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O que Bolsonaro e Haddad propõem para a segurança pública

Especialistas falam ao ‘Nexo’ sobre a prioridade que os candidatos dão ao tema e as diferenças entre propostas

 

O candidato que assumir a Presidência em 2019 terá como um de seus principais desafios solucionar os problemas da segurança que levaram ao recorde, em 2017, de quase 64 mil assassinatos no país, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A segurança preocupa mais brasileiros em 2018 do que em anos anteriores. No ranking de preocupações, ela está em quarto lugar, atrás de desemprego, corrupção e saúde.

O tema também ganhou centralidade no governo Michel Temer, marcado pela criação do Ministério da Segurança Pública, pela aprovação e sanção da lei do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e pela intervenção federal na segurança do Rio.

Também foi no governo Temer que a disputa entre facções criminosas voltou a se acirrar nas ruas e nos presídios brasileiros. Várias unidades registraram rebeliões violentas em 2017.

Líder nas pesquisas da corrida presidencial, o candidato do PSL, Jair Bolsonaro, passou para o segundo turno com 46% dos votos válidos, contra 29% de Fernando Haddad, nome do PT que concorre ao Palácio do Planalto. Na sequência, o Nexo destrincha as propostas escritas e verbais dos dois candidatos para a segurança pública. E traz análises sobre seu foco e viabilidade.

As propostas de Bolsonaro

As principais ideias do candidato do PSL são facilitar a posse de armas, reduzir a maioridade penal para 16 anos, acabar com progressão de penas e saídas temporárias no sistema prisional e “redirecionar” a política de direitos humanos, “priorizando as vítimas da violência”.

O plano do candidato também diz que “policiais precisam ter certeza de que, no exercício de sua atividade, serão protegidos por uma retaguarda jurídica, garantida pelo Estado por meio da aplicação automática do excludente de ilicitude”, regra excepcional definida em lei que exclui de qualquer punição quem comete crimes em situações como de legítima defesa.

Para lembrar os policiais mortos em exercício, Bolsonaro propõe gravar seus nomes no Panteão da Pátria e da Liberdade, memorial cívico fúnebre em Brasília que homenageia heróis da nação.

Seu maior objetivo é reduzir índices de homicídios, roubos e estupros. O plano do deputado fala ainda em “investir fortemente” em equipamentos, tecnologia, inteligência e capacidade investigativa das forças policiais. Outra proposta é tipificar “invasões” de propriedades como terrorismo.

As propostas de Haddad

A prioridade do candidato do PT, segundo seu novo plano de governo, entregue no dia 16 de outubro à Justiça Eleitoral, é construir um Plano Nacional de Redução de Homicídios. O projeto propõe a retomada da “linha mestra da segurança cidadã” e a articulação do combate à violência com políticas sociais. Estão entre as medidas do plano:

  • aprimorar a política de controle de armas e munições
  • valorizar profissionais de segurança (com capacitação, maiores salários, seguro de vida etc.) e fortalecer a polícia científica
  • incentivar a transparência e o controle externo das polícias
  • fortalecer o Sinesp (Sistema Nacional de Informações sobre Segurança Pública), para melhor diagnóstico da violência
  • criar sistema de inteligência fundado em tecnologia, qualificação de profissionais, monitoramento de fronteiras e combate à tortura
  • diminuir índices de feminicídios, com ações preventivas, delegacias 24 horas, “botão do pânico” e casas de abrigo
  • adotar políticas intersetoriais que deem qualidade aos serviços públicos em locais vulneráveis, chamando à atenção a situação de minorias, como crianças, jovens, mulheres, negros e LGBTs

Outra proposta de Haddad é revisar a lei do Susp, que em junho de 2018 instituiu medidas para atuação conjunta dos órgãos de segurança da União, estados e municípios. Entre as alterações no texto, o petista propõe definir fontes de financiamento vinculadas à redução de crimes violentos. O candidato também quer promover, aos poucos, a instituição do ciclo completo das polícias, e para isso deve sugerir ao Congresso mudanças na Constituição Federal.

No sistema carcerário, Haddad pretende investir na capacitação de gestores, para que as prisões promovam “reintegração social e não mais a retroalimentação de mão de obra das organizações criminosas”. Diz que irá enfrentar o encarceramento em massa, sobretudo de jovens negros das periferias, “diminuindo a pressão” sobre o sistema prisional, que sofre com a superlotação. Além disso, o trabalho e o investimento em estudos dentro da prisão será uma exigência, a fim de evitar a cooptação por facções.

