A lei de importunação sexual, avaliada por 2 especialistas

Alteração do código penal instaura novas tipificações e amplia pena para crimes contra a dignidade sexual em circunstâncias específicas

     

    Uma nova lei, sancionada na segunda-feira (24) pelo ministro do Supremo Dias Toffoli, cria a figura da “importunação sexual” no Código Penal. