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Por que pedir dados públicos de forma anônima é um avanço

Site do governo federal agora permite ao cidadão proteger a identidade ao solicitar uma informação via Lei de Acesso

 

A possibilidade de o cidadão escolher se a sua identidade será ou não revelada ao formular um pedido oficial de dado público faz com que órgãos do poder Executivo federal deem mais um passo na promoção de boas práticas governamentais.

Em novembro de 2018, o Ministério da Transparência e CGU (Controladoria-Geral da União) disponibilizou um mecanismo que habilita o cidadão a fazer pedidos via LAI (Lei de Acesso à Informação) de forma anônima. A medida foi anunciada pelo ministério em setembro de 2018 e revelada pelo blog Públicos, do jornal O Estado de S. Paulo.

A ausência desse tipo de dispositivo era apontada por pesquisadores e grupos que atuam na promoção da transparência pública como um dos entraves ao cumprimento da LAI, em vigor desde maio de 2012. Isso porque a exigência de identificação pode inibir cidadãos de formalizarem pedidos, temendo depois retaliação ou perseguição política.

Outro entrave é que, em razão da atividade do requerente (como em casos de ativistas, pesquisadores ou jornalistas), órgãos públicos se recusam a atender solicitações ou atendem apenas parcialmente, a exemplo de circunstâncias registradas pela ONG Artigo 19 em relatório divulgado em maio de 2018.

O que mudou

O dispositivo está presente no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), canal federal para registro e acompanhamento de pedidos de informação. No momento do envio da solicitação, o cidadão pode escolher a opção “gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido”.

Mesmo com a nova funcionalidade, continua sendo necessário um cadastro prévio para formular o pedido, em que o autor precisa informar nome completo, CPF e um e-mail válido (em geral usado para o envio dos dados solicitados). A diferença ao optar pela preservação da identidade é que o servidor responsável pelo atendimento não terá acesso aos dados do requerente.

A identidade e a LAI

Lei de Acesso

A LAI assegura a todo cidadão o direito de pedir e ter acesso a dados públicos, referentes ao Executivo, Legislativo e Judiciário. A lei obriga agentes públicos, de órgãos federais, estaduais e municipais, a atender pedidos e também exige que os órgãos facilitem o acesso a informações relativas aos serviços prestados, além de dados como receitas, despesas e contratos. Todos esses mecanismos contribuem para a transparência e para o controle social da administração pública.

Novo mecanismo

A opção criada pelo Ministério da Transparência é válida para órgãos vinculados à gestão federal, como a Presidência da República, ministérios, agências nacionais e autarquias, como o Banco Central. Outros órgãos públicos, de outros Poderes e nos estados e municípios, também podem replicar o dispositivo se desejarem.

Outros exemplos

O ministério também passou a oferecer a opção para o cidadão não se identificar no Sistema de Ouvidorias do Executivo Federal. Esse canal foi instituído em setembro de 2018 por meio de um decreto federal, com o propósito de integrar e centralizar numa plataforma única 386 ouvidorias federais. Pelo e-Ouv é possível fazer denúncias (incluindo de pedidos de informação não atendidos), reclamações e sugestões.

Punição

Descumprir a LAI é infração administrativa e transgressão militar se cometido por integrantes das Forças Armadas. Servidores públicos ficam sujeitos à suspensão ou a processos por improbidade administrativa se, por exemplo, se recusarem a fornecer informação, se atrasarem deliberadamente a resposta ou responderem intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. A diferença de tratamento também fere o princípio da impessoalidade na administração pública, previsto na Constituição.

Coordenadora do programa de Acesso à Informação da  Artigo 19, Joara Marchezini destaca a importância da alteração feita pela CGU e a entende como um passo inicial para que a identidade deixe de ser um entrave a quem usa a LAI.

