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Quais os limites da Justiça Eleitoral ao lidar com corrupção

Procuradora-geral da República pediu ao Tribunal Superior Eleitoral autorização para que juízes federais especializados em crimes organizados possam atuar em matéria eleitoral

     

    Em 14 de março de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que casos de corrupção e lavagem de dinheiro, quando atrelados ao caixa dois de campanha, devem ser julgados pela Justiça Eleitoral.

    A decisão contrariou integrantes do Ministério Público Federal que atuam na Operação Lava Jato. Na véspera, eles fizeram campanha para que os crimes fossem desmembrados: corrupção e lavagem de dinheiro deveriam ficar sob responsabilidade da Justiça Federal. Os procuradores do Paraná alegam que:

    • A Justiça Eleitoral não tem estrutura para julgar crimes complexos
    • Sem estrutura, os casos demoram mais para serem julgados
    • A demora pode levar à prescrição e, portanto, à impunidade
    • Os casos da Lava Jato já julgados pela Justiça Federal poderiam ser revistos

    No dia 19 de março, cinco dias depois da decisão do Supremo, o caso do ex-senador petista Lindbergh Farias, investigado pela Lava Jato sob suspeita de recebimento de R$ 4,5 milhões em caixa dois da Odebrecht, foi transferido da Justiça Federal para a Eleitoral. 

    Em 25 de março, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpre pena em Curitiba por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, pediu ao Supremo que a condenação fosse anulada e que o caso também fosse enviado à Justiça Eleitoral, já que um dos argumentos da acusação é que o dinheiro para a reforma no apartamento saiu de um caixa específico da OAS usado para pagar propinas e financiar campanhas via caixa dois.

    A transferência de casos da Lava Jato para a Justiça Eleitoral já vinha sendo feita antes. Elas ocorriam quando, numa primeira análise, os tribunais avaliavam que o caso era de caixa dois apenas. Ou seja, um pagamento eleitoral por fora, mas sem pedido de contrapartida, como um contrato público superfaturado para beneficiar a empresa, algo que configuraria, também, corrupção.

    As investigações da Lava Jato contra o ex-governador tucano Geraldo Alckmin foram transferidas para a Justiça Eleitoral ainda em abril de 2018, por decisão do Superior Tribunal de Justiça. O mesmo aconteceu com José Serra em agosto de 2018, quando o Supremo mandou para a Justiça Eleitoral o caso em que o ex-governador de São Paulo e atual senador pelo PSDB é citado em delação premiada de ex-executivos da Odebrecht. 

    Um inquérito que investigava o ex-ministro da Educação e ex-senador Aloizio Mercadante, sob suspeita de crimes de lavagem de dinheiro ligado ao caixa dois para a campanha ao governo de São Paulo em 2010, também já havia sido enviado à Justiça Eleitoral, em junho de 2016. O caso foi arquivado em 2018 por “imprecisões” na delação premiada que o citava e ausência de confirmação de provas.

    A proposta do Ministério Público

    Como resposta à decisão do Supremo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no dia 25 de março, que autorizasse juízes federais de varas especializadas em casos de corrupção, crime organizado e lavagem de dinheiro a atuar em matéria eleitoral.

    “Com essa proposta, os processos conexos que seguiriam para juiz com função eleitoral permaneceriam nas varas federais que passariam a ter atribuição eleitoral”, afirmou a procuradora-geral.

    Atualmente, apenas juízes estaduais integram a Justiça Eleitoral em primeira instância. A intenção, segundo a proposta, seria reforçá-la no combate à corrupção, com juízes federais especializados.

    O ministro da Justiça, Sergio Moro, que era juiz federal em Curitiba responsável por analisar os casos da Lava Jato, apoiou, no dia 26 de março, a ideia. “Tudo que melhore o processo de investigação deve ser analisado em atenção”, afirmou, em entrevista a uma rádio.

    A proposta, porém, não foi bem recebida em outros setores. O ministro do Supremo Marco Aurélio Mello afirmou no dia 29 de março, após participar de uma seminário no Rio de Janeiro, que a iniciativa “seria uma diminuição da própria instituição que é a Justiça Eleitoral”.

