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Como a reforma da Previdência impacta a PEC da Bengala

Aprovação de texto proposto pelo governo Bolsonaro pode facilitar revogação de regra que aumentou idade de aposentadoria compulsória de servidores de 70 para 75 anos. Mudança abriria espaço para mais indicações do presidente ao Supremo

    A reforma da Previdência que o governo Jair Bolsonaro apresentou na quarta-feira (20) mexe em diversos pontos da legislação brasileira, como a criação de uma idade mínima para se aposentar e o estabelecimento de novas alíquotas de contribuição previdenciária.

    A proposta de emenda constitucional também traz pontos que, na verdade, são uma espécie de preparação de terreno para futuros projetos, ainda a serem apresentados.

    Em um dos trechos, por exemplo, a reforma estabelece que, após sua aprovação, seja elaborada uma lei complementar para detalhar o regime de aposentadoria dos servidores públicos. Lei complementar é um dispositivo que existe justamente para especificar e regulamentar um ponto da Constituição.

    Essa futura lei seria responsável, entre outras questões, por determinar até que idade um servidor público pode trabalhar no Brasil. Ou seja, estabelece quando um funcionário público precisa se aposentar obrigatoriamente, mesmo que queira continuar exercendo o cargo.

    Até 2015, a idade máxima era de 70 anos, mas mudou em 2015 para 75 anos a partir da aprovação de uma emenda constitucional que ficou conhecida como PEC da Bengala.

    A aposentadoria compulsória e o STF

    A aposentadoria compulsória atinge todo o funcionalismo público, mas ganha especial relevância quando o assunto é a aposentadoria de integrantes de tribunais superiores, que traz consigo uma forte agenda política.

    Quem indica os integrantes do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, é o presidente da República, com posterior aprovação do Senado.

    Mudar a idade em que os ministros da mais alta corte do país se aposentam compulsoriamente, portanto, dá ou tira chance de um chefe do Executivo indicar alguém para a cúpula do Judiciário.

    O que foi a PEC da Bengala

    Em 2015, Dilma Rousseff começou o segundo mandato como presidente, em meio a uma crise política. A economia mostrava sinais negativos e a oposição à petista ganhava força, sobretudo com o deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ) na presidência da Câmara.

    A oposição impulsionou um texto antigo que tramitava no Congresso e aumentava a idade da aposentadoria compulsória dos tribunais superiores de 70 anos para 75 anos.

    O Congresso aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em maio de 2015 que aumentava a idade dos ministros dos tribunais superiores. Quatro meses depois, uma lei complementar estendeu a idade máxima de 75 anos para todos os servidores públicos do Brasil.

    Na prática, a PEC da Bengala retirou o poder de Dilma, ou do vice Michel Temer, que assumiria o governo no ano seguinte após o impeachment da petista, de fazer cinco indicações ao Supremo até o fim de 2018.

    Os ministros que teriam se aposentado compulsoriamente ao fazer 70 anos nesse período, ou seja, já teriam sido substituídos não fosse a PEC da Bengala, são:

    • Celso de Mello (sairia em 2015)
    • Marco Aurélio Mello (sairia em 2016)
    • Ricardo Lewandowski (sairia em 2018)
    • Rosa Weber (sairia em 2018)
    • Teori Zavascki (sairia em 2018, mas morreu na queda de um avião em janeiro de 2017)

    Além do Supremo, a PEC da Bengala retirou das mãos do governo Dilma a indicação de 13 magistrados em outros tribunais superiores — somando Superior Tribunal de Justiça (3), Tribunal Superior do Trabalho (3), Superior Tribunal Militar (6) e Tribunal de Contas da União (1).

    Opositores negaram ser uma retaliação a Dilma: afirmaram que o texto era antigo e não fruto de casuísmo, e que estender as aposentadorias representava economia para os cofres públicos.

