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As proibições impostas a Lula no cumprimento de sua pena

Ex-presidente recorreu ao Supremo após negativas de ir ao enterro do irmão, uma saída temporária amparada na lei. Dois professores de direito falam sobre a restrição e sobre outros episódios

    Luiz Inácio Lula da Silva não pôde comparecer ao enterro do seu irmão mais velho, Genival Inácio da Silva, conhecido como Vavá, realizado no início da tarde desta quarta-feira (30), em São Bernardo do Campo, região metropolitana de São Paulo e berço político do petista.

    Desde abril de 2018, o ex-presidente cumpre pena de 12 anos e 1 mês de detenção na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, em razão da condenação pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do apartamento tríplex.

    A Polícia Federal e o Ministério Público foram contra a saída temporária de Lula para se despedir do irmão morto. A juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução da pena, proibiu sua presença no enterro. A defesa recorreu ao Tribunal Regional da 4ª Região, em Porto Alegre. Mas o desembargador Leandro Paulsen também negou o pedido.

    Quando a cerimônia estava prestes a acontecer, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, acionado pelos advogados do líder petista, autorizou a viagem de Lula, impondo uma série de restrições quanto à presença do ex-presidente em São Bernardo do Campo.

    Lula acabou desistindo de sair da cadeia temporariamente. Parentes do ex-presidente devem visitá-lo nesta quinta-feira (31) em Curitiba. Vavá morreu em decorrência de um câncer no pulmão.

    O que diz a lei

    A Lei de Execução Penal prevê a saída de presos em caso de morte ou doença grave de alguns familiares, incluindo irmãos. Uma escolta policial acompanha o preso, que pode permanecer fora da cadeia pelo tempo “necessário à finalidade da saída”.

    “Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão”

    artigo 120 da Lei de Execução Penal

    Em 2015, ano com os dados mais atualizados, foram concedidas mais de 175 mil autorizações de saída temporária da prisão no Brasil por conta de morte de parentes próximos, nos termos do artigo 120 da lei. Os números são do Ministério da Justiça.

    Na ditadura, Lula foi liberado

    Lula foi preso durante a ditadura militar, em maio de 1980, por liderar greves quando era líder sindical no ABC Paulista. Quando estava na cadeia, conseguiu permissão para ir escoltado ao velório e ao enterro da mãe, Eurídice Ferreira de Melo, conhecida como dona Lindu.

    Na época, ele ficou preso por 31 dias, com base na Lei de Segurança Nacional. Naquele mesmo ano, foi um dos fundadores do PT. Lula foi derrotado em três eleições presidenciais consecutivas até se eleger em 2002. Deixou o poder em 2010 com popularidade recorde, elegendo sua sucessora Dilma Rousseff, cujo segundo mandato acabou cassado em 2016, em meio a uma crise política e desgaste do PT diante da Operação Lava Jato e de escândalos de corrupção.

    Os argumentos das autoridades no episódio

    Ao recomendar que Lula não deveria sair para ir ao enterro do irmão mais velho, a Polícia Federal afirmou que não haveria condições técnicas de transportar Lula e agentes para escolta a tempo do enterro, sem disponibilidade de aviões ou helicópteros. Além disso, a saída abriria possibilidade para os seguintes cenários: “fuga ou resgate” de Lula; risco à integridade física ou à vida do ex-presidente e dos agentes da operação; risco à ordem pública; grandes protestos contra ou a favor do petista.

    Ao negar o pedido do ex-presidente, a juíza responsável pela execução da pena disse que a saída por morte de parentes não é um direito, mas uma possibilidade, e disse que, diante das dificuldades logísticas, deveria prevalecer a preservação “da segurança pública e da integridade física” de Lula. O desembargador do TRF-4 manteve o mesmo argumento ao reiterar a proibição.

    No Supremo, Toffoli disse que as dificuldades apontadas pela Polícia Federal não deveriam impedir “um direito assegurado” a presos e Lula poderia se reunir com familiares em São Bernardo do Campo mesmo após o enterro. A permissão vedava acesso a meios de comunicação externos, declarações públicas ou contato com a imprensa, e permitia que o corpo de Vavá fosse transportado ao local restrito em que Lula encontraria a família.

    Outras restrições a Lula em Curitiba

    Em dezembro de 2018, a Justiça negou uma solicitação similar de Lula. O ex-presidente havia pedido para ir ao enterro, em Brasília, do advogado Sigmaringa Seixas, amigo pessoal do ex-presidente e que foi deputado federal. O juiz que estava de plantão negou com o argumento de que a Lei de Execução Penal permite a saída apenas quando a morte é de familiares, o que não era o caso entre Lula e Sigmaringa.

