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O que o acordo da base de Alcântara representa para o Brasil

Firmado com os EUA, texto precisa de aprovação no Congresso brasileiro. O ‘Nexo’ conversou com dois especialistas sobre os efeitos do pacto

Os governos brasileiro e americano firmaram em 18 de março de 2019 um acordo sobre o uso comercial da base aérea militar de Alcântara, no Maranhão. A assinatura ocorreu durante a visita oficial do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos, onde se encontrou com o presidente Donald Trump.

O acordo prevê que empresas que usam tecnologia americana possam lançar seus satélites e foguetes ao espaço a partir de Alcântara, pagando ao Brasil por isso. Em troca, o Brasil dá garantias concretas aos EUA para que não haja espionagem e roubo de equipamentos ou informações, já que o setor aeroespacial abrange muitos sigilos e patentes. Por isso o nome formal do texto é “acordo de salvaguardas tecnológicas”.

Para passar a valer, o acordo precisa de aprovação do Congresso Nacional. Ainda não há previsão para que o texto seja analisado pelos deputados e senadores.

A tentativa de uma parceria com os americanos no uso da base de Alcântara não é nova — vem desde 2000, no governo Fernando Henrique Cardoso. Em 2002, o Congresso brasileiro barrou o projeto, que nunca entrou em vigor.

A parceria dos dois países na base de Alcântara é um tema sensível na política brasileira, pois levanta uma discussão sobre se o Brasil estaria, em parte, abrindo mão da sua soberania nacional ao fazer concessões aos EUA dentro do território brasileiro. Além disso, o acordo gera um debate sobre possíveis ganhos militares, científicos e financeiros para o Brasil.

Principais pontos

Áreas restritas e controladas

Segundo o acordo, no território da base haverá “áreas restritas” (acesso apenas de pessoas, inclusive brasileiros, autorizadas pelo governo dos EUA) e “áreas controladas” (acesso apenas de pessoas autorizadas pelo governo do Brasil, pelo governo dos EUA ou pelo governo de outros países envolvidos na atividade). O espaço dessas áreas deverá ser determinado em conjunto pelos dois governos. Americanos credenciados poderão fazer vistorias sem aviso prévio, mas não terão controle total sobre nenhuma parte da base militar.

Uso do dinheiro

Os ganhos financeiros do Brasil poderão ser revertidos para investimentos no Programa Espacial Brasileiro, com exceção da área de desenvolver lançadores nacionais de satélites. Isso porque a tecnologia de lançar satélites é a mesma de lançar mísseis. Além de o Brasil participar de acordos internacionais que limitam desenvolver tecnologia de mísseis, os EUA não querem que mais um país tenha esse conhecimento.

Transferência de tecnologia

O acordo não prevê a transferência de tecnologia aeroespacial dos EUA para o Brasil. Pode haver exceções se os dois países concordarem mutuamente em casos específicos.

Barreira a alguns países

O acordo barra a participação de equipamentos e profissionais de países que se encaixem em certos critérios, por exemplo, que não participem de um acordo de controle de mísseis ou que sejam vistos pelos EUA ou pelo Brasil como patrocinadores do terrorismo. Assim, Israel, China e Irã — países com tecnologia aeroespacial avançada e dos quais os dois últimos são rivais dos americanos — e suas empresas podem ficar totalmente de fora da base, nos termos atuais.

Mísseis

O acordo não prevê fins militares, como mísseis. Ou seja, pelo texto, a base de Alcântara não passará a ser usada para fins bélicos, nem pelo Brasil nem pelos EUA.

O ministro Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) fala em ganhos de pelo menos R$ 3,5 bilhões por ano para o Brasil. Afirma que haverá também desenvolvimento econômico e social para a região, com mais infraestrutura, empregos e segurança.

Comunidades quilombolas de Alcântara receiam que haja novas expulsões das suas terras, para ampliar o espaço físico da base. Desde os anos 1980 quilombolas do município são removidos das terras que ocupam historicamente e militam contra a base. Agora, a parceria com os EUA cria uma nova etapa dessa disputa. O acordo não toca nesse assunto.

