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O que os praças das PMs reivindicam. E as propostas nas eleições

Anaspra exige que portaria que promove direitos humanos de policiais e bombeiros seja transformada em lei federal

     

    As polícias militares do Brasil são frequentemente criticadas por entidades de defesa de direitos humanos nacionais e internacionais pelo alto número de assassinatos decorrentes de sua atuação - desde o início da intervenção no Rio de Janeiro, por exemplo, um em quatro assassinatos no estado foi cometido por policiais, segundo dados do Instituto de Segurança Pública, ligado à pasta de Segurança.

    Membros dessas instituições reivindicam, no entanto, que a categoria não seja condenada coletivamente, e que profissionais que não cometem abusos sejam reconhecidos e valorizados.

    Líderes das corporações destacam que as carreiras sofrem com problemas históricos e exigem que eles sejam abordados de forma a melhorar as vidas dos agentes e sua capacidade de atuação.

    Apesar da redução frente ao ano anterior, em 2017 as próprias forças de segurança registraram a morte de 367 policiais no país, uma média de um por dia.

    Publicado em 2016, um estudo da Polícia Militar fluminense, em parceria com o Gepesp (Grupo de Estudo e Pesquisa em Suicídio e Prevenção) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, aponta que membros da instituição têm uma chance 6,6 vezes maior de se suicidar do que a população do estado em geral.

    O trabalho atribui o índice a problemas que se confundem com a carreira, como escalas de trabalho excessivas, que inviabilizam se recuperar do estresse ligado à violência, o tratamento desumano por superiores autoritários e apoio psicológico insuficiente.

    Nesse contexto, a Anaspra (Associação Nacional dos Praças das Polícias Militares e Bombeiros) elaborou uma série de reivindicações direcionadas aos candidatos à Presidência.

    A entidade, que representa os policiais e bombeiros com as patentes mais baixas da hierarquia militar, defende uma reforma da segurança pública no país que garanta o respeito aos direitos humanos tanto dos policiais quanto do resto da população.

    Antes do primeiro turno das eleições presidenciais, a entidade enviou a todos os candidatos questionamentos sobre os planos para a segurança pública. Nenhum dos que chegaram ao segundo turno, Jair Bolsonaro (PSL) ou Fernando Haddad (PT), respondeu. Veja abaixo as propostas das entidades e o que consta nos programas dos dois candidatos.

    Aplicação de diretrizes para direitos humanos

    A Anaspra propõe que a portaria interministerial n° 2 de 2010, que estabelece as diretrizes de respeito aos direitos humanos em benefício a profissionais de segurança pública, seja transformada em lei e aplicada.

    Dessa forma, ela deixaria de ser apenas uma determinação do Executivo e seria referendada também pelo Legislativo, o que viabilizaria a aplicação de penas em caso de descumprimento, fortalecendo, portanto, a probabilidade de implementação. Para que seja atendida, essa proposta precisaria passar não só pelo presidente, mas também pelo Congresso. Entre outros pontos, a portaria determina:

    • A adoção de medidas de enfrentamento ao racismo e à homofobia nas instituições de segurança pública
    • Combate ao assédio sexual e moral
    • Erradicação de formas de punição que envolvam maus tratos dos profissionais de segurança pelos seus superiores
    • Regulamentar a jornada de trabalho
    • Respeito aos direitos constitucionais das profissionais de segurança femininas, considerando especificidades ligadas à gestação, amamentação e cuidado dos filhos
    • Atendimento ligado à saúde mental para os profissionais de segurança e para as famílias daqueles mortos em serviço
    • Aplicação de programas de prevenção ao suicídio
    • Criação de núcleos e unidades especializadas em direitos humanos na estrutura das instituições de segurança pública, assim como cursos sobre o tema nas academias de polícia
    • Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, com enfoque em diagnóstico, planejamento e metas

    Além daquilo previsto na portaria interministerial, a Anaspra propõe:

    Autonomia

    A desvinculação da Polícia e do Corpo de Bombeiros do Exército

    Ciclo completo

    Implementação do chamado “ciclo completo de polícia”. Ou seja, uma forma de atuação em que a mesma polícia seria responsável pelo policiamento nas ruas e por investigar crimes. Atualmente, investigações são atribuição das polícias civis estaduais e policiamento ostensivo, das polícias militares estaduais

    Mais mulheres

    Fim das cotas restritivas ao acesso feminino às corporações. Hoje, há concursos que chegam a limitar o acesso feminino a no máximo 10% das vagas abertas

    Carreira única

    Hoje, as carreiras são estruturadas a partir de concursos e formação distintos para praças e oficiais. Ou seja, quem é aprovado como praça precisa realizar outro concurso se desejar chegar às patentes mais elevadas. Isso cria situações em que policiais com mais tempo na corporação são submetidos a policiais com uma trajetória mais curta, mas concursados como oficiais. A Anaspra defende um sistema de ingresso, formação e ascensão únicos

    Prisões administrativas

    As regras das Polícias Militares e dos Bombeiros são estabelecidas pelas corporações de cada estado, mas na maioria dos casos elas foram elaboradas durante a ditadura militar, inspiradas em regras das Forças Armadas. Elas dão a superiores o poder de prender policiais em casos de infrações, sem passar por julgamento. Muitos regulamentos autorizam essas prisões em casos como faltar do trabalho, comparecer com o uniforme “desalinhado”, gravar tatuagens que fiquem à mostra, ou não prestar continência a superiores. A Anaspra defende a aprovação de um projeto de lei apresentado em 2015 e em tramitação no Senado, que levaria ao fim da pena de prisão disciplinar

