O que há no decreto que altera a Lei de Acesso à Informação

Nova norma permite a servidores comissionados classificar informações públicas como ultrassecretas, mantidas em sigilo por 25 anos

 

Servidores comissionados, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão, a partir desta quinta-feira (24), classificar informações e dados públicos como ultrassecretos, o que os manteria inacessíveis por 25 anos. 

A medida consta de um decreto assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, que ocupa o cargo devido à viagem de Jair Bolsonaro a Davos, na Suíça, para participar do Fórum Econômico Mundial. O texto altera a LAI (Lei de Acesso à Informação).

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