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Quais os efeitos da PEC do Orçamento na política e na economia

Votação relâmpago na Câmara aprovou medida que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares coletivas. Texto ainda precisa passar pelo Senado

     

    A Proposta de Emenda à Constituição número 2, que a Câmara dos Deputados aprovou em votação relâmpago na noite de terça-feira (26), pode dificultar o cumprimento do teto de gastos pelo governo federal. Aprovada por quase unanimidade, em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro enfrenta resistências no Congresso Nacional, a PEC 2 ainda precisa ser votada no Senado para começar a valer. O texto, por ser uma PEC, não passará pelas mãos do presidente e começa a valer assim que aprovada pelo Congresso.

    O texto da proposta de Orçamento impositivo foi apresentado em fevereiro de 2015 pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA). Em julho, houve a votação na Comissão de Constituição e Justiça e em 25 de novembro a aprovação na Comissão Especial criada para debater o texto. Uma semana depois o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, aceitou o pedido de impeachment contra Dilma Rousseff e a PEC permaneceu parada esperando votação em plenário por mais de três anos.

    Na votação de terça-feira (26), os deputados precisaram de apenas algumas horas para aprovar o texto em dois turnos, dispensando inclusive o período de dez sessões que deveria haver entre a primeira e a segunda votação.

    A PEC foi aprovada por 448 e 453 votos, mais de 98% dos deputados presentes. Para se ter uma ideia da magnitude da aprovação, o quórum necessário para aprovar uma PEC, como é a do Orçamento impositivo e da reforma da Previdência, é de 308 votos.

    A discussão sobre Orçamento impositivo ganhou força justamente no período do governo de Dilma Rousseff, quando os parlamentares se queixavam da relação com o Poder Executivo. A principal reclamação era que o governo congelava os projetos dos parlamentares.

    Em 2015, o Congresso aprovou uma Emenda à Constituição que obrigava o governo a pagar as emendas individuais dos parlamentares. As emendas impositivas deveriam constar no Orçamento e somar, no máximo, 1,2% da receita do governo federal. A PEC aprovada na Câmara na terça tem uma lógica parecida, mas vale para emendas apresentadas por bancadas.

    O que diz a PEC

    O texto acrescenta à Constituição a obrigação do governo federal de pagar emendas parlamentares de bancadas até o valor de 1% da receita corrente líquida do ano anterior à aprovação. Esse valor é o parâmetro para o primeiro ano, a partir de 2020 o valor inicial passa a ser corrigido pela inflação - como as despesas totais no teto de gastos.

    Segundo levantamento feito pela Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal, a nova PEC tem potencial para fazer as despesas do governo com emendas coletivas crescer significativamente.

    Dois motivos

    Valor maior

    O valor fixado, de 1% da receita, é maior do que o que foi autorizado nos últimos anos

    Obrigatório

    A obrigação de pagar o que foi fixado tira do governo o poder de congelar essas despesas, haverá a necessidade de pagar tudo que estiver no Orçamento

    O gráfico abaixo foi produzido utilizando o cenário mais otimista traçado pelo Instituto Fiscal Independente. Como o valor das emendas será calculado como uma porcentagem da receita de 2019, ele pode ser ainda maior se o governo tiver uma arrecadação extra com a cessão onerosa de campos de petróleo.

    O efeito

     

    A situação do Orçamento e o impacto nos próximos anos

    O principal efeito do aumento das despesas obrigatórias é o enrijecimento do Orçamento federal. O gasto público é dividido em, basicamente, dois tipos: despesas obrigatórias e despesas discricionárias. Quanto mais crescem as obrigatórias, menos espaço sobra para o governo escolher onde quer gastar.

    Crescimento das despesas

     

    A situação ficou ainda mais clara com a emenda do teto de gastos. O governo Temer mudou a Constituição para estabelecer um limite para a despesa. Mas o teto estabelece um limite apenas para a despesa total, não altera em nada a dinâmica das obrigatórias. O resultado é que elas seguem crescendo acima da inflação e, com o total congelado, vão tomando mais e mais espaço das despesas não obrigatórias.

    A lógica é simples. Como o governo não pode estourar o teto de gastos nem cortar gasto obrigatório, acaba congelando o que pode, a despesa discricionária. O GIF abaixo, feito em 2016, simula o efeito do crescimento dos gastos apenas com a Previdência com o crescimento real da despesa total do governo congelado. A lógica é a mesma, e numa proporção maior, se contarmos todos os gastos obrigatórios. A PEC da emenda coletiva aumenta um pouco mais esse percentual.

    Em um Orçamento que tem despesas na casa de R$ 1,3 trilhão, o IFI calcula que haverá R$ 65 bilhões não obrigatórios, ou discricionários, disponíveis em 2021. O mesmo instituto calcula que são necessários cerca de R$ 75 bilhões para manter funcionando a máquina pública. Ou seja, ou o país estouraria o teto de gastos ou teria que paralisar parte dos serviços. Com as novas despesas, essa situação pode ser antecipada para 2020.

    A disputa política e a visão de Paulo Guedes

    A PEC tira poder de decisão do governo e aumenta a capacidade dos congressistas de decidir os gastos do Executivo. Em meio a uma crise entre o presidente da República e o presidente da Câmara, deputados negaram que aprovação relâmpago fosse uma retaliação ao governo.

    O argumento dos deputados é que a medida dá mais concretude ao Orçamento aprovado pelo Congresso. Sem a PEC, o governo pode contingenciar as emendas das bancadas - o que já era proibido para as individuais. Na visão dos parlamentares, o poder do governo de simplesmente cancelar emendas aprovadas no Congresso torna o Orçamento “uma peça de ficção”, nas palavras de Rodrigo Maia.

    A aprovação contou com o apoio do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, e seu filho Eduardo chegou a dizer em plenário que o pai defendeu a medida durante todo o tempo em que foi deputado. Mas a mudança não agradou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, responsável pelo ajuste das contas públicas.

    Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (27), o ministro criticou a decisão de engessar ainda mais o Orçamento público. Guedes tem dito que planeja um “novo pacto federativo” em que todo o Orçamento fique nas mãos do Congresso, mas o caminho para isso seria diminuir as despesas obrigatórias para que deputados e senadores decidam a aplicação dos recursos. A PEC vai no sentido contrário.

    “Eu proponho o pacto federativo para que haja empoderamento da classe política, sem nada carimbado. A medida de ontem está carimbando. O lado em que está carimbando, eu não gosto. Vai estourar o teto de gasto mais cedo.”

    Paulo Guedes

    ministro da Economia

     

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