Como ficou o rota 2030, regime fiscal da indústria automotiva

Programa dá incentivos tributários a empresas que investirem em inovação, mas contrapartidas ecológicas pedidas são consideradas brandas

 

 

O presidente Michel Temer sancionou na terça-feira (11) o Rota 2030, série de normas tributárias para o setor automotivo no Brasil. Na prática, o programa estipula as regras para que as empresas do setor tenham abatimento no pagamento de impostos ao governo federal até 2032.

 

O programa foi aprovado pelo Congresso no dia 20 de novembro a partir de uma medida provisória editada pelo Palácio do Planalto em julho. Os parlamentares, no entanto, incluíram benefícios adicionais às empresas que foram vetados pelo presidente Michel Temer. Ao todo, foram dez trechos vetados sob alegação de  inconstitucionalidade e “contrariedade ao interesse público”.

Temer manteve o que havia sido negociado entre o governo e os representantes das empresas do setor automobilístico. Os vetos do presidente ainda podem ser derrubados pelos parlamentares no futuro, mas o relator da medida provisória, deputado Alfredo Kaefer, um dos responsáveis pela inclusão das mudanças, não foi reeleito.

Ao jornal Valor Econômico, o presidente da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), Antônio Megale, disse que o setor já esperava o veto e que o "espírito do Rota foi preservado".

O que o presidente da Anfavea chama de "espírito" é a concessão de incentivos fiscais para empresas que invistam em eficiência e tecnologia. Somente nos quatro anos de governo Bolsonaro, serão R$ 6,6 bilhões em incentivo.

Pelo lado do governo, o argumento é que o acordo é vantajoso por garantir que a indústria tenha incentivo para investir em inovação, tecnologia, produtos ecologicamente mais limpos e seguros.

O que foi vetado

  • A possibilidade de as montadoras usarem créditos tributários para terem descontos na contribuição com a Previdência
  • Isenção de IPI para a importação de peças feitas por terceiros sob encomenda das fábricas
  • Isenção de IPI e IOF na produção de veículos de baixa cilindrada
  • Aumento do desconto tributário concedido pelo programa Reintegra para a indústria automobilística e outros setores, como calçados e artigos de viagem. O Reintegra devolve a empresários, em forma de crédito tributário, parte do valor pago em impostos por produtos exportados

O que permanece

  • Descontos para o setor em tributos de até R$ 2,1 bilhões em 2019 e R$ 1,5 bilhão nos anos seguintes
  • Prorrogação do Regime Automotivo do Nordeste, que terminaria em 2020 e foi estendido até 2025. O programa concede incentivos fiscais a empresas que se instalem na região
  • Restabelecimento de incentivos para a produção de triciclos e quadriciclos na Zona Franca de Manaus
  • Redução de pelo menos três pontos percentuais do IPI e isenção de IOF para veículos híbridos que funcionem com eletricidade e etanol

Quais as contrapartidas

O governo quer que as empresas invistam em tecnologia limpa e para isso colocou exigências em troca dos benefícios. As empresas que quiserem estar aptas a ter os descontos terão de produzir veículos com "rotulagem" de eficiência energética. A classificação, feita pelo Inmetro, vai diferenciar os modelos de acordo com a emissão de poluentes.

O regime está previsto para vigorar até 2032 e será dividido em três fases, de cinco anos cada uma: 2018-2022; 2023-2027 e 2028-2032. A meta estabelecida é uma melhoria de 11% em eficiência em cada uma das fases. Há multas para as empresas que não cumprirem a meta que variam de R$ 50 a R$ 360 por veículo, de acordo com o quão desenquadrado está o modelo.

A discussão fiscal

A aprovação do Rota 2030 vai na contramão do discurso da equipe econômica do governo, que, desde que Michel Temer assumiu, prega a redução das desonerações para setores da economia. A estimativa é que todos os benefícios fiscais concedidos pelo governo gerem uma perda de arrecadação de cerca de R$ 300 bilhões anuais.

O Rota 2030 é mais uma concessão em meio a um cenário fiscal problemático. O governo deve fechar 2018 com um déficit primário perto de R$ 150 bilhões – isso significa que, mesmo sem contar os juros da dívida pública, o total arrecadado é menor do que as despesas.

A questão fiscal é um dos principais desafios do próximo governo. Na campanha, Jair Bolsonaro prometeu zerar o deficit em um ano, mas economistas acham a proposta pouco crível sem mudanças drásticas nos gastos do governo. O Brasil está há pelo menos 4 anos em processo de ajuste fiscal, mas sem conseguir equalizar as contas.

A discussão ambiental

Em nota, o Iema (Instituto de Energia e Meio Ambiente) chamou a atenção para o que considera um período excessivamente longo das segunda e terceira fases de implementação das metas de eficiência energética de ônibus e caminhões.

A entidade argumenta que as empresas já produzem veículos mais eficientes em outros países e que isso poderia ser mais rapidamente implantado no Brasil.

Ao Nexo, o consultor na área de transporte sustentável e membro da Comissão de Meio Ambiente da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos) Olímpio Alvares disse que um prazo tão longo para a implementação de metas foi estabelecido porque o programa foi elaborado com pouca participação de técnicos da área ambiental.

Outra crítica feita ao programa é que a produção de modelos elétricos e híbridos não está entre as metas do programa, há apenas uma menção sobre esse tipo de carro, com uma redução extra de IPI e isenção de IOF.

 

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