A Lei de Acesso à Informação é relativamente nova no país. Somente em 2012, quando a norma entrou em vigor, órgãos públicos passaram a ser obrigados a atender demandas dos cidadãos sobre dados oficiais e serviços prestados.
De lá para cá, o cidadão tem recorrido à Lei de Acesso e, em troca, tem recebido um atendimento que ainda precisa melhorar, segundo estudo realizado pela Transparência Brasil, divulgado em dezembro de 2018.
Fundada em 2000, a Transparência Brasil é uma entidade sem fins lucrativos, que faz análise e acompanhamento de políticas públicas sobre prestação de contas e transparência. Por meio do acesso à informação, a entidade entende que o cidadão pode participar mais ativamente da fiscalização dos serviços públicos.
“Por trás da defesa da transparência da administração pública está a ideia do seu papel central na diminuição da corrupção e abuso do poder por parte de políticos e ocupantes de cargos públicos, aumentando a eficiência das instituições públicas. Munida de informação, a população pode monitorar o poder público e influenciar nas tomadas de decisão de forma mais efetiva”
Para avaliar a qualidade das respostas dadas ao cidadão, a entidade analisou 10.742 pedidos de acesso à informação encaminhados, entre 2012 e abril de 2017, a órgãos vinculados ao governo federal (ministérios, universidades e bancos públicos), e a outros 33 órgãos de diferentes Poderes e níveis federativos (União, estados e municípios). Os pedidos foram divididos em áreas temáticas:
- Informação básica: sobre informações gerais, como contatos dos servidores ou políticos, horário de funcionamento, calendário e agenda
- Atividade-fim: sobre as atribuições dos órgãos, como detalhes sobre os serviços de responsabilidade direta do órgão
- Controle social: referentes a gastos, salários e benefícios, licitações e contratos
- Serviços e impostos: sobre emissão de documentos, informações sobre serviços básicos como saúde e saneamento
- Admissão: sobre datas e editais de concurso, número de vagas disponíveis e estágios públicos
- Processos administrativos: sobre o teor de processos internos dos órgãos, como questões disciplinares e trabalhistas
O que o cidadão mais quer saber
Quase 70% dos pedidos analisados tratavam de “controle social” (35%) e “atividade-fim” (34%), o que indica que muitas das pessoas estão mais interessadas em saber quanto e como é gasto o orçamento público. É possível ter acesso às solicitações no site Achados e Pedidos, projeto da Transparência e da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) que coleta pedidos e respostas.
A maior parte das demandas analisadas pela entidade foi enviada a órgãos do Executivo (6.472), divididos entre União, estados e municípios. Deles, os cidadãos buscavam informações sobre o uso de verbas públicas, número de cargos vagos e valor de salários, convênios e licitações. Parte significativa das demandas trata de temas cotidianos, como detalhes sobre os serviços prestados.
O teor dos pedidos
Ao Executivo
No quesito “atividade-fim”, trânsito, saúde e educação foram os temas mais abordados. As dúvidas eram sobre infrações, trajetos e números de acidentes, por exemplo. Sobre saúde, em especial nos pedidos enviados a órgãos dos estados, os cidadãos pedem a lista de unidades de saúde, quais as especialidades médicas oferecidas e quais medicamentos estão em falta.
Ao Legislativo
Para órgãos como Câmara, Senado, Assembleias e Câmaras municipais, a maior parte das solicitações (21% de um total de 1.342) foi sobre a tramitação legislativa e emendas parlamentares (dinheiro público a que senadores e deputados têm direito). A exemplo do que se viu no Executivo, outra parcela significativa trata de dúvidas sobre concursos públicos (14%) e sobre os valores gastos com servidores e destino das verbas (14%).
Judiciário
Os tribunais, superiores e regionais, foram os que mais receberam pedidos de “controle social” (51% de um total de 1.377), na comparação com Executivo e Legislativo. Dentro desse tópico, o tema de interesse foi “servidores e verbas”, que, segundo o estudo, justifica-se pelos salários mais altos pagos no Judiciário, tema ainda pouco transparente em boa parte dos tribunais. Os outros temas mais buscados são informações sobre processos e concursos públicos. Pesquisa da FGV, de abril de 2017, também identificou o Judiciário como o Poder com pior desempenho no atendimento à Lei de Acesso.
