Estas são as regras da aposentadoria que já estão valendo

Mudança altera fórmula para requerer benefício por tempo de contribuição, prevista em lei sancionada no governo Dilma

     

    Um dos critérios usados para se aposentar no país tem novas regras. Em 31 de dezembro de 2018, entrou em vigor a renovação da fórmula por tempo de contribuição, que aumenta em um ano o prazo para o brasileiro ter acesso ao benefício integral.

    A mudança não tem relação com o projeto da reforma da Previdência, em debate desde meados de 2016, ainda no governo Michel Temer, ao qual o novo presidente Jair Bolsonaro pretende dar sequência. Ou seja, é possível que novas mudanças ou novas regras sejam apresentadas em breve.

    A regra que entrou em vigor no fim de 2018 constava em lei sancionada em novembro de 2015 pela então presidente Dilma Rousseff. A lei mudou a fórmula de cálculo, adotando um modelo progressivo, que varia de acordo com a expectativa de vida da população.

    A aposentadoria

    Os cálculos

    A lei 1.183/2015 alterou a fórmula de cálculo como uma alternativa ao fator previdenciário, fórmula que prevê descontos no benefício para quem se aposenta antes dos 60 anos (no caso das mulheres) e dos 65 anos (no caso dos homens). A ideia com o fator era fazer com que o cidadão contribuísse por mais tempo, adiando a aposentadoria. A nova lei criou uma outra fórmula para dar direito a receber o benefício integral, sem aquele desconto.

    A regra

    A lei estabeleceu então a regra conhecida como 85/95, resultado da soma da idade do trabalhador e do tempo de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para mulheres, a soma tem de dar 85 pontos e para homens, 95. Por exemplo: uma mulher de 55 anos pode requerer a aposentadoria integral se tiver 30 anos de contribuição. Quem desejar se aposentar antes de atingir os pontos, tem o benefício descontado pelo fator previdenciário.

    A progressão

    O texto da lei prevê o aumento progressivo da fórmula. No dia 31 de dezembro de 2018, portanto, passou a vigorar a regra 86/96. Na prática, significa mais um ano de trabalho e/ou de contribuição. Mantida a lei, a fórmula ganhará um ponto a cada dois anos. Logo, em 31 de dezembro de 2020, passará a ser 87/97; em 31 de dezembro de 2022 será 88/98; em 31 de dezembro de 2024, será 89/99 e, a partir de 31 de dezembro de 2026, chega-se ao teto de 90/100.

    As exceções

    A lei prevê cálculos diferenciados a professores, cujo tempo de contribuição mínima é menor que a dos demais trabalhadores: 25 anos para mulheres (em vez de 30) e 30 anos para homens (em vez de 35).

    O desafio da Previdência

    Meses antes de Dilma sancionar a nova regra, em maio de 2015, o Congresso havia aprovado a regra 85/95, mas sem a progressão a cada dois anos, o que impactaria menos nos gastos com Previdência. O governo vetou a medida e apresentou uma nova proposta prevendo o aumento de um ponto, começando em 31 de dezembro de 2018.

    Reduzir o peso da Previdência nas contas públicas é preocupação recorrente entre presidentes. A solução, segundo os últimos governos, passa por uma reforma ampla, incluindo mexer em regras complexas como idade mínima, tempo de contribuição ou alíquota de contribuição – temas que enfrentam forte resistência no Congresso.

    R$ 268,8 bilhões

    deficit total (diferença entre o que arrecadou e o que pagou) da Previdência Social em 2017

    Após a sanção da lei que criou o novo cálculo, Dilma afirmou que levaria adiante uma proposta de reforma em 2016. Ela foi afastada do cargo por um processo de impeachment, em maio daquele ano. Seu sucessor, Michel Temer, tentou dar sequência à ideia, sem sucesso, já que não conseguiu apoio suficiente na Câmara e no Senado.

    Os planos de Bolsonaro

    Mexer nas regras da aposentadoria constava no programa de governo apresentado por Bolsonaro em sua campanha eleitoral em 2018. Mesmo sem detalhes, o plano do então candidato foi essencial para que ele contasse com apoio de parte relevante do empresariado e do setor produtivo.

    A equipe econômica, liderada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda não apresentou um projeto de reforma. Há por ora declarações de Guedes e Bolsonaro com algumas diretrizes do que deve ser apresentado ao Congresso nos próximos meses.

    Em sua primeira entrevista após a posse, Jair Bolsonaro afirmou ao SBT, na noite de quinta-feira (3), que sua equipe aproveitará parte do projeto apresentado à Câmara por Temer, mas sinalizou que deve haver ajustes em pontos importantes.

    “A boa reforma é a que passa na Câmara e no Senado, não a que está na minha cabeça ou na da equipe econômica. (...) Quando você bota tudo de uma vez só no pacote, primeiro que você pode errar, e nós não queremos errar, mas a oposição, como regra no Brasil, (...) vai usar os 65 anos [como idade mínima] para dizer à população que nós fizemos tremenda maldade com o povo. Não queremos fazer isso aí”

    Jair Bolsonaro

    presidente da República, em entrevista ao SBT, em 3 de janeiro de 2018

    Segundo ele, o objetivo é facilitar a aprovação no Congresso e elaborar uma proposta justa, que considere diferenças regionais (por exemplo estados em que a expectativa de vida é menor que a média nacional) e profissionais, mas não detalhou. Bolsonaro disse ainda que vai eliminar “privilégios”, sem também detalhar a quem isso atinge.

    O que se sabe

    Idade mínima

    Na entrevista ao SBT, o presidente defende um aumento gradual da idade mínima para requerer aposentadoria, chegando a 57 anos para mulheres e 62 anos para homens. A proposta de Temer fala em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Para se aposentar por idade no atual modelo, a pessoa deve ter 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.

    Segundo Bolsonaro, a ideia é atingir aquele teto em 2022, quando termina seu mandato, e deixar para o governo seguinte a decisão de ampliar a idade. “Sessenta e cinco anos fica forte para algumas profissões”, disse o presidente.

    Alíquota

    Bolsonaro descartou a possibilidade de aumentar o percentual cobrado dos salários de servidores, atualmente em 11%. O presidente disse ser contrário, por exemplo, ao aumento de 11% para 14% ao funcionalismo paulistano, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo no fim de 2018. O texto foi elaborado na gestão João Doria, agora governador de São Paulo.

    Fraudes

    Em paralelo a mudanças, a equipe de Paulo Guedes avalia editar uma medida provisória com revisão de algumas regras, segundo reportagens da BCC e do jornal Folha de S.Paulo. Seriam ajustes pontuais, corrigindo imprecisões em leis que aumentariam o rigor na liberação de benefícios (como auxílio-reclusão) e facilitariam a identificação de fraudes (como acúmulo de benefícios). A economia estimada é de R$ 50 bilhões em dez anos. Uma medida provisória entra em vigor assim que assinada pelo presidente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Sem aprovação, o texto perde a validade.

    O desafio no Congresso

    O projeto encaminhado por Temer, e já aprovado em comissão especial da Câmara, é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Esse tipo de texto exige o voto de 308 dos 513 deputados, para então seguir ao Senado, onde precisa ser aprovado por 49 dos 81 senadores.

    É um número de votos alto e exige habilidade de negociação por parte do governo e de seus aliados. A expectativa de Bolsonaro é contar com a popularidade alta, comum em início de gestão, para atrair o apoio dos parlamentares.

    Reaproveitar a proposta de Temer é uma maneira de agilizar a tramitação, mas dependendo das mudanças feitas no texto, novos debates terão de ser realizados.

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