Foto: Adriano Machado/Reuters

O ministro Gilmar Mendes, entre Dias Toffoli e Celso de Mello; corte impôs derrota a procuradores da Lava Jato
 

O Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (14) que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, quando associados ao caixa dois de campanha, devem ser julgados exclusivamente pela Justiça Eleitoral. Os procuradores da Lava Jato defendiam que esses crimes fossem desmembrados e que os casos de corrupção e lavagem ficassem com a Justiça Federal.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em tese também defendida pelos integrantes da força-tarefa em Curitiba, a Justiça Eleitoral não tem estrutura para julgar crimes complexos, o que retardaria as decisões e poderia levá-los à prescrição, livrando de punição políticos investigados pela Lava Jato. Também haveria risco de anulação de atos que já foram realizados pela Justiça Federal.

Por maioria apertada (seis votos a cinco), os ministros do Supremo decidiram que a Justiça especializada, no caso, a eleitoral, se sobrepõe às demais. “É o mesmo posicionamento há 30 anos de toda nossa doutrina”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. No julgamento, houve críticas de ministros a membros do Ministério Público Federal que atuam no Paraná.

A discussão sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro ocorreu dentro do julgamento de outro processo, que investiga pagamentos ilícitos ao deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ), para sua campanha de 2010, e ao ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, então no MDB. Eles haviam sido citados em acordos de delação premiada de ao menos três ex-executivos da Odebrecht. Eles negam qualquer crime.

A posição dos procuradores

Ao longo dos últimos dias, integrantes da Lava Jato vinham se manifestando publicamente sobre o assunto. Em texto publicado no site O Antagonista, o procurador Diogo Castor, que integra a Lava Jato, escreveu que o Supremo preparava um “golpe” à operação e que a Justiça Eleitoral, “historicamente, não condena ou manda ninguém para a prisão”.

Após o resultado do julgamento, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa, escreveu no Twitter: “Hoje, começou a se fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há cinco anos, no início da Lava Jato”.

O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, que integrou a força-tarefa até 2018, publicou uma frase de Santo Agostinho em referência ao resultado: “A esperança tem duas filhas lindas, a indignação e a coragem; a indignação nos ensina a não aceitar as coisas como estão; a coragem, a mudá-las”.

A reação do Supremo às críticas

Durante o julgamento, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, disse que pediria ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público para apurar ataques à Justiça Eleitoral. Entre os investigados pelas supostas ofensas estariam Castor e Dallagnol.

“Críticas no debate jurídico, isso é necessário, faz parte da dialética. A calúnia, a difamação e a injúria não serão admitidos. O que está em debate neste julgamento é matéria que diz respeito à Constituição e às leis. Não está em julgamento aqui a Justiça Eleitoral”, afirmou o ministro.

O ministro Gilmar Mendes também fez duras críticas ao grupo. “Isso é um modelo ditatorial. Se eles estudaram em Harvard, não entenderam nada. Gentalha, são uns cretinos, não sabem o que é processo, não sabem o que é processo civilizatório. É preciso combater a corrupção dentro do Estado de Direito, e não cometendo crime, ameaçando. Assim se instalam as milícias. O esquadrão da morte é fruto disso”, afirmou, durante seu voto.

O que muda com a decisão

A transferência dos casos de corrupção ligados ao caixa dois de campanha que estão na Justiça Federal não é automática para a Justiça Eleitoral. Cada caso deverá ser analisado separadamente por procuradores e juízes de todo país, nos processos em andamento. Caberá aos juízes definir se os processos serão transferidos ou não à Justiça especializada, no caso, a eleitoral.

Alguns inquéritos que investigam políticos, como o ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD-SP), já foram transferidos para a Justiça Federal por decisão do Supremo. Lindbergh, citado por delatores da Odebrecht, havia recorrido para que o caso voltasse para o Supremo (quando ainda era senador e tinha foro especial) ou fosse encaminhado à Justiça Eleitoral, o que deve acontecer agora.

O mesmo ocorreu com Kassab, que também responde a dois inquéritos com base em informações dadas por delatores da construtora. A ação corre na Justiça Federal de São Paulo, mas o ex-ministro recorreu, e o caso também deve migrar para a Justiça Eleitoral.  

As investigações da Lava Jato contra o ex-governador tucano Geraldo Alckmin, que já disputou a Presidência duas vezes, em 2006 e 2018, também foram transferidas para a Justiça Eleitoral.