“Para quem faz o pedido, essa decisão é uma garantia a mais de que a requisição não vai ser respondida considerando a identidade do autor do pedido, ou seja, que isso não irá influenciar nem positiva nem negativamente o acesso à informação”

Joara Marchezini

coordenadora do programa de Acesso à Informação da Artigo 19

O anonimato no acesso ao dado público

A possibilidade de formular pedidos anônimos no Brasil esbarrava em questões jurídicas, como uma interpretação comum do inciso IV do artigo 5º da Constituição, segundo o qual é “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Segundo a CGU, a mudança foi possível após a sanção da lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário, que trata da proteção de dados pessoais de usuários dos serviços públicos e que passou a dar amparo à proteção da identidade.

Análise de legislações semelhantes à LAI de outros 110 países indica que em 6 deles a lei garante o anonimato e expressa de forma clara que o cidadão não precisa fornecer dados pessoais ao fazer um pedido, segundo levantamento de Karina Furtado Rodrigues e Robert Gregory Michener, em artigo publicado na Revista Administração Pública e Gestão Social.

Os países são Índia, Sri Lanka, Kosovo, Finlândia, Suécia e Itália. Os demais dividem-se entre aqueles que exigem identificação ou que deixam em aberto quais os requisitos necessários (caso brasileiro e de outros 52 países).

No Brasil, a LAI diz que o pedido deve “conter a identificação do requerente”, mas a “identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação”.

Na avaliação de Joara Marchezini, a iniciativa do governo federal pode incentivar órgãos de outras instâncias e Poderes a fazerem o mesmo.

“A nossa expectativa é que essa decisão tenha um efeito cascata e que incentive outros órgãos a proteger esses dados e a garantir que sejam anonimizados, porque isso é extremamente necessário. A gente sabe da influência que um órgão nacional como a CGU, que é o principal implementador da LAI no país, tem [perante outros órgãos]”

Joara Marchezini

coordenadora do programa de Acesso à Informação da Artigo 19

Mudança é parte de compromisso internacional

De acordo com a CGU, a iniciativa de incluir no formulário a opção de preservar a identidade estava entre os 16 compromissos firmados pelo órgão ao final do 3º Plano de Ação Nacional da Parceria para Governo Aberto, em dezembro de 2016. Trata-se de uma iniciativa internacional que reúne entidades para elaborar práticas relacionadas à transparência, acesso à informação e à participação social.

Do total de compromissos, a CGU diz ter cumprido 83% do que fora acordado, com parte das ações a serem concluídas ainda em 2018. A quarta edição do plano já está em andamento e em novembro foram apresentados 11 novos compromissos, entre eles o de desenvolver ações para implementar a LAI nos estados e municípios, e desenvolver sistemas de coleta e divulgação de dados sobre temas como transporte, recursos hídricos e pesquisa científica.

Como ser ‘anônimo’ em outras situações

A Open Knowledge Brasil, organização civil que desenvolve projetos e pesquisas sobre transparência pública, desde 2011 mantém a plataforma Queremos Saber, que em 2018 passou a servir de suporte para cidadãos que desejam fazer pedidos mas não querem se identificar. É como se o site fizesse a intermediação, assumindo a autoria da solicitação.

A iniciativa é anterior à mudança feita pela CGU, mas com o mesmo objetivo. A diferença é que, na plataforma, os pedidos podem ser encaminhados não só a entidades vinculadas ao Executivo federal, mas a todos os Poderes e em estados e municípios. A organização só não envia pedidos a órgãos que não aceitam pedidos de empresas ou pela internet.

 

Para enviar seu pedido à organização, basta cadastrá-lo na plataforma. O projeto não armazena registros de acessos ao portal nem exige o preenchimento de informações pessoais dos solicitantes — portanto, nem eles mesmos têm como saber quem está buscando a informação.

Como a organização não tem como contatar o solicitante, para acompanhar o andamento do pedido é necessário anotar seu número de protocolo (que é único) e digitá-lo na barra de busca do site. Quando o órgão responder ao pedido, a plataforma atualizará seu sistema.

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