    Associações que representam juízes estaduais e promotores de Justiça também criticaram a ideia. Para a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, a iniciativa é um “ataque inoportuno e unilateral”. A entidade também afirmou, em nota, que os números da Justiça Eleitoral mostram que ela é “forte, independente e eficiente”.

    “Não mediremos esforços para que uma estrutura bem-sucedida como a da Justiça Eleitoral não seja alterada sem justificativas razoáveis e de maneira improvisada, para atender razões ocasionais, desconsiderando um histórico de atuação efetiva e ágil e que tornou a Justiça Eleitoral brasileira”, afirmou, também em nota, a Associação Nacional de Membros do Ministério Público.

    O requerimento para a mudança precisará ser debatido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que precisaria alterar uma resolução de 2002, que regulamenta o tema, para colocá-la em prática.

    Como funciona a Justiça Eleitoral

    Justiça especializada financiada pela União, ela cuida de temas como o alistamento eleitoral, a votação, a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos. Suas funções e competências são distribuídas entre:

    • Tribunal Superior Eleitoral
    • Tribunais Regionais Eleitorais
    • Juízes eleitorais
    • Juntas eleitorais

    A Justiça Eleitoral é uma Justiça emprestada, ou seja, seus membros são originários apenas da Justiça estadual (na primeira instância) e das Justiças estaduais e federal (nas instâncias superiores). Não é uma magistratura própria, portanto, organizada em carreira.

    O Tribunal Superior Eleitoral, por exemplo, é constituído por três ministros do Supremo, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois advogados indicados pelo Supremo e nomeados pelo presidente da República. Eles são escolhidos por um biênio e podem ser reconduzidos para a função apenas uma vez. A intenção da rotatividade é manter o caráter apolítico e garantir isonomia nas eleições.

    Os tribunais regionais são formados por dois desembargadores, dois juízes estaduais, um federal e dois advogados. Já os juízes eleitorais são juízes de primeiro grau que integram a Justiça Estadual.

    As juntas eleitorais, por sua vez, são compostas por um juiz estadual e de dois a quatro cidadãos para resolver as impugnações e incidentes durante a contagem e a apuração dos votos e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

    Ao Nexo o professor da Faculdade de Direito da USP Alamiro Velludo Salvador Netto defendeu a decisão do Supremo em entrevista de 15 de março de 2019. Segundo ele, quando dois ou mais crimes estão interligados, a Justiça especializada tem preponderância sobre o caso.

    “No Brasil, a Justiça especializada sempre prevaleceu. O que é exceção é o que estava acontecendo [com a Lava Jato]. A decisão é absolutamente correta em face de qualquer manual de processo penal que se compra em qualquer livraria”, afirmou o professor.

    Segundo ele, a Justiça Eleitoral é rápida e “absolutamente capaz de julgar qualquer tipo de situação”. “Até mais do que a Justiça Federal, ela tem um tribunal por estado. Se a gente pensa os Tribunais Regionais Federais, que são os órgãos de segunda instância, são cinco englobando todo o território nacional. Existem Tribunais Regionais Eleitorais em todos os estados. Não há motivo algum para ter preocupação quanto à celeridade”, diz. A íntegra da entrevista pode ser lida clicando aqui.

    O Nexo conversou também com o procurador José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional de Procuradores da República, sobre as implicações da decisão do Supremo em relação aos crimes conexos ao caixa dois. Ele traz uma visão diferente a respeito do assunto.

    Quais são os problemas da Justiça Eleitoral em lidar com casos de corrupção e lavagem de dinheiro?

    JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI A Justiça Eleitoral é uma Justiça vocacionada para processos administrativos e eleitorais, para a condução das eleições. É uma Justiça atípica. Ao dizer isso, não estou diminuindo ela. Desde 1934, quando foi criada e fortalecida, tem um papel fundamental nos momentos de democracia no país e no pós-1988. Nossas eleições são rápidas e limpas. É uma democracia sólida e inoxidável a qualquer tipo de debate. Mas é uma Justiça composta por juízes emprestados de outras Justiças que têm um mandato de apenas dois anos. Seja na primeira instância, seja nos Tribunais Regionais Eleitorais, seja no Tribunal Superior Eleitoral, os mandatos são de dois anos, e nem sempre são renovados. Há sempre uma renovação muito grande de composição. Não é uma estrutura adequada para lidar com processos longos e complexos. Os processos criminais eleitorais são geralmente de crimes simples. Não existem, historicamente, crimes eleitorais complexos sendo discutidos, crimes que precisam de cooperação jurídica internacional, de investigações longas. Estou falando da parte estrutural, que acho difícil de alterar se não houver uma tentativa legal de mexer na composição.

