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Como a lei trata as armas brancas no Brasil e no mundo

Autores do atentado em uma escola na cidade de Suzano carregavam, além de um revólver 38, machadinhas, besta e arco e flechas

 

Um ataque conduzido por ex-alunos na escola estadual Raul Brasil, na cidade de Suzano, na região metropolitana de São Paulo, acabou com 10 pessoas mortas e 11 feridas na quarta-feira (13). Os autores do crime usaram um revólver 38 e armas brancas: machadinhas, arco e flechas e uma besta (arma de origem medieval que dispara flechas). Também levaram garrafas aparentando ser coquetéis molotov.

Armas brancas, segundo uma definição oficial, são “artefatos cortantes ou perfurantes, normalmente constituídos por peça em lâmina ou oblonga [peça arredondada]”, como facas e machados. Diferentemente do caso das armas de fogo, cujo uso tem regulamentação extensa, o marco legal sobre armas brancas é impreciso no Brasil.

Na sexta-feira (15), dois dias depois do ataque em Suzano, um professor entrou com um facão e uma besta na Secretaria de Educação do Distrito Federal. A polícia foi chamada e ele acabou detido.

O uso de armas brancas

Estatística

O Datasus, sistema de informações do Ministério da Saúde, mostra que, em 2016, pouco mais de 9.000 pessoas foram mortas após agressão por armas brancas. É a estatística mais recente sobre o tema elaborada pela pasta. Naquele ano, o número de pessoas assassinadas por arma de fogo foi mais de quatro vezes maior — cerca de 44,5 mil.

Características

Armas brancas como facas são de mais fácil acesso que armas de fogo. Segundo Daniel Cerqueira, pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em declaração à revista Exame, as armas brancas são utilizadas principalmente em conflitos interpessoais (brigas dentro de casa, entre amigos e conhecidos) e também de gênero (feminicídio).

A regulação de armas brancas no Brasil

O artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (decreto lei 3.688/41) estabelece como delito “trazer arma consigo para fora de casa ou da dependência desta sem licença de autoridade”, com pena de prisão (de 15 dias a seis meses), de multa ou ambas, a depender dos casos.

A lei, criada em 1941, valia para qualquer tipo de arma, tanto a branca quanto a de fogo — o Estatuto do Desarmamento, de 2003, no entanto, criou novas regras para o uso de armas de fogo, enquanto a norma do século 20 continuou válida para penalizar o porte de punhais ou lanças.

A pena de prisão ou multa, segundo a lei de contravenções, pode ser aumentada se quem porta a arma branca é condenado, sem possibilidade de recurso, por violência contra a pessoa. São também agravantes deixar de entregar o instrumento às autoridades quando a lei o exigir ou permitir o acesso a ele por menores ou pessoas vulneráveis.

Não há previsão de pena na Lei de Contravenções Penais para quem fabrica, vende ou distribui armas brancas, nem regras estabelecidas para quem decide comprar uma delas — mesmo no caso de armas feitas para atacar, como espadas e flechas. Em Suzano, por exemplo, os atiradores obtiveram suas armas em um site de compras.

A lei também não prevê punição para a posse (diferente do porte) de armas brancas. Ou seja, é permitido ter um facão ou um punhal em casa, desde que não se circule com os objetos em espaços públicos.

O debate sobre a imprecisão da lei

Ainda que aplicada para o porte de armas brancas, a lei é objeto de debate por não fazer uma definição precisa do que considera arma — há diferenças entre uma flecha, criada para o ataque, e uma faca de cozinha, que, a princípio, serve para cortar alimentos — e por não ter vindo acompanhada por nenhum tipo de regulamentação que estabelecesse, por exemplo, os critérios de licença para o porte.

Além disso, há legisladores que acreditam que o porte de arma branca, pelo potencial lesivo (e, em alguns casos, letal) de ataques a lâmina, deve se tornar um crime, tipo de infração penal considerado mais grave que a contravenção e que admite penas de prisão mais longas. Atualmente, o porte de armas de fogo é criminalizado.

Tanto no Congresso quanto em estados como o Rio de Janeiro tramitaram propostas legislativas que tentaram criar algum tipo de regulamentação da lei ou transformar a contravenção em crime, mas elas não seguiram adiante ou foram retiradas. Há também uma discussão no Supremo Tribunal Federal, paralisada desde 2016.

Como é em outros países

EUA

No estado da Geórgia, nos Estados Unidos, são expressamente permitidas a compra, a venda, a troca e o porte de armas brancas, assim como de armas de fogo. A depender da dimensão da arma branca (com até 12,5 centímetros de lâmina) e da idade do indivíduo (que deve ter mais de 18 anos), não é necessária licença para seu porte. Além disso, quem cumpre os requisitos da licença para o uso de armas de fogo “ganha” também uma espécie de licença para o uso velado ou ostensivo de armas brancas de qualquer tamanho. Ainda assim, alguns estabelecimentos não admitem a entrada de pessoas armadas, como tribunais, órgãos públicos, hospitais e igrejas.

Reino Unido

A lei de armas britânica, de 1996, sanciona com penas de multa e prisão (de seis meses a dois anos) quem porta “instrumento perfuro-cortante” em público. A exceção é para quem tem autorização legal para portar a arma ou para quando o porte está relacionado a atividades profissionais, educacionais, religiosas ou de costumes. Como a Inglaterra tem vivivdo uma “epidemia” de esfaqueamento nos últimos anos, seu marco regulatório tem ganhado importância.

