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O impacto para as mulheres do decreto sobre posse de armas

Especialistas apontam que medida que amplia acesso a armas de fogo pode aumentar letalidade das tentativas de feminicídio e desencorajar denúncias contra agressores

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (15), o decreto n° 9.685 altera regras previstas em um decreto anterior, de 2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento, de 2003.

A nova norma facilita a posse de arma de fogo no Brasil e dá direito ao proprietário de manter até quatro delas em casa ou estabelecimento comercial.

Entidades e especialistas em violência contra a mulher têm manifestado preocupação quanto às consequências do decreto para os índices de feminicídio.

Essa preocupação se explica pelos dados nacionais de violência contra mulheres:

  • O Brasil é o quinto país em mortes violentas de mulheres no mundo, segundo dados das Nações Unidas
  • Em 2016, 4.645 mulheres foram assassinadas, segundo o Atlas da Violência de 2018
  • No mesmo ano, segundo levantamento do Instituto Sou da Paz, 2.339 mortes de mulheres foram por arma de fogo, 560 dentro de casa
  • Duas em cada três vítimas de feminicídio foram mortas dentro da própria casa entre 2016 e 2017, segundo uma pesquisa de 2018 do Núcleo de Gênero do Ministério Público de São Paulo
  •  A mesma pesquisa mostrou que 85% dos agressores foram maridos, companheiros ou ex-maridos ou ex-companheiros das vítimas. Namorados e ex-namorados corresponderam a 12% dos criminosos

O que diz a Defensoria Pública

Divulgada em 17 de janeiro, uma nota da Coletiva de Mulheres Defensoras Públicas do Brasil sobre o decreto atenta para “a desproteção das mulheres no ambiente doméstico familiar” e afirma que a ampliação da posse de armas de fogo no país irá agravar o número de vítimas de feminicídio.

No texto, a previsão é sustentada por estatísticas do contexto nacional, e por um estudo da Universidade de Harvard que demonstra que o aumento da disponibilidade de armas faz a taxa de feminicídios crescer em diferentes países.

Uma das ações do órgão para conter o efeito do decreto sobre as mulheres em situação de violência é a formulação, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de um modelo de solicitação de medida protetiva que suspende a posse e o porte de armas por quem tenha histórico de violência doméstica e familiar.

“O acesso facilitado [à arma de fogo] em um ambiente doméstico conflituoso acentua o risco de vida das mulheres. Tanto é assim que a Lei Maria da Penha determina a possibilidade de suspensão da posse ou do porte de armas como medida protetiva”, disse ao Nexo Nalida Coelho, defensora e coordenadora auxiliar do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Coelho afirma que um dos critérios e fatores de risco levados em conta pelas delegacias ao analisar e conceder medidas protetivas às mulheres, como afastamento do lar e restrição da aproximação de determinados lugares, é a existência de posse ou porte de armas pelo agressor, mesmo sem tê-la utilizado no contexto das agressões.

 O Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria também formulou uma representação para que a Procuradoria-geral da República se manifeste sobre eventuais inconstitucionalidades do decreto, sobretudo no que se refere ao quesito da necessidade da posse.

O que dizem os especialistas

Profissionais que atuam no combate à violência contra a mulher no Brasil antevêem pelo menos duas consequências diante da facilitação da posse de armas.

Menos sobreviventes a tentativas de feminicídio

Especialistas têm argumentado que o acesso facilitado às armas de fogo, sobretudo em ambientes domésticos conturbados, terá impacto sobre as taxas de feminicídio devido à maior letalidade do instrumento.

“Se, hoje, há casos em que as mulheres sobrevivem à tentativa de feminicídio é, em larga medida, porque o instrumento de violência foi a força física ou outros instrumentos com mais baixa letalidade, como facas ou cordas. Em caso de uso de armas, as chances de uma mulher sobreviver são muito mais raras”, afirmam as antropólogas Debora Diniz e Giselle Carino em um artigo para o jornal El País.

Menos denúncias

Também há expectativa de que, com um número maior de mulheres em situação de violência cujo companheiro tenha posse de arma, uma parcela ainda menor se sinta apta a denunciar e romper com a relação.

Delegada na Delegacia Especializada de Atendimento a Mulheres (Deam) em Juiz de Fora, município de Minas Gerais, Ione Barbosa questionou, em entrevista ao jornal Tribuna de Minas: “Sabendo que o companheiro tem uma arma dentro de casa, como essa mulher terá coragem de denunciá-lo? Ela teme pela sua vida e não quer ser morta”.

