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A decisão de Moro de separar o caixa dois do pacote anticrime

Ministro fatia projeto e diz que ‘estratégia diferente’ busca satisfazer ‘reclamações razoáveis’ de parlamentares

     

    Cedendo à pressão de parlamentares, o ministro da Justiça, Sergio Moro, retirou os trechos que tratavam da criminalização do caixa dois eleitoral do pacote anticrime que foi entregue nesta terça-feira (19) ao Congresso Nacional. O tema será tratado em um projeto separado.

    O ministro da Justiça do governo do presidente Jair Bolsonaro disse que optou por essa “estratégia diferente” para facilitar a tramitação do pacote, com o qual pretende mudar leis e “endurecer contra a criminalidade” no Brasil.

    O atendimento aos pedidos de parlamentares de fatiar o pacote anticrime e separar a criminalização do caixa dois em outro projeto ocorre no momento em que o governo está prestes a entregar ao Congresso seu projeto de reforma da Previdência. As mudanças nas aposentadorias dos brasileiros terão de ser feitas por emenda constitucional.

    Moro como ministro e como juiz

    “Houve reclamações por parte de agentes políticos de que o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que a corrupção, o crime organizado e crimes violentos. Então, acabamos optando por colocar a criminalização num projeto à parte que está sendo encaminhado neste momento”, disse Moro nesta terça-feira (19), ao justificar o fatiamento. “Caixa dois não é corrupção. Existe o crime de corrupção e o crime de caixa 2. Os dois crimes são graves”, afirmou o ministro da Justiça.

    Como juiz da Lava Jato, posto que deixou ao entrar na política como ministro de Bolsonaro, Moro dava declarações, assim como sentenças, que não costumavam diferenciar caixa dois de corrupção.

    “Temos que falar a verdade, o caixa dois nas eleições é trapaça, é um crime contra a democracia. Me causa espécie quando alguns sugerem fazer uma distinção entre a corrupção para fins de enriquecimento ilícito e a corrupção para fins de financiamento ilícito de campanha eleitoral. Para mim a corrupção para financiamento de campanha é pior que para o enriquecimento ilícito”, disse o então juiz da Lava Jato num evento nos EUA em 2017.

    O que é o caixa dois eleitoral

    Caixa dois eleitoral é o nome dado a doações de campanha não registradas na Justiça Eleitoral. Não se trata de uma prática que consta do Código Penal. Atualmente, acaba enquadrada como falsidade ideológica eleitoral, prevista no artigo 350 do Código Eleitoral. A pena é de até 5 anos de reclusão, mas raramente é aplicada do Brasil.

    A prática do caixa dois se diferencia formalmente da corrupção por, teoricamente, não ter uma contrapartida do político. Ou seja, quando alguém dá dinheiro por fora a um político e não pede nada em troca é caixa dois. Se recebe algo em troca a partir da ação desse político na máquina pública, trata-se de corrupção, crime de até 12 anos de reclusão.

    O plano de Moro é tentar tipificar melhor o caixa dois, mas mantendo a pena máxima de 5 anos de reclusão. Ou seja, trata-se da mesma pena prevista no atual Código Eleitoral para os casos de falsidade ideológica eleitoral. O que mudará de fato, caso o Congresso aprove o projeto, é que o caixa dois passará a ser criminalizado. E com isso há expectativa de que haja mais punições.

    Ainda em 2016, houve uma tentativa de criminalizar o caixa dois, a partir do projeto de Dez Medidas de Combate à Corrupção – nome fantasia do Projeto de Lei 4.850. Mas esse projeto não avançou no Congresso.

    O que é o pacote anticrime de Moro

    O pacote anticrime foi divulgado por Moro em 4 de fevereiro de 2019. Ele altera diversas leis brasileiras que tratam de corrupção, crimes graves e crime organizado. Em linhas gerais, ele endurece as penas de crimes graves e dá mais poderes a policiais, ao Judiciário e ao Ministério Público.

    O texto diz que se policiais, durante o trabalho e em situação de risco, matarem ou ferirem alguém para prevenir “injusta e iminente agressão”, isso se encaixa na legítima defesa. A legítima defesa já existe nas chamadas excludentes de ilicitude, mas agora a figura do policial aparece destacada.

    O projeto também determina que o cumprimento da pena comece após condenação criminal na segunda instância judicial, antes dos recursos aos tribunais superiores. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal já tem esse entendimento. Moro quer colocar a prática na legislação.

    Além disso, o pacote amplia a definição de organizações criminosas, incluindo grupos como PCC, Comando Vermelho, Família do Norte e as milícias.

    Por fim, cria a possibilidade de um acordo entre um suspeito e o Ministério Público, sem que o processo transcorra na Justiça. Antes de ir a julgamento, a pessoa tem de confessar o crime e negociar os termos da pena, apenas para crimes menos graves. Esse mecanismo é conhecido pelo nome inglês “plea bargain”.

    A estratégia e o desgaste

    O Nexo perguntou ao cientista político Carlos Melo, do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), como a “estratégia diferente” de Moro para o caixa dois influencia a relação do Executivo com o Congresso.

    O que significa politicamente ter aceitado essa separação entre caixa dois e corrupção?

    Carlos Melo Politicamente significa desgaste. Esse grupo ganhou a eleição – esse grupo do juiz Moro, da turma da Lava Jato – com uma posição muito crítica em relação ao caixa dois. É um grupo que sempre discutiu o caixa dois como algo eticamente comprometedor. Sabia-se que era caixa dois, mas era sempre caixa dois em troca de algum tipo de favor.

    Então, como vai ficar agora? Nós vamos ter de criar o caixa dois do bem e o caixa dois do mal? O caixa dois em que o doador simplesmente não quer aparecer, que dá o dinheiro sem nenhum tipo de compromisso, sem nenhum interesse, e o caixa dois do mal, que é aquele em que você repassa o dinheiro a partir de algum tipo de conluio? Isso precisa ficar esclarecido. É evidente que essa confusão gera um desgaste político muito grande.

    O que essa negociação para separar o pacote anticrime sinaliza sobre a relação com o Congresso, especialmente tendo adiante a votação da reforma da Previdência?

    Carlos Melo Eu acho muito complicado misturar as duas coisas – pacote anticrime e Previdência. É claro que há no pacote do Moro um conflito de interesses. É claro que a classe política, os parlamentares implicados nessa questão toda da corrupção, têm interesses que estão colocados.

    Então, uma coisa pode servir de contraponto a outra. Por exemplo: uma votação da Previdência pode de repente ser utilizada como barganha para não aprovação desse ou daquele artigo do pacote anticrime. Eu acho que, do ponto de vista do Sergio Moro, seria melhor separar e não deixar isso tramitar junto, para que esses interesses não sejam cruzados, não sejam confundidos. Isso acontece com muita frequência no Congresso. Portanto, seria melhor votar primeiro a Previdência e depois o pacote anticrime, se possível.

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