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Decreto das armas e segurança: o que virá e o que ficou de fora

Bolsonaro sinaliza mais mudanças nas regras de posse e porte de armamento. Em campanha, o presidente prometeu também outras medidas para combater a violência

     

    Ao assinar o decreto que flexibiliza a posse de armas no país, Jair Bolsonaro cumpriu uma de suas promessas de campanha mais simbólicas. Defendida como uma forma de reduzir a violência e de assegurar o direito à defesa, a ampliação do direito de ter armas de fogo entrou em vigor na terça-feira (15).

    O decreto n° 9.685 altera regras previstas em um decreto anterior, de 2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento, de 2003. A nova norma torna menos rígidos os critérios para alguém solicitar a posse de arma de fogo, ou seja, para mantê-la em casa ou em estabelecimento comercial do qual seja proprietário.

    A posse de arma

    O que muda

    O decreto altera o trecho relativo à comprovação de “efetiva necessidade” da posse. Agora, há uma lista de situações que se enquadram como efetiva necessidade de possuir uma arma, como: ter estabelecimento comercial, morar em área rural, morar em cidades de Unidades da Federação com índice de homicídio superior a 10 por 100 mil habitantes (índice, atualmente, superado por todos os estados). O prazo para renovar o registro de posse aumentou de 5 para 10 anos. O limite de armas que uma pessoa pode ter passou para quatro no total (com possibilidade de solicitar mais, se comprovada necessidade).

    Restrição

    O cidadão que deseja ter uma arma em casa e convive com crianças, adolescentes e/ou pessoas com deficiência intelectual terá de apresentar uma declaração de que a residência tem cofre ou local seguro para guardar a arma. O texto do decreto não especifica como deve ser feita essa declaração nem características necessárias para o armazenamento.

    O que fica igual

    Para solicitar a posse à Polícia Federal, continuam valendo exigências como: ter mais de 25 anos, ter residência fixa, não ter antecedentes criminais e comprovar capacidade técnica e psicológica. Os critérios para o porte (permissão para circular com uma arma) não sofreram alteração.

    Bolsonaro já sinalizou que outras mudanças relativas ao Estatuto do Desarmamento estão previstas, as principais são:

    • Porte de armas: ampliar o direito de cidadãos circular armados nas ruas, o que exige mudança por meio de projeto de lei
    • Regularização de armas: o governo vai abrir prazo para recadastrar armas em situação irregular e avalia reduzir o imposto ao comprador de armamento

    Essas duas medidas dependem de aprovação do Congresso. A flexibilização do porte ainda não foi detalhada. Atualmente, esse direito é restrito a agentes de segurança pública e privada e há poucas exceções a cidadãos comuns, como determina a lei nº10.826/2003. Sobre a regularização de armas, conforme Bolsonaro sinalizou na cerimônia de terça-feira (15), será feita em breve por Medida Provisória – instrumento que entra em vigor assim que assinado pelo presidente, mas que precisa ser aprovado pelos parlamentares em até 120 dias.

    A repercussão do decreto

    Entre entidades e pesquisadores dedicados à segurança pública, uma das críticas feitas ao decreto é a ausência de indícios científicos que atestem a eficácia do aumento da circulação de armas para o combate à violência. Para esses grupos, trata-se de uma ação paliativa e há riscos de aumentar o número de homicídios, acidentes com armas de fogo e suicídios.

    “As pessoas ingenuamente têm a ideia de que vai prover segurança ao liberar as armas. Segurança se provê com políticas públicas mais eficientes. (...) Aumentar a posse de arma é uma decisão de compromisso político, que leva a um descompromisso com a segurança da população”

    José Vicente da Silva Filho

    coronel da reserva da Polícia Militar e ex-secretário nacional de Segurança Pública no governo FHC, em entrevista ao Nexo

    Ativistas e parlamentares favoráveis ao decreto argumentam que a norma garante o direito de o cidadão se proteger e de proteger seu patrimônio. Entre eles, houve quem afirmasse que o decreto de Bolsonaro deveria flexibilizar ainda mais os critérios de posse, sem exigir, por exemplo, a comprovação de um cofre dentro de casa.

    “Sim, achei o decreto tímido, mas isso não invalida o fato que a posse (e o porte de armas) será benéfico para segurança de todos. (...) Os critérios, excetuada a comprovação de necessidade, continuam os mesmos. Continua caro e burocrático. Agora é aguardar os números de novos registros para os próximos meses e verificar”

    Bene Barbosa

    advogado, analista de segurança e presidente do Movimento Viva Brasil, em seu perfil no Twitter

    Os contrários à ampliação da posse e do porte de armas afirmam que, desde a vigência do Estatuto do Desarmamento, embora o número de homicídios no país ainda seja alto, o ritmo de crescimento desses crimes desacelerou.