    Antes, Lula já havia sido proibido de dar entrevistas. A Justiça Federal do Paraná e o ministro do Supremo Luiz Fux negaram ao jornal Folha de S.Paulo a permissão de entrevistar o ex-presidente na cadeia. O jornal argumentou que o Supremo tem entendimento favorável à liberdade de expressão, que não haveria empecilho legal para entrevistar Lula e que outros presos já concederam entrevistas normalmente. Durante a campanha presidencial de 2018, o argumento para impedir a conversa foi o de que a entrevista geraria desinformação, já que Lula havia sido impedido semanas antes de concorrer na eleição.

    Agora, a decisão sobre Lula poder ou não falar depende de análise do plenário do Supremo. Não há data para isso acontecer, cabe ao ministro Toffoli marcar a votação. Enquanto isso, segue a proibição. Desde que foi preso, Lula não falou com a imprensa.

    No período em que foi oficialmente candidato à Presidência, entre agosto e setembro de 2018, Lula estava preso e não pôde falar com a imprensa nem gravar propaganda eleitoral.

    Na sexta-feira (25), a juíza Carolina Lebbos impôs novas restrições a visitas que o ex-presidente recebe. O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, que substituiu Lula como candidato presidencial do PT em 2018, não pode mais visitá-lo em qualquer dia útil, uma prerrogativa de advogados — Haddad possui registro de advogado, mas não trabalha na defesa de Lula. Também ficaram proibidas visitas de líderes religiosos todas as segundas-feiras — passou a uma vez por mês, como os demais presos na unidade da Polícia Federal em Curitiba.

    Duas análises sobre as restrições a Lula

    Sobre os acontecimentos envolvendo a ida ou não de Lula ao sepultamento do irmão e o cumprimento da pena do ex-presidente em geral, desde abril de 2018, o Nexo conversou com dois professores de direito penal:

    • Alamiro Velludo Salvador Netto, da USP (Universidade de São Paulo)
    • Davi Tangerino, da FGV-SP (Fundação Getúlio Vargas de São Paulo)

    Como avalia a posição da juíza Carolina Lebbos, da Polícia Federal e do Ministério Público no episódio do enterro de Vavá?

    Alamiro Velludo Salvador Netto Eu entendo que nós temos uma legislação que não aprofunda muito, mas estabelece como uma das permissões de saída (um conceito muito específico da Lei de Execução Penal) o falecimento de parentes, como é o caso do ex-presidente. A forma como a lei coloca pode gerar dois entendimentos. O primeiro é que essa permissão de saída seria uma espécie de liberalidade que o Estado faz a depender das circunstâncias, que foi o entendimento dado pela juíza e pelo desembargador, de que não teria como levar Lula, era muito longe, haveria insegurança. Foi um argumento de ordem operacional que impediu a permissão de saída do ex-presidente.

    ‘O Estado tem que permitir que o preso possa participar do funeral do familiar’

    O segundo entendimento, que eu pessoalmente faço e acho que está em mais conformidade com o espírito da Lei de Execução Penal, em 1984 [ano em que entrou em vigor], é que a permissão não é uma liberalidade do Estado, mas um direito que o condenado tem de poder se despedir de pessoas próximas, pois isso faz parte da nossa existência social, do relacionamento com a família. Por essa segunda leitura, o argumento operacional dado cai por terra, é um direito que o condenado tem contra o Estado, o Estado tem que, independentemente das suas condições materiais, permitir que o preso possa participar do funeral do familiar.

    Davi Tangerino Acho que Lula teve um direito violado. A Lei de Execução Penal diz que os presos poderão ter saída autorizada para, por exemplo, velório de um irmão. De outro lado, os direitos dos presos são sistematicamente violados. Eu tenho todo o conforto de dizer que todo preso no Brasil tem seus direitos violados todos os dias — de trabalho, de saúde, encontros religiosos, entre outros. Então, quando existe esse clima geral de anomia, em que “direito de preso não vale o mesmo”, se criam as condições para que a juíza emita essa decisão com ar de “não temos como garantir a todos os presos o direito da Lei de Execução Penal, não vai ser possível”. Nesse ponto, Lula não é um ponto fora da curva entre os presos do Brasil, é preciso levar em consideração. Isso dá um conforto à juíza para decidir como decidiu. Em geral, quando os direitos do preso são violados, se alega impossibilidade material — não tem recurso, não tem escolta, não tem ambulância. Nesse caso específico, o problema material foi superado por uma oferta do PT [que propôs levar Lula e a escolta policial de Curitiba a São Bernardo do Campo]. Não existe previsão legal para que o próprio preso ou um terceiro particular faça esse intermédio e ajude a consecução da Justiça, assim como não existe previsão legal para as limitações que o ministro Toffoli determinou na sua decisão.

    Como avalia a decisão do ministro Dias Toffoli, pouco antes do enterro do irmão de Lula acontecer?

