Em dia de estreia no governo, 1º de janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que elevou o salário mínimo de R$ 954 para R$ 998. A medida é tradicionalmente assinada nos últimos dias de cada ano, mas o agora ex-presidente Michel Temer abriu mão de dar o aumento no fim de seu governo, deixou a tarefa para seu sucessor.
O aumento para 2019, de 4,61%, é o primeiro ganho real do salário mínimo em três anos, ou seja, o valor subiu mais que a inflação. O ganho real, porém, não é uma decisão de Temer ou de Bolsonaro. Ele só foi possível porque o país teve um crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 1% em 2017.
Uma medida sancionada em 2011 e colocada em prática em 2012, ainda no governo Dilma Rousseff, criou uma regra para o aumento do salário mínimo. Seu valor passou a ser reajustado por uma fórmula, que leva em conta o PIB e a inflação.
Para o reajuste do mínimo de um ano (no caso, 2019), o presidente precisa levar em conta a inflação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no ano anterior (no caso, 2018) e o crescimento registrado dois anos antes (no caso, 2017).
A ideia da fórmula é, a cada ano, repor as perdas inflacionárias e só dar aumento caso a economia tenha crescido. A lei de valorização do salário mínimo foi sancionada por Dilma em 2011 e renovada em 2015 até 2019, quando ela perde a validade se não for novamente votada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.
As margens para a decisão presidencial
Apesar de ser uma fórmula matemática, a lei dá pequenas brechas ao presidente da República para definir o valor ao permitir que ele arbitre variáveis. A principal delas é a possibilidade de usar uma projeção para o INPC de dezembro - que só é divulgado em janeiro, depois do tradicional anúncio do reajuste.
Em caso de diferença entre o aumento dado pelo governo e o resultado da fórmula, um outro trecho da lei permite que “eventuais resíduos [sejam] compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade”. Foi o que aconteceu também entre 2018 e 2019.
No reajuste anterior, a projeção do governo de Michel Temer subestimou a inflação de dezembro e pagou um mínimo menor. Na época, o Ministério do Planejamento informou ao Nexo que havia uma diferença de R$ 1,78 a ser compensada no reajuste seguinte. Com base nessas informações, fica assim o reajuste sancionado por Bolsonaro.
Nos primeiros onze meses de 2018, o INPC acumulado está em 3,29%, faltando apenas o resultado de dezembro. Levando em conta as variáveis conhecidas, é possível dizer que o governo projetou uma inflação do INPC de 3,42% para o ano.
Se a inflação de dezembro repetir o que foi em dezembro de 2017, ela fechará o ano em 3,56%. A projeção do governo, no entanto, é de um INPC menor do que no último mês do ano passado, o que levaria a inflação do ano para os 3,42%.
O uso político do valor
Nos últimos anos, o valor do salário mínimo tem sido usado como arma política tanto pela situação quanto pela oposição. No reajuste decretado por Bolsonaro não foi diferente. Enquanto partidários do atual presidente o elogiavam pelo aumento real - que só foi possível pelo crescimento da economia em 2017 -, opositores o acusam de “reduzir” o valor do mínimo.
Postagens do tipo foram feitas por páginas ligadas ao PT. O perfil oficial do partido no Facebook escreveu: “Bolsonaro diminui o valor do salário mínimo no primeiro dia”. As acusações contra o presidente se baseiam no valor projetado nas leis orçamentárias enviadas pelo governo e aprovadas pelo Congresso para o ano de 2019.
Na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), aprovada em agosto e que serve como primeiro rascunho do orçamento do governo federal, a projeção era de R$ 1.002. No projeto de LOA (Lei Orçamentária Anual), enviado no fim de agosto e aprovado pelo Congresso, sem alteração nesse ponto, no fim de dezembro, o valor projetado era de R$ 1.006.
A definição do mínimo, no entanto, não é feita pela LDO ou pela LOA, mas sim por decreto com base na Lei 13.152, de 2015, que renova a fórmula de valorização. As leis orçamentárias tratam apenas dos gastos do governo.
O que consta nos documentos são projeções feitas para ajudar na elaboração do Orçamento. Além do salário mínimo, há outras projeções macroeconômicas como expectativa de crescimento e inflação no período. Os dados macroeconômicos são projetados porque interferem na arrecadação e nos gastos do governo anualmente.
Nos quatro resultados divulgados entre o envio do Orçamento e a definição do salário mínimo, o INPC teve um mês de estagnação e um de deflação de 0,25%. Mas em junho a Comissão Mista de orçamento do Congresso já projetava um mínimo abaixo dos R$ 1 mil.
A disputa em torno do valor do mínimo não é nova. Temer foi seguidamente acusado de não dar aumento real ao valor do mínimo, mas os reajustes sancionados por ele não contemplavam anos de crescimento econômico.
Para o valor de 2018, é verdade, houve uma projeção subestimada no INPC de dezembro de 2017. A diferença de R$ 1,78 teoricamente está incorporada no valor de 2019.
Economia com salário mínimo
O valor do mínimo pesa nas contas do governo principalmente por causa da Previdência Social. Uma parcela significativa dos auxílios pagos a aposentados e pensionistas é de exatamente um salário mínimo. Como ninguém no país pode receber abaixo desse valor, toda vez que o mínimo aumenta crescem também as despesas da Previdência.
Cada real de aumento no salário mínimo representa um gasto a mais de R$ 303,9 milhões no Orçamento da União, segundo projeção feita na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A necessidade de renovação
As projeções mais recentes dos economistas são de que o país tenha crescido 1,3% em 2018, o resultado oficial só será divulgado pelo IBGE no fim de fevereiro. Mas o aumento real a ser gerado no próximo ano por esse possível crescimento não está garantido. Isso porque a lei que reajusta o salário mínimo perde a validade em 2019 se não for novamente votada e sancionada.
Até hoje, foram sancionadas duas leis de valorização do salário mínimo, ambas por Dilma Rousseff e ambas com vigência apenas para o período do mandato. Em 2019, o governo Bolsonaro poderá escolher se quer ou não manter a política para os próximos quatro anos.
Antes da política de valorização, o salário mínimo era livremente definido pelo presidente da República a cada ano.