    63.880

    foi o número de mortes violentas registradas em 2017 no país, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública

    O argumento sobre os efeitos do desarmamento é rebatido pelo governo federal.

    “O fato é que a política anterior não resultou numa diminuição significativa de homicídios no Brasil. Se a política de desarmamento fosse assim tão exitosa, o que teria sido esperado é que o Brasil não batesse ano a ano recorde em número de homicídios. (...) Diria que as causas da elevação desses crimes, dessa natureza, elas são bastante controvertidas. E veja, até pelas críticas que [o decreto] recebeu, é uma flexibilização limitada”

    Sergio Moro

    Ministro da Justiça, em entrevista à Globo News na terça-feira (15)

    Representantes do PT e PSOL, de oposição a Bolsonaro, afirmaram na terça-feira (15) que vão tentar suspender o decreto. O deputado Paulo Pimenta (PT-PR) pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal por entender que as novas regras não poderiam ser feitas via decreto, mas por meio de projeto discutido no Legislativo. Em outra frente, parlamentares do PSOL avaliam apresentar um projeto de decreto legislativo para suspender o texto assinado pelo presidente.

    A agenda da segurança no governo Bolsonaro

    Na breve cerimônia de assinatura do decreto, Bolsonaro antecipou pontos que pretende rever sobre o Estatuto do Desarmamento, mas não tratou de outras ações relacionadas à área de segurança pública.

    “[O decreto foi proposto] para que o cidadão de bem possa, então, nesse primeiro momento ter sua paz dentro de casa”

    Jair Bolsonaro

    presidente da República, em discurso no Palácio do Planalto na terça-feira (15)

    Durante a campanha eleitoral, pesquisas de opinião identificaram que saúde e violência eram os principais problemas do país na avaliação dos brasileiros. Levantamento realizado pelo Datafolha em dezembro de 2018, no entanto, apontou que 61% dos entrevistados afirmaram que a posse deveria ser proibida, percentual acima dos 55% verificado em outubro daquele ano.

    A ampliação da posse de armas e o combate ao crime foram temas muito presentes na campanha eleitoral de Bolsonaro. Em seu programa de governo entregue à Justiça Eleitoral, o então candidato afirmou que tomaria outras medidas que, do ponto de vista estrutural, podem ter efeito no médio e longo prazos. Tratam-se de medidas de execução mais complexa e que exigem investimentos ou aprovação de projetos de lei no Congresso.

    Bolsonaro e a segurança

    Polícias

    O presidente coloca como primeiro item de seu projeto para redução de crimes no país o investimento nas forças policiais e equipamentos. À exceção da Polícia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça, as polícias Militar e Civil são de responsabilidade dos governos estaduais. O governo ainda não detalhou planos para essas instâncias.

    Leis

    Bolsonaro defende mudanças na legislação para acabar com a progressão de penas (previstas para condenados após cumprir determinadas regras) e com as saídas temporárias de presos. Também estuda reduzir a maioridade penal de 18 para 16 ou 17 anos. Essas alterações não podem ser feitas via decreto, a exemplo da flexibilização da posse de arma. É preciso formalizar um projeto e submetê-lo para discussão e votação na Câmara e no Senado.

    Presídios e facções

    Propostas de punições e regras mais rigorosas para presos esbarram na superlotação das cadeias no país. Ministro da Justiça, Sergio Moro vai propor a construção de mais presídios, a fim também de separar integrantes de facções criminosas, conforme noticiado pelo jornal Valor Econômico em janeiro de 2019. O ministro avalia ainda revisar os critérios para aplicar penas mais brandas e alternativas, como regime semiaberto, multa e prestação de serviços. Não há detalhamento sobre disponibilidade orçamentária ou de número de prisões a serem construídas.

    726.712

    era o número de pessoas presas no país em 2016, para um total de 368.049 vagas existentes, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, do Ministério da Justiça

    Forças Armadas

    O programa de governo fala em promover maior participação das Forças Armadas no combate ao crime, por meio da integração delas com os demais órgãos de segurança e da atuação na defesa das fronteiras do país. Atualmente integrantes do Exército têm sido acionados para atuar em situações de emergência, a exemplo da ação realizada no Ceará em razão dos ataques recentes ocorridos em cidades do estado.

    Policiais

    Em paralelo aos investimentos em polícias, Bolsonaro também fala em dar retaguarda jurídica a agentes que, durante ação policial, matem pessoas consideradas suspeitas. Isso seria feito por meio do “excludente de ilicitude”. Segundo o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio Lima, já existe previsão legal semelhante em vigor e o modelo proposto por Bolsonaro, mais amplo, fere a Constituição.

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