O petista também propõe alterar a política de drogas, que, segundo ele, prioriza a detenção de pessoas “não organizadas” e, por esse motivo, deixa de combater o “poder local armado despótico exercido sobre comunidades vulneráveis”. Ele sugere enfrentar o tráfico internacional, aumentar a participação da Polícia Federal no combate a crimes locais, adotar políticas de prevenção do uso de drogas e oferecer educação, cultura e alternativas aos jovens, a fim de evitar sua entrada no crime.

Mudanças no plano

Na versão mais recente de seu plano de segurança, que é mais duro em comparação com o anterior, Haddad excluiu as propostas de debater a desmilitarização das polícias e de criar um plano nacional de alternativas penais.

Também abandonou a ideia de “observar experiências internacionais positivas” de descriminalização do comércio de drogas. O novo texto inclui ainda ideias para coibir roubos e furtos no país, com mais patrulhamento ostensivo nas ruas e aumento dos quadros da Polícia Federal para auxiliar estados e municípios.

O que eles já disseram na campanha

Para Bolsonaro, a violência no país “já passou do absurdo” e, “quanto mais recuamos, mais os criminosos avançam”.

No dia 15 de outubro, o candidato, que em sua carreira sempre representou os interesses de profissionais de segurança e das Forças Armadas, foi a uma unidade do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais) do Rio de Janeiro e disse a policiais militares que “não era diferente deles”. Na ocasião, o candidato defendeu a valorização, a ampliação de direitos para policiais e o excludente de ilicitude.

“Me coloco de vez em quando no lugar de vocês. Do que vocês precisam para ter paz para trabalhar? (...) Nós temos que preservar a vida humana das pessoas de bem. E vocês são as pessoas de bem. Quando criticam vocês, eu até falo: se não está bem com a Polícia Militar, imagine sem ela. (...) A gente sonha, comandante, com o excludente de ilicitude. E não é só para vocês: é para todo e qualquer cidadão de bem. (...) Após o cumprimento de uma missão, vocês têm que ser condecorados, e não processados”

Jair Bolsonaro

candidato do PSL à Presidência, no Bope, em 15 de outubro de 2018

Dois dias depois que o capitão falou ao Bope, o jornal O Globo noticiou que a Procuradoria-Geral da República deve fazer oposição à aprovação do novo excludente de ilicitude se Bolsonaro for eleito. Integrantes do órgão disseram que um crime só pode ser considerado inexistente após investigado. O candidato não se manifestou depois.

“Se alguém disser que quero dar carta branca para policial militar matar, eu respondo: quero sim. O policial que não atira em ninguém e atiram nele não é policial”

Jair Bolsonaro

então pré-candidato à Presidência, em comício em Manaus, em 12 de dezembro de 2017

Numa live gravada em 11 de outubro, Bolsonaro também falou em sua proposta de estabelecer dez anos de prisão para pessoas que tenham cometido três pequenos delitos — como furto de bicicleta e roubo de celular e de carro. “Você, muitas vezes, toma conhecimento de que um cara aí cometeu um crime bárbaro. Daí vai ver a ficha criminal dele: tem 20, 30, 40 passagens pela polícia”, justificou no vídeo.

Haddad, que diz apostar na tolerância para reduzir o crime, tem falado menos em ideias rejeitadas por eleitores no primeiro turno, como a promoção do desencarceramento de presos que poderiam cumprir penas alternativas. Em entrevistas feitas nas últimas semanas da campanha, um de seus focos tem sido a criação de uma polícia nacional para auxiliar estados e municípios violentos.

“Hoje, a atribuição da segurança pública é dos governos estaduais. E nós defendemos a Polícia Federal no combate ao crime organizado, liberando as polícias militares para combater crimes de roubo, homicídios e estupros”

Fernando Haddad

candidato do PT à Presidência, no Twitter, em 17 de outubro de 2018

No dia 18 de outubro, o candidato também falou em antecipar para 2025 a entrega do Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras), que promete inteligência e tecnologia na vigilância das fronteiras do país. Criado em 2013, o sistema está previsto, no momento, para ser entregue daqui a 17 anos, em 2035. Um dos objetivos do petista com o sistema é combater o contrabando.