36.998

foi a quantidade de infrações cometidas por criminosos usando facas na Inglaterra em 2016; o uso da arma envolveu tanto crimes de roubos quanto estupros e homicídios

47%

foi o aumento de ataques a faca em Londres entre 2015 e 2016

Portugal

A lei tipifica o porte desautorizado de armas brancas e estabelece pena de prisão por até três anos. O texto também define as armas brancas genericamente segundo os efeitos que podem produzir e descreve circunstâncias que caracterizam a conduta proibida. Ainda é definido que podem ser portadas lâminas de até 10 centímetros.

Porto Rico

A lei nacional de armas penaliza as pessoas que, sem motivo justificado, usarem armas brancas contra outra pessoa ou sacá-las, mostrá-las ou empregá-las em crimes ou tentativas de crime. São definidas como armas brancas tanto as armas “propriamente ditas” (feitas para atacar, como espadas e punhais) e outros objetos que podem eventualmente ser usados como armas (como navalhas e seringas). A pena é de reclusão por três anos. Quem fabrica, vende, oferece ou tenha esses produtos em depósito também é punido.

Venezuela

A lei sobre armas e explosivos tipifica e penaliza o porte de instrumentos que podem ser usados como armas brancas em “povoações, espetáculos públicos e reuniões”. Há exceção para o uso lícito de ferramentas agropecuárias e industriais, assim como para instrumentos utilizados por caçadores e exploradores.

Os desafios para o marco legal

Para entender o marco legal brasileiro de armas brancas e os desafios da legislação para o futuro, o Nexo conversou com o professor João Lopes, mestre em administração pública pela Fundação João Pinheiro e especialista em criminologia e em direito penal. Ele também é delegado de polícia aposentado.

É necessário haver regulação de armas brancas? Por quê?

João Lopes A legislação para a arma branca já existe. Está na Lei de Contravenções Penais. Se uma pessoa está portando um canivete ou uma tesoura em um ambiente onde isso não é aceitável de jeito nenhum — um estádio de futebol, um estádio, um cinema —, ela pode ser autuada em flagrante por porte ilegal de arma branca. Apesar de uma faca ser um utensílio, não há motivo para portá-la dentro de um cinema. A pessoa vai ser levada à delegacia, à Justiça, receber pena de prisão.

É possível discutir se a pena é muito pequena, se a contravenção poderia ser transformada em crime. Pessoalmente, eu concordo. Poderíamos criar uma pena um pouco maior do que é hoje, no caso de as armas serem usadas em casos indevidos. Mas é preciso, principalmente, que a lei dê alguma definição precisa do que é arma branca, porque nós não temos. Nós buscamos esse conceito gramaticalmente, no dicionário. Mas a Lei de Contravenções Penais define as armas simplesmente como armas. Poderíamos estabelecer, por exemplo, que armas brancas para fins penais são os objetos cortantes feitos para ataque ou defesa ou usados para ferir uma pessoa.

Quais são os desafios para esse tipo de regulação?

João Lopes É justamente a definição do que é arma. Esse é um assunto muito complexo. A Lei de Contravenções Penais define armas simplesmente como armas, de todos os tipos — incluindo, antes da aprovação do Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo.

Mas o que é uma arma? Se procurarmos na maior parte dos dicionários, vamos ver que arma é "aquilo que é construído (especificamente) para ataque e defesa". É claro que as armas de fogo entram nessa definição, porque são todas construídas para ataque ou defesa. Mas as armas brancas tecnicamente conceituadas como armas, nesse sentido, são pouquíssimas. Assim, o que é a arma branca, para fins penais ou legais? A espada, o punhal — algo construído para o ataque ou defesa. Uma faca de cozinha, uma tesoura ou uma navalha são, de fato, instrumentos utilizados para fins de profissão ou ainda outros fins.

Ao mesmo tempo, há um conceito penal que diz que tudo [externo ao corpo] que potencializa o ataque de um agressor pode ser entendido como arma. Nesse sentido, quando usados de forma desviada — para o ataque ou para a defesa —, uma faca de cozinha, uma navalha ou uma tesoura também acabam sendo enquadrados desse modo. Enfim, embora seja um conceito popular conhecido, há uma indefinição legal.

Devemos falar de armas brancas do mesmo modo como falamos de armas de fogo? Por quê?

João Lopes Sim, concordo que temos que falar, no sentido da regulação do porte. Falta uma norma um pouco mais específica. A regulação [da Lei de Contravenções Penais] ficou residual depois da aprovação do Estatuto do Desarmamento. Além disso, precisamos de uma legislação um pouco mais rigorosa, como disse antes. Algo menos rigoroso do que o crime do porte ilegal de arma de fogo, é claro, porque ambos os tipos de armas têm potencial lesivo diferente. A arma de fogo pode atingir uma vítima de uma distância maior, não oferece possibilidade de defesa, é preciso se aproximar da pessoa para atacá-la. Ainda assim, ao mesmo tempo, ambas têm potencial lesivo grave. Elas são capazes de matar alguém.

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