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O que há no decreto que altera a Lei de Acesso à Informação

Nova norma permite a servidores comissionados classificar informações públicas como ultrassecretas, mantidas em sigilo por 25 anos

 

Servidores comissionados, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão, a partir desta quinta-feira (24), classificar informações e dados públicos como ultrassecretos, o que os manteria inacessíveis por 25 anos. 

A medida consta de um decreto assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, que ocupa o cargo devido à viagem de Jair Bolsonaro a Davos, na Suíça, para participar do Fórum Econômico Mundial. O texto altera a LAI (Lei de Acesso à Informação).

Antes do decreto, apenas o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os comandantes das Forças Armadas e os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior podiam classificar dados como ultrassecretos. A decisão das últimas duas categorias (comandantes e diplomatas) precisava ainda ser ratificada por ministros, num prazo de 30 dias.

O que é a lei

A LAI foi assinada em 18 de novembro de 2011 pela então presidente Dilma Rousseff. Ela entrou em vigor no ano seguinte, em 16 de maio de 2012, e garante a qualquer pessoa o direito de ter acesso a documentos e informações sob a guarda de órgãos públicos, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e em todos os níveis de governo: União, estados e municípios.

Para obter os dados desejados, basta acessar os sites dos órgãos de governo e buscar os campos de acesso à informação. Os órgãos possuem 20 dias para responder, prazo que pode ser prorrogado por mais dez dias. O não atendimento pode levar a punições administrativas. O cidadão pode fazer reclamações se não for atendido ou recorrer caso a resposta não seja adequada.

Em maio de 2018, quando a lei completou seis anos, o Ministério da Transparência e a Controladoria-Geral da União divulgaram um balanço das demandas feitas ao Executivo federal. Desde o início da entrada em vigência da lei até abril de 2018, foram 613.490 pedidos, originados de 5.112 municípios (91% do total), sendo que 99,65% foram respondidos no prazo. O tempo médio de resposta foi de 14 dias, e o índice de omissão foi bem baixo: 0,16%.

O acesso foi concedido a 74,9% dos pedidos e negado em 8,54% deles, porque continham dados pessoais ou sigilosos.

As classificações

A LAI prevê que algumas informações podem ser mantidas em segredo. Existem três tipos de classificação de sigilo, com os seguintes prazos.

  • Ultrassecretos: 25 anos
  • Secretos: 15 anos
  • Reservados: 5 anos

Para que as informações recebam graus de classificação, elas precisam, entre outros pontos:

  • Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais
  • Prejudicar a condução de negociações ou relações internacionais
  • Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população
  • Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país
  • Pôr em risco planos ou operações das Forças Armadas
  • Ameaçar projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
  • Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
  • Comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações

O decreto de Mourão

O texto publicado nesta quinta-feira (24) diz que o poder de classificar uma informação como ultrassecreta, antes restrito aos altos cargos da República, pode ser delegado agora a servidores que ocupem cargos em comissão “do Grupo-DAS [Direção e Assessoramento Superiores] de nível 101.6 ou superior”, que não constavam do decreto anterior, de 2012.

Os funcionários desse grupo ocupam cargos públicos de direção, chefia e assessoramento sem a exigência de comprovação de formação acadêmica superior. Também não precisam ter vínculo funcional com a administração pública federal e são nomeados e exonerados livremente, por meio de portarias publicadas no Diário Oficial da União.

Também poderão classificar dados como ultrassecretos os dirigentes máximos dos seguintes órgãos:

  • Autarquias: Banco Central, Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), que é responsável pelo Enem, CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico) e universidades federais, entre outros
  • Fundações: IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e Funai (Fundação Nacional do Índio), entre outras

  • Empresas públicas: Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e Caixa, entre outras

  • Sociedades de economia mista: Banco do Brasil e Petrobras, entre outras

Esses dirigentes já podiam, segundo o decreto de 2012, classificar informações como secretas, função que agora também caberá aos servidores comissionados.

No caso das informações reservadas, os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades poderão delegar a competência para a classificação de dados a diretores, comandantes ou chefes. Eles terão de comunicar seus superiores sobre as classificações num prazo de 90 dias.

Mourão afirmou ao jornal Folha de S.Paulo que as mudanças já estavam sendo discutidas no governo de Michel Temer e negou que elas prejudiquem a liberdade de informação. “A transparência está mantida, e são raríssimas as coisas aqui no Brasil que são ultrassecretas. Normalmente, são planos militares, alguns documentos e acordos do Itamaraty. São pouca coisa”, afirmou.

O Nexo fez duas perguntas sobre o decreto a especialistas na área:

  • Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil
  • Joara Marchezini, coordenadora do programa de Acesso à Informação da ONG Artigo 19

Como os graus de classificação de informações ultrassecretas têm sido usados pelos governos? Quais as razões para a classificação?

MANOEL GALDINO É difícil responder isso porque quando uma informação é classificada como ultrassecreta, os motivos para a classificação também podem ser classificados como ultrassecretos. A autoridade precisa justificar sua decisão, mas a justificativa também pode ser classificada. Então, é difícil saber as razões pelas quais são classificadas as informações. A própria justificativa, supostamente, contém informações sensíveis e sigilosas. Existem casos em que você precisa proteger a informação. Vou dar um exemplo simples: o Brasil está negociando um acordo comercial com a União Europeia desde os anos 2000, então existem informações sensíveis ali e faz sentido que elas sejam classificadas por 15 anos ou até por mais tempo. Existem razões para isso, mas obviamente devem ser exceções. Não pode ser a regra nem exagerado.       

