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A idade mínima para aposentadoria em 5 perguntas e respostas

Governo define principal ponto da proposta de reforma da Previdência: mulheres só se aposentarão aos 62 anos e homens aos 65

     

    O governo federal anunciou na quinta-feira (14) o primeiro ponto importante da proposta de reforma da Previdência que pretende enviar ao Congresso Nacional ainda em fevereiro. Depois de uma reunião com ministros, o presidente Jair Bolsonaro definiu que, na proposta do Executivo, a idade mínima para a aposentadoria no Brasil vai ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres.

    A medida virá acompanhada por um período de transição que vai durar entre 10 e 12 anos. Ou seja, se a reforma for aprovada em 2019, as idades mínimas finais seriam atingidas em 2029 e 2031.

    A transição

    Homens

    Homens começam a se aposentar aos 60 anos. Em dez anos, a idade mínima avança seis meses por ano até chegar aos 65.

    Mulheres

    Começa em 56 anos e em 12 anos chega aos 62. Assim como os homens, a idade mínima avança seis meses por ano.

    A proposta é mais dura do que a que está parada no Congresso, enviada ainda pelo governo Michel Temer. O governo anterior começou as negociações propondo 65 anos para todos, mas recuou para os mesmos 65 e 62 que agora propõe Bolsonaro. A diferença é que a proposta de Temer tinha um período de transição de 20 anos.

    A idade mínima é considerada um dos principais pontos da reforma da Previdência. No Brasil, o principal fator na hora da aposentadoria é o tempo de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

    Esse tipo de aposentadoria por tempo de serviço beneficia quem consegue manter um emprego formal por mais tempo. Em média, os benefícios das aposentadorias desse tipo são de R$ 3.000 mensais no Brasil.

     

    Como é hoje no INSS

    Tempo de contribuição

    Não há idade mínima para aposentadoria. O único pré-requisito a ser preenchido é o de tempo de contribuição para INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Trabalhadores do setor privado podem se aposentar com um tempo mínimo de 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 anos para os homens.

    Quem decide se aposentar muito cedo cai na regra do fator previdenciário - uma fórmula que desconta parte do benefício de acordo com a idade. Ou seja, quanto mais novo, maior o desconto no valor da aposentadoria.

    Uma maneira de fugir do fator previdenciário é a regra 85/95. Idade mais tempo de contribuição, somados, tem que dar, atualmente, 86 anos para mulheres e 96 para homens. A regra aprovada em 2015 começou com 85/95, por isso o nome, e vai evoluindo paulatinamente até alcançar 90/100 em 2027.

    Idade e mínimo de tempo de contribuição

    Homens de 65 anos e mulheres de 60 anos têm direito a se aposentar por idade no Brasil desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos. Esse tipo de benefício geralmente é conseguido por pessoas de menor renda, que contribuíram por menos tempo com a Previdência. O valor médio desse tipo de aposentadoria é de R$ 1.700 mensais.

    Como fica se a reforma passar

    Com as novas regras, ninguém se aposentará sem cumprir a idade mínima, independentemente do tempo de contribuição. A ideia do governo é que as regras valham também para os trabalhadores do setor público, mas o projeto final só será apresentado no dia 20 de fevereiro, quando o presidente pretende fazer um pronunciamento à nação.

    Não há definição sobre quanto tempo o trabalhador precisará contribuir ou sobre que regras valerão para os trabalhadores do setor rural. O presidente também tem que decidir se a reforma da Previdência dos militares será enviada junto com as dos demais regimes.

    A partir do momento em que o governo definir seu projeto é que começa para valer o debate no Congresso Nacional e com a sociedade sobre as novas regras para o acesso a aposentadorias e benefícios no Brasil. Por ora, o debate se dá em torno da idade mínima. Diante disso, o Nexo preparou cinco perguntas e respostas a respeito do tema.

    Por que países adotam uma idade mínima para a aposentadoria?

    A idade mínima é adotada para evitar as chamadas aposentadorias precoces. Com a expectativa de vida no mundo cada vez maior, aumentou também o tempo durante o qual os aposentados recebem aposentadoria. Isso significa mais gastos para os sistemas de Previdência que preveem pagamentos de benefícios mensais até o fim da vida de uma pessoa.

