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O alcance do decreto que mira conselhos de participação

Decisão de Bolsonaro pode extinguir órgãos colegiados que dão voz à sociedade civil nos órgãos do governo

    O presidente Jair Bolsonaro realizou no dia 11 de abril uma cerimônia comemorativa pelos cem primeiros dias de seu governo. Ele aproveitou a ocasião para anunciar projetos de lei que passarão pelo Congresso Nacional e para assinar uma série de decretos presidenciais.

    Um desses decretos extingue ou restringe a existência de conselhos e comissões na esfera federal — na administração direta do governo, em fundações e em autarquias.

    Não há um número preciso de quantos conselhos correm o risco de ser extintos, mas dezenas podem ser abolidos por não se encaixarem nas restrições estabelecidas pelo decreto. Na esfera federal, esses órgãos estão ligados em geral a ministérios.

    O governo Bolsonaro argumenta que a medida traria “desburocratização” e economia de dinheiro público. Ao mesmo tempo, é contestado por organizações que afirmam se tratar de um ato que distancia a sociedade civil do Poder Executivo.

    O que são esses conselhos

    Os conselhos nacionais são órgãos colegiados, que existem no Brasil desde o começo do século 20 e contam com representantes do poder público e da sociedade civil. Esses colegiados cresceram em quantidade e em temáticas a partir da Constituição de 1988, que tem a participação social como uma das grandes diretrizes, e principalmente no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).

    Os conselheiros se reúnem periodicamente, convocam audiências públicas, fazem pesquisas sobre o setor em que atuam, sugerem políticas ao governo e, na minoria dos casos, têm algum poder de decisão. Os integrantes não recebem remuneração, apenas recebem um ressarcimento de gastos de deslocamento e hospedagem para as reuniões, geralmente em Brasília.

    Cada colegiado tem suas regras internas. É comum que os presidentes dos conselhos sejam os ministros da área, mas alguns possuem lideranças próprias. Em alguns casos, os conselheiros têm mandatos com duração estipulada. A quantidade de conselheiros varia muito — por exemplo, o CNPCP (política criminal e penitenciária) tem 13 integrantes titulares, enquanto o Conama (meio ambiente) chega perto de 100 titulares.

    Existem conselhos mais poderosos, com poder deliberativo sobre algumas políticas públicas federais, e outros mais fracos, de caráter consultivo.

    A ideia por trás da existência dos conselhos é fazer com que a sociedade esteja mais próxima do governo federal, reunindo associações, movimentos sociais, estudiosos e pessoas da iniciativa privada para tratar de uma área. Em tese, as diferentes experiências prévias dos conselheiros trazem novos pontos de vista sobre um assunto e aperfeiçoam os programas do governo. Também existem conselhos de diversos ramos nos níveis estadual e municipal.

    Além da questão dos gastos, uma das críticas aos conselhos é que eles trariam pouco resultado prático. Outras críticas estão relacionadas à ideia de que eles seriam passíveis de aparelhamento político ou poderiam atropelar o poder do governo federal e do Congresso, eleitos pela população.

    O efeito do decreto

    Os colegiados não são automaticamente extintos pelo decreto. Os órgãos que tenham sido criados por lei (em vez de decretos ou atos), por exemplo, não são atingidos, já que um decreto presidencial não teria o poder legal de anular uma lei.

    Parte dos colegiados mais importantes e tradicionais do governo federal, portanto, continuam funcionando como hoje. Estes são alguns deles:

    Entre os grupos que podem ser extintos pelo decreto estão os que tratam de temas como drogas, relações de trabalho (incluindo trabalhos infantil e escravo), pessoas com deficiência, Previdência, política indigenista, segurança pública, uso da internet, direitos dos idosos e população LGBTI.

    Os conselhos vão poder se readequar às normas ditadas no texto a fim de evitar a extinção. Para isso, colegiados novos ou recriados precisarão agora seguir restrições como:

    • se um colegiado atingido pelo decreto quiser continuar as atividades, deverá enviar resumo das reuniões de 2018 e 2019, com as medidas tomadas
    • se o conselho tiver oito ou mais integrantes, precisará justificar a “necessidade, conveniência e racionalidade” desse número
    • o órgão ao qual o conselho está submetido (um ministério, por exemplo) deverá informar à Casa Civil e atualizar mensalmente em seu site os dados sobre os colegiados e conselheiros
    • os conselheiros que estiverem em outros estados devem participar das reuniões por videoconferência
    • se a videoconferência for comprovadamente inviável ou inconveniente, deverá estimar gastos de diárias e passagens e atestar recursos para isso

    Os órgãos terão até 28 de maio de 2019 para comunicar à Casa Civil sobre os conselhos que possuam nos termos do texto. Um mês depois, em 28 de junho, os colegiados atingidos pelo decreto que não se enquadrarem nas novas regras vão deixar de existir.

    Assim como os colegiados criados por lei federal, estão imunes os que tenham sido fundados ou alterados por qualquer dispositivo em 2019, ou seja, durante o governo Bolsonaro.

    As visões sobre a medida

    Bolsonaro e sua equipe já sinalizavam antes da posse a intenção de alterar as regras para os conselhos. Na primeira semana de 2019, o governo falou em “pente-fino” para os órgãos e disse haver morosidade e excesso de conselheiros e gastos.

    “[O decreto sobre os conselhos representa] gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil, não se importando com as reais necessidades da população”

    Jair Bolsonaro

    presidente da República, em tuíte no domingo (14)

    Políticos da oposição e organizações que trabalham com transparência pública criticaram a medida. Em geral, afirmam que o governo está se esquivando da participação da sociedade civil e de ouvir opiniões diferentes das suas, reduzindo instâncias de controle sobre o Executivo. O PT e o PSOL disseram que acionaram a Justiça para contestar o decreto.

    “Ao extinguir e limitar a atuação de conselhos que preveem participação da sociedade civil sem qualquer consulta prévia aos participantes, exposição de motivos e transparência, o governo mostra que não está interessado em ouvir o que a sociedade tem para dizer”

    Transparência Brasil

    ONG que monitora o poder público, em nota oficial na quinta (11)

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