O dispositivo que abre a porta para a ação militar na Venezuela

Organização dos Estados Americanos começa a debater conceito da Responsabilidade de Proteger, usado na Líbia, Síria, Sudão e Quênia

     

    A OEA (Organização dos Estados Americanos) deu um passo importante para encontrar, dentro do direito internacional, um argumento que permita o uso da força militar para derrubar Nicolás Maduro na Venezuela.

    O argumento legal evocado é conhecido tecnicamente pelo nome Responsabilidade de Proteger. Esse conceito apareceu pela primeira vez associado à Venezuela num evento promovido nesta quinta-feira (21), em Washington, pela OEA. O organismo, que reúne todos os 35 países das Américas, condena Maduro e defende sua destituição imediata do poder.

    No debate, o secretário-geral da organização, o uruguaio Luis Almagro, disse que é hora de deixar o discurso de lado e partir para a ação contra Maduro. Para ele, o princípio da Responsabilidade de Proteger oferece a base legal no direito internacional suficiente para essa ação.

    O que é a Responsabilidade de Proteger

    Também conhecido pela sigla em inglês R2P, de “Responsibility to Protect”, esse princípio determina que um ou mais países têm o direito ou o dever moral de, no limite, intervir militarmente em outro país quando houver graves e reiteradas violações de direitos humanos cometidas por um governante contra o seu próprio povo.

    Esse dispositivo é evocado especificamente para prevenir ou conter crimes de “genocídio, crimes de guerra, limpeza étnica e crimes contra a humanidade”, de acordo com resolução adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2005.

    O conceito da Responsabilidade de Proteger está expresso ainda no artigo 1 da Convenção da ONU Para a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio de 1948, assim como na Resolução Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2005 e no Relatório do Secretário Geral da ONU Sobre a Implementação da Responsabilidade de Proteger de 2009.

    Esse princípio já foi usado na Líbia, na Síria, no Sudão e no Quênia, no passado, numa combinação de várias ferramentas de pressão: sanções econômicas, embargos, estabelecimento de zonas de exclusão aérea e uso de força militar.

    Em sua origem, a Responsabilidade de Proteger buscava remediar a inação dos países diante do Genocídio de Ruanda e da Guerra dos Balcãs, ambos eventos ocorridos nos anos 1990 sob relativa inação do que se costuma chamar de comunidade internacional. Como a inação era um problema, a ação militar passou a ser apresentada como a solução.

    A aplicação no caso da Venezuela

    Desde 2007, o Tribunal Penal Internacional vem recebendo denúncias de que Maduro comete crimes contra a humanidade. Essas denúncias estão, desde fevereiro de 2018, em fase de “exame preliminar” pela corte, que tem sede em Haia, na Holanda, e julga exclusivamente cidadãos, e não Estados, envolvidos nesses tipos de crime.

    O exame preliminar do caso de Maduro está sendo conduzido pela procuradora do Tribunal Penal Internacional, Fatou Bensouda, da Gâmbia. Caberá a ela – apoiada por um equipe de 380 funcionários, de 80 nacionalidades – determinar se existe “uma base razoável” para a abertura de uma investigação contra o atual presidente venezuelano e membros de seu entorno político e militar.

    Mapa Venezuela

    A investigação é a segunda etapa do trabalho da procuradora. Essa segunda etapa inclui a coleta de testemunhos e dados, até mesmo com visitas físicas aos locais onde haja denúncias de que as violações tenham sido cometidas.

    Só então a equipe da procuradora elabora a peça que é levada aos juízes do Tribunal Penal Internacional, que serão responsáveis por realizar o julgamento e emitir a sentença final.

    Não existe relação formal e institucional direta entre uma sentença do Tribunal Penal Internacional e qualquer decisão da OEA. Porém, na prática, uma sentença contra Maduro daria um atestado jurídico para os que defendem a aplicação do princípio da Responsabilidade de Proteger na Venezuela, ainda que ele não seja obrigatório.

    Atualmente, existem casos de dez países no estágio de “exame preliminar” de admissibilidade no Tribunal Penal Internacional: Venezuela, Filipinas, Afeganistão, Colômbia, Gabão, Guiné, Iraque, Nigéria, Palestina e Ucrânia.

    A palavra “admissibilidade” se refere à avaliação dos elementos disponíveis para que a procuradoria decida abrir ou não uma investigação formal.

    Indivíduos de 11 países estão atualmente “sob investigação” da Procuradoria: Uganda, República Democrática do Congo, Darfur/Sudão, República Centro Africana, Quênia, Líbia, Costa do Marfim, Mali, República Centro Africana (um segundo caso, diferente do que está no “exame preliminar” do item anterior), Geórgia e Burundi.

    Uso e mau uso do princípio

    Em 2011, esse princípio foi usado para embasar a adoção da Resolução 1973 da ONU, contra o então presidente da Líbia, Muammar Gaddafi. A resolução autorizava no seu item 4 o uso de “todas as medidas necessárias” para a intervenção. O gatilho para o emprego da Responsabilidade de Proteger nesse caso foi a ameaça de Gaddafi de que mataria os moradores da cidade de Bengazi, onde viviam 200 mil pessoas.

    No caso líbio, as potências estrangeiras criaram as condições que permitiram a deposição de Gaddafi, que foi capturado, empalado e morto por uma turba enfurecida na cidade de Sirte, pondo fim a um governo de 42 anos marcados por um rosário de acusações de crimes contra os direitos humanos.

     

    Os críticos do episódio – sendo o principal deles o governo da Rússia – consideram esse o melhor exemplo de como o argumento moral de intervir para proteger pode ser manipulado e distorcido, para simplesmente promover uma mudança de regime.

    A Líbia mergulhou desde então numa disputa interna de forças, e não possui um governo que possa reivindicar o controle efetivo sobre a totalidade do território. A desordem generalizada que se seguiu à queda de Gaddafi é usada como argumento dos críticos da Responsabilidade de Proteger, que demonstram com isso o efeito potencialmente nocivo das intervenções.

    O discurso inflamado na OEA

    O secretário-geral da OEA disse no debate e reproduziu em suas redes sociais a seguinte mensagem, no dia 21 de março: “nossa resposta [à crise na Venezuela] não pode ser apenas declarações e condenações. A resposta da comunidade internacional tem que ser com ações previstas no direito internacional, como a R2P. Negar instrumentos do direito internacional ao povo da Venezuela é imoral e irresponsável”, afirmou.

    O discurso de Almagro combina sobretudo com a estratégia americana e colombiana de dizer que todas as alternativas estão sobre a mesa – maneira cifrada de dizer que a intervenção militar é uma opção.

    No caso americano, a mensagem é por vezes explícita: “Na história da Venezuela e dos países sul-americanos, às vezes os militares são o agente da mudança quando as coisas estão tão ruins e a liderança não serve ao povo”, disse o então secretário de Estado americano, Rex Tillerson, em 2018.

    O Brasil mantém posição ambígua sobre o assunto. Nesta sexta-feira (22), um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, Eduardo, que atua como articulador internacional do governo brasileiro, disse à imprensa chilena, em Santiago, que “de alguma maneira” será “necessário o uso da força” na Venezuela.

    No mesmo dia, o presidente Bolsonaro declarou, também em Santiago: “Tem gente divagando, tem gente sonhando. Da nossa parte, não existe essa possibilidade”, em referência ao uso da força na Venezuela.

    O que acontece na Venezuela

    A posse de Maduro, ocorrida no dia 10 de janeiro de 2019, é contestada pela oposição venezuelana, que controla a Assembleia Nacional, e por um grupo de países que, hoje, ronda os 50, além da OEA e da União Europeia. O principal argumento desse bloco é o de que as eleições presidenciais vencidas por Maduro, em 20 de maio de 2018, foram fraudadas.

    No dia seguinte à posse de Maduro, 11 de janeiro de 2019, Juan Guaidó, deputado oposicionista que havia sido escolhido presidente da Assembleia Nacional cinco dias antes, foi proclamado presidente interino da Venezuela por seus pares, e reconhecido como tal por aproximadamente meia centena de países. O reconhecimento de Guaidó teve como base uma interpretação da Constituição venezuelana segundo a qual cabe ao presidente do Legislativo assumir o poder e convocar novas eleições caso a presidência do país esteja vaga por qualquer razão – incluindo a razão alegada no caso da fraude eleitoral atribuída a Maduro.

    Todo esse cenário de disputa política na Venezuela ocorre em meio a uma crise econômica profunda, marcada por hiperinflação e pela queda no preço do petróleo, principal produto da economia venezuelana. A derrocada econômica veio acompanhada de uma crise humanitária, marcada pela escassez de alimentos e remédios. Mais de 3 milhões de venezuelanos fugiram do próprio país, sendo que 2,4 milhões estão em países da região, segundo dados das Nações Unidas do fim de 2018. 

    Os governistas culpam os embargos e sanções impostas sobretudo pelos EUA pela crise humanitária venezuelana. Mas a oposição diz que a má gestão e a corrupção dos anos Chávez e Maduro é que levaram a Venezuela à bancarrota.

    ESTAVA ERRADO: A primeira versão deste texto identificava Silvio Berlusconi como presidente da Itália, numa das fotos. O cargo correto é primeiro-ministro. A informação foi corrigida às 13h25 do dia 1º de abril de 2019.

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