JOARA MARCHEZINI Segundo a LAI, ao classificar uma informação, o órgão deve divulgar: assunto, categoria do sigilo aplicada, indicação do dispositivo legal utilizado para a classificação e as datas de produção, classificação e futura desclassificação do documento. Segundo pesquisa realizada em janeiro de 2018 pela ONG Artigo 19, isso não ocorre de forma satisfatória. Dos 22 ministérios existentes naquele momento, nove não forneciam de forma clara o assunto sobre o qual versava o documento  classificado. O que impede até mesmo o controle quanto à legalidade e à relevância da prática, ou seja, se as razões para a não circulação da informação são maiores do que o interesse público da informação. 

As justificativas para a classificação de informações são difíceis de se obter e, dessa forma, o controle social fica prejudicado. Existe uma maior possibilidade de classificações terem sido reiteradamente utilizadas de forma imprecisa ou errônea. Seja intencionalmente ou não, muitas vezes informações que na realidade não tinham motivos legais para serem classificadas foram colocadas em sigilo.

A existência do sigilo em si não é um problema, desde que as informações estejam classificadas de acordo com a lei e se observe a supremacia do interesse público. Como é difícil conhecer os assuntos das informações que estão sob sigilo, bem como conhecer a justificativa, não conseguimos verificar se existe o uso político. Assim, o instrumento do sigilo pode ser utilizado de maneira política, para ocultar informações, mas também pode impedir a melhora da gestão pública e o combate à corrupção.

Que impacto a alteração na lei pode causar no acesso à informação?

MANOEL GALDINO Uma coisa que a gente percebeu apenas agora é que o artigo 27 da LAI permitia que as autoridades delegassem o poder de classificar. Existia uma incompatibilidade entre o decreto e a lei. Como a lei é superior ao decreto, tinha um problema, de fato. Ele é inferior e não pode contrariar a lei. O decreto vai regulamentar, vai definir a quem se pode dar essa delegação. Só que, de fato, ao ampliar quem pode hoje fazer essa delegação você cria um problema potencial de falta de definição de critérios, porque hoje é muito subjetivo definir, por exemplo, que uma informação impõe riscos à sociedade de tal forma que você precisa classificá-la por 25 anos. Quando você tem muito mais gente que pode classificar a informação, você potencialmente vai ter critérios diferentes para situações parecidas. O reitor de uma universidade pode declarar uma informação ultrassecreta e o de outra pode achar que aquilo é só reservado por cinco anos.  

A mudança pode limitar o acesso à informação, mas não dá para ter certeza ainda. Pode gerar falta de uniformidade, o que dificulta o trabalho de fiscalização e controle da população, da imprensa. Não dá pra ter certeza nem dá pra ser taxativo agora. Um ponto importante é que o decreto foi feito sem consulta à sociedade civil, o que gera todo esse desconforto e essas dúvidas. É uma falta de transparência para alterar uma questão de transparência.       

JOARA MARCHEZINI Como os números demonstram, o número de documentos ultrassecretos é bem menor que o número de documentos reservados, não somente pelo tempo de classificação, mas talvez também porque poucos têm a prerrogativa legal para fazê-lo. O Ministério das Relações Exteriores, desde 2013, teve 72.440 documentos reservados e 654 ultrassecretos. O Ministério da Justiça tem 17 reservados e nenhum ultrassecreto.

A alteração pode causar diminuição da eficiência da gestão pública, já que um maior número de informações circulando permite um maior controle social e a melhoria da gestão pública através da produção de aplicativos, por exemplo.

Também, ao permitir a classificação a níveis mais baixos da hierarquia, não há como garantir que esses profissionais tenham sido treinados para realizar uma função técnica que exige muito conhecimento da lei e suas implicações, o que pode gerar morosidade na gestão.

Pode haver grande impacto na liberdade de expressão por restringir os documentos que a população e veículos de mídia podem ter acesso para a produção de narrativas e reportagens investigativas, por exemplo. E dificultar a participação social na formulação de políticas públicas e o próprio controle na implementação da LAI.

Uma vez que o processo será feito por delegação e para servidores hierarquicamente inferiores, espera-se uma maior dificuldade de responsabilização e constrangimento do servidor que classificou a informação (o servidor de mais baixo escalão tem menor visibilidade pública e custo político que ministros ou pessoas do alto escalão presidencial). Há ainda possibilidade de que interesses políticos permeiem o processo, já que se trata de funcionários não-concursados, mais sujeitos à instabilidade empregatícia e vulneráveis a esses interesses, já que são indicados por cargos de confiança e não necessariamente tem conhecimento técnico do órgão.

Ao contrário do que o governo afirmava em grande parte de seus discursos, a mudança do decreto aponta para um descompromisso com o acesso à informação pública no país. Expandir as capacidades de classificação de informações para mais servidores públicos multiplica as oportunidades do uso de sigilo ultrassecreto e secreto, o que fere o princípio de transparência da gestão pública e viola padrões internacionais de acesso à informação e transparência. O decreto sinaliza um descompasso do governo nas lutas por transparência e combate à corrupção, já que até sua assinatura foi pouco discutida com a sociedade e com as organizações envolvidas na própria criação da LAI. O decreto anterior (nº 7724/12) havia sido assinado por 17 servidores, enquanto o atual foi promulgado apenas pelo vice-presidente e outro ministro [Onyx Lorenzoni, da Casa Civil].

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