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Regimes tributários: como funciona o Simples Nacional

Economistas da equipe de transição do governo Bolsonaro defendem fim de programa de simplificação tributária que beneficia empresas menores e gera custos para o governo

     

    O governo eleito de Jair Bolsonaro estuda alterações no sistema tributário brasileiro. Ainda durante a campanha, causou muita polêmica a ideia do economista Paulo Guedes de instituir uma alíquota única para a tributação dos lucros das empresas. A equipe de transição também tem recebido sugestões e discute propostas de simplificação por meio de um imposto único sobre o consumo, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

    Recentemente, dois integrantes da equipe de transição de Bolsonaro escreveram um estudo avaliando o fim do Simples, uma modalidade de tributação para empresas pequenas. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, que publicou a informação, Adolfo Sachsida e Alexandre Ywata, que também são pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), defendem o fim desse tipo de tributação para que a cobrança possa ser, de fato, simplificada.

    Os economistas entendem que o Simples, que tem alíquotas distintas de acordo com o tamanho da empresa e diferenças em relação aos outros regimes (lucro real e lucro presumido), distorce o sistema como um todo. Acabar com as diferenças entre os sistemas de cobrança de tributos de empresas seria o primeiro passo para a alíquota única que chegou a ser defendida por Paulo Guedes durante a campanha.

    Enquanto o futuro governo discute que caminho tomar, o Nexo explica o que é o Simples, os motivos de sua criação, como alivia as pequenas empresas e diminui o que o governo arrecada.

    Origem e função

    O Simples Nacional, nos moldes como funciona hoje, é um programa implantado no Brasil em 2007, quando entrou em vigor a Lei Complementar 123, conhecida como a lei da microempresa.

    Naquele momento, a ideia do governo foi ampliar o programa Simples, que desde 1996 unificava a cobrança dos tributos federais. A nova versão, chamada de Simples Nacional ou Supersimples, unifica as cobranças de tributos municipais, estaduais e federais.

    A União fica responsável por coordenar a cobrança, e o Banco do Brasil, ao receber o dinheiro das empresas, repassa automaticamente a parcela que cabe a cada esfera de governo.

    A ideia base do Simples Nacional, como o nome diz, é simplificar o processo de recolhimento de tributos de empresas pequenas, muitas vezes individuais. A ideia faz sentido se levarmos em conta que o Brasil é o país no mundo em que as empresas gastam mais tempo calculando, preenchendo documentos e pagando impostos, segundo o relatório Doing Business, do Banco Mundial.

    O estudo chegou à conclusão que as empresas brasileiras passam em média 1.958 horas, 80 dias, só para calcular o valor devido e para providenciar o pagamento das diferentes guias.

    No Simples, é diferente: exceto em casos específicos, as pequenas empresas pagam apenas um boleto mensalmente chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A alíquota cobrada é definida de acordo com o faturamento da empresa e, pagando o DAS, a empresa está em dia com uma série de tributos.

    Que impostos unifica

    Federal

    • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
    • PIS/Cofins
    • Imposto sobre Produtos Industrializados
    • Contribuição Social sobre Lucro Líquido

    Estadual

    • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

    Municipal

    • ISS (Imposto Sobre Serviços)

    Quem pode participar

    O Simples é um programa voltado para empresas de pequeno porte. São três grandes grupos que podem aderir ao programa: empresas de pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais (MEIs). O enquadramento de um empreendimento em cada categoria varia de acordo com o faturamento, ou seja, com quanto de receita a empresa tem anualmente. E faturamento é diferente de lucro, por isso não importa para o enquadramento no Simples quanto a empresa gasta.

    Limites do Simples

    Empresa de pequeno porte

    Receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, cerca de R$ 400 mil por mês

    Microempresa

    Receita igual ou menor que R$ 900 mil anuais, R$ 75 mil mensais

    Microempreendedor Individual

    Receita de até R$ 81 mil anuais, R$ 6.750 por mês

    Além do faturamento, existem algumas restrições para que uma empresa seja aceita no Simples. Ela não pode ter, por exemplo, sócios que tenham participação em outros negócios que excedam os limites. O MEI pode ter, no máximo, um empregado.

    Alíquota e desonerações

    A ideia base do Simples é simplificar a cobrança, mas ele funciona também como um incentivo para as empresas porque elas pagam menos tributos. Segundo o Sebrae, em alguns casos a diminuição da carga tributária pode chegar a 80%, mas o grau de redução varia de acordo com o tamanho da empresa.

    No Simples, quanto menor a empresa, maior o benefício. Há diferenças de alíquotas entre as diferentes faixas do programa, mas também dentro de uma mesma faixa.

    As alíquotas variam entre 4,5% e 22% e são calculadas em relação ao faturamento. E essa é considerada uma desvantagem do regime já que a cobrança sobre o faturamento faz com que a empresa tenha que pagar os tributos mesmo tendo prejuízo.

    Por causa do desconto dado, principalmente, às menores empresas, o Simples é considerado uma desoneração. O Simples Nacional é a principal desoneração do Brasil, o que a Receita Federal chama de gasto tributário. Ou seja, um cálculo de quanto o governo deixa de arrecadar ao abrir mão de recolher todos os tributos.

    Somente para o governo federal, o Simples gerou em 2015 uma perda de arrecadação de R$ 69 bilhões. O setor de serviços recebeu uma desoneração de R$ 53,8 bilhões e a indústria de R$ 15,3 bilhões. No Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018, o governo federal estimou um gasto fiscal de R$ R$ 80,6 bilhões para o ano.

    Por conta da redução da arrecadação e da grave crise fiscal que o país atravessa, o Simples tem críticos. Em 2017, o Banco Mundial chegou a recomendar mudanças no programa, considerado-o caro e pouco efetivo. Mas em vez de reduzir, o governo ampliou os limites para quem quer participar do regime, o que teria aumentado ainda mais as distorções do programa que foi criado para empresas pequenas.

    Até 2011, o limite para ser classificado como MEI, por exemplo, era de R$ 36 mil de receita bruta anual. Depois subiu para R$ 60 mil até que, desde janeiro de 2018, foi ampliado para os atuais R$ 81 mil. Para as pequenas empresas, o teto saltou de R$ 2,4 milhões para R$ 4,8 milhões em sete anos.

    ESTAVA ERRADO: A primeira versão deste texto dizia que o limite de faturamento para a microempresa no sistema Simples é de R$ 360 mil anuais. O teto foi ampliado, no entanto, para R$ 900 mil em 2018. O texto foi corrigido às 14h11 do dia 3 de janeiro de 2019.

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