O que foi respondido
Para considerar um pedido “atendido”, “parcialmente atendido” ou “não atendido”, a Transparência procurou avaliar a qualidade da resposta. Quando o órgão respondeu, mas sugeriu que o cidadão reencaminhasse a pergunta a outro lugar, a resposta foi categorizada como “não atendida”.
O Executivo é o Poder que mais recebe demandas e, ao mesmo tempo, o que concentra o maior número de pedidos não atendidos dentro da amostra analisada. Do total de respostas, 1.900 ficaram como “não classificadas” porque foram enviadas por correio ou outro método que não permitia a análise do conteúdo.
As respostas aos pedidos
Os problemas e as recomendações
Para ter noção da qualidade das informações fornecidas e das dificuldades mais comuns enfrentadas pelo cidadão, a Transparência Brasil solicitou a 206 órgãos de todo o país planilhas com pedidos e respostas.
O acesso a esse material foi a primeira dificuldade enfrentada. Daquele universo, 93 órgãos (45% do total) ignoraram a solicitação, atendida integralmente por 30 órgãos (15%). Outros 36 (17%) negaram o pedido e 47 (23%) atenderam parcialmente.
A partir das respostas analisadas, o estudo identificou quais os problemas mais recorrentes, tanto na qualidade das respostas quanto na forma como o poder público trata os serviços de atendimento ao cidadão que recorre à Lei de Acesso.
As dificuldades do cidadão
Navegação
Entre os tipos mais comuns de pedidos formulados, o estudo identificou que muitas das respostas têm informações que já são públicas e estão disponibilizadas nos sites dos órgãos. Entretanto, encontrá-las nessas páginas por vezes exige um conhecimento técnico ou disposição para uma navegação pouco intuitiva. O estudo cita como exemplo a pesquisa necessária para saber a tramitação de um projeto de lei ou mesmo para encontrar o e-mail de um parlamentar (pedido bastante recorrente) no site da Câmara dos Deputados.
Organização
Foram frequentes também solicitações sobre concursos públicos, número de cargos vagos, sobre emissão de documentos e declaração de Imposto de Renda. A recorrência de perguntas sugere, de um lado, que a comunicação oferecida ao público poderia ser melhor, a fim de evitar tantas dúvidas. E, de outro, sugere que os órgãos públicos poderiam oferecer em seus sites espaços dedicados às perguntas mais frequentes, otimizando o serviço de atendimento.
“Como há muitos pedidos repetidos sobre esses assuntos, principalmente em datas próximas à realização dos concursos, é recomendado que esse tipo de dado seja disponibilizado de maneira fácil em transparência ativa, de forma a economizar recursos do órgão e tempo do cidadão, além de tornar mais transparente a estrutura da máquina pública”
Entendimento
A linguagem usada pelos órgãos públicos, com excessos de termos técnicos ou jurídicos, é outro entrave para um atendimento eficiente. Um dos artigos da Lei de Acesso coloca como um dos deveres do Estado garantir o acesso à informação de forma transparente e com “linguagem de fácil compreensão”. Esse problema foi encontrado principalmente no Judiciário.
“Acostumados a lidar com a letra da lei, processos, juristas, advogados e magistrados, os operadores deste poder responsáveis por responder pedidos de LAI [Lei de Acesso à Informação] parecem muitas vezes se esquecer que estão escrevendo para cidadãos não especialistas. O uso de expressões como ‘encontra óbice’ ao invés de ‘impede’ é só um exemplo da linguagem empregada”
Impedimento
A entidade identificou entre as respostas usadas para negar pedidos justificativas que sugerem indisposição e/ou dificuldades técnicas por parte de certos órgãos. Pedidos que exigiam a busca em acervos físicos (como processos antigos) tiveram como resposta a indisponibilidade de tempo ou de equipe, e até de que o cidadão teria de pagar pela digitalização do material.
A Lei de Acesso diz que o fornecimento da informação é gratuito, exceto se houver necessidade de reproduzir um documento (como xerox ou impressão). Já a digitalização, a rigor, não gera custos. Esse tipo de situação, afirma o estudo, mostra a importância da digitalização do acervo e dos dados, o que facilitaria também a gestão interna dos órgãos públicos.