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Direito reprodutivo e sexual das mulheres: a posição do país na ONU

Representantes brasileiros viram em documento debatido em Nova York uma brecha para a ‘promoção do aborto’

 

Entre 11 e 22 de março de 2019, a 63ª sessão da Comissão sobre a Situação das Mulheres reuniu em Nova York mais de 5.200 representantes da sociedade civil e 1.800 delegados de governos.

A conferência anual é o principal encontro das Nações Unidas sobre direitos femininos e discutiu maneiras de garantir e melhorar o acesso de mulheres e meninas a “sistemas de proteção social, serviços públicos e infraestrutura sustentável”. 

O resultado da sessão é um documento conhecido como Conclusões Aceitas, cujo rascunho é longamente discutido entre os delegados do encontro para que se chegue a um acordo a respeito de uma versão final.

A adoção das conclusões dessa comissão não é obrigatória para os países-membros. São, no geral, recomendações feitas aos governos, órgãos internacionais e entidades civis.

Na sexta-feira (22), data de encerramento da sessão, um texto lido por representantes do governo brasileiro fez críticas ao rascunho das conclusões, que resultaram dos debates na comissão, segundo reportagem da BBC Brasil.

A razão central da objeção foi a menção ao direito de acesso universal a serviços de saúde reprodutiva e sexual, que inclui o acesso à contracepção, à informação e ao planejamento familiar. Para representantes do governo brasileiro, trata-se de algo que pode dar margem à “promoção do aborto”.

No fim, o governo brasileiro aprovou as conclusões. Os representantes destacaram, porém, que o conteúdo “não reflete bem as posições de todos os Estados-membro”, conforme a reportagem da BBC.

Na comunicação oficial da missão do Brasil junto às Nações Unidas, no site do Ministério das Relações Exteriores e na página da missão no Facebook, a única menção à conferência se refere ao discurso da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, feito em 12 de março em um evento da conferência.

Na quarta-feira (27), em audiência pública na Câmara, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL) questionou o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a respeito do posicionamento do Brasil na comissão.

Araújo reafirmou que o tema dos direitos sexuais e reprodutivos trazia “no contrabando, a promoção do aborto – coisa que é contra a legislação brasileira”. A deputada respondeu dizendo que os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres são “uma área bastante ampla”.

A questão do aborto no texto final

Ao apontar brechas para a promoção do aborto, o texto lido pela representação brasileira durante o debate em nova York diz que o país defendia a “necessidade de proteger a mulher durante a gravidez e de proteger a vida intrauterina de mulheres e homens”.

A palavra aborto não consta do texto final. Três itens do documento mencionam o direito à saúde sexual e reprodutiva. Um deles expressa preocupação à falta de acesso à saúde, incluindo reprodutiva, das mulheres que vivem no meio rural.

Outro trecho do texto final defende a “garantia universal de acesso à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos reprodutivos (...) incluindo o acesso universal a serviços de saúde sexual e reprodutiva, o planejamento familiar, informação e educação, e integração da saúde reprodutiva nos programas e estratégias nacionais”.

O texto final também reconhece o direito das mulheres de “ter controle e decidir de maneira livre e responsável sobre todas as questões ligadas a sua sexualidade, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, livre de coerção, discriminação e violência, como contribuição para a conquista da igualdade de gênero, seu empoderamento e efetivação de seus direitos humanos”.

O documento fala no desenvolvimento de políticas e programas de educação formal e informal que deem conta de diversos aspectos, entre eles, de prover aos jovens informações sobre saúde reprodutiva e sexual.

O uso alternado dos termos ‘sexo’ e ‘gênero’

A representação do governo também manifestou contrariedade ao uso alternado das expressões “gênero” e “sexo”. “Nós consideramos que, para esses propósitos, gênero é sinônimo de sexo, e sexo é definido biologicamente como homem e mulher”, dizia o texto brasileiro.

No documento final, a palavra gênero aparece principalmente no contexto das expressões “igualdade de gênero”, “disparidade de gênero”, “violência de gênero”, “estratégias de erradicação da pobreza sensíveis ao gênero” e “estereótipos de gênero”.

O termo “sexo” é mencionado unicamente em um trecho que defende a importância da produção de estatísticas oficiais desagregadas por sexo, idade, renda e região.

O reconhecimento de trabalhadoras migrantes

O Brasil se colocou contra um trecho das conclusões que tratava do reconhecimento da importância das mulheres trabalhadoras migrantes independente de seu status migratório.

Para a representação brasileira, a expressão “independente de seu status migratório” poderia “incentivar a prática de imigração ilegal e questionar o direito dos Estados de regular suas leis e políticas migratórias”.

Com as objeções brasileiras, o texto final mudou um pouco, mas a expressão questionada permaneceu. O documento defendeu a adoção de “políticas e leis de migração nacionais sensíveis ao gênero, alinhadas com as obrigações relevantes no âmbito do direito internacional, para proteger os direitos humanos de todas as mulheres e meninas migrantes, independente de seu status migratório”.

A questão das mudanças climáticas

As menções de questões de gênero relacionadas às mudanças climáticas também incomodou a representação brasileira, para quem o tema “não tem correlação com o objeto”.

Seis itens do documento final incluem menções às mudanças climáticas e seus impactos na vida e no bem-estar de meninas e mulheres pelo mundo. Segundo o documento, as alterações no clima global exacerbam desigualdades e vulnerabilidades, mulheres e meninas são desproporcionalmente afetadas por suas consequências, principalmente nos países em desenvolvimento, já que muitas estão em situação de vulnerabilidade econômica e social.

 

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