O Escola sem Partido sob a ótica de 4 ativistas dos direitos à infância

Iniciativa que busca proteger estudantes de conteúdo inadequado baseia-se em trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente; especialistas ouvidos pelo ‘Nexo’ dizem que, se aprovado, projeto deve restringir garantias

 

A comissão especial na Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei 7.180/14, que institui o Escola sem Partido, cancelou uma reunião na última quinta-feira (6), após repetidas tentativas da oposição de obstruir a votação da proposta ao longo de ao menos quatro semanas.

O projeto, criticado por parlamentares progressistas e apoiado pela base do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), fala em combater o que chama de “doutrinação ideológica”, em promover a neutralidade política e em favorecer valores familiares, religiosos e patrióticos no ensino. Exclui as temáticas de gênero e sexualidade do currículo escolar.

A ideia manifestada por seus partidários é de que o ESP irá “proteger as crianças” de conteúdos e métodos de ensino julgados inadequados. Para justificar o conteúdo do projeto de lei, o movimento que encabeça a proposta legislativa usa trechos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), principal lei brasileira sobre os direitos da juventude.

A oposição tem afirmado, em reuniões recentes da comissão, que o Escola sem Partido propõe uma neutralidade política inatingível, fere o direito à educação e ao acesso à informação de crianças e adolescentes e pode favorecer o aumento da violência contra jovens ao proibir o ensino de conteúdos sobre educação sexual em sala de aula.

A próxima reunião da comissão especial da Câmara deve ocorrer na terça-feira (11). Se aprovado, o projeto segue para o Senado.

Qual a relação entre ECA e Escola sem Partido

O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado em 1990, é uma lei complementar à Constituição Federal que busca regulamentar o princípio estabelecido pelo artigo 227 da carta magna, que determina que crianças e adolescentes têm direitos específicos e demandam proteção especial tanto do Estado quanto da sociedade e da família.

Sua aprovação segue as linhas gerais do texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, principal texto de referência para proteção integral a crianças e adolescentes, produzido pela Assembleia Geral da ONU em 1989. A lei colocou o Brasil como um dos países pioneiros na proteção de crianças e adolescentes e tornou-se um exemplo para o mundo.

Algumas das normas consagradas no estatuto tratam da proteção integral para menores de 18 anos, absoluta prioridade nas políticas públicas e garantia de direitos fundamentais, como vida, saúde, dignidade, liberdade, cultura, e, com mais destaque, educação pública.

O Escola sem Partido, que afirma que a educação brasileira é dominada por ideias de esquerda, critica o que chama de “abuso da liberdade de cátedra” (liberdade de ensinar) de professores que, segundo seus partidários, impõem aos jovens sua visão de mundo, desrespeitando suas crenças e as “explorando” em prol de uma causa.

As referências ao ECA

Direitos

O artigo 3º do ECA, utilizado pelo Escola sem Partido para justificar o projeto, afirma que crianças e adolescentes, sem distinções, “gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”. Devem ser asseguradas as oportunidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com liberdade e dignidade.

Violações

O artigo 5º do ECA diz que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, sendo puníveis os atentados a seus direitos fundamentais.

Família

O artigo 22 do ECA afirma que cabe aos pais o “dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores”. Também diz que deve ser resguardado o “direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança” estabelecidos na lei.

Argumentos como o direito de não discriminação de crianças e adolescentes e o de transmissão das crenças familiares aos jovens justificam, com frequência, a oposição de partidários do movimento à adoção de conteúdos escolares relacionados à temática de gênero ou que simplesmente contradigam o cristianismo, fé dominante no país.

“A partir do momento em que o professor se aproveita dessa circunstância [da sala de aula] não para falar de forma parcial e equilibrada, mas para promover as suas próprias preferências, ele está violando a liberdade de consciência e de crença dos alunos”

Miguel Nagib

idealizador do Escola sem Partido, em entrevista ao UOL em 2016

A adesão ao Estatuto da Criança e do Adolescente não é a mesma entre todos os adeptos do Escola Sem Partido. Ao mesmo tempo em que diz querer “proteger as crianças” nas escolas, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), afirmou em agosto de 2018 que o estatuto deveria ser “rasgado e jogado na latrina”, por considerá-lo “um estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil”.

Como o projeto pode afetar crianças e adolescentes

O Nexo conversou com representantes da política, de ONGs e de universidades que defendem os direitos de crianças e adolescentes sobre como enxergam o projeto e de que forma o Estado e a família devem proteger a infância, do ponto de vista do ensino e da educação.

Na sexta-feira (7), o Nexo também procurou o advogado Miguel Nagib, idealizador do Escola sem Partido, para, primeiro, ouvir sua visão sobre a relação entre o projeto e o ECA e, depois, consultar eventuais especialistas da área da infância que o auxiliaram com o texto da lei.