    Após Dilma perder o cargo no impeachment de 2016, o vice Michel Temer completou o mandato e pôde indicar um único magistrado ao Supremo — não pela aposentadoria compulsória, e sim pela morte do ministro Teori Zavascki, o que abriu uma vaga na corte.

    Alexandre de Moraes, ministro da Justiça e aliado de Temer, foi o nome escolhido pelo então presidente. É recorrente que chefes do Executivo coloquem aliados ou integrantes do próprio governo no Supremo.

    O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, foi advogado-geral da União do governo Fernando Henrique Cardoso. Acabou indicado ao Supremo em 2002 pelo próprio tucano, em seu último ano de mandato.

    O ministro Dias Toffoli, atual presidente do Supremo, foi advogado-geral da União do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Acabou indicado ao Supremo em 2009 pelo próprio petista.

    O efeito para o governo Bolsonaro

    Bolsonaro termina o mandato em 31 de dezembro de 2022. Pelas regras atuais, até lá ele deve indicar dois ministros ao Supremo (nas vagas de Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, que atingem 75 anos e terão de se aposentar compulsoriamente).

    Se a aposentadoria compulsória voltar aos 70 anos, com a aprovação desse item da reforma da Previdência e posterior lei complementar, Bolsonaro poderá indicar quatro nomes (entram na lista de aposentados por idade Ricardo Lewandowski e Rosa Weber).

    O presidente também teria direito a mais indicações nos demais tribunais superiores.

    A posição do governo e de governistas

    Até o momento o governo Bolsonaro não declarou ter a intenção de mudar a idade da aposentadoria compulsória — seja de magistrados, seja dos demais servidores públicos brasileiros. A base governista no Congresso, porém, fala sobre essa intenção.

    A deputada Bia Kicis (PSL-DF), por exemplo, critica as regras atuais e defende que uma nova PEC reestabeleça o limite de 70 anos. Segundo a deputada, atualmente o Supremo está “alinhado” a pautas diferentes da maioria da população brasileira e os ministros agem como ativistas.

    O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) fala em estipular aposentadoria compulsória aos magistrados quando completarem 20 anos de serviço. Por enquanto, não são projetos oficiais. Mas que podem entrar na esteira da lei complementar prevista na reforma da Previdência.

    A lei complementar como atalho

    Aprovar diretamente uma mudança de idade de aposentadoria compulsória em uma PEC é mais complicado do que aprovar o tema em uma lei complementar.

    A diferença

    PEC

    A tramitação é mais complexa. Para aprovação, precisa de três quintos (ou seja, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores) dos votos. A Câmara e o Senado votam, cada um, duas vezes em plenário. Não precisa de sanção presidencial.

    Projeto de lei complementar

    A tramitação é mais rápida. Para aprovação, precisa de maioria absoluta (ou seja, 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores) dos votos. Em plenário, a Câmara vota duas vezes e o Senado uma. O presidente da República precisa sancionar o texto.

    A ‘desconstitucionalização’ de regras

    Parte dos juristas e políticos brasileiros defende “desconstitucionalizar” certos pontos da legislação brasileira. Ou seja, que alguns assuntos sejam estabelecidos por lei complementares e comuns, não diretamente na Constituição. Detalhar a aposentadoria de servidores, incluindo aí a idade máxima, é um exemplo.

    Segundo essa visão, com o passar do tempo e as mudanças na sociedade, assim ficaria mais fácil adaptar a lei quando preciso, já que a PEC requer grande esforço político e um processo longo.

    Quem discorda diz que as regras que constam na Constituição têm mais peso e só devem ser alteradas quando há grande apoio e discussão para tal. Portanto, a tramitação de uma PEC seria uma barreira necessária e benéfica.

    ESTAVA ERRADO: A primeira versão deste texto afirmava que projetos de lei complementar precisam de uma única votação no plenário da Câmara e mais uma no plenário do Senado. Na verdade, são duas votações na Câmara e uma no Senado. A correção foi feita às 13h31 do dia 27 de fevereiro de 2018.

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