A importância da base de Alcântara

Fundada em 1983, a base de Alcântara existe para o lançamento de foguetes. A localização a torna uma das bases do tipo mais privilegiadas do mundo, sobretudo por conta da proximidade à linha do Equador, o que gera significativa economia de combustível, e por conta da possibilidade de lançar satélites em diferentes trajetórias.

Até hoje, porém, a Força Aérea Brasileira não lançou nenhum satélite para o espaço a partir da base de Alcântara. Cerca de 80% do mercado aeroespacial utiliza equipamento e tecnologia americanos, e a ausência de um acordo com os EUA dificulta operações de grande porte na base brasileira.

Atualmente a base faz lançamentos de menor porte — por exemplo, para fins de pesquisa científica e de treinamento.

Em 2002, a maioria do Congresso brasileiro considerou que as garantias para os americanos ameaçavam a soberania nacional do Brasil. O texto de agora, menos permissivo com os americanos, começou a ser negociado em maio de 2018, no governo Michel Temer.

Em 2003, um acidente na base de Alcântara matou 21 pessoas. O acionamento prematuro de um foguete resultou numa explosão da plataforma de lançamento e também do foguete. Além do custo humano da tragédia, houve prejuízos financeiros e de imagem ao programa espacial brasileiro.

Duas análises sobre o acordo

Sobre os efeitos que o novo acordo sobre Alcântara tem para o Brasil, o Nexo ouviu dois estudiosos em assuntos de defesa, relações internacionais e segurança:

  • Antônio Jorge Ramalho, professor de relações internacionais da UnB
  • Eurico de Lima Figueiredo, professor e diretor do Instituto de Estudos Estratégicos da UFF

O que o acordo representa para o Brasil, em termos de soberania nacional e autonomia do país?

Antônio Jorge Ramalho Ele não afeta propriamente a soberania nacional nem reduz a autonomia do Estado brasileiro. É um acordo basicamente comercial, bastante comum nesse tipo de parceria no setor especial. É um bom negócio porque torna a base operacional, aporta recursos ao Brasil. Por meio desse acordo, o que o Brasil faz é ceder determinada localidade na base, um ponto privilegiado que economiza muito combustível no lançamento de foguetes e satélites por causa da proximidade com a linha do Equador e a ausência de grandes cidades por perto. Lançamentos são sempre perigosos, não é coincidência que os centros de lançamento estejam em desertos ou locais distantes de grandes aglomerações humanas, para evitar maiores danos em caso de acidente. O acordo de agora é uma questão comercial. A ideia de que uma parte do território brasileiro seria utilizada por outro país não deixa de ser verdade, mas está assinando um acordo como se fosse um porto — tal terminal portuário vai ser cedido a uma empresa que vai operá-lo seguindo as regras do Estado brasileiro. É a mesma coisa que está sendo feita em Alcântara. Esse tipo de acordo não é mais comum porque são poucos os países, como no caso do Brasil, que têm um sítio adequado já com uma estrutura montada, mas não têm recursos para pôr de pé o seu próprio programa espacial. Nesses acordos, a restrição do acesso a algumas áreas é comum. Por meio do acordo atual, os EUA e firmas americanas podem utilizar aquele espaço para seus lançamentos. Isso não significa o desenvolvimento de uma tecnologia em conjunto com o Brasil, não significa terem acesso à nossa tecnologia, não significa cessão de tecnologia americana.

Os compromissos do acordo atual são diferentes do acordo sobre Alcântara firmado com a Ucrânia [em 2002 e 2003], que previa também a parceria para criar conjuntamente um veículo de lançamento, além das salvaguardas tecnológicas também. No governo FHC, o acordo com os americanos ficou numa abordagem ideológica, a favor e contra, e terminou suspenso. Quando Lula assumiu [em 2003], para dar uma simbologia de associação a outros países em desenvolvimento, procurou levar adiante um acordo com a Ucrânia, com termos semelhantes aos que haviam sido feitos com os EUA no governo anterior.

Eurico de Lima Figueiredo Existe sim uma submissão do Brasil aos interesses dos EUA, em detrimento dos nossos próprios. O setor aeroespacial hoje é uma das grandes questões da soberania dos países. Quando se tem veículos lançadores e satélites próprios, um país tem condições de ter soberania da sua rede própria de comunicação, nós não temos nem vamos ter. A base de Alcântara é um dos pontos mais privilegiados do mundo para lançamentos, se não o mais privilegiado, uma vantagem que o Brasil não está sabendo aproveitar.