Nagib respondeu que não solicitou consultoria de técnicos desse campo de estudo para o projeto e que não gostaria de falar com a publicação. “Conheço a legislação, as pessoas que elaboraram [o PL] conhecem a legislação e o texto está de acordo com o ECA”, afirmou.

‘Normas estão fora de contexto’

Ronan Tito de Almeida

ex-senador e autor da proposta de lei que originou o ECA

O ECA foi aprovado ‘acima de diferenças ideológicas’, evitando ‘a polêmica estéril e o confronto inconsequente de ideias’

“Sobre a proposta do Escola sem Partido, eu poderia dizer que o que tenho a responder está dito no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Essa lei foi aprovada num momento todo especial, após a queda da ditadura [em 1985; o ECA foi sancionado em 1990]. Naquele momento, combinamos que [lendo um documento], ‘acima das diferenças ideológicas, movimentos e entidades’ saberiam ‘atuar conjuntamente, evitando a polêmica estéril e o confronto inconsequente de ideias’.

É por esse motivo que acredito que uma das coisas terríveis do Escola sem Partido é extrair um trecho do ECA, que tem mais artigos que a própria Constituição brasileira e, a partir disso, dizer que o projeto de lei [do ESP] tem como base o Estatuto da Criança do Adolescente. Eles podem ter pinçado algumas frases, mas não capturaram o espírito do estatuto. Tiraram as normas de contexto. Para mim, não é honesto.”

‘Interditar discussão é expor ao desconhecimento���

Celso Veras Baptista

presidente do NECA - Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre Criança e o Adolescente

“Na medida em que o movimento busca impedir o processo educativo em sua amplitude, colocando restrições à discussão de temas que permeiam a sociedade e impactam diretamente na formação da cidadania, temos o risco de formar gerações alienadas da discussão de temas constitutivos da cidadania. Como em muitos casos a família não tem condições de oferecer esse suporte, essas crianças e adolescentes não terão meios de acesso à formação plena de sua cidadania, e ficarão vulneráveis a que essa formação se dê, muitas vezes, nas ruas e igrejas.

É um projeto que fragiliza a proteção à infância, pois retira o papel de formação da escola, sem apresentar uma alternativa adequada. O ECA, no seu artigo 53, determina que ‘a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania’. Com a restrição à formação plena, como pode se garantir o preparo para o exercício da cidadania?

As crianças de hoje serão os responsáveis pelo nosso amanhã, e a melhor proteção não é a censura ao debate, mas a construção do diálogo com todos os pontos de vista, em todas as questões

Quando se pensa que se está protegendo um adolescente, ao interditar uma discussão, se está de fato o expondo ao desconhecimento de determinados temas, impedindo o seu desenvolvimento pleno nessa fase tão importante, que é o ingresso na vida adulta. As crianças de hoje serão os responsáveis pelo nosso amanhã, e a melhor proteção não é a censura ao debate, mas a construção do diálogo com todos os diferentes pontos de vista, em todas as questões.

A escola, enquanto instrumento de educação e de transmissão do saber, nunca foi e nunca será um espaço neutro, tendo sido muito mais um instrumento de reprodução, e, em outras vezes, de transformação da sociedade. Assim como serviu para a ‘difusão da fé católica a serviço da Coroa’, logo em sua entrada no Brasil, o ensino formal sempre esteve vinculado, em diversas conjunturas, à ação e discussão política, veja bem, quase nunca ocupando posição partidária.

Daí, sob a acusação de doutrinação, o Escola sem Partido desautoriza o estabelecimento do debate, do diálogo, da escuta em duas vias como processo de formação do educando, para “tecnicizar” o ensino, restringir o processo de educação à formação de força de trabalho, como reprodutor do status quo, para formação de indivíduos cada vez mais alienados e acríticos com relação às diversas contradições e conflitos cotidianos que temos que enfrentar enquanto sociedade.

Nessa pauta entendo que a escola tem, sim, que promover a cidadania, combater preconceitos, trazer temas que as famílias não têm conseguido transmitir, pela própria fragilidade, como sexualidade e diversidade. Sabemos os traumas e perdas que estes desconhecimentos provocam, seja no convívio social, seja em situações evitáveis que em muitas realidades se tornam epidêmicas em função do não debater, do não conhecer, como é o flagelo da gravidez na adolescência, ou as terríveis estatísticas que nos apresentam como o país mais bárbaro e agressivo em relação ao feminicídio e assassinato de transexuais.”

‘Nem sempre a família protege; às vezes, violenta’

Viviana Santiago

gerente de gênero e incidência política da Plan Internacional Brasil, ONG que defende crianças e adolescentes com foco na igualdade de gênero

[O projeto] acaba por desproteger a infância, porque remove crianças e adolescentes do lugar de pessoas de direito e os devolvem ao universo da posse da família

“Na minha opinião, o Escola sem Partido não tem nada de compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por quê? Porque o ECA entende as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos — e o Escola sem Partido tira meninas e meninos desse lugar de sujeitos, colocando-os num lugar de filhos que estão submetidos apenas e tão somente aos desejos e vontades de suas famílias. É como se você negasse a cidadania, os direitos garantidos de crianças e adolescentes. Acaba por desproteger a infância, porque a remove do lugar de pessoa de direito e a devolve ao universo da posse da família. Um total retrocesso em relação ao que as leis sobre o tema preconizam, desde a Convenção [da ONU, em 1989] sobre os Direitos da Criança.

Vale aqui a provocação das famílias de que estamos falando, porque muitas violências que acometem crianças e adolescentes se dão no bojo das relações familiares. Nem sempre a família somente protege. Às vezes, ela também violenta. E, muitas vezes, as crianças só se dão conta de violências que estão sofrendo em casa quando têm acesso a outras informações — sérias, adequadas e confiáveis — que vêm de fora. Quem estuda o tema do abuso sexual sabe disso. O acesso à informação ajuda a mitigar os riscos de violência aos quais as crianças podem estar submetidas, porque, quanto mais essa criança conhece, mais ela pode gerar consciência e participar de sua autoproteção.

Há muitos argumentos falaciosos e baseados em “fake news” entre os partidários do Escola sem Partido — que dizem, por exemplo, que professores querem incentivar a sexualização precoce, ensinar meninas e meninos a transar. A Unesco mostra que, quando meninas e meninos têm acesso à educação para a sexualidade, acontece o contrário — eles começam a transar mais tarde. Porque entendem o que significa esse momento, e só chegam à primeira vez quando sentem que estão prontos para isso. Se o adolescente não está informado sobre o processo, sua primeira vez vai ser mais movida por curiosidade.

A Constituição Federal diz que a educação infantil é dever da família, do Estado e da sociedade. Se, como o Escola sem Partido propõe, apenas as famílias serão responsáveis por filtrar ou decidir pela formação das crianças, e se algumas dessas famílias não entenderem que temas como violência sexual e de gênero são importantes, meninas e meninos ficarão sem acesso à informação. Isso é completamente inconstitucional. Não temos a opção, neste país, que é signatário de todos os tratados internacionais de direitos, de não formar as pessoas para os direitos humanos. Eles são inalienáveis e intransferíveis. Não podemos transferir para as famílias os direitos de crianças e adolescentes. Se interditarmos as discussões sobre temas que estão na base da violência à qual meninos e meninas estão expostos, afetaremos o acesso dessas pessoas ao direito de viver uma vida livre de violência.”

‘Autonomia do indivíduo não deve amedrontar’

Carlos Bezerra Jr.

médico, deputado estadual (PSDB-SP) e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa; também é especialista em desenvolvimento da primeira infância pela Universidade de Harvard

[A formação cidadã] não significa que a criança estará inserida numa escola de determinada cor ideológica, mas sim que ela terá pleno desenvolvimento

“Antes de mais nada, devemos começar nos perguntando: o que poderia ser mais doutrinador do que a extinção do debate? O que poderia ser mais eficiente no adestramento do que a ausência de reflexão ou questionamento?

Uma escola não pode ser alheia ao contexto em que vive e nem ao ambiente no qual está inserida. Silenciar muitas vezes significa se omitir. É justamente no período escolar que formamos cidadãos críticos ou não, aptos a fazer interpretações de textos e discursos ou não. No lugar da palavra ‘educação’, agora se coloca ‘doutrina’. É um equívoco, na minha opinião.

Os pais têm que atuar sempre no processo educacional de seus filhos, e precisa haver pleno acesso e total liberdade para isso, a fim de que eles possam defender uma educação de maneira integral com a perspectiva de uma formação cidadã aos seus filhos. Esse é um direito das famílias.

Isso não significa que a criança ou o adolescente estará inserido em escolas de partidos ou determinadas cores ideológicas, mas, sim, que elas terão pleno desenvolvimento em uma sociedade que deve exercer cotidianamente seus direitos civis, políticos e sociais.

Como há cristãos envolvidos no debate, é importante nos lembrarmos de que há valores bíblicos importantes. A autonomia do indivíduo é uma afirmação da Reforma Protestante. A autonomia, portanto, não deve nos amedrontar. O apóstolo Paulo diz: ‘Examine tudo, retenha o que é bom’. Ele, aliás, também nos lembra que onde está o espírito de Deus, há liberdade. Debater a opressão, a pobreza e a violência que afetam pais e filhos é fundamental para que vozes sejam erguidas em favor da mudança. Lutar por isso também é uma atitude cristã.

Seria muito útil que a força empregada na defesa da Escola Sem Partido fosse utilizada para a defesa da educação de qualidade nas escolas públicas, com seus altos índices de evasão escolar, com avaliação aquém da satisfatória pelos frequentes resultados apontados pelo Ideb (Índice de desenvolvimento da Educação Básica), com a demanda por capacitação de professores e baixa eficiência nos processos de educação inclusiva. Isso, sim, seria transformador para a educação no Brasil.”

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