Os prós e contras da criação do fundo da Lava Jato

Iniciativa do Ministério Público Federal prevê investimento de recursos recuperados de desvios na Petrobras. Críticos apontam para falta de previsão legal e risco de concentrar poderes nas mãos de procuradores que atuam em Curitiba

     

    Integrantes do Ministério Público Federal que atuam no Paraná e a Petrobras assinaram em 23 de janeiro de 2019 um acordo para a criação de um fundo. O plano é usar o dinheiro recuperado de desvios na estatal em projetos, iniciativas e entidades que “reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção”.

    O braço paranaense da Lava Jato, que deu origem à operação em 2014 ao descobrir um megaesquema de desvios em contratos da empresa petrolífera, estima já ter recuperado R$ 3,24 bilhões.

    O acordo foi homologado pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que substituiu temporariamente Sergio Moro, após este deixar a magistratura e entrar para a política, assumindo o Ministério da Justiça do governo Bolsonaro. Hardt voltou a ser juíza substituta na quarta-feira (6), quando Luiz Antônio Bonat assumiu como o juiz titular da vara no lugar de Moro.

    A Petrobras depositou, na semana seguinte à assinatura do documento, R$ 2,5 bilhões numa conta vinculada à Justiça Federal na capital do Paraná. O procurador da República Deltan Dallagnol, que coordena a operação, comemorou a iniciativa em sua conta no Facebook, onde publicou, em 30 de janeiro de 2019, o comprovante do depósito.

    “Petrobras deposita R$ 2,5 bilhões que serão revertidos em benefício da sociedade, em razão de acordo feito com a força-tarefa Lava Jato. Fundação aplicará dezenas de milhões de reais em projetos sociais anualmente”, escreveu.

    O uso do dinheiro

    O valor depositado pela Petrobras não foi determinado aleatoriamente. Ele representa 80% do que a companhia deveria pagar a entidades americanas, como o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, devido a processos administrativos a que responde naquele país. Autoridades americanas concordaram que, se o valor fosse pago no Brasil, a empresa ficaria isenta do pagamento nos Estados Unidos.  

    Metade dos R$ 2,5 bilhões, segundo o acordo da Procuradoria, ficará reservada para o pagamento de condenações ou acordos com acionistas da Petrobras que entraram com ações de reparação.

    Os demais 50% (cerca de R$ 1,3 bilhão) serão destinados ao fundo e investidos no combate à corrupção. Todo o dinheiro depositado deve render cerca de R$ 160 milhões por ano em juros, segundo estimativa do órgão com base na Selic (taxa básica de juros da economia, mantida em 6,5% ao ano, no momento do cálculo).

    Os critérios para o uso dos recursos

    Projetos, iniciativas e entidades (ou redes de entidades) precisarão ter as seguintes finalidades para ter acesso ao dinheiro do fundo, como previsto no acordo:

    • Afirmar a cultura republicana de respeito à legalidade e aos valores democráticos, de modo apartidário, por meio da promoção da cidadania, formação de lideranças e aperfeiçoamento das práticas políticas
    • Promover a conscientização da população brasileira sobre a importância da integridade no ambiente público e privado
    • Fortalecer a sociedade civil brasileira e fomentar a cidadania participativa, na prevenção e controle social da corrupção
    • Desenvolver o controle social, a cultura de compliance e estudos sobre corrupção, impunidade e suas causas
    • Reparar, proteger e promover direitos civis, políticos, sociais e econômicos, especialmente por meio da educação, treinamento e profissionalização de comunidades direta ou indiretamente afetadas pela paralisação de obras e projetos da Petrobras devido à corrupção
    • Reparar, proteger e promover direitos fundamentais assegurados pela Constituição afetados pela corrupção, como direitos à saúde, à educação, ao meio ambiente, à proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade social e à segurança

    A administração do fundo

    O acordo prevê que uma fundação de direito privado seja criada num período de até um ano e meio após a assinatura do documento para administrar o dinheiro. Ela terá ���autonomia jurídica, administrativa, financeira, institucional e programática”.

    Sua constituição e a redação de seu estatuto serão responsabilidades do próprio Ministério Público Federal. O órgão também deverá, em até três meses, montar um Comitê de Curadoria Social, formado por cinco membros “com reputação ilibada e trajetória reconhecida em organizações da sociedade civil, no investimento social e/ou áreas temáticas” para supervisionar a constituição da fundação.

