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Reforma da Previdência: o que pode mudar para congressistas

Deputados e senadores atualmente se aposentam por regimes próprios que garantem pagamento de até 100% do salário da ativa

     

    A proposta de reforma da Previdência apresentada pela equipe econômica de Jair Bolsonaro prevê mudanças no regime de aposentadorias de deputados e senadores. O texto original que chegou à Câmara prevê transferir os parlamentares para o mesmo regime de um trabalhador comum da iniciativa privada.

    A aprovação da reforma, descrita na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) número 6/2019, é a principal aposta do presidente para o seu primeiro ano de mandato. A reforma é apresentada pelo governo como necessária, a fim de evitar a recessão da economia e ajudar a sanear as contas públicas.

    A PEC é abrangente e muda regras para o trabalhador da iniciativa privada e para servidores públicos. Os militares ficaram de fora do texto inicial, mas segundo o governo um projeto com mudanças para os integrantes das Forças Armadas será apresentado até 20 de março de 2019.

    Aos parlamentares a reforma propõe o fim de regras que vigoram desde a década de 1960 e asseguram o pagamento de benefícios equivalentes, em alguns casos, a quase seis vezes o teto pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

    Os regimes atuais dos congressistas

    Atualmente, a aposentadoria dos parlamentares do Congresso Nacional é regida por dois planos:

    1. IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas), criado em 1963, válido a parlamentares que ingressaram até 1997
    2. PSCC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas), criado em 1997 para substituir o IPC

    Ao todo, 564 ex-parlamentares recebem aposentadoria por um daqueles dois regimes, segundo dados referentes a fevereiro de 2019 da Câmara e do Senado. O IPC foi extinto, mas quem foi eleito durante a vigência dele (e conseguiu ser reeleito sucessivamente) teve o direito de se aposentar por ele.

    487

    é o número de ex-deputados (433) e ex-senadores (54) aposentados pelo Instituto de Previdência dos Congressistas, segundo dados da Câmara e do Senado de fevereiro de 2019

    77

    é o número de ex-deputados (66) e ex-senadores (11) aposentados pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, segundo dados da Câmara e do Senado de fevereiro de 2019

    O IPC dava aos ex-parlamentares o direito de se aposentar com 50 anos de idade, com benefício calculado de acordo com o tempo de mandato. Para requerer a aposentadoria, o deputado ou senador precisava ter ao menos oito anos de mandato, o que renderia a ele 26% do salário pago na ativa. Isso equivale a dois mandatos como deputado ou a apenas um mandato de senador. Para receber o salário integral, os parlamentares tinham de somar 30 anos de contribuição.

    Plano substituto, o PSCC tem regras mais rígidas, mas também prevê aos contribuintes a possibilidade de receber um salário integral. No regime do trabalhador do sistema privado, o INSS estipula um teto, sem relação com o salário recebido.

    R$ 33.763

    é o atual salário pago a parlamentares e é o valor a que pode chegar a aposentadoria se eles preencherem todos os requisitos do atual regime

    R$ 5.839,45

    é o teto pago pelo INSS a um aposentado do setor privado, se ele preencher todos os requisitos do atual regime

    Caso a proposta do governo seja aprovada, os futuros deputados e senadores eleitos serão automaticamente transferidos para o regime dos trabalhadores da iniciativa privada, o RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Já os eleitos até 2018 serão submetidos a uma regra de transição.

    Como é hoje

    Regime especial

    O congressista pode decidir se opta pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas ou pelo INSS (sujeito às regras de um trabalhador comum). Se optar pelo regime do Congresso, o parlamentar tem que contribuir com 11% do salário (cerca de R$ 3.700 por mês). As regras para requerer o benefício são:

    • 60 anos de idade mínima para homens e mulheres
    • 35 anos de contribuição (pode entrar na soma o tempo de contribuição ao INSS, se houver)
    • Não é permitido acumular aposentadorias dos regimes do Congresso e do INSS

    Cálculo

    O cálculo do benefício é feito com base no tempo de mandato. A cada ano exercido equivale a 1/35 do salário, ou seja, R$ 964,65 considerando a remuneração atual. Um deputado que exerceu 4 anos de mandato e contribuiu ao longo desses 4 anos terá direito a uma aposentadoria de R$ 3.858,60 (valor é o equivalente à razão 4/35). Mas ele receberá esse valor somente a partir dos 60 anos e se tiver atingido 35 anos de contribuição. Neste exemplo, os 31 anos restantes terão de ter sido recolhidos a outro regime oficial, como o INSS.