    A Justiça Federal, há mais de 20 anos, fez alterações criando, em 2004, as varas especializadas. A preocupação era a seguinte: este assunto de lavagem de dinheiro é complexo e precisa de um tratamento especializado, no sentido que os juízes tenham condição de se dedicar àquela matéria, estudar e aprender a mexer com aquilo. A Justiça Eleitoral terá de começar, agora, algo que a Federal já fez há 20 anos.

    Um dos fatores que mais foi relevante para o sucesso dessas varas na Justiça Federal foi a especialização. O juiz estudou a matéria e conhece com mais profundidade o mecanismo de como as jurisprudências daqueles crimes complexos se dão, e isso acelera o julgamento. Não estou dizendo que isso aconteceu só com o Sergio Moro, mas com todas as varas especializadas no Brasil. A Justiça Eleitoral, por definição, não tem como fazer isso, porque as designações são por dois anos e, no máximo, quatro. A especialização será sempre menor.

    Quais os problemas do fato de o Código Eleitoral ser de 1965?

    JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI Quando o Código Eleitoral fala das conexões [entre os crimes], se vai ser crime conexo com isso ou aquilo, ele não cita os crimes federais e nem devia, porque não existia Justiça Federal [em 1965]. Quando a Constituição foi criada, e essa leitura é diferente da maioria do Supremo, a Constituição ressalva as duas competências. Ela diz que a competência da Justiça Federal está ressalvada à competência da Justiça Eleitoral. E, da mesma forma, diz que a competência da Justiça Eleitoral está ressalvada à competência da Justiça Federal. A nossa interpretação disso sempre foi a que a minoria do Supremo entendeu, que é: cada um julga o seu. A interpretação que o Supremo deu, contudo, foi outra, e eu, respeitosamente, tenho que discordar também, pelo lado de construção do direito porque, ao que me parece, o Supremo acabou interpretando a Constituição a partir da lei e não a lei a partir da Constituição. Não há dúvidas de que o Código Eleitoral manda o Supremo fazer aquilo que ele decidiu, só que a Justiça Federal foi recriada [em 1965, mas sua regulamentação ocorreu em 1966] depois do Código Eleitoral, e a Constituição [de 1988] é posterior ao Código Eleitoral. Isso teria que ter sido interpretado a partir da Constituição.      

    A Polícia Federal e o Ministério Público deveriam se reestruturar para investigar casos no âmbito eleitoral?

    JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI Sempre pode, mas esse é o lado mais fácil da história, porque a Polícia Federal e o Ministério Público Federal são órgãos únicos. São órgãos centrais, é sempre fácil, mas o problema está do lado da Justiça e dos Ministérios Públicos Estaduais. Os colegas dos Ministérios Públicos Estaduais têm extrema competência no combate ao crime organizado, mas eles não estão organizados para fazer esse tipo de investigação eleitoral, e terão que começar do zero. A proposta da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, diz isso: nós temos estruturas que estão prontas na Justiça Federal. A Justiça eleitoral é composta por juízes de direito e promotores de Justiça. O Código Eleitoral de 1965 cita “juízes de direito”. Não existia juiz federal na época. A nossa interpretação: juiz de direito se contrapõe ao juiz não togado, ao juiz de paz que existia na Justiça estadual da época, com uma série de funções. E não ao juiz federal, que não existia para ele se contrapor. O juiz federal também é juiz de direito. Isso foi feito numa época em que a Justiça Federal ou não existia ou que, logo depois, nas décadas seguidas, antes da Constituição de 1988, existia em muitos poucos lugares. A capilaridade era mínima, não existia em todas as capitais. Hoje, a realidade é diferente. O país fez um esforço, gastou dinheiro, mandou a Justiça Federal e o Ministério Público Federal atuando junto a ela a centenas, milhares de municípios do país. A Justiça Federal, nesses estados, assumiu todas as funções federais, inclusive de crimes que antes eram julgados pelas justiças estaduais, como por exemplo o previdenciário. É natural que a Justiça Eleitoral, que é da União, passasse a contar com a Justiça Federal. De qualquer forma, existe desde 2015, uma proposta da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), de que a Justiça Eleitoral de primeira instância passe a contar também com juízes federais e, por consequência, procuradores da República atuando com ela. A Justiça Eleitoral precisa se fortalecer e tem que contar com juízes federais que também são juízes de direito. Ela é da União, quem sustenta é a União, sobre isso ninguém discute. É até estranho que ela não participe. Só quem é contra é o pessoal da Justiça Estadual e do Ministério Público Estadual que, com todo o respeito, por uma questão meramente corporativa, tenta manter gratificações eleitorais que são da União.                  

