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Os passos até o plano de reforma da Previdência dos militares

Regras de benefícios pagos às Forças Armadas são motivo de disputa dentro do governo. Sistema é o que tem, de longe, o maior deficit per capita

     

     

     

    Jair Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que muda a Previdência dos militares. O gesto ocorre um mês depois da entrega, também pelas mãos do presidente, da proposta de emenda constitucional que altera as aposentadorias de civis da iniciativa privada e do setor público.

    Com a chegada do texto para integrantes das Forças Armadas, a reforma que atinge o restante dos brasileiros deve começar, de fato, a tramitar na Câmara dos Deputados. Essa havia sido uma condição imposta pelos parlamentares ao governo Jair Bolsonaro.

    O caminho da reforma da Previdência até aqui

    De volta da viagem de três dias aos EUA, Bolsonaro se reuniu na quarta-feira (20) pela manhã com integrantes das Forças Armadas para discutir o texto final dos militares. As mudanças foram foco de disputa política, pelo menos, desde o governo Michel Temer (2016-2018).

     

    Na época, o então presidente aceitou não incluir mudanças nas Forças Armadas em pacote previdenciário enviado ao Congresso temendo que isso aumentasse a resistência à reforma. No fim, nem civis nem militares tiveram suas aposentadorias alteradas. No meio de uma crise política, Temer desistiu da reforma como um todo.

     

    Agora que o governo é comandado por um militar reformado, tem um militar da reserva como vice-presidente e tem oito integrantes das forças Armadas entre os 22 ministros, a disputa em torno do tema aumenta e ganha ainda mais relevância.

     

     

     

     

     

    Os sinais de Bolsonaro

     

    Na campanha eleitoral, Bolsonaro evitava dar opiniões sobre que tipo de mudança faria no sistema de pagamento de pensões e benefícios aos militares aposentados. Capitão reformado do Exército, Bolsonaro fez carreira na Câmara dos Deputados com uma pauta corporativa, contra corte de benefícios das Forças Armadas. Na véspera do segundo turno, ele admitiu alterações nas regras, mas sem igualá-las às dos civis.

    “Pode propor uma mudança [na Previdência dos militares], sim, mas não pode igualar aos demais”

    Jair Bolsonaro

    então candidato à Presidência, em 16 de outubro de 2018

     

    A dubiedade do candidato se transferiu para o governo. Durante o primeiro mês do ano, foram intensas as negociações sobre qual seria a participação dos militares no projeto de reforma da Previdência, uma mudança impopular no geral.

     

    Paulo Guedes, responsável pela agenda liberal e de ajuste fiscal do governo Bolsonaro, sempre cobrou que os militares fossem incluídos na reforma. O pleito, pelo menos de parte das Forças Armadas, era ficar de fora do projeto.

    “Seria interessante quando mexer em tudo mexer junto neles [militares]. Mesmo que não seja na mesma ferramenta seria interessante que fosse simultâneo. Para evitar que digam que tiveram influência, que o presidente pensou como um líder corporativo”

    Paulo Guedes

    Ministro da Economia, em 16 de janeiro

     

     

    O apelo por sacrifícios

     

    O governo optou por não enviar as mudanças dos militares no mesmo projeto nem ao mesmo tempo que as dos demais brasileiros. Numa tentativa de demonstrar firmeza, ao apresentar o projeto dos civis, a equipe econômica estabeleceu o prazo para o envio da reforma: um mês depois, ou seja, 20 de março.

    Diferentemente das mudanças nos regimes civis, dos servidores e dos trabalhadores da iniciativa privada, a proposta dos militares não será feita por PEC porque não altera a Constituição. Os direitos das Forças Armadas podem ser alterados por projeto de lei. Uma PEC precisa de apoio de três quintos dos plenários da Câmara e do Senado. Para passar um PL basta maioria simples.

    Em discurso durante evento do Corpo de Fuzileiros Navais no Rio de Janeiro, no dia 7 de março, o presidente pediu “sacrifício” às Forças Armadas.

    “O que eu quero aos senhores é sacrifício também. Entraremos sim, numa nova Previdência que atingirá os militares, mas não deixaremos de lado, não esqueceremos, as especificidades de cada força”

    Jair Bolsonaro

    presidente da República, em 7 de março de 2019

     

    Um projeto da Defesa

     

    A reforma da Previdência dos militares não foi elaborada pela equipe econômica, nem pela Secretaria de Previdência. Coube ao Ministério da Defesa, que representa a área, a apresentação do texto ao Ministério da Economia.

     

    As novas regras foram debatidas entre integrantes das duas alas desde o dia 12 de março, pouco mais de uma semana antes do fim do prazo. A três dias da entrega, Bolsonaro usou o Twitter para dizer que ainda não tinha lido o texto formulado.

    Na segunda-feira (18), em uma transmissão ao vivo na internet, o presidente disse contar com a “sensibilidade” do Ministério da Defesa para corrigir “possíveis equívocos” do projeto.

    “Deu um problema na proposta de reforma dos militares. Podem ter certeza, essa proposta vai ser justa”

    Jair Bolsonaro

    presidente da República, em 18 de março de 2019

     

    A disputa pela economia

    O principal pleito dos militares foi condicionar regras mais duras para os inativos e pensionistas a uma reestruturação das carreiras. A mudança tem potencial para desidratar a reforma do ponto de vista das contas públicas. Isso porque a reestruturação das carreiras trará mais gastos para o governo, reduzindo a economia projetada com a mudança nas aposentadorias.

     

    No dia da apresentação da proposta dos civis, a equipe da Secretaria de Previdência mostrou ao público uma projeção de economia de R$ 92 bilhões em dez anos com as mudanças dos militares. Na quarta-feira (20), o vice-presidente Hamilton Mourão disse que a economia prevista no projeto do Ministério da Defesa é de R$ 13 bilhões em dez anos.

    A economia menor. E como funciona hoje

    Até a conclusão deste texto, na tarde de quarta-feira (20), o conteúdo das mudanças nas aposentadorias dos militares não havia sido divulgado. Um dado, porém, veio a público. A previsão de economia com os militares, em dez anos, não será de R$ 92 bilhões, como prometido inicialmente. Será apenas de R$ 10 bilhões, um valor ainda menor do que Mourão havia citado.

    Os militares não têm, oficialmente, um regime de Previdência. Eles não se aposentam, vão para a reserva. Depois, são reformados. Apesar disso, existe um sistema de pagamentos análogo à Previdência dos civis e que também é deficitário.

    O que aumenta drasticamente o deficit é o fato de não haver cobrança de contribuição para a Previdência. A contribuição feita pelos militares se dá apenas para o pagamento de pensões a familiares. Entre 2017 e 2018, foi o regime em que o deficit mais cresceu - comparando com servidores civis e trabalhadores da iniciativa privada, tanto rurais quanto urbanos.

    Valor nominal

     

    Apesar de apresentar um deficit nominal menor do que os outros regimes, o sistema militar é o que tem, de longe, o maior deficit per capita. O Regime Geral tinha mais de 30 milhões de assistidos em 2017. Por outro lado, os regimes dos servidores da União atendiam pouco mais de 1 milhão de pessoas.

    Valor proporcional

     

    Levando em conta as despesas para pagar aposentadorias e pensões e as receitas das contribuições para pensões, o deficit dos militares é relativamente o maior. Em 2017, o sistema beneficiou 381 mil pessoas a um custo de quase R$ 44 bilhões. Isso dá um deficit per capita de R$ 115 mil, quase o dobro dos servidores civis e quase 30 vezes o dos trabalhadores do regime urbano.

     

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