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Por que Bolsonaro vai usar um decreto para a posse de arma

Governo afirma que vai publicar texto ainda em janeiro, flexibilizando regras e seguindo plataforma da campanha

    Dias antes de assumir o cargo, o presidente Jair Bolsonaro prometeu afrouxar as restrições para a posse de armas de fogo, por meio de um decreto presidencial. A mensagem de Bolsonaro foi publicada em 29 de dezembro de 2018, no Twitter.

    Já no posto de presidente da República, ele fez declarações no mesmo sentido, detalhando ainda mais seus planos. Segundo o governo, o decreto que flexibilizará a posse de armas será publicado oficialmente ainda no mês de janeiro.

    Ampliar o acesso a armas de fogo foi uma promessa de campanha de Bolsonaro. Desde antes da elaboração de seu programa de governo e da campanha eleitoral, ele defende que mais acesso às armas para cidadãos comuns diminuirá a violência e garantirá o direito de defesa. O tema da segurança pública foi um dos pilares da sua campanha.

    Qual é a diferença

    POSSE

    Quando a pessoa tem autorização para manter arma de fogo e munição dentro de casa — ou no trabalho, no caso de ser proprietário do estabelecimento.

    PORTE

    Quando a autorização envolve carregar consigo arma e munição legalmente na rua. É mais restrito que a posse.

    Ainda é incerto o que, exatamente, o governo vai mudar. O texto está sob análise e pode sofrer modificações até a publicação. Segundo declarações do próprio governo, o principal ponto será ampliar a definição do que é a “efetiva necessidade” para possuir uma arma, um requisito da legislação atual.

    Entidades da sociedade civil e opositores do governo criticam tanto o teor das mudanças quanto a forma como serão feitas — via decreto e não projeto de lei.

    Por que via decreto

    Um decreto presidencial passa a valer imediatamente e não precisa de aval anterior ou posterior do Congresso.

    Um decreto detalha o funcionamento de uma lei — por exemplo, prazos e modos de fiscalização. É comum que uma lei seja aprovada e estipule os pontos a serem regulamentados futuramente. O decreto não pode fazer alterações profundas, porque isso significaria violar a função do Legislativo.

    Esse limite do que é ou não competência de um decreto por vezes é objeto de discussão. Os casos podem parar na Justiça, se alguma parte entender que há violações. É possível que o mesmo aconteça com o decreto de Bolsonaro sobre posse de armas. Quando se trata de um decreto presidencial, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar.

    O decreto pode ser entendido como uma brecha encontrada pela equipe do presidente para o tema. O detalhamento sobre a lei irá mudá-la de modo que amplie as condições para que uma pessoa possua uma arma.

    Revogar o Estatuto do Desarmamento, outra promessa de campanha, exigiria aprovar um projeto de lei no Congresso, processo demorado e arriscado para o governo, que quer focar seus esforços na reforma da Previdência e outras medidas econômicas. Ou seja, é um caminho que evita desgaste com os parlamentares.

    Além disso, com o decreto Bolsonaro responde a parte de seu eleitorado já no início do governo.

    A legislação hoje

    O Estatuto do Desarmamento foi aprovado e entrou em vigor em 2003. O primeiro decreto que detalhou a lei data do ano seguinte. Além de regulamentar de modo mais restritivo o acesso a armas de fogo, o estatuto, entre outras coisas, tipificou o tráfico internacional de armas, determinou quais órgãos seriam responsáveis pelo registro e proibiu a produção de brinquedos que pudessem ser confundidos com armas de fogo verdadeiras.

    Estas são as condições atuais para requerer a posse de arma:

    • ter mais de 25 anos
    • ter ocupação lícita
    • ter residência comprovada
    • não ter antecedentes criminais nem responder a inquérito ou processo criminal
    • comprovar aptidão psicológica
    • comprovar capacidade de manuseio da arma (aulas de tiro)
    • comprovar “efetiva necessidade”, o que será avaliado pela Polícia Federal

    O registro legal de armas é feito por:

    • Polícia Federal, no caso de cidadãos comuns, seguranças privados, policiais civis e guardas municipais, entre outros
    • Exército, no caso de militares, atletas de tiro esportivo, caçadores e colecionadores, entre outros

    Atualmente, é necessário renovar o registro a cada cinco anos e o atestado de capacidade psicotécnica a cada dez.

    Houve diversas alterações no estatuto ao longo dos anos, por meio de novos decretos presidenciais ou leis aprovadas no Congresso. Em geral, foram mudanças que ampliaram o acesso (como prolongar prazos de renovação ou incluir novas categorias profissionais entre as que podem andar armadas), linha que, agora, o governo Bolsonaro deseja expandir ainda mais.

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    armas estão oficialmente nas mãos de civis no Brasil, somando dados do Exército (dezembro/2017) e da Polícia Federal (janeiro/2018)

    Em 2005, houve um referendo popular para decidir sobre um dos artigos do estatuto, que proibia a comercialização de armas e munições no Brasil. O referendo tratou apenas do tema do comércio, não se a população era a favor ou contra a posse de armas. Quase 64% dos eleitores votaram por permitir a comercialização.

    O que pode mudar

    Até agora, a proposta do governo é incluir dois grupos no conceito de “efetiva necessidade”: moradores de zonas rurais e moradores de municípios cuja taxa anual de homicídio supera 10 a cada 100 mil habitantes.

    A taxa nacional ultrapassa 30 assassinatos por 100 mil habitantes, em 2017, ano com os dados mais recentes. Isso significou 63.880 mortes, das quais cerca de 70% cometidas por armas de fogo.

    Ou seja, a taxa definida pelo governo Bolsonaro deve incluir a maior parte do Brasil no novo critério da “efetiva necessidade” para se ter uma arma.

    A princípio, exigências como ficha criminal limpa, idade mínima de 25 anos e as comprovações psicológica e técnica devem permanecer.

    Em uma entrevista em 3 de janeiro ao SBT, Bolsonaro falou brevemente sobre mudar também o porte de arma, além da posse. Segundo o presidente, que não deu detalhes, a flexibilização do porte será feita depois.

    Opinião da população

    Com frequência o presidente afirma que ampliar o acesso a armas de fogo atende um anseio popular dos brasileiros. Uma série histórica do Instituto Datafolha, iniciada em 2013, indica que não é bem assim.

    Maioria contra posse de arma de fogo

    Em dezembro de 2018, a pesquisa apontou que 61% das pessoas se disseram contra a posse, ou seja, concordam que ela “deve ser proibida, pois representa ameaça à vida de outras pessoas”.

    Já 37% foram a favor, concordando com a frase: “possuir uma arma legalizada deveria ser um direito do cidadão para se defender”.

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