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Qual o estado do acesso à informação sobre aborto legal no Brasil

Relatório da ONG Artigo 19 avalia como e se órgãos de saúde estão fornecendo informações sobre direitos e serviços disponíveis às mulheres no país

 

No Brasil, a interrupção da gestação é um direito previsto em lei em três situações: quando é decorrente de estupro, quando há risco de morte para a gestante ou se o feto é anencéfalo.

Apesar de legal, a possibilidade de abortar nessas circunstâncias ainda não é um direito plenamente assegurado às mulheres.

Um dos entraves à garantia desse direito é a falta de acesso à informação: para acessar o abortamento previsto em lei, é necessário conhecer esse direito, saber quais serviços podem oferecê-lo e a quem recorrer quando for violado.

Esse foi o gargalo investigado pela ONG Artigo 19 no relatório “Breve panorama sobre aborto legal e transparência no Brasil”, divulgado em 20 de dezembro de 2018. A organização internacional promove o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação.

Realizada entre junho e novembro de 2018, a pesquisa avalia como e se os órgãos de saúde pública estão fornecendo informações e dados oficiais sobre saúde sexual e reprodutiva e, mais especificamente, sobre os direitos e serviços de aborto legal, em nível nacional, estadual e municipal.

Quais as principais descobertas

A análise da transparência e acesso à informação nesse âmbito foi dividida em dois eixos principais: a checagem dos sites dos órgãos de saúde de todos os estados, capitais e do governo federal, e o acompanhamento de 162 pedidos via lei de acesso à informação.

Os resultados mostram que a quantidade e a qualidade das informações públicas estão aquém do necessário.

“Ainda falta o básico: é preciso que essas informações imprescindíveis, como por exemplo a lista atualizada de hospitais que realizam aborto legal, sejam de fato produzidas e disponibilizadas”, disse ao Nexo Julia Rocha, assessora de projetos da equipe de acesso à informação da Artigo 19, que esteve envolvida na pesquisa.

Segundo Rocha, os profissionais da organização recomendam que as informações referentes à saúde sexual e reprodutiva estejam sistematizadas e centralizadas em áreas ou páginas específicas, que sejam facilmente encontradas, além de amplamente difundidas também por outros meios, como campanhas e meios físicos.

Primeiro eixo: portais de órgãos de saúde

Segundo o relatório, entre os 27 estados brasileiros, 17 não possuem páginas específicas dedicadas à saúde da mulher. Em alguns estados, como o Tocantins, não há menção à existência de políticas de saúde para a mulher fora do contexto da maternidade.

Dentre os sites das 27 secretarias estaduais de saúde analisadas, apenas sete estados possuem páginas destinadas à saúde de mulheres negras, indígenas e/ou transgênero.

Nesse mesmo universo dos órgãos de saúde estaduais verificados, 20 não informam as situações em que o aborto é legal no Brasil e quatro órgãos informam parcialmente.

Somente três órgãos estaduais de saúde informam em seus sites principais todas as situações em que o aborto é legal, ainda que indiretamente (através de links que direcionam para portarias, notícias): Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul. 

Já entre as capitais, apenas um site municipal informa todas as situações em que a interrupção da gestação é legal.

Nenhum site estadual ou de capital possui dados atualizados sobre saúde sexual e reprodutiva feminina e aborto.

Isso significa que na pesquisa, que considerou um intervalo de tempo de 2015 a 2018, não foi possível encontrar o número de abortos legais realizados no ano, nem o índice de mortalidade materna em decorrência de aborto ou conferir dados desagregados por raça, classe e idade.

Segundo eixo: pedidos

Dos 162 pedidos de informação realizados, 7 unidades da federação não responderam a pelo menos um deles e, entre as capitais, foram 11 não respondentes.

Os pedidos solicitando informações sobre procedimentos de aborto legal apresentaram as maiores taxas de não respostas: 25 deles não obtiveram resposta ou foram respondidos de forma insatisfatória (11 estados e 14 capitais).

O que significam

Segundo Julia Rocha, a principal consequência da desinformação sobre aborto legal é que mulheres se vejam obrigadas a recorrer ao aborto inseguro.

“Quando as informações são precárias ou dificilmente encontradas, a mulher pode demorar a recorrer ao poder público, se encontrando numa posição em que já não possa mais usufruir do direito à interrupção legal da gravidez devido ao prazo estipulado por lei”, disse.

Em caso de gravidez decorrente de estupro, o procedimento pode ser feito até a 20ª semana de gestação. O prazo pode ser estendido até a 22ª semana caso o feto pese menos de 500 gramas. Nos casos de anencefalia e risco à vida da gestante, não há prazo máximo para a interrupção.

Outro impacto da desinformação mencionado pela assessora é a possibilidade de que os profissionais de saúde não procedam da maneira correta no atendimento, exigindo boletim de ocorrência da mulher que recorra ao serviço por ter sido vítima de violência sexual, por exemplo, o que não é necessário.

Por fim, a opacidade dos dados e dos serviços públicos impede a criação de políticas públicas que “considerem as diferentes realidades de raça, classe e escolaridade em que se encontram as mulheres brasileiras”, diz Rocha.

Impede ainda que as próprias usuárias dos serviços públicos participem da construção dessas políticas, avaliem os serviços e exijam melhoras do Estado através dos mecanismos previstos em lei.

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