O que eles fizeram antes da candidatura

Bolsonaro

Desde 1991, no Congresso, Bolsonaro apresentou 18 projetos de lei para endurecer o Código Penal. Os mais recentes pedem a qualificação do roubo com uso de motocicleta, punição específica para quem rouba defensivos agrícolas e a instituição de pena para quem obstrui vias públicas sem informar autoridades. Ele também já propôs uma lei de contraterrorismo, a flexibilização do porte de armas para vigilantes e o excludente de ilicitude para policiais em exercício (que agora consta em seu plano de governo) e para militares que estão atuando na intervenção federal no Rio, entre outras propostas voltadas à atuação de profissionais de segurança e das Forças Armadas. Por outro lado, nos últimos quatro anos, o deputado dedicou à segurança pública apenas 0,3% do valor de suas emendas ao Orçamento federal.

Haddad

Em 2012, Haddad foi eleito prefeito de São Paulo propondo ampliar o efetivo da Guarda Civil Metropolitana, expandir seu sistema eletrônico de vigilância e criar medidas extrapoliciais de prevenção da violência, como a implantação de um programa de iluminação pública e outro de enfrentamento ao crack. O petista cumpriu parte das propostas com a criação do programa De Braços Abertos (rede de serviços voltada a usuários de crack sob ótica da redução de danos) e do LED nos Bairros, que em 2016 havia remodelado mais de 250 mil pontos de iluminação na cidade. Na CGM, no entanto, a ampliação de Haddad foi de 500 novos guardas — e não de 2.000, como havia sido prometido.

Como interpretar os planos

A pedido do Nexo, três profissionais que estudam a violência no país e a política de segurança pública analisaram as diferenças entre os programas dos candidatos que estão no segundo turno. São eles:

  • Marcelo Nery, pesquisador no Núcleo de Estudos da Violência da USP (Universidade de São Paulo)
  • Isabel Figueiredo, ex-diretora de ensino e pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (2011-2015) e consultora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
  • , coronel reformado da Polícia Militar, ex-secretário Nacional de Segurança Pública (2002) e pesquisador no Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial

Entre os entrevistados, Isabel Figueiredo participou informalmente de uma reunião na qual foi discutida a elaboração do novo plano de governo de Fernando Haddad. Já José Vicente Silva assessorou Geraldo Alckmin (PSDB) no primeiro turno e, no segundo, declarou apoio a Jair Bolsonaro. Marcelo Nery não se envolveu em nenhuma campanha em 2018.

As propostas de Bolsonaro e Haddad têm foco claro?

Marcelo Nery É difícil falar em um foco. Tanto o plano de Bolsonaro quanto o de Haddad apresentam mais um conjunto de intenções (flexibilização da posse de de armas e proteção jurídica para policiais, no caso do PSL, ou reforma das polícias e alteração na política de drogas, no caso do PT) do que uma cadeia de argumentos que nos levam a uma visão mais concreta de cada um para a segurança pública.

Mas, se tivesse que descrever cada um dos planos, em poucas palavras, diria que Bolsonaro propõe a radicalização do enfrentamento ao crime, com olhar principalmente para os agentes de segurança, propondo mudanças no modo como as polícias trabalham. É importante pensar nos agentes de segurança, como o candidato faz. Mas a violência é um problema amplo, com causas e efeitos em vários campos da sociedade, e para enfrentá-la seria também necessário integrar soluções e conversar com outras organizações, para compreender as camadas da violência e planejar o que as populações precisam para combatê-la nos lugares onde essa insegurança é mais presente.

No caso do Haddad, o plano mostra um entendimento de que no país há certos grupos vulneráveis à violência. O que ele planeja é qualificar os agentes de segurança para que entendam essas vulnerabilidades, ficando mais próximos da vida social nos lugares onde atuam. O texto também fala na relação da violência com o tráfico de entorpecentes, e para isso propõe investir em inteligência e alterar a política de drogas.

Um foco que une os dois candidatos é a intenção de reduzir o número de homicídios. Tanto Bolsonaro quanto Haddad dão prioridade a isso. A diferença entre eles está em como enfrentar o problema, com Bolsonaro apostando no enfrentamento entre policiais e criminosos e Haddad apostando numa aproximação dos agentes de segurança e cidadãos para o combate ao crime. Além disso, há um certo esforço de ambos para indicar os fundamentos das propostas, procurando estabelecer os porquês da violência no país. Nesse quesito, Fernando Haddad é mais bem-sucedido, uma vez que Bolsonaro utiliza, por exemplo, um documentário [“A guerra do Brasil”, do jornal O Globo] como fonte primária de informação para sustentar os seus argumentos.