    Para escolher esses cinco nomes, a Procuradoria está consultando “entidades reconhecidas da sociedade civil” para pedir indicações. A composição final desse comitê curador deverá ser aprovada pela Justiça que homologou o acordo. 

    Quando a fundação estiver constituída, esses cinco nomes indicados pela sociedade civil e aprovados pela Procuradoria poderão continuar integrando, se quiserem, o órgão de deliberação superior, que decidirá sobre o destino do dinheiro. Tanto o Ministério Público Federal quanto o Ministério Público do Paraná poderão ter um assento no órgão superior. Já a Petrobras ficará de fora de qualquer participação. Pessoas filiadas a partidos políticos também não poderão exercer quaisquer atividades.

    Segundo o acordo, a fundação deverá primar pela “transparência e prestação de contas pública periódica na administração e aplicação dos recursos”. Também deverá ser submetida a auditorias externas e periódicas.

    As tentativas anteriores

    Não é a primeira vez que os integrantes da Lava Jato tentam emplacar ideia semelhante. Em 2016, o ministro Teori Zavascki, então relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, negou pedido da Procuradoria de destinar ao Executivo 20% dos R$ 79 milhões devolvidos por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras que fez acordo de delação premiada com os investigadores.

    O ministro decidiu que, como a companhia havia sido lesada, os recursos deveriam ser unicamente direcionados a ela, a fim de restituir parte dos prejuízos sofridos. Zavascki morreu em 2017, na queda de um avião de pequeno porte, no litoral do Rio.

    No final de fevereiro de 2019, o ministro Edson Fachin, que substituiu Teori na relatoria, negou um novo pedido da Procuradoria-Geral da República para destinar ao Ministério da Educação R$ 71,6 milhões recuperados no acordo de delação premiada do ex-marqueteiro do PT João Santana.

    “A multa deve ser destinada à União, cabendo a ela, e não ao Poder Judiciário, inclusive por regras rigorosas de classificação orçamentária, definir, no âmbito de sua competência, como utilizará essa receita”, afirmou o ministro, em sua decisão.

    As reações ao projeto

    O ministro do STF Marco Aurélio Mello classificou o fundo como uma “babel” nesta quinta-feira (5), em entrevista ao blog do jornalista Tales Faria, do UOL.

    “A mesclagem do público com o privado não interessa ao Estado, não interessa à sociedade. É pernicioso fazendo surgir ‘super órgãos’, inviabilizando o controle fiscal financeiro. É a perda de parâmetros, é o descontrole, é a bagunça administrativa”

    Marco Aurélio Mello

    ministro do STF

    Segundo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, há resistência à iniciativa também no Tribunal de Contas da União e no Congresso, que “vê na ação da Lava Jato a tentativa de viabilizar um ‘orçamento paralelo’, sem aval do Parlamento ou do governo”.

    O deputado federal pelo PT Paulo Teixeira afirmou, na segunda-feira (4), que faria uma representação no Tribunal de Contas da União contra o que chamou de “inaceitável desvio de finalidade de recurso público”. “Esse dinheiro deve ser devolvido aos cofres públicos”, escreveu.

    Houve quem elogiasse a medida, como o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio, que publicou um texto sobre o tema nas redes sociais.

    “A Lava Jato anunciou a criação de um fundo que investirá o dinheiro recuperado da corrupção em projetos de educação, cidadania e transparência. No RJ, por exemplo, os valores recuperados pela operação já bancaram reformas em seis escolas estaduais! Ótimo exemplo”

    Carlos Sampaio

    líder do PSDB na Câmara

    Em entrevista à Folha de S.Paulo, o diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, também se manifestou favoravelmente à criação do fundo.

    “A crítica [de exacerbação do papel do judiciário] seria razoável se o Ministério Público determinasse, de maneira discricionária, o destino dos recursos. Mas não é isso que está acontecendo. Eles não estão se apropriando dos recursos; estão devolvendo para a sociedade”

    Bruno Brandão

    diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil

    O procurador Paulo Roberto Galvão, membro da Lava Jato em Curitiba, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que se criou uma reação negativa em torno do fundo por causa de “notícias equivocadas de que o Ministério Público ia gerir os recursos ou que eles iriam para o Ministério Público”. “O que estão falando não está no acordo. Será uma fundação a ser criada que fará essa gestão”, afirmou.

