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As ações sobre a criminalização da homofobia no Supremo

Um mandado de injunção e uma ação de inconstitucionalidade por omissão pedem que lei que pune racismo seja estendida à discriminação por orientação sexual

     

    Movimentos de ativismo LGBTI  brasileiros estão esperançosos com o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode resultar na criminalização da homofobia e da transfobia no Brasil.

    O crime atualmente não é previsto na legislação brasileira. Alguns estados já contam com leis no sentido de punir ou coibir a discriminação contra pessoas LGBTI. A Lei 10.948/2001, de São Paulo, penaliza o ato discriminatório com advertência, multa e cassação da licença de funcionamento, em caso de empresas. No Maranhão, desde 2006, discriminação por orientação sexual é passível de punição, que podem ir de multa a cancelamento de licença estadual de funcionamento.

    Segundo o Grupo Gay da Bahia, 420 pessoas morreram no país em 2018 por causa de homofobia ou transfobia. É o equivalente a uma morte a cada 20 horas. Desse total, 72%, ou 320 casos, são de vítimas de homicídio. Em segundo lugar, estão os suicídios, com 24%.

    “A bancada fundamentalista (...) tem obstado qualquer tipo de discussão legislativa nesse sentido”

    Henrique Rabello de Carvalho

    Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-RJ

    “É importante dizer que geralmente esses crimes são caracterizados por requintes de crueldade, caracterizando-os nitidamente como crimes de ódio”, afirmou ao Nexo o cientista político Cleyton Feitosa, autor do livro “Políticas Públicas LGBT e Construção Democrática no Brasil” (2017).

    Para Feitosa, “os registros oficiais apagam a dimensão LGBTfóbica adotando conceitos equivocados como o de latrocínio, por exemplo, que teria muito mais relação com o patrimônio da vítima e não com a sua orientação sexual ou identidade de gênero. Isso, por sua vez, resulta numa invisibilidade pública da violência dirigida contra essa população”.

    O que dizem as ações

    A discussão, iniciada em 13 de fevereiro de 2019, tem como objetivo decidir se o Congresso tem fugido de sua responsabilidade ao evitar discutir a criação de leis que estabeleçam punições para quem discriminar pessoas LGBTI. Dois processos serão julgados:

    • O primeiro é um mandado de injunção (MI 4733) solicitado pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais) em maio de 2012. O MI é um instrumento legal usado para pedir a regulamentação de uma norma constitucional, no caso de os poderes competentes deixarem de fazê-lo. Chegou ao Supremo em 2012.
    • O segundo é uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 26) ajuizada pelo PPS (Partido Popular Socialista) em dezembro de 2013, sob relatoria do decano, ministro Celso de Mello. Chegou ao Supremo em 2013.

    Os textos dos processos defendem

    • A criminalização de “todas as formas” de homofobia e transfobia, com destaque para ofensas (individuais e coletivas), homicídios, agressões e discriminações “motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”
    • A obrigatoriedade constitucional de se criminalizar a homofobia e a transfobia, pois elas atentam para “direitos e liberdades fundamentais” da população LGBTI. O processo da AGLBT ressalta que direitos como livre orientação sexual e livre identidade de gênero são inviabilizadas “em razão do alto grau de violência e discriminação” praticado contra pessoas LGBTI
    • Os textos alegam que o Congresso se omite dessas questões, ao demorar para tratar delas, ou “mesmo a votar o projeto de lei que visa efetivar tal criminalização”. As ações querem que a suposta demora seja considerada inconstitucional
    • A aplicação da lei que estabelece os crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor para a criminalização da homofobia e da transfobia
    • A indenização das vítimas de homofobia e transfobia pelo estado brasileiro

    O debate em torno das ações

    “Cabe exclusivamente ao Congresso decidir o tempo e a oportunidade sobre legislar a respeito de uma determinada matéria”, declarou no Supremo o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, para quem não há demora, omissão ou inconstitucionalidade no comportamento do Congresso. Segundo ele, existem projetos de lei sobre o tema no legislativo que devem seguir o processo natural de desenvolvimento.

    Para juristas evangélicos, criminalizar a homofobia poderia configurar cerceamento da liberdade de crença

    De acordo com Henrique Rabello de Carvalho, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-RJ, ouvido pelo Nexo, a criminalização deveria ser discutida pelo Congresso, mas “a bancada fundamentalista (...) tem obstado qualquer tipo de discussão legislativa nesse sentido”.

    Entre as entidades que contestam as ações no Supremo está a Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos). Conforme posição publicada em seu site, em declaração de seu presidente, Uziel Santana, “a criminalização da chamada homofobia não tem lastro na realidade dos fatos, suscitaria mais conflitos neste momento de polarização do país, infringiria o princípio da reserva legal, porque seria absurdo a criação de tipo penal pelo judiciário, fora da esquadra do Congresso Nacional”.

    Para a associação, criminalizar a homofobia poderia ainda configurar cerceamento da liberdade de crença, ao desencorajar religiosos de se manifestarem contra a orientação sexual com base em textos religiosos como a Bíblia.

    “O que nós somos contra é o discurso de ódio. Tem exemplo que sempre dou. Se eu vou a um padre, a um pastor, e digo ‘sou gay, o que a igreja tem a dizer a esse respeito?’, e ele me diz de maneira respeitosa que na visão dele a Bíblia condena e se eu não mudar meus atos não irei ao reino dos céus, ou irei ao inferno, [nós] concordamos em discordar, mas não é crime hoje, não é dano moral hoje e jamais vai sê-lo. Se for, vai ser inconstitucional”, contrapôs Paulo Iotti, autor das ações que defendem a criminalização.

    Segundo Carvalho, nenhuma legislação irá acabar com a violência contra pessoas LGBTI. Entretanto, “a criminalização de atos cometidos contra esses grupos sociais específicos envia o recado à sociedade e ao próprio Estado que estes crimes não podem ficar impunes”. É o que também pontua Feitosa, observando que “a criminalização é importante tanto pela sua dimensão simbólica quanto pelo caráter pedagógico que uma decisão dessas provocaria no imaginário do brasileiro comum, acostumado desde a mais tenra idade a discriminar LGBT”.

     

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