O Supremo indicou que não haverá anulação de processos já julgados, mas advogados podem contestar decisões antigas com base no resultado do julgamento da quinta-feira (14).

Os votos de cada ministro

Pró-Justiça Eleitoral

“A solução preconizada pela Procuradoria-Geral da República, consistente no desmembramento das investigações no tocante aos delitos comuns e eleitorais, mostra-se inviável porquanto a competência da Justiça comum estadual ou federal é residual quanto à Justiça especializada, seja eleitoral ou militar, estabelecida em razão da matéria, e não se revela passível de sobreposse a última à competência da Justiça especializada”

Marco Aurélio Mello

“Se há um crime eleitoral e há crimes conexos, quem vai analisar a conexão é o próprio juiz eleitoral, e aí, ou mantém a competência plena ou declina de parte, não havendo conexão, à Justiça Federal. É o mesmo posicionamento há 30 anos de toda nossa doutrina”

Alexandre de Moraes

“Penso que ninguém pode se arvorar mais do que qualquer outro juiz no que tange ao combate à corrupção. Nesse âmbito, é preciso que tenhamos todos um pouco mais de humildade”

Ricardo Lewandowski

“O que se trava aqui a par de um debate sobre competência é uma disputa de poder e se quer ganhar a fórceps, constranger, amedrontar as pessoas, mas fantasmas e assombrações aparecem para quem neles acredita. Nós vimos. São métodos que não honram instituições”

Gilmar Mendes

“A Justiça Eleitoral está plenamente capacitada para exercer com inteira correção e com integral apuração técnica a jurisdição penal a propósito de tais delitos, se conexos, esses delitos comuns como crimes eleitorais. E o Supremo Tribunal Federal tem plena consciência de que não faltarão meios para a Justiça Eleitoral realizar e desempenhar os encargos que lhe compete na esfera penal”

Celso de Mello

“Todos aqui estamos unidos no combate à corrupção, tanto que são raros os casos de reversão de algum processo, de alguma condenação, de alguma decisão. Todos aqui estamos também em defesa da Justiça Eleitoral. E como disse na data de ontem em manifestações que ratifico na data de hoje, é o Ministério Público que também atuará e a mesma polícia judiciária, a Polícia Federal, que atua nas investigações que correm na Justiça Eleitoral”   

Dias Toffoli

 

Pró-Justiça Federal

“Entendo que não há como negar que a competência de ambas, da Justiça Federal, portanto ramo da Justiça comum, e da Justiça Eleitoral, Justiça especializada, a competência de ambas detém assento na Constituição Federal”

Edson Fachin

“Não fará bem ao país que nós transfiramos, depois de anos de sucesso do enfrentamento da corrupção, mexer numa estrutura que está dando certo e funcionando, para passar para uma estrutura que absolutamente não está preparada para isso. Porém, se essa for a decisão do tribunal, ministra Rosa e eu cuidaremos de dar as condições da Justiça Eleitoral cumprir bem esse papel”

Luís Roberto Barroso

“Quando a competência comum tiver sido estabelecida diretamente pela Constituição Federal não haverá reunião de processos devendo cada qual seguir perante seu correspondente juízo. É a posição que endosso”

Rosa Weber

“A competência da Justiça Federal estabelecida na Constituição Federal é absoluta e a competência da Justiça Eleitoral estabelecida na Constituição Federal também é absoluta. Isso significa dizer que a Justiça Federal tem a sua competência, que e a Justiça Eleitoral tem a sua competência, e uma não ganha a competência da outra”

Luiz Fux

“Se aplica aqui o artigo 109 inciso 4º da Constituição que estabelece ser competente à Justiça Federal processar e julgar os crimes comuns e, neste caso, estaria exatamente nesta condição aquelas práticas que estão sendo investigadas, embora haja referência expressa, que já foi várias vezes mencionada, no sentido de que haveria a necessidade de se dedicar à Justiça Eleitoral, considerando a conexão, que vem bem exposta pela Procuradoria-Geral da República, em norma infraconstitucional. Não poderia alterar, na minha compreensão, o que é matéria estabelecida de uma forma, reitero, expressa no artigo 109, inciso 2º, da Constituição da República” 

Cármen Lúcia

Uma análise sobre a decisão

O Nexo ouviu Alamiro Velludo Salvador Netto, professor titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP, sobre as implicações do julgamento do Supremo.

A decisão coloca a Lava Jato em risco?

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO Não me parece que tenha sido colocada em risco. O julgamento foi exclusivamente baseado numa regra processual que existe desde os anos 1940 no Brasil sobre o problema de conexão entre processos. Isso precisa ser desmistificado. O que está sendo julgado é o seguinte: eu tenho uma conduta ou várias condutas que implicam vários delitos e esses delitos são jurisdições diferentes. Por exemplo: uma pessoa mata alguém e ao mesmo tempo oculta o cadáver. Eu tenho uma situação em que o homicídio é competência do Tribunal do Júri e a ocultação do cadáver é atribuição do juízo singular. Como as duas situações foram cometidas no mesmo contexto, é preciso unificar esse processo. Quando eu unifico, uma jurisdição tem que se sobressair à outra. No caso, o Tribunal do Júri atrai a ocultação de cadáver. A Lava Jato está fazendo uma fumaça em torno disso.  

O que havia ali? A gente tem no Brasil, em matéria criminal, basicamente quatro competências: a Justiça Militar, que não vem ao caso, a Justiça Estadual, a Federal e a Eleitoral. Há uma regra, muito antes da Lava Jato, que a Justiça especializada, no caso dos crimes conexos, atrai a competência.

Vamos mudar o exemplo: se eu comprei o voto e matei uma pessoa porque queria ocultar uma testemunha que me viu comprando o voto. Eu tenho delitos que, se vistos isoladamente, um é competência do júri estadual e outro do eleitoral. A Justiça Eleitoral [especializada] atrai. O que o Supremo fez no julgamento nada mais foi, em que pese toda a discussão em torno, do que o reconhecimento de algo que é norma. 

Casos em andamento podem migrar de jurisdição e ter decisões anteriores alteradas?

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO Isso é um caso complexo. Nesses casos que aparentemente existe um financiamento ilícito de campanha, o Ministério Público não tem denunciado esse ponto. Ele narra o fato e denuncia, por exemplo, corrupção e lavagem de dinheiro. Se o juiz, ao final desse procedimento, reconhecer que também havia, ou que a narrativa no processo melhor se adequa a um crime eleitoral, a Justiça Eleitoral vai atrair a competência. O fato de a Justiça Eleitoral atrair a competência significa simplesmente uma mudança de jurisdição, não significa impunidade nem nada disso.

A Justiça Eleitoral está preparada para receber e julgar esses casos?

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO É claro. Obviamente está. O que me parece é que o Ministério Público Federal não quer perder o controle sobre os casos, e portanto, não quer deixar outra Justiça julgar. O poder Judiciário eleitoral no Brasil, o Estadual e o Federal são todos absolutamente capazes de julgar qualquer tipo de situação, principalmente aquelas que são vinculadas a sua competência.

Demora mais para um caso ser julgado na Justiça Eleitoral, como afirmam alguns procuradores?

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO Ao contrário. A Justiça Eleitoral, em matéria criminal, é uma Justiça muito rápida, muito eficiente. Esse discurso é falso. A Justiça Eleitoral, até mais do que a Justiça Federal, tem um tribunal por estado. Se a gente pensa os Tribunais Regionais Federais, que são os órgãos de segunda instância, são cinco englobando todo o território nacional. Existem Tribunais Regionais Eleitorais em todos os estados. Não há motivo algum para ter preocupação quanto à celeridade.

Há menos condenações na Justiça Eleitoral?

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO Não. O que acontece é o seguinte. No âmbito eleitoral, os crimes eleitorais são previstos numa legislação de 1965. No caso, a Justiça Eleitoral vai atrair para si não só os crimes eleitorais, mas os conexos. Vamos imaginar que há uma conexão entre um crime eleitoral e lavagem de dinheiro. A lavagem de dinheiro será julgada em face da mesma lei. É importante deixar claro: a Justiça Eleitoral é uma Justiça emprestada. Significa que os membros dela são juízes estaduais e federais. Os Tribunais Regionais Estaduais são compostos por desembargadores, magistrados e desembargadores federais. São pessoas que têm absoluta aptidão e capacidade para julgar.

O Supremo nada mais fez do que reconhecer uma regra de competência. Eu preciso decidir o juiz para alguma causa. Posso decidir pelo território, pelo local de domicílio. Quando eu tenho mais de um delito, uma jurisdição tem que se valer perante a outra. No Brasil, a Justiça especializada sempre prevaleceu. O que é exceção é o que estava acontecendo. O normal é o que o Supremo decidiu. A decisão é absolutamente correta em face de qualquer manual de processo penal que se compra em qualquer livraria.                  

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