    O Ministério Público Federal no Paraná divulgou ainda uma nota ressaltando que “não existe a previsão de destinação de recursos para o próprio Ministério Público, ou para quaisquer órgãos públicos”. “Apenas a própria fundação poderá avaliar os projetos e decidir quais serão contemplados”, diz o comunicado.

    Duas análises sobre o fundo

    O Nexo ouviu dois nomes do direito sobre a criação do fundo a partir da iniciativa do Ministério Público Federal no Paraná:

    • Gilberto Bercovici, professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP
    • Roberto Livianu, promotor de Justiça, doutor em direito pela USP e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção

    O que acha da criação do fundo anticorrupção?

    GILBERTO BERCOVICI Ele não tem previsão constitucional e legal. Quando o Estado recupera recursos de ações de improbidade ou de desvios, por exemplo, o dinheiro volta para o Estado. Não vai para o Ministério Público, para o Judiciário ou para o Legislativo. No máximo, se poderia dizer, eventualmente, que poderia voltar para a Petrobras. Em tese, foi o ente que sofreu o desvio. É curioso que esse dinheiro do fundo quem está pagando é a própria Petrobras. Não faz sentido, porque a Petrobras é vítima da corrupção, não foi ela que corrompeu ninguém. Houve corrupção para desviar dinheiro da própria Petrobras. Ela é vítima e ainda paga? É um negócio completamente fora de contexto. Para se ter uma ideia, existem vários fundos de direitos difusos, e quem administra é o Executivo.

    ROBERTO LIVIANU Vejo como uma iniciativa extremamente importante. Uma das formas de gerar na sociedade a percepção da Justiça distribuída de maneira eficiente é a recuperação daquilo que foi desviado e violado do patrimônio público. Esse aporte de R$ 2,5 bilhões por parte da Petrobras gera na sociedade o sentimento e a percepção de que as coisas foram recompostas de certa maneira, e a Justiça foi distribuída. Além disso, o fundo diz respeito ao ressarcimento de danos morais difusos causados à sociedade. Esse tipo de ressarcimento deve beneficiar a sociedade e não a União, não se podendo confundir os conceitos de Estado e sociedade. Eu defendo a ideia do fundo há muito tempo. Fui um dos colaboradores de um projeto de lei que tinha como uma das proposições a criação de um fundo nacional contra a corrupção, que protegesse o dinheiro recuperado do círculo vicioso da corrupção. A ideia era não permitir que o dinheiro entrasse no caixa corrente e assim pudesse ser objeto de novos atos, de novos desvios. Esse aporte, a criação do fundo e a constituição de uma fundação, eu vejo como um caminho extremamente importante. A fundação é uma aceitação de bens que ficam vinculados à realização de um determinado objetivo. É uma espécie de pessoa jurídica que tem essa conformação. Penso que houve uma opção acertadíssima, pois vamos ter um acervo de bens cuja existência está vinculada ao atingimento desse objetivo. Juridicamente está correto. Essa fundação será gerida por um conselho curador social, que fará a análise dos projetos que vão ser encaminhados. Garante-se, assim, isenção, tecnicidade e profissionalismo nas análises.                 

    Como avalia o papel do Ministério Público na criação do fundo?

    GILBERTO BERCOVICI O Ministério Público não tem competência legal nem constitucional nem nenhum tipo de norma prevê que possa fazer política pública. Ele tem uma série de atribuições de defesa do cidadão, de defesa da sociedade. O Ministério Público administra o sistema de Justiça junto com a advocacia. É isso. Não tem poder de fazer política pública. Não tem como definir: vamos fazer tal coisa, precisamos investir em um ou em outro projeto, vamos financiar isso ou aquilo. O Ministério Público não pode ter dinheiro que não esteja previsto no Orçamento da União, no caso do Ministério Público Federal, e no dos estados, no caso dos estaduais. É a mesma coisa que o presidente da República resolver pegar o dinheiro do Legislativo para fazer uma ponte. Todo o dinheiro público está rubricado no Orçamento, qualquer destinação. O dinheiro que entra tem que entrar no Orçamento. Tem que entrar pelo mesmo lugar que os impostos e as doações, como toda forma de arrecadação do governo. A devolução de recursos é uma forma de arrecadação do governo.