Isabel Figueiredo As propostas mais concretas de Bolsonaro são três: o endurecimento das penas, a liberação da posse de armas e a licença para matar [o excludente de ilicitude automático]. A primeira proposta é ineficaz, isso já foi provado. Quanto às outras duas, considero perigosas. No Brasil, se aprovadas, elas terão uma consequência muito clara, que é o banho de sangue nas periferias. É disso que se trata concretamente.

Num Estado democrático, o monopólio da força e da violência deve ser do Estado. Mas precisamos de um Estado que controle, que pise no freio, que saiba quando usar o monopólio da força. Se começamos a incentivar o uso generalizado da violência, dizendo que agora “tá liberado”... Isso tudo nos leva ao caos.

O plano de Haddad articula a questão de que segurança é polícia na rua, mas fundamentalmente segurança é prevenção. Não é com programa social e só que a gente resolve os problemas. Mas também não é só com a força que tudo se resolve.  O programa do PT retoma algumas políticas já iniciadas em outros governos do partido, como o Plano Nacional de Redução de Homicídios. Esse plano deixa clara tanto a visão de que a investigação tem que estar ligada à prevenção quanto a de que o país não pode mais permitir a impunidade.

Há uma grande diferença entre os dois planos em relação à arma. Enquanto Bolsonaro defende a posse, para que os cidadãos possam se defender, o programa do Haddad parte da ideia de que quem tem que estar armada é a polícia. É a polícia que tem que estar organizada o suficiente para combater o crime e controlar a circulação de outras armas no país. O texto tem uma frase que diz que é preciso “tirar armas das mãos dos criminosos e equipar melhor a polícia, para que o Estado cumpra seu dever de oferecer segurança pública”. Não é cada um por si. Essa questão da segurança pública é uma questão do Estado.

Outro ponto que aparece no programa de Haddad é a valorização do profissional de segurança, com melhor salário, capacitação adequada, seguro de vida, habitação, assistência, previdência digna… Muitos profissionais de segurança pública estão alinhados com o plano de Bolsonaro, mas, se repararmos, o programa do PSL fala muito pouco para eles. Além das mortes causadas pelas polícias, temos um problema preocupante em relação ao número de policiais que morrem no Brasil. E Bolsonaro não tem proposta para isso que não seja homenagear os mortos e colocar seus nomes no Panteão da Pátria. Não há algo mais detalhado no sentido de valorização, treinamento e proteção individual. Ele propõe mais violência, mais ingredientes geradores do caos urbano, algo que também é ruim para policiais. Quando falamos num banho de sangue, estamos também falando no sangue de profissionais de segurança.

Nos planos para o sistema penitenciário, Bolsonaro está naquele lugar do “prender e deixar na cadeia”, além de acabar com a progressão da pena e com as saídas temporárias. Haddad fala do trabalho do preso, do investimento em estudos, para evitar a cooptado por facções. Aliás, nesta leva de “fake news” que a gente está vivendo, vejo muita gente dizer que o PT “vai soltar os criminosos”. Isso é completamente diferente do que está escrito no plano, que discute qual deve ser o foco da prisão e da repressão à violência. Ele quer a política criminal com foco em quem realmente deve estar preso, dando outras alternativas para quem não deve estar [como quem cometeu pequenos delitos].

José Vicente Silva Não existem tantas diferenças entre os planos. Há um conjunto de propostas nos dois que são bastante razoáveis, como controle de fronteiras, melhorar a capacidade das polícias e dar um pouco mais de trabalho do crime organizado para a Polícia Federal.

Mesmo assim, as diferenças que existem são marcantes. A proposta de Bolsonaro pensa no endurecimento das leis e do regime prisional. Acho que a ideia de endurecer as leis para crimes violentos está correta. Nossa legislação penal está defasada no tempo (os códigos são de 1941), e há evidências de que um dos motivos para o descontrole da violência no país é a impunidade. Um indivíduo que mata alguém está de volta às ruas em menos de cinco anos. Quem assalta a mão armada, se é condenado a pena mínima, fica menos de um ano preso. Um menor de 18 anos que mata alguém intencionalmente fica menos de um ano retido nas instituições de recolhimento de menores infratores. Acho importante mudar esse cenário. No plano do Bolsonaro, isso implicaria, por exemplo, fazer uma revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente, para reduzir a maioridade penal. Não está claro no plano se essa revisão seria para todos os crimes ou só para os mais violentos. De qualquer modo, nada disso consta no plano de Haddad.

