressão causar danos à integridade ou à saúde da vítima, a multa deve subir em 50%. Já quando ocorrer aborto ou morte da mulher, a sanção será dobrada.

    Segundo o texto, o dinheiro recolhido com as multas será utilizado para custear políticas públicas de redução da violência doméstica e familiar.

    O PL que autoriza delegados e policiais a conceder medidas protetivas

    Número: Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2018

    Autor do projeto:  Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG)

    Status atual: Foi aprovado pelo Senado em 9 de abril de 2019, segue para sanção presidencial

    O projeto permite que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar, até então concedidas somente pela Justiça.

    Se não houver comarca no município, a medida cabe ao delegado de polícia, e, se não houver comarca nem uma delegacia disponível no momento da denúncia, o afastamento caberá ao próprio policial que estiver prestando atendimento, estabelece o projeto.

    O projeto que garante o pagamento de indenização por danos morais pelo agressor à vítima de violência doméstica

    Número: PL 1380/2019

    Autor do projeto: Júnior Bozzella (PSL-SP)

    Status atual: Foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 11 de abril de 2019, segue para o Senado

    O projeto de lei, que altera a Lei Maria da Penha, garante o pagamento de indenização por danos morais em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. O pagamento deverá ser feito pelo agressor, no valor determinado pela Justiça.

    Se aprovada, a iniciativa passará a figurar na lista de medidas protetivas que o juiz pode aplicar assim que é constatada a prática de violência doméstica.

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.

    Já é assinante?

    Entre aqui

    Continue sua leitura

    Para acessar este conteúdo, inscreva-se abaixo no Boletim Coronavírus, uma newsletter diária do Nexo: