O que é direito de protocolo. E por que ele está em xeque

Instrumento presente no Plano Diretor e no zoneamento de São Paulo permite que empreendimentos protocolados antes da nova legislação sigam regras antigas. Debate opõe urbanistas e construtoras

     

    Em 20 de março de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo julga a constitucionalidade do chamado direito de protocolo. Na prática, esse instrumento permite que empreendimentos sejam construídos na cidade seguindo regras anteriores àquelas estabelecidas pelo Plano Diretor da capital paulista, de 2014, e da lei do zoneamento, de 2016.

    O plano diretor é o mecanismo legal básico para a implantação da política de desenvolvimento urbano de um município e orienta o crescimento da cidade na década seguinte à sua aprovação. Já o zoneamento regula o uso e a ocupação do solo urbano, controlando que tipo de edificação é permitida em determinadas áreas da cidade.

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