O que são unidades de conservação. E para que elas servem

Jair Bolsonaro fala em entregá-las à exploração turística. Presidente eleito foi multado em 2012 por pesca irregular dentro de uma estação ecológica no Rio

 

O presidente eleito Jair Bolsonaro defende o turismo como uma forma de preservação do meio ambiente. Ele falou do assunto ao comentar o episódio em que foi multado por pesca irregular em Angra dos Reis, em 2012. Em vídeo publicado em seu perfil do Facebook, em 9 de novembro de 2018, Bolsonaro criticou uma suposta indústria da multa por parte de órgãos ambientais brasileiros e propôs entregar áreas protegidas a grupos internacionais para a exploração turística, com o objetivo de criar divisas.

“Não existe turismo no Brasil. Se a baía de Angra [dos Reis, no Rio] estivesse nas mãos de uns espanhóis que gostam de fazer turismo, estaria faturando bilhões de reais por ano. Mas não pode por quê? Tudo lá é estação ecológica de Tamoios e está abandonado. Estão querendo agora ampliar”, afirmou.

Bolsonaro disse ser contrário à demarcação de áreas como “parques nacionais e estaduais, estações ecológicas e unidades de conservação”. “Não queremos isso. Queremos fazer o turismo na região porque traz divisas para a gente. E com o turismo nessa região você preserva.”

Ele citou como exemplo a ilha do Sandri, em Angra dos Reis. “Você pega a ilha e está tudo abandonado. Se alguém quiser passar por lá e fazer uma barbaridade, faz: pesca com bomba, derruba árvore, porque não tem como fiscalizar. Se tivesse um hotel lá explorando o turismo de forma legal, estaria sendo preservada a área, porque a responsabilidade seria de quem é do hotel. O turismo preservaria o meio ambiente. Não essa forma xiita que o Ibama está fazendo hoje”, afirmou. 

A conservação de áreas no Brasil

Com a maior biodiversidade do planeta, o Brasil abriga 20% do total de espécies da fauna e da flora existente no mundo, segundo o Ministério do Meio Ambiente. Por isso, 31% de todos os produtos que o Brasil exporta são provenientes dessa biodiversidade, como café, soja e laranja. Ela também contribui com 30% da matriz energética nacional, graças à cana, a lenha e o carvão.

Para proteger o meio ambiente em conjunto com estados e municípios, o então vice-presidente em exercício, Marco Maciel, e o ministro do Meio Ambiente à época, José Sarney Filho, assinaram a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

As unidades de conservação

Esse sistema define as unidades de conservação como “espaços territoriais” com “características naturais relevantes”. Eles são delimitados “com o objetivo de conservação” e “sob regime especial de administração”.

As unidades são divididas em dois tipos: de proteção integral e de uso sustentável.

As unidades de proteção integral

Nesse tipo de área, que corresponde a 663 mil km² do território nacional, o equivalente aos estados da Bahia e de Pernambuco somados, os recursos naturais podem ser utilizados apenas de maneira indireta. As unidades de proteção integral são divididas em cinco categorias:

Estações ecológicas

São destinadas a pesquisas científicas e só podem ser visitadas com esse objetivo. A Tamoios, onde Bolsonaro pescava quando foi abordado por fiscais do Ibama, é uma delas. Foi criada em 1990, como contrapartida à instalação das usinas nucleares de Angra 1, 2 e 3, na região, e inclui a ilha do Sandri. Representa apenas 5,69% da área total da baía de Angra. Pesca e mergulho são proibidos no local. Pela prática irregular, o então deputado federal foi multado em R$ 10 mil. Ao todo, são 98 estações espalhadas pelo país.

Reservas biológicas

Com o objetivo de preservar a diversidade biológica, só podem sofrer ações que visam recuperar ecossistemas alterados e o equilíbrio natural. Podem ser visitadas apenas com fins educacionais. Existem 63, como a Poço das Antas, um pedaço de Mata Atlântica no Rio.

Parque Nacional/Estadual/Municipal

É a categoria que permite maior interação do visitante com a natureza. Atividades recreativas, educativas e pesquisas científicas são autorizadas dentro de seus limites. Além dos ecossistemas, o parque também busca preservar a beleza cênica do local. Existem 425 no país, sendo que a maioria (209) é estadual, como o parque da Cantareira, em São Paulo.