    A proposta da procuradora-geral da República resolveria a falta de estrutura da Justiça Eleitoral?

    JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI A proposta dela, na minha opinião, é fazer do limão uma limonada. Diante da posição do Supremo, ainda que queiramos mudá-la, por enquanto, enquanto estiver em vigor, há uma necessidade de reforçar a Justiça Eleitoral. A ministra Rosa Weber, reconhecendo isso, criou uma comissão lá dentro para fazer as alterações para poder incluir essa decisão. A própria Justiça Eleitoral reconhece que tem que se atualizar. E os três ministros do Supremo que compõem a Justiça Eleitoral [Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin] foram contra [os crimes conexos serem julgados pela Justiça Eleitoral] e todos os três disseram, claramente, que ela teria de fazer adaptações. A Raquel Dodge pensou: por que não juntar esses dois temas e trazer para a Justiça Eleitoral, como auxílio, juízes federais que já têm a expertise em lidar com lavagem de dinheiro para ajudar a montar a estrutura? Resolveria o problema? Não sei. Tem que ver a extensão. Quantos juízes federais iriam [emprestados para a Justiça Eleitoral]? Qual a quantidade de processos que vai chegar na Justiça Eleitoral? Não sabemos. Isso é que tem que ser estudado por essa comissão. Nossa visão é que, do ponto de vista legal, é importante que procuradores e juízes federais participem. Vamos pegar essa situação e vamos tentar resolvê-la, ao mesmo tempo que a Justiça Eleitoral tem que enfrentar a matéria e vai ter que se aparelhar. Eu achei muito feliz a colocação da procuradora-geral.

    Caso os juízes federais pudessem atuar na Justiça Eleitoral, faria sentido um réu pedir para que um processo saísse da Justiça Federal para tramitar nela?

    JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI Faria diferença de todo o jeito. Não resolve esse problema. Continuamos, respeitosamente, contrários à posição do Supremo [de que a Justiça Eleitoral julgue casos de corrupção]. Entendemos que a interpretação jurídica está incorreta. E existem problemas estruturais que não serão resolvidos. A Justiça Eleitoral continua não vocacionada para processos complexos. Mesmo levando essas varas especializadas, continuarão sendo designações bienais. Isso não tem jeito, está na lei, e tem as instâncias superiores. Por exemplo, uma determinada matéria sai da Lava Jato de São Paulo, vai para a Justiça Eleitoral de São Paulo, ainda que leve a uma vara especializada federal, treinada para lavagem de dinheiro, para a Justiça Eleitoral, só resolveria na primeira instância. Qualquer recurso, qualquer discussão, qualquer pessoa que tenha foro privilegiado, essa matéria vai ser discutida pelo TRE, e no TRE eu não tenho como mudar por uma interpretação do TSE, porque depende de interpretação constitucional. É uma Justiça de juízes emprestados, competentes, mas o fato de que eles não são especializados e que a composição troca de dois em dois anos, isso está longe de ser o ideal para um problema complexo.       

    Como a rotatividade da Justiça Eleitoral interfere nas decisões?

    JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI Ponha-se no lugar da defesa. Se fosse advogado de defesa, tentaria postergar o processo o máximo possível para esperar a próxima composição da Justiça Eleitoral [que muda a cada dois anos]. Nos demais tribunais, nenhuma defesa vai fazer isso, porque a composição deles é permanente. No TSE, é a mesma coisa, os ministros só passam dois anos lá, às vezes menos. Cria-se uma composição que não é estruturalmente ideal.

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