“A mulher não vai se sentir mais segura com arma em casa. A arma é elemento de risco, não de segurança. Provavelmente, elas passarão a ser mais ameaçadas em ambientes de violência doméstica”, disse Stephanie Mori, do Instituto Sou Paz, ao jornal O Globo.

O que dizem as defensoras das armas

Defensoras e defensores da ampliação da posse de armas veem a medida como uma estratégia de combate à violência contra as mulheres no país. A ideia é que, com o novo decreto, mulheres também poderiam solicitar a posse para se defender de agressores.

Deputada federal pelo PSL, Joice Hasselmann comemorou, no Twitter, a assinatura do decreto e disse ainda ser somente “um primeiro passo”. Hasselmann defende também o porte, que permite que cidadãos circulem armados.

“Em breve, a mulherada do meu país andará em cima do salto e com sua arma, como eu faço nos EUA”, escreveu na rede social no dia 15 de janeiro, compartilhando também um vídeo no qual aparece atirando.

Leticia Aguiar, deputada estadual pelo PSL, também apoiou o decreto em entrevista à Folha de S.Paulo: “Nós mulheres somos as maiores vítimas do desarmamento civil. Uma mulher desprotegida é alvo fácil para que o estupro ocorra, uma mulher armada e preparada em seu dia a dia, é sinônimo de mais segurança.”

De acordo com a reportagem, publicada pelo jornal em 16 de janeiro, o apoio não vem só das parlamentares do partido de Bolsonaro: dona de uma loja de roupas e de um salão de beleza no Mato Grosso do Sul, a empresária Solange Lopes criou a página “Armadas e empoderadas”, no Facebook, para compartilhar informações sobre armamento com outras mulheres.

Autodefesa feminina

Para a delegada da Deam Ione Barbosa, o Brasil é “extremamente machista” e, por uma questão cultural, acredita que “a maioria dos requerentes da posse da arma de fogo será composta por homens”.

No artigo publicado pelo El País, Debora Diniz e Giselle Carino pontuam que “a política criminal de armas necessita ser sensível às normas de gênero de nossos países [na América Latina]”.

Para as antropólogas, a arma de fogo é um objeto de desejo dos homens e na “realidade patriarcal” da América Latina, a posse de arma de fogo se torna, para o homem, uma tática de domínio na casa.

Isso porque ainda há uma noção de propriedade e controle dos homens sobre as mulheres: “propriedade não é apenas o território da casa a ser protegido do malfeitor – propriedade é tudo aquilo sob o domínio de homens que já matam as mulheres com armas, mesmo antes de a posse ser reconhecida como um direito”, escrevem.

Para a defensora pública Nalida Coelho, o argumento da autodefesa feminina tenta se apropriar de uma retórica do movimento feminista,  sugerindo o empoderamento da mulher pelo uso da arma, mas está descompassado com a realidade.

“O que torna a mulher vulnerável não é ela não conseguir se defender em situações de conflito, não é ela ter menos força ou não ter um instrumento hábil de defesa, mas são, em verdade, as concepções rígidas e desiguais de gênero, que geram um desequilíbrio estrutural de poder entre o masculino e o feminino. A mudança tem que ser cultural”, disse Coelho ao Nexo.

A política de enfrentamento à violência contra a mulher

Em entrevista concedida ao canal GloboNews no dia 15 de janeiro, o ministro da Justiça Sergio Moro declarou que o feminicídio “muitas vezes é um crime de difícil controle”, “provocado por uma situação passional, de momento”, o que por vezes o torna mais “inesperado”.

“Tem que ter uma política consistente de apoio às vítimas de violência doméstica, até para prevenir que se chegue a um extremo de um assassinato, num ambiente doméstico, mas não existem soluções muito simples para esse tipo de crime”, disse Moro.

Na análise de Coelho, a fala do ministro denota não haver no novo governo, até o momento, uma política nacional definida de enfrentamento à violência contra a mulher.

“O Brasil tipificou o delito de feminicídio porque é de suma importância que a morte violenta das mulheres por razões de gênero seja nomeada. [Essa morte] poderia ser evitada, não fosse a tolerância social para esse tipo de violência, e ainda vivermos em um contexto de culpabilização da mulher pelos atos de violência que ela sofre. É importante que isso não seja resumido a um crime passional, mas que seja considerado feminicídio”, disse a defensora pública.

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