Bolsonaro também diz que vai tentar reverter as normas de progressão da pena. Diz que todo mundo que cometeu um crime vai ficar preso. Isso não é muito razoável, já que as pesquisas sobre a população prisional mostram que metade dos presos (cerca de 300 mil) está em regime de prisão provisória. As estatísticas feitas ao longo do tempo também mostram que, desses presos provisórios, cerca de 18% serão absolvidos. Isso significa que provavelmente 60 mil dos que estão presos não deveriam estar na cadeia. Fora os que serão absolvidos, mais de 40% dos presos, pelos crimes que cometeram, teriam direito a uma pena alternativa ao encarceramento. Isso pode ser feito. Há certo simplismo na proposta de Bolsonaro, que pode ser ruim por agravar o encarceramento, a superlotação. É preciso construir mais presídios, mas também é necessário fazer uma revisão rigorosa das punições que as pessoas podem cumprir sem estar atrás das grades.

Um dos pontos altos do programa de Bolsonaro é facilitar o acesso às armas, relativizando as normas do Estatuto do Desarmamento. Essa suavização dos critérios para adquirir armas irá ampliar o acesso à munição (ainda que a ideia seja manter critérios como a exigência de exame psicotécnico, de não se ter antecedentes criminais, mostrar habilidade no uso da arma etc.). A experiência tem mostrado que, quanto mais se arma a população, mais os homicídios crescem. Não há dúvida de que isso não vai impactar na redução da violência.

Outro aspecto polêmico que ele defende é o excludente de ilicitude das ações policiais. Isso significa que, se os policiais matassem, pelo que o texto indica, eles seriam automaticamente isentos de um processo por homicídio. Isso pode ser muito perigoso. Toda morte, toda agressão, seja do policial ou de outros, precisa  ser investigada para evitar excessos. Já temos excessos praticados por policiais; com essa medida, complicaríamos bastante as condições de violência no país. O excludente de ilicitude não vai melhorar o desempenho das polícias. Além disso, Bolsonaro fala em melhorar o policiamento, mas não fala como.

Já as propostas doe Haddad são mais genéricas. Ele fala, por exemplo, em reduzir o encarceramento em massa, mas não explica como isso vai ser feito. O que é encarceramento em massa? Precisa de uma definição, porque não é simplesmente tirar pessoas da cadeia. É necessário critério. Ele também fala em priorizar a prisão dos criminosos violentos, e é preciso explicar quais são os crimes a que ele se refere.

Haddad também fala na necessidade de conter a entrada de armas pelas fronteiras. Nesse ponto, temos duas questões. Uma delas é que, mais uma vez, ele não detalha como isso poderia ser feito. Nós temos 17 mil km de fronteiras. Esse plano demandaria muitos recursos, mas não há explicação de quais. Outra questão que Haddad menciona é que a Polícia Federal teria um papel saliente no controle do crime organizado no país. Realmente, a Polícia Federal tem se empenhado pouco nisso. Temos várias manifestações de crime organizado, como tráfico de drogas, jogatina clandestina, contrabando, pirataria, roubo de carros vinculado ao crime organizado. Temos grandes quadrilhas que atuam no país todo, movimentando bilhões. Então simplesmente dizer que a Polícia Federal vai ser colocada no combate ao crime organizado é pouco. A ideia é boa, mas é preciso mais detalhes. Ele chega a mencionar que vai dobrar o efetivo da Polícia Federal. No mínimo, vão dobrar os custos. Mas ele não fala quanto vai custar.

Os programas dos candidatos são viáveis? Se eleitos, de que Bolsonaro ou Haddad irão depender para colocá-los em prática?

Marcelo Nery Essa resposta [sobre o que é necessário para colocar os planos em prática] é impossível. Essa impossibilidade se deve à falta de clareza sobre o “como”. Por exemplo, quando Bolsonaro e Haddad dizem que irão investir em tecnologia e inteligência, eles não declaram a origem dos recursos e a representação no montante do Orçamento.

No caso da viabilidade do plano de Bolsonaro, é importante constatar que esse enfrentamento [da violência] que ele propõe se tornou um obstáculo à articulação e coordenação de políticas públicas de segurança integrais, efetivas e sustentáveis em outras situações. Seu discurso é polêmico, mas não há nada de novo em seu conteúdo. O candidato fala em assuntos [como redução da maioridade penal, Estatuto do Desarmamento e terrorismo] usuais e poderosos de argumentação e persuasão ao falar de violência hoje; por sua vez, a violência produz angústia, ansiedade e suspeita, o que leva à incerteza, à dúvida e ao enfrentamento incessante de todos contra todos. Mas precisamos escapar da armadilha da polêmica pela polêmica.

Já a segurança cidadã, na qual fala Haddad, é uma dimensão importante do processo de construção da democracia e redução da violência no país. Também há valor no destaque às políticas com foco nos territórios, à capacitação dos agentes de segurança e ao investimento em inteligência.

Isabel Figueiredo Há duas questões que não foram exploradas o suficiente nos dois planos de governo. Primeiro, a questão das competências dos Três Poderes. É o caso específico do plano do Bolsonaro. A questão da progressão da pena e das saídas temporárias não é algo que diz respeito exatamente ao Poder Executivo. Ela diz respeito, primeiro, ao Poder Legislativo, do ponto de vista da elaboração ou alteração das leis, e ao Poder Judiciário, no que diz respeito à implementação fática. A progressão de regime e a “saidinha” temporária são coisas que demandam uma decisão judicial, por exemplo. Não são atribuições do presidente da República.

Além dessa questão, existem as competências do ponto de vista vertical, divididas entre União, estados e municípios. Acho que o Haddad tem uma sacada nesse sentido quando recupera o Susp, algo que foi sendo gestado nos governos do PT, mas que saiu agora [em junho de 2018], no governo Michel Temer. Saiu com algumas falhas, mas pelo menos saiu. Haddad fala que é preciso aprimorá-lo. Ele entende o sistema como um marco importante de articulação e integração das forças e políticas de segurança do ponto de vista interfederativo. Já Bolsonaro não deixa isso claro.

Quando ele fala que “vai prender e deixar preso”, por exemplo, não fica muito claro: quem vai fazer isso? Como? Quem prende no dia a dia não é a União, são as polícias dos estados. Já a questão da licença para matar [o excludente de ilicitude] já está no Código Penal. E aplicar o excludente ou não depende do Judiciário. Isso quer dizer que Bolsonaro pode escrever muitas propostas no plano de governo, mas, se eleito, ele vai se deparar com outros órgãos, com uma conjunção de atores que, de alguma forma, servem para fiscalizar e para controlar o sistema.

Mesmo assim, é um plano vago. O que dá para fazer de análise é isto: as três propostas que Bolsonaro traz para a mesa — endurecimento penal, armamento da população e excludente de ilicitude — são ineficazes para reduzir a violência. Sempre que a gente ouve a ideia de endurecer a pena, por exemplo, cabe perguntar: que pena é essa que a gente vai endurecer, se a gente não tem capacidade de investigar os crimes mais graves? Se as pesquisas mostram que, em 90% dos casos de homicídios, a Justiça não descobriu quem é o autor? Bolsonaro diz que o preso vai ficar na cadeia, mas a gente nem colocou os criminosos na cadeia.

José Vicente Silva Bolsonaro e Haddad falam o que fazer, mas não falam como. Nós temos hoje, por exemplo, uma demanda de construção de cerca de 300 presídios. Cada vaga custa cerca de R$ 60 mil. Se pensamos em criar 300 mil vagas, serão R$ 18 bilhões. Se construirmos 30 presídios por ano, o que equivale a 10% da demanda, já seriam quase R$ 2 bilhões. Daí, se equipararmos a polícia com tecnologia, armas, viaturas, computadores e sistemas, serão mais recursos. O Estado não tem esse dinheiro.

Já a mudança legislativa é relativamente fácil de ser feita, bastando ser negociada com as lideranças no Congresso. A reforma do Estatuto do Desarmamento é a que está mais pronta para ser votada. Já mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente vai demorar, assim como promover o endurecimento de outras leis. Além disso, não basta mudar a lei. É preciso fazer funcionar. Para aumentar o rigor das penas, por exemplo, é necessário primeiro investigação, construir uma política que funcione para prender os bandidos. Hoje, menos de 10% dos homicídios no país são esclarecidos. Capacitar a polícia para dar uma boa resposta à violência vai custar uma gestão muito eficiente, além de muito dinheiro. Mas nada disso está explicado nos planos.

O que é importante, pelo menos no caso de Bolsonaro, é que ele está dando prioridade para a segurança, diferente de Haddad. Isso não significa que, se eleito, Bolsonaro terá condição prática de realizar algumas propostas, acho muito difícil. Mas a prioridade que ele dá não foi dada por nenhum governante até agora. Vamos ver se isso é meramente um discurso de campanha ou se a segurança realmente fará parte da agenda do futuro presidente.

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