    Códigos de ética

    O fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de ética nas instituições militares estaduais

    Regulamentação da segurança

    Propõe a regulamentação do ponto da Constituição que prevê que “a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”. Dessa forma, haveria uma determinação mais clara sobre como órgãos de segurança devem funcionar

    Recursos

    Que uma parcela fixa da arrecadação seja vinculada ao setor de segurança pública, como já ocorre para as áreas de saúde e educação

    Jornada de trabalho

    Regulação da jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares com carga máxima de 40 horas semanais

    Isenção fiscal

    A aprovação da “PEC das Associações” que permite que associações militares não paguem imposto

    O plano de governo do candidato Jair Bolsonaro destaca que muitos policiais são assassinados anualmente, e defende “redirecionamento da política de direitos humanos, priorizando a defesa das vítimas da violência”, sem explicitar, no entanto, qual é sua opinião sobre o direcionamento atual dessas políticas.

    O plano do candidato Fernando Haddad fala em “valorizar o profissional da segurança, com melhores salários, capacitação adequada, seguro de vida, habitação, assistência e previdência dignas”. Defende também políticas focadas em minorias, como negros e LGBTs. Propõe a implementação do ciclo completo de polícia e a criação de fontes de financiamento para órgãos de segurança vinculadas a contrapartidas de prevenção e redução de crimes violentos.

    O Nexo conversou sobre as reivindicações da Anaspra com o sargento da Polícia Militar de Santa Catarina Elisandro Lotin de Souza. Ele é presidente da entidade e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

    Quais são os principais problemas enfrentados por praças das polícias militares e bombeiros?

    Elisandro Lotin Praças são 75% do efetivo da segurança pública, são o soldado e o cabo que atendem às ocorrências. Mas não temos condições de trabalho adequadas, como colete à prova de balas e viaturas. Tem que haver recursos e o mínimo de condições de trabalho para haver segurança pública.

    Além disso, a grande maioria dos regulamentos internos ainda está na lógica da época da ditadura militar, seguindo as orientações dos regulamentos do Exército. O cara chega atrasado, com a casaca suja, e pode ser preso administrativamente. Se o policial não tiver os seus direitos humanos respeitados, a sua ideologia e lógica não vão mudar.

    Qual é essa ideologia?

    Elisandro Lotin É baseada na lógica de segurança nacional, que vem do Exército, e não da segurança pública. Policiais e bombeiros ainda adotam essa perspectiva belicista e defensiva, que leva a um antagonismo entre as sociedades e as polícias.

    Os policiais não têm culpa, são produto desse processo. Eles enfrentam sobrecarga, não há regulamentação sobre a jornada de trabalho e folga, como há para qualquer trabalhador. Policiais sofrem muito estresse e há muitos policiais mortos.

    Como a sociedade encara as forças policiais?

    Elisandro Lotin Somos vítimas de um processo de abandono da segurança pública pelo Estado, principalmente no caso dos praças.

    Porque a lógica prima pela “defesa nacional” e repressão pura e simples. Estamos na ponta resolvendo problemas que o Estado cria ao abandonar a segurança e a sociedade como um todo.

    Quando a sociedade se rebela, se revolta, o praça está na ponta e vai conter essas reivindicações nas ruas. A sociedade nos visualiza como Estado e nos culpa pelo enfrentamento e por problemas que existem há 100 anos.

    Mas o policial que vai fazer o enfrentamento também é vítima desse processo, ele também precisa de escola e posto de saúde decentes.

    Por que a Anaspra defende que a portaria ministerial nº 2 seja transformada em lei?

    Elisandro Lotin Essa é uma reivindicação antiga. Conseguimos aprovar a portaria lá em 2009 para trazer os direitos humanos aos policiais e bombeiros do Brasil. Mas ela é do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos. Como não é uma lei, não há punição para quem descrumpri-la

    Já vi gente que fez reivindicações usando a portaria e ela foi simplesmente rasgada. Queremos que se transforme em uma legislação de defesa social e proteção dos direitos de cidadania e dos direitos humanos.

    Existe a ideia de que o policial é contrário aos direitos humanos

    Elisandro Lotin Isso acontece porque o debate é feito de forma a criar um muro entre segurança pública e direitos humanos. Não deveria ser. Direitos humanos têm abrangência muito grande e englobam todo cidadão, bandido ou policial.

    Os policiais só vão entender isso quando os nossos direitos humanos forem respeitados. É preciso que a população entenda que o policial militar é um trabalhador, cuja função é manter a segurança pública. Nem nós nem a população podemos perder isso de vista.

    Mas essa lógica de segurança nacional, construída ideologicamente, precisa ser quebrada.

    Muitas atribuições de segurança ficam com os estados. O governo federal tem poder para realizar reformas?

    Elisandro Lotin Até pouco tempo, não tinha poder nenhum. Mas com a lei do Susp [Sistema Único de Segurança Pública], a União passou a ter um papel maior. Ela tem que assumir o protagonismo em ditar uma segurança pública que atenda a princípios constitucionais.

    Por que não tem recursos vinculados constitucionalmente para a segurança pública? Por que não tem um piso salarial? Os policiais estão trabalhando muito, e estão estressados porque são cobrados pela sociedade, precisam de um salário justo.

    Defendemos uma carreira a partir de uma lógica de promoções. O policial entra como soldado e galga postos até o final, a partir de cursos internos de formação. Isso fará com que se alie experiência com conhecimento.

    Sob o ponto de vista da gestão pública de recursos, é muito menos oneroso. Ao invés de duas academias, duas formações, uma de praças e outra de oficiais, teríamos uma única academia de formação de policiais que aliaria execução e gestão.

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