    Alamiro Velludo Salvador Netto É claro que no caso do ex-presidente tudo ganha uma magnitude muito grande. É absolutamente normal. Aí entra uma questão ainda mais complicada, porque não existe previsão legal: se Lula pode falar com a imprensa ou aparecer publicamente nesta permissão de saída. O que podemos assegurar é que essa permissão se destina a um objetivo concreto, no caso, participar da cerimônia de sepultamento do irmão. Essa preocupação quanto a entrevistas do ex-presidente me parece um pouco excessiva. Eu acho que essa decisão [de Toffoli] peca pelo excesso. É normal impedir que ele faça um comício, porque aí seria algo evidente e totalmente fora do contexto de um sepultamento. Já a questão de não falar com a imprensa, acho que ultrapassou o limite da proibição. Imagino que isso venha do fato de que, saindo temporariamente, haveria uma busca intensa da imprensa por Lula. Para mim, é totalmente infundada a preocupação de calar o ex-presidente de todos os veículos de comunicação. No Brasil, existe uma série de outras pessoas cumprindo pena, e a imprensa consegue acessar. Talvez haja uma preocupação excessiva com a comunicação do ex-presidente e com a politização que naturalmente isso vai gerar. Estamos diante de uma situação muito excepcional.

    ‘Toffoli tentou equilibrar os direitos de Lula com o receio de um grande evento político’

    Davi Tangerino Entre o caso chegar ao Supremo e a decisão de Toffoli, não foi muito demorado. Não acho que tenha sido um tempo ruim, mas ficou concretamente ruim porque o enterro ocorreu pouco depois da decisão, o que a tornou quase sem objeto. Acho que Toffoli acertou ao dar esse direito a Lula. Porém, ele coloca condições consideradas exageradas por muitos, notadamente a possibilidade de levar o corpo de Vavá até o ex-presidente. A decisão foi ponderada, quando Lula estava prestes a ser preso, ele fez um grande evento de mais de um dia no Sindicato dos Metalúrgicos, houve uma politização. Ele é político, sempre jogou nesse campo, e transformou a prisão num ato político como foi a vida dele inteira, é até coerente. Quem tem a caneta de juiz também leva isso em consideração. A comoção popular, a presença de Lula no enterro do seu irmão, em tempos em que a esquerda se sente perseguida, em que há coro “Lula livre”. Possivelmente seria necessário um grande efetivo policial para evitar não a fuga de Lula, que reputo como impossível, mas uma grande comoção e transformação num ato político. A meu ver, com as condições, Toffoli tentou equilibrar os direitos de Lula com o receio de um grande evento político. Na Lei de Execução Penal não existe previsão para o preso sair e fazer um ato político. O sistema é desumano, muitos dos presos não conseguem sair da prisão para velar entes queridos. Merece uma ressalva o ponto de que Toffoli proibiu Lula de falar com a imprensa. Não é de hoje que eu acho que os presos têm total liberdade de expressão e de dar entrevista, e reputo como errada a proibição do Supremo, do ministro Luiz Fux. Contudo, o caso da entrevista com Lula é um imbróglio ainda a ser resolvido no Supremo, então autorizar agora, no contexto da permissão de saída, representaria uma mensagem trocada, ele está se preservando institucionalmente ao proibir a imprensa de falar com Lula, caso o ex-presidente tivesse ido a São Bernardo do Campo.

    Como avalia o tratamento a Lula como um todo, desde que foi preso em abril de 2018?

    Alamiro Velludo Salvador Netto Volto a insistir: a Lei de Execução Penal não prevê situações excepcionais, e sim comuns. O caso do ex-presidente Lula tem uma excepcionalidade por tudo aquilo que ele representa. Excepcionalidades ao ex-presidente devem ser admitidas desde que sejam para protegê-lo, ou seja, ele foi colocado numa delegacia da Polícia Federal, sozinho, para proteger, não vai ser colocado num presídio comum brasileiro. Não é um privilégio, é uma questão de circunstância, de garantir a segurança do condenado. Por outro lado, o ex-presidente tem que ter todos os direitos que qualquer apenado tem. Na medida que o impossibilitam de falar com a imprensa, o isolam, não permitem que ele saia para ir ao enterro do irmão, parece que existe uma interpretação da lei de modo mais rígido do que está estabelecido e de como ela foi idealizada.

    Davi Tangerino Acho que, de um lado, Lula tem um tratamento positivo, mas me parece haver algumas restrições ao cumprimento da pena — proibir entrevistas, visitas de Fernando Haddad [candidato presidencial do PT em 2018] e a permissão de saída. Ele está tendo um regime digno, considerando o sistema prisional brasileiro. Ele tem cela individual, tem televisão, recebe uma série de visitas. Eu fui do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, inspecionei várias unidades prisionais do Brasil e nunca encontrei nada parecido com o que o ex-presidente tem hoje. Partindo da premissa que a prisão é sempre indigna e cruel, Lula está em condições humanas dentro desse contexto.

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