    A estratégia do governo brasileiro, desde Michel Temer, é reforçar a ideia de que, no Brasil, os mais pobres já se aposentam por idade e que as aposentadorias precoces ocorrem com pessoas da classe mais rica. A idade mínima seria, no argumento oficial, uma maneira de tornar o sistema mais justo.

    A estimativa do governo é economizar R$ 1 trilhão em dez anos, valor visto como excessivamente otimista pelo próprio mercado. O Banco Safra estima que o estabelecimento da idade mínima para os trabalhadores do setor privado trará uma economia de R$ 400 bilhões em 12 anos.

    Por que homens e mulheres têm idades mínimas diferentes?

    A proposta inicial do governo passado, de Michel Temer, era igualar a idade mínima para a aposentadoria para todos os trabalhadores do setor privado: homens, mulheres, trabalhador urbano e rural. Mas a ideia não prosperou e foi uma das primeiras a cair quando o texto chegou ao Congresso.

    A idade única para homens e mulheres é adotada em países como Alemanha, Bélgica, Holanda e Estados Unidos. Mas outros como Argentina e Chile, casos mais parecidos com o brasileiro, têm diferenciação.

    Mulheres ganham direito de se aposentar mais cedo porque, historicamente, trabalham em condições mais adversas, recebem menos que os homens e, principalmente, porque têm dupla jornada. É comum que mulheres, mesmo trabalhando fora, continuem como principais responsáveis pelos serviços domésticos e pelos filhos.

    Por que algumas categorias exigem idade mínima diferenciada?

    As condições de trabalho mais difíceis são a justificativa para que algumas categorias tenham regras diferentes de aposentadorias. Entre elas estão professores, policiais militares e trabalhadores da zona rural, por exemplo. Atualmente, elas precisam contribuir por menos tempo e se aposentam, mesmo por idade, antes dos outros trabalhadores do setor privado.

    Professores têm regras diferentes por trabalharem em ambientes de estresse e ruído. Têm ainda problemas com o pó do giz usado para escrever nos quadros. Para policiais, além do estresse, conta o risco de morte. Trabalhadores do setor rural trabalham em funções mais pesadas e têm mais dificuldades para contribuir.

    O governo ainda não definiu se haverá idades mínimas diferenciadas para essas categorias. A gestão anterior, ao atenuar seu projeto, reduziu a idade mínima para professores e trabalhadores do setor rural.

    Como é a idade mínima em outros países?

    O Brasil é exceção no cenário internacional quando o assunto é idade mínima. Um estudo feito em 2016 pelo economista Pedro Fernando Nery, consultor legislativo do Senado, mostrava que o Brasil era um dos 13 países do mundo que não adota idade mínima como condição para a aposentadoria. Além do Brasil, estão na lista Arábia Saudita, Argélia, Bahrein, Egito, Equador, Hungria, Iêmen, Irã, Iraque, Luxemburgo, Sérvia e Síria.

    No mundo

    Como a expectativa de vida entra na discussão sobre idade mínima?

    A principal justificativa para a implantação da idade mínima é o aumento da expectativa de vida da população. A fixação de um mínimo de 65 anos fez surgirem argumentos de que a regra prejudica estados com expectativa menor.

    A expectativa de vida de um homem no Maranhão ou no Piauí, por exemplo, é de 67 anos. Diferença importante com relação a Santa Catarina, onde um homem vive, em média, 76 anos. Mas isso não quer dizer que no Maranhão um homem vai viver, em média, apenas dois anos como aposentado depois da instituição da idade mínima de 65.

    A questão é que o índice mais comum é de expectativa de vida ao nascer. Ele é profundamente afetado pela mortalidade infantil e por morte de jovens. Isso ajuda a puxar a média do Nordeste, por exemplo, que já é menor, mais pra baixo.

    Para questões de Previdência, o mais comum é utilizar expectativa de vida de seres humanos que chegam à idade adulta - não afetada por mortalidade infantil e mortes violentas de jovens. Entre os brasileiros que atingem 60 anos, a diferença interestadual é bem menor.

    A menor expectativa de vida, segundo dados do IBGE relativos a 2017, é de Rondônia. Lá, entre as pessoas que atingem 60 anos, a expectativa de vida é de 79,5 anos. Isso é 4,6 anos a menos que no Espírito Santo, que tem o melhor índice de expectativa de vida com esse critério com 84,1. Ou seja, segue havendo diferença entre as regiões, mas ela é menor do que quando a variável utilizada é a expectativa de vida ao nascer.

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