Monumentos naturais

São áreas preservadas por serem singulares, raras e de grande beleza. Permitem atividades de visitação. Podem conter áreas particulares em seu interior, que exerçam atividades compatíveis com seus objetivos. Os Monólitos de Quixadá, no Ceará, são um exemplo. O Brasil tem 50 monumentos naturais.

Refúgios da vida silvestre

Como nos monumentos naturais, permitem atividades de visitação e áreas particulares. O objetivo dos refúgios é assegurar a existência e a reprodução de espécies. Um dos exemplos é o refúgio da Ventania, no Rio de Janeiro. Existem 62 em todo o país.

As unidades de uso sustentável

Essas áreas tentam conciliar a conservação da natureza com a exploração ambiental sem a destruição dos recursos naturais, de forma “socialmente justa e economicamente viável”. São divididas em sete categorias, mas uma delas (reserva de fauna) não existe no Brasil. Somadas, são 1.503 ao longo de todo o território nacional.

Área de Proteção Ambiental

Com terras públicas e privadas dentro de seus limites, é uma área geralmente extensa com atributos naturais importantes. A demarcação visa ordenar o processo de ocupação e assegurar o uso dos recursos de forma sustentável, como acontece na Chapada dos Veadeiros, em Goiás.

Área de Relevante Interesse Ecológico

Geralmente são áreas pequenas, com pouca ocupação, mas com características naturais singulares que precisam ser preservadas. É formada por terras públicas e privadas, assim como nas áreas de proteção ambiental. Um exemplo são as ilhas da Queimada Pequena e Queimada Grande (que tem a segunda maior concentração de cobras no mundo), no litoral de São Paulo.

Floresta Nacional/Estadual/Municipal

Área que prevê o uso sustentável de seus recursos e a pesquisa científica das espécies nativas. Populações tradicionais podem ficar em seus limites. A floresta nacional dos Tapajós, no Pará, é uma delas.

Reserva Extrativista

É usada por populações extrativistas tradicionais, que vivem da agricultura de subsistência e da criação de animais de pequeno porte. Podem ser visitadas e usadas para pesquisas científicas. A reserva extrativista do Rio Xingu, no Pará, criada em 2008, beneficia 60 famílias.

Reserva de Fauna

Com populações animais nativas, são próprias para estudos técnico-científicos.

Reserva de Desenvolvimento Sustentável

Essas reservas são ocupadas por populações tradicionais que exploram os recursos naturais de forma sustentável há algumas gerações. Permite visitação pública e pesquisa científica. Um exemplo é a reserva Mamirauá, no Amazonas.

Reserva Particular do Patrimônio Natural

Por ser uma área privada, é criada por iniciativa do proprietário, e pode ser apoiada pelo sistema de unidades de conservação. O objetivo é conservar a diversidade biológica do local. Nessas reservas são autorizadas a pesquisa científica e o turismo. São as mais numerosas no país: 888. No Paraná, a fundação Boticário mantém a reserva natural Salto Morato.

As responsabilidades

O sistema de unidades de conservação é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e executado pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental), Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, que são responsáveis por administrar essas áreas.

A eles cabe também fiscalizar as unidades. Nos últimos anos, porém, os órgãos têm enfrentado redução no número de fiscais (encolhimento de 15% entre 2013 e 2016 no Ibama) e apresentado falhas nas fiscalizações, segundo dados do Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União.

Em 2014, o país tinha apenas um fiscal para cada 579 km² (cerca de meia cidade do Rio de Janeiro) de área de unidade de conservação federal e terras indígenas.

Segundo o Ministério Público Federal do Pará, apenas 2% das multas lavradas pelo Ibama e ICMBio eram pagas em 2014. Em outubro de 2018, a presidente do Ibama, Suely Araújo, rebateu a acusação de “indústria da multa”. Em entrevista à Reuters, ela afirmou que o Ibama realiza fiscalizações há 30 anos e que questionar as multas nas 1.400 operações anuais do órgão “equivale a negar que a Polícia Federal possa atuar contra ilícitos federais ou que a Polícia Civil possa realizar prisões”.

Segundo o Ibama, 20% das multas vão para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, e o resto, para o Tesouro Nacional.

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