Vejo essa questão por três pontos. Primeiro, é precipitada a decisão do governo Bolsonaro em assinar um acordo que vinha sendo avaliado há algum tempo por diversos governos. Não por falta de capacidade ou vontade desses governos que um acordo sobre Alcântara não foi assinado, e sim porque diz respeito à soberania brasileira em relação à exploração espacial, a partir dos objetivos e interesses do Brasil. Lamento essa decisão ter sido tomada tão rapidamente, sem pronunciamento do Congresso e da sociedade civil, notadamente a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Segundo, estranha-se que o Brasil não tenha sido capaz de alcançar autonomia espacial na medida em que seu programa espacial é do início da década de 1960, época em que a China e a Índia não tinham programas espaciais, e hoje são dois países de ponta na área. O terceiro ponto é que o Brasil chegou a ter a possibilidade de um lançamento de satélite em 2003, mas houve aquele acidente que vitimou uma geração de pioneiros. Na época se lamentou o fracasso como se fosse uma exclusividade do Brasil, mas não, na história aeroespacial em geral os fracassos foram parte dos avanços científicos. Acordos brasileiros diversos com a Ucrânia, China, Rússia e França não levaram aos resultados esperados em termos de uma autonomia brasileira sobre os planos aeroespaciais.

O que o acordo representa para o Brasil, em termos de ciência e tecnologia?

Antônio Jorge Ramalho É um ganho essencialmente comercial, espera-se que ele seja destinado à ciência e tecnologia nacionais. É claro que, ao acompanhar os EUA, o Brasil também vai aprender alguma coisa, mas o aprendizado é muito marginal, no âmbito desse acordo. A importância real é tornar a base operacional, terá recursos para melhorar a base e assim melhorar o programa espacial, que vem sendo muito mal conduzido desde os anos 1990. Eu diria que é um efeito indireto para a ciência. O empecilho de usar os ganhos de Alcântara em tecnologia brasileira de lançamento é uma questão contábil, praticamente. Nesse acordo, o Brasil não está se comprometendo a não desenvolver essa tecnologia, depois pode desenvolver, se quiser. Ou seja, ele pode usar o recurso oriundo do acordo para outras partes do programa espacial — como produção de foguetes e de satélites geoestacionários — e destinar recursos próprios, de outras fontes, para tecnologia de lançamento.

Eurico de Lima Figueiredo A lógica é liberal, se baseia lá no grande clássico de 1776 de Adam Smith [economista britânico], “A riqueza das nações”, e diz respeito às relações comerciais entre países. Ou seja, se um país tem a capacidade de produzir um produto A com maior competitividade, e outro país consegue produzir um produto B com mais eficiência, então as trocas entre ambos os países se justificam em termos da compensação das vantagens relativas. Smith mesmo dava o exemplo da Inglaterra e Portugal, os ingleses exportavam produtos têxteis e os portugueses, os vinhos. Mas o produto têxtil é industrializado, com maior valor agregado. Nessa troca existe uma vantagem relativa de quem se industrializou em detrimento de quem não se industrializou tanto. Se tudo fosse feito sem intervenção do Estado, os países mais desenvolvidos ficariam cada vez mais desenvolvidos, e os subdesenvolvidos ficariam cada vez mais subdesenvolvidos. É uma explicação para dizer que quando se negocia ciência e tecnologia nos termos do atual acordo de Alcântara, o Brasil perde a médio e longo prazo, embora ganhe a curto prazo. O Brasil vai ganhar sim acesso a uma série de tecnologias e que vamos ter, a critério apenas dos americanos, pois são eles que detêm e decidem, uma possibilidade residual de transferência de tecnologia e conhecimento. De certo modo, vamos ter uma qualificação maior. Por outro lado, não vamos ter condição de competir com os EUA, os laços da dependência vão se reafirmar, ficaremos sem adquirir a fonte principal do poder, que é conhecimento, principalmente o conhecimento técnico, científico e inovador. Haverá ganhos, mas não aquilo que os americanos, russos, chineses, indianos têm, que é a capacidade de dominar a tecnologia aeroespacial como país e vender essa tecnologia de de acordo com os próprios interesses.

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