A proposta de reforma da Previdência apresentada pela equipe econômica de Jair Bolsonaro prevê mudanças no regime de aposentadorias de deputados e senadores. O texto original que chegou à Câmara prevê transferir os parlamentares para o mesmo regime de um trabalhador comum da iniciativa privada.
A aprovação da reforma, descrita na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) número 6/2019, é a principal aposta do presidente para o seu primeiro ano de mandato. A reforma é apresentada pelo governo como necessária, a fim de evitar a recessão da economia e ajudar a sanear as contas públicas.
A PEC é abrangente e muda regras para o trabalhador da iniciativa privada e para servidores públicos. Os militares ficaram de fora do texto inicial, mas segundo o governo um projeto com mudanças para os integrantes das Forças Armadas será apresentado até 20 de março de 2019.
Aos parlamentares a reforma propõe o fim de regras que vigoram desde a década de 1960 e asseguram o pagamento de benefícios equivalentes, em alguns casos, a quase seis vezes o teto pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Os regimes atuais dos congressistas
Atualmente, a aposentadoria dos parlamentares do Congresso Nacional é regida por dois planos:
- IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas), criado em 1963, válido a parlamentares que ingressaram até 1997
- PSCC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas), criado em 1997 para substituir o IPC
Ao todo, 564 ex-parlamentares recebem aposentadoria por um daqueles dois regimes, segundo dados referentes a fevereiro de 2019 da Câmara e do Senado. O IPC foi extinto, mas quem foi eleito durante a vigência dele (e conseguiu ser reeleito sucessivamente) teve o direito de se aposentar por ele.
487
é o número de ex-deputados (433) e ex-senadores (54) aposentados pelo Instituto de Previdência dos Congressistas, segundo dados da Câmara e do Senado de fevereiro de 2019
77
é o número de ex-deputados (66) e ex-senadores (11) aposentados pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, segundo dados da Câmara e do Senado de fevereiro de 2019
O IPC dava aos ex-parlamentares o direito de se aposentar com 50 anos de idade, com benefício calculado de acordo com o tempo de mandato. Para requerer a aposentadoria, o deputado ou senador precisava ter ao menos oito anos de mandato, o que renderia a ele 26% do salário pago na ativa. Isso equivale a dois mandatos como deputado ou a apenas um mandato de senador. Para receber o salário integral, os parlamentares tinham de somar 30 anos de contribuição.
Plano substituto, o PSCC tem regras mais rígidas, mas também prevê aos contribuintes a possibilidade de receber um salário integral. No regime do trabalhador do sistema privado, o INSS estipula um teto, sem relação com o salário recebido.
R$ 33.763
é o atual salário pago a parlamentares e é o valor a que pode chegar a aposentadoria se eles preencherem todos os requisitos do atual regime
R$ 5.839,45
é o teto pago pelo INSS a um aposentado do setor privado, se ele preencher todos os requisitos do atual regime
Caso a proposta do governo seja aprovada, os futuros deputados e senadores eleitos serão automaticamente transferidos para o regime dos trabalhadores da iniciativa privada, o RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Já os eleitos até 2018 serão submetidos a uma regra de transição.
Como é hoje
Regime especial
O congressista pode decidir se opta pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas ou pelo INSS (sujeito às regras de um trabalhador comum). Se optar pelo regime do Congresso, o parlamentar tem que contribuir com 11% do salário (cerca de R$ 3.700 por mês). As regras para requerer o benefício são:
- 60 anos de idade mínima para homens e mulheres
- 35 anos de contribuição (pode entrar na soma o tempo de contribuição ao INSS, se houver)
- Não é permitido acumular aposentadorias dos regimes do Congresso e do INSS
Cálculo
O cálculo do benefício é feito com base no tempo de mandato. A cada ano exercido equivale a 1/35 do salário, ou seja, R$ 964,65 considerando a remuneração atual. Um deputado que exerceu 4 anos de mandato e contribuiu ao longo desses 4 anos terá direito a uma aposentadoria de R$ 3.858,60 (valor é o equivalente à razão 4/35). Mas ele receberá esse valor somente a partir dos 60 anos e se tiver atingido 35 anos de contribuição. Neste exemplo, os 31 anos restantes terão de ter sido recolhidos a outro regime oficial, como o INSS.
Benefício integral
Recebe o salário integral somente o deputado ou senador que exerceu 35 anos de mandato (e contribuiu todos esses anos) e tenha a partir de 60 anos de idade.
Como pode ficar
Regime geral
Se a proposta for aprovada pelo Congresso, os parlamentares migram de regime. Os eleitos a partir da promulgação da reforma estarão automaticamente no regime que vai regir as aposentadorias do trabalhador do setor privado. Os atuais sistemas, PSSC e IPC, serão extintos em caso de aprovação da reforma.
Transição
Para os eleitos antes de uma eventual reforma, a proposta do governo prevê uma regra de transição. Nesse caso, para requerer o benefício, o parlamentar terá de:
- pagar 30% de pedágio do tempo que falta para chegar aos 35 anos de contribuição
- ter a partir de 62 anos, se for mulher, e 65 anos, se for homem – aumentando portanto a idade mínima atual (de 60 anos)
O valor das aposentadorias
Na Câmara, a aposentadoria média paga aos 499 ex-deputados em fevereiro de 2019 foi de R$ 14 mil. Esse valor é quase 7 vezes a média do que recebe um trabalhador da iniciativa privada que se aposentou por tempo de contribuição (R$ 2,2 mil) e 12 vezes se for considerado benefício médio de quem se aposenta por idade (R$ 1,1 mil), segundo cálculos feitos pelo portal G1.
Daqueles 499 ex-deputados, atualmente 17 recebem o equivalente a um salário mensal (R$ 33,7 mil). O Senado não informou qual o valor gasto com os 65 ex-senadores aposentados atualmente pelos dois regimes disponíveis. Em 2018, o gasto estimado pela Câmara e pelo Senado com a Previdência dos parlamentares e pensionistas foi de R$ 162,3 milhões.
A equipe econômica de Bolsonaro estima uma economia de R$ 1,165 trilhão em 10 anos com a reforma da Previdência proposta. A Secretaria de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, não estimou a economia somente com a alteração do regime dos parlamentares.
Projetos de lei apresentados na Câmara e no Senado já propuseram medida semelhante à proposta da atual reforma, mas não foram adiante. Autor de um desses projetos, o deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que a mudança era necessária para unificar os regimes.
“Saliento que político não é profissão. O político é um prestador de serviços à comunidade. Assim, não é justo que pessoas que ocupem cargos políticos tenham privilégios como um Plano de Seguridade específico”
O estágio da reforma
O governo trabalha com a expectativa de ver a reforma aprovada ainda no segundo semestre de 2019, mas a velocidade da tramitação vai depender do apoio que o Planalto conseguir entre deputados e senadores. A proposta foi entregue à Câmara na quarta-feira (20), mas ainda não começou a tramitar de fato porque depende da instalação das comissões responsáveis pela análise do texto – o que deve ocorrer depois do Carnaval.
No cenário atual, o governo ainda não tem os votos necessários para sair vitorioso numa votação, segundo afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Isso significa que o governo Bolsonaro terá de negociar e dialogar com deputados da base e da oposição para fazer a proposta avançar.
O número de votos exigido para uma PEC ser aprovada em plenário é alto: três quintos dos 513 deputados, ou seja, 308 deles. Depois, igual proporção deve ser atingida no Senado (49 dos 81 senadores). Nas duas Casas a proposta precisa ser votada e aprovada, em dois turnos.