    E mais do que isso. O fundo é feito por um pedaço do Ministério Público. Então quer dizer que agora o Ministério Público tem pedaços autônomos que decidem sobre dinheiro? A gente aprende que o Ministério Público é uma instituição única, nacional. O pedaço do Paraná é mais importante que o pedaço do Amazonas, de São Paulo, de Minas Gerais, por ter R$ 2 bilhões à sua disposição? Isso não tem cabimento legal nenhum.     

    O dinheiro que voltar tem que ir para onde saiu. Ele saiu do Executivo? Ele saiu da Petrobras ou de outros órgãos públicos que eventualmente tiveram casos de corrupção? Quem define o Orçamento é o Executivo e o Legislativo. Não é o Judiciário ou o Ministério Público. Aliás, o próprio acordo com os Estados Unidos é completamente sem pé nem cabeça, mas diz que são autoridades brasileiras, não diz Ministério Público. Autoridade é o governo. Esse dinheiro que era da Petrobras tem que voltar para o Orçamento da União, e o Executivo e o Legislativo vão decidir o que fazer com ele. Se quiserem criar uma fundação para discutir a corrupção, para pessoas carentes ou fazer uma linha de transmissão de energia, façam o que for decidido. Até porque a gente não vota em promotor, não vota em procurador, não vota em juiz para decidir sobre o dinheiro público.                   

    ROBERTO LIVIANU É uma situação que não é usual. Não é uma coisa corriqueira, é bastante singular. O Ministério Público tem papéis que foram outorgados há 30 anos pela Constituição e deixou de ser simplesmente uma instituição que promove a ação penal, que promove as responsabilizações de quem cometeu crime. A Constituição deu a ele o papel de cuidar da proteção dos interesses difusos, coletivos, individuais, homogêneos, dos interesses da sociedade num plano coletivo. Isso na esfera do patrimônio público, do meio ambiente, do consumidor, dos idosos, das pessoas com deficiência, dos indígenas. Todas essas atribuições construíram um desenho e um novo modelo de Ministério Público, como se os membros do Ministério Público fossem artífices e protagonistas da proteção desses interesses. O Ministério Público está tomando a iniciativa, porque o promotor não tem que ser passivo e inerte, como tem que ser o juiz. Porque o juiz tem que preservar sua imparcialidade. O Ministério Público tomar a iniciativa de articular a construção dessa fundação e compor o conselho curador para analisar de maneira científica, objetiva e parcial os projetos, me parece correto. A própria formatação jurídica de fundação traz consequência importante. As fundações têm seu funcionamento objeto de fiscalização pelo Ministério Público. As promotorias têm obrigação de fiscalizar toda e qualquer fundação. Existe todo um regramento próprio para analisar o funcionamento das fundação. Se fosse uma associação civil não teríamos obrigatoriamente essa fiscalização. Mas o Ministério Público fez a escolha de um formato adequado para a prestação de contas, transparência e publicidade.

    Eu tenho lido uma cantilena construída por corruptos de que o Ministério Público gerou danos na economia, desemprego. O Ministério Público, o Judiciário, a Polícia Federal, quando são acionados em virtude da prática da corrupção, têm o dever de agir. E agir significa investigar, impulsionar a máquina da Justiça, e também dar efetividade ao que se conseguiu no processo. A criação da fundação é um trabalho no sentido de efetividade. Esse acordo trará benefícios para a sociedade, porque promoverá a cultura da transparência, a difusão da ética. Se o promotor recebe denúncia de caso de corrupção, se ele não atua, está prevaricando. Não pode se omitir. Quem enfrentou o caso de corrupção, investigou e o levou à Justiça jamais poderá ser acusado de causar prejuízos à economia. Quem causou prejuízo foi o corrupto. O Ministério Público não está fazendo nada mais do que cumprir sua missão constitucional de proteger o patrimônio público, investigar, processar e dar efetividade ao resultado atingido ao ter o aporte de dinheiro por parte da empresa envolvida em corrupção.                                 

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