O governo de Jair Bolsonaro entregou na tarde de quarta-feira (20) ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata de mudanças na Previdência dos militares. As mudanças das regras foram desenhadas pelo Ministério da Defesa, que representa as Forças Armadas, e só depois apresentadas e negociadas com a equipe econômica e, por último, com o presidente Bolsonaro.
O projeto de lei que institui a contribuição previdenciária para integrantes das Forças Armadas vem acompanhado de uma reestruturação na carreira – com aumentos de salários e benefícios – que consomem 94,3% da economia prevista com a reforma do regime.
A reforma entregue ao Congresso prevê uma economia de R$ 33 bilhões em vinte anos. Somente em 2018, o regime dos militares teve um deficit de R$ 44 bilhões.
O secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, argumentou que as Forças Armadas têm peculiaridades que as tornam uma categoria especial, disse que “tratar os desiguais de forma desigual é questão de justiça”. A comparação usada foi com os sistemas propostos para professores, policiais civis e federais e trabalhadores rurais – que também têm regras diferenciadas.
A proposta apresentada altera quatro leis e uma medida provisória. O pacote foi apresentado como projeto de lei, que precisa de maioria absoluta, metade mais um dos parlamentares, para ser aprovado. O quórum é menor do que o exigido para a reforma da Previdência dos servidores civis e trabalhadores da iniciativa privada, que altera a Constituição e precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares para começar a valer em dois turnos na Câmara e mais dois no Senado.
O envio da reforma da Previdência dos militares era um dos entraves para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição dos civis. Deputados exigiam a apresentação da proposta para começar a apreciar a PEC, que está parada na Comissão de Constituição e Justiça, o primeiro passo da tramitação.
A economia em dez anos
Os integrantes do governo responsáveis por apresentar a reforma dos militares insistiram, durante toda a entrevista, que não havia uma desidratação do projeto inicial. O argumento é que a mudança na Previdência e a reestruturação das carreiras são projetos separados. Na versão dos integrantes da Secretaria de Previdência, a reforma apresentada é ainda mais dura e gera uma economia maior do que estava previsto.
Em 20 de fevereiro, no momento da apresentação da proposta de reforma dos servidores civis e trabalhadores da iniciativa privada, os técnicos do governo apresentaram uma projeção de economia para a reforma dos militares de R$ 92,3 bilhões. O texto final divulgado na quarta-feira (21) projeta uma economia de R$ 97,3, mas, ao mesmo tempo, um gasto adicional de R$ 86,85 bilhões. Apesar de o saldo das mudanças ser de apenas R$ 10,45 bilhões, o governo rejeitou o tempo todo que o projeto tenha sido desidratado.
“Nós cumprimos o combinado. Todos os ajustes no sistema de proteção dos militares estão no PL e esses ajustes são maiores do que o que nós nos propusemos. O projeto é um só, mas trata de coisas diferentes. (...) Não é uma desidratação, são coisas diferentes”
O projeto de reestruturação das carreiras implica em aumento de remuneração na maioria dos casos. O projeto prevê o pagamento de novos benefícios adicionais e recompensas por mérito. Um dos benefícios é um "adicional de disponibilidade permanente" que varia de acordo com o grau de hierarquia e paga mais para as patentes mais altas. O valor varia entre 55% e 32% do chamado soldo – que é a parte central da remuneração de um militar, o equivalente ao salário, sem os benefícios.
As mudanças nas regras
Os militares não têm, oficialmente, um regime de Previdência. Eles não se aposentam, vão para a reserva. Apesar disso, existe um sistema de pagamentos análogo à Previdência dos civis e que também é deficitário.
A reforma do sistema de pagamento de benefícios e pensão dos militares é baseado em dois aspectos: aumento ou instituição de alíquotas de cobrança e aumento do tempo de serviço.
Alíquotas
Os militares têm, e continuarão tendo, uma alíquota única. Não há progressividade, quando aumenta a cobrança para os salários mais altos, como no caso da proposta dos civis. Atualmente, a alíquota única é de 7,5% sobre o salário bruto para custear as pensões, mas ela não é paga por todos.
Além dos 7,5%, há uma contribuição extra de 3,5% para custear o sistema de saúde de militares e familiares. Há diferenças para os casos de baixa patente, cabo e soldado, e para alunos de escolas militares preparatórias.
Na proposta, a alíquota segue sendo única. Ela parte de 0%, para os isentos, ou 7,5%, para militares da ativa e inativos, e vai aumentando progressivamente. Em 2022, todas estacionam em 10,5%.
O projeto reduz também o número de casos em que um familiar pode ser incluído como beneficiário do sistema de saúde do militar. Os pais, por exemplo, só poderão utilizar os serviços no caso de comprovação de que eles não têm renda.
Tempo de serviço e salário
O tempo de contribuição dos militares aumenta de 30 para 35 anos em caso de aprovação da reforma. O Ministério da Defesa e a Secretaria de Previdência apresentaram também uma proposta de regra de transição.
No geral, o militar que já estiver na ativa no momento da aprovação da proposta vai pagar um pedágio de 17%. Isso significa que os militares terão que trabalhar um tempo 17% maior do que o tempo que faltar para o fim da carreira no momento da aprovação da reforma. O pedágio é menor do que o proposto para os civis, que terão que cumprir 50%.
A reforma não muda a paridade e a integralidade dos militares. Isso significa que, ao migrarem para a reserva, eles continuam recebendo o último salário da carreira e, mais que isso, têm os benefícios reajustados em caso de reajuste para a ativa.
O sistema dos militares
A contribuição feita atualmente por parte dos militares se dá para o pagamento de pensões a familiares. O regime de proteção social dos militares apresenta deficit crescente. Entre 2017 e 2018, foi o regime cujo deficit mais cresceu – comparando com os de servidores civis e trabalhadores da iniciativa privada, tanto rurais quanto urbanos.
Somente em 2018, a diferença entre o arrecadado com as contribuições de 7,5% e o pagamento de inativos e de pensões foi de R$ 44 bilhões. Nos últimos doze anos, as despesas do regime nunca ficaram abaixo de R$ 30 bilhões e as receitas nunca foram maiores que R$ 3,5 bilhões. Os números são valores reais, ou seja, foram corrigidos pela inflação do período.
Histórico dos deficits
Comparado aos outros regimes de Previdência, o deficit dos militares é o menor. A questão é que ele serve a uma quantidade significativamente menor de pessoas.
O Regime Geral tinha mais de 30 milhões de assistidos em 2017. Por outro lado, os regimes dos servidores da União atendiam pouco mais de 1 milhão de pessoas. Segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência de 2017, eram 381 mil beneficiários do sistema: 158 mil militares inativos e 223 mil pensionistas. Isso faz com que o sistema tenha, de longe, o maior deficit per capita.
O custo de cada beneficiário por ano
As reações
A proposta apresentada pelo Executivo causou reações no Congresso Nacional. A oposição acusou Bolsonaro, um ex-capitão do Exército, de estar sendo corporativista e beneficiando as Forças Armadas.
O discurso do governo para tentar convencer a opinião pública sobre a reforma é baseado na necessidade. O Brasil é um país que está envelhecendo e a sustentabilidade do sistema de Previdência dependeria da mudança nas regras de aposentadorias. Bolsonaro usa com frequência a palavra sacrifício.
Mas não foi só a oposição que ficou desagradada com a reforma de R$ 10 bilhões dos militares. Antes mesmo da apresentação do texto, quando ficou claro que a proposta de Previdência viria acompanhada de um reajuste para os militares, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já havia feito críticas. Maia é um defensor da reforma da Previdência e considerado peça importante para a aprovação.
Nem no PSL, partido de Bolsonaro, a proposta foi completamente aceita. O líder do partido na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO), admitiu que o texto pode dificultar a tramitação da reforma dos civis, já que servidores podem exigir regras mais amigáveis. As concessões diminuem o impacto da reforma para os cofres públicos.
“Estaremos analisando, sabemos que vem uma reestruturação de cargos que traz gastos públicos. A liderança vai ver se existe equidade com as demais carreiras policiais e aí dialogar”
Colaborou Rodolfo Almeida (Gráficos)