    Benefício integral

    Recebe o salário integral somente o deputado ou senador que exerceu 35 anos de mandato (e contribuiu todos esses anos) e tenha a partir de 60 anos de idade.

    Como pode ficar

    Regime geral

    Se a proposta for aprovada pelo Congresso, os parlamentares migram de regime. Os eleitos a partir da promulgação da reforma estarão automaticamente no regime que vai regir as aposentadorias do trabalhador do setor privado. Os atuais sistemas, PSSC e IPC, serão extintos em caso de aprovação da reforma.

    Transição

    Para os eleitos antes de uma eventual reforma, a proposta do governo prevê uma regra de transição. Nesse caso, para requerer o benefício, o parlamentar terá de:

    • pagar 30% de pedágio do tempo que falta para chegar aos 35 anos de contribuição
    • ter a partir de 62 anos, se for mulher, e 65 anos, se for homem aumentando portanto a idade mínima atual (de 60 anos)

    O valor das aposentadorias

    Na Câmara, a aposentadoria média paga aos 499 ex-deputados em fevereiro de 2019 foi de R$ 14 mil. Esse valor é quase 7 vezes a média do que recebe um trabalhador da iniciativa privada que se aposentou por tempo de contribuição (R$ 2,2 mil) e 12 vezes se for considerado benefício médio de quem se aposenta por idade (R$ 1,1 mil), segundo cálculos feitos pelo portal G1.

    Daqueles 499 ex-deputados, atualmente 17 recebem o equivalente a um salário mensal (R$ 33,7 mil). O Senado não informou qual o valor gasto com os 65 ex-senadores aposentados atualmente pelos dois regimes disponíveis. Em 2018, o gasto estimado pela Câmara e pelo Senado com a Previdência dos parlamentares e pensionistas foi de R$ 162,3 milhões.

    A equipe econômica de Bolsonaro estima uma economia de R$ 1,165 trilhão em 10 anos com a reforma da Previdência proposta. A Secretaria de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, não estimou a economia somente com a alteração do regime dos parlamentares.

    Projetos de lei apresentados na Câmara e no Senado já propuseram medida semelhante à proposta da atual reforma, mas não foram adiante. Autor de um desses projetos, o deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que a mudança era necessária para unificar os regimes.

    “Saliento que político não é profissão. O político é um prestador de serviços à comunidade. Assim, não é justo que pessoas que ocupem cargos políticos tenham privilégios como um Plano de Seguridade específico”

    Bohn Gass

    deputado federal pelo PT, na justificativa de projeto de lei que sugeria mudanças no regime previdenciário de parlamentares

    O estágio da reforma

    O governo trabalha com a expectativa de ver a reforma aprovada ainda no segundo semestre de 2019, mas a velocidade da tramitação vai depender do apoio que o Planalto conseguir entre deputados e senadores. A proposta foi entregue à Câmara na quarta-feira (20), mas ainda não começou a tramitar de fato porque depende da instalação das comissões responsáveis pela análise do texto o que deve ocorrer depois do Carnaval.

    No cenário atual, o governo ainda não tem os votos necessários para sair vitorioso numa votação, segundo afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Isso significa que o governo Bolsonaro terá de negociar e dialogar com deputados da base e da oposição para fazer a proposta avançar.

    O número de votos exigido para uma PEC ser aprovada em plenário é alto: três quintos dos 513 deputados, ou seja, 308 deles. Depois, igual proporção deve ser atingida no Senado (49 dos 81 senadores). Nas duas Casas a proposta precisa ser votada e aprovada, em dois turnos.

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