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O que é coação eleitoral. E como empresas incorrem na prática

Levantamento feito com base nas denúncias da Procuradoria-Geral do Trabalho aponta casos em que empregadores tentaram influenciar o voto em favor de Bolsonaro

     

    Intimidar ou constranger um eleitor a votar em alguém que não seja da preferência dele é crime eleitoral e pode render punições severas a quem o pratica. Casos desse tipo já foram registrados em 14 estados na campanha eleitoral em 2018.

    Os números são da Procuradoria-Geral do Trabalho, que reúne as denúncias feitas por trabalhadores do setor privado. Ao menos 60 empresas são suspeitas de incorrer na prática.

    De acordo com o órgão, houve 200 denúncias até segunda-feira (22). Parte das ações está sob sigilo, em alguns casos para evitar retaliação aos funcionários.

    Entre as 57 empresas sobre as quais há detalhes públicos do que ocorreu, 28 delas são acusadas de constranger eleitores ou promover atos em benefício da candidatura do deputado Jair Bolsonaro (PSL). As denúncias atingem a empresa e/ou donos e empresários, e não os candidatos.

    Outras 25 estão sob sigilo ou ainda não há conclusão, e há três casos em que os beneficiados eram candidatos ao Legislativo, de acordo com levantamento feito pela Agência Pública.

    Crime eleitoral e contra o trabalhador

    Práticas como a coação eleitoral enquadram-se naqueles crimes em que, no geral, se desrespeita o livre exercício do voto e a lisura do processo eleitoral.

    O ato é previsto expressamente no Código Eleitoral, mas também pode ser enquadrado em outras práticas previstas pela legislação trabalhista. Além disso, é uma afronta à Constituição, que assegura a todo cidadão o direito ao voto secreto, à livre manifestação política e à liberdade de consciência.

    A coação na eleição

    O que é

    A coação ocorre quando alguém pressiona um eleitor ou tenta influenciar o voto dele, desrespeitando sua intimidade e liberdade de escolha. O crime pode ocorrer mesmo que a ameaça seja de modo velado ou indireto. O Código Eleitoral trata desse crime nos artigos 300 e 301, os quais dizem que é ilegal “usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos”.

    Punições

    Práticas como essa podem ser punidas tanto no âmbito da Justiça Eleitoral quanto na esfera trabalhista. O Código Eleitoral prevê até quatro anos de prisão, além de pagamento de multa. Se o agente for um empresário ou empregador, a coação pode configurar assédio moral, previsto pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e a empresa pode ser alvo de uma ação civil pública.

    Denúncias

    Qualquer crime ou irregularidade eleitoral pode ser denunciado aos tribunais regionais eleitorais. Casos de coação, quando praticados por empresas privadas ou regidas pela CLT, podem ser denunciados ao Ministério Público do Trabalho. Já servidores públicos podem procurar o Ministério Público Estadual ou Federal (no caso de servidores federais).

    A professora de direito eleitoral Ana Cláudia Santano, da PUC-PR, afirma que qualquer pessoa pode incorrer nesse crime se flagrada ou denunciada por alguém.

    Nesse período os casos são mais recorrentes no ambiente profissional, que, segundo a professora, favorece a ocorrência do crime em razão do argumento econômico — que, em resumo, se dá quando o trabalhador entende que seu emprego está em risco. A coação pode ocorrer, por exemplo:

    • quando o empregador diz ao funcionário que o emprego dele está ameaçado ou garantido com a vitória de um determinado político
    • quando a empresa promove pesquisas de intenção de voto no ambiente de trabalho
    • quando o funcionário é obrigado a usar material de campanha de um candidato (como camisetas ou adesivos)

    Região Sul concentra denúncias

    A maioria das 200 denúncias recebidas até agora pela Procuradoria-Geral do Trabalho, 157, foi registrada nos estados do Sul, região em que Bolsonaro foi o candidato mais votado no primeiro turno da eleição, em 7 de outubro. Há mais de uma denúncia contra uma mesma empresa.

    As queixas nos estados

     

    Entre os casos de maior repercussão na região Sul está o da loja de departamentos Havan, do empresário Luciano Hang, apoiador do candidato do PSL. Vídeos tornados públicos em outubro mostram Hang dizendo a funcionários que, se o candidato Fernando Haddad (PT) vencer a eleição, a empresa poderia deixar de criar empregos.

    O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina informou ter recebido 35 queixas contra a empresa. A legislação eleitoral autoriza que um empresário, ou qualquer outro eleitor, manifeste seu apoio a um candidato, mas proíbe que ele, se valendo da condição de dono ou chefe, expresse suas opções políticas no ambiente de trabalho.

    O empresário disse que sua intenção não era coagir os empregados a votar em Bolsonaro, e que apenas falou sobre os planos dele. Mas o juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, acatou pedido do Ministério Público do Trabalho e proibiu Hang de adotar práticas que pudessem influenciar o voto dos funcionários e o obrigou a divulgar um vídeo tornando pública a decisão imposta a ele. Se desrespeitar a ordem, fica sujeito a multa de R$ 500 mil.

    “Basta indagar qual o sentimento de um empregado dos réus que, tendo definido sua opção por outro candidato que não o de seu empregador, ou pelo voto nulo, ou em branco, ou ainda, esteja indeciso: sentir-se-á livre para votar, ou com receio de colocar seu emprego em risco, exercitará tão somente um ‘voto de cabresto’?”

    Carlos Alberto Pereira de Castro

    juiz da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

    Em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, o sócio da empresa Sierra Móveis foi alvo de quatro denúncias após enviar uma carta aos empregados, antes do primeiro turno, em que declarava seu voto em Bolsonaro e listava os motivos pelos quais entendia ser melhor votar nele e não nos demais candidatos. A denúncia está sob análise da Justiça. A empresa não se pronunciou sobre o episódio.

    A Procuradoria-Geral do Trabalho não tem dados sobre casos de coação eleitoral em eleições anteriores. À Agência Pública procuradores do Trabalho afirmaram que o número de denúncias está acima do verificado em outras campanhas.

    “Se ficar comprovado que empresas estão, de alguma forma e ainda que não diretamente, sugestionando os trabalhadores a votar em determinado candidato ou mesmo condicionando a manutenção dos empregos ao voto em determinado candidato, essa empresa vai estar sujeita a uma ação civil pública, inclusive com repercussões no sentido de indenização pelo dano moral causado àquela coletividade”

    Ronaldo Curado Fleury

    procurador-geral do Trabalho, em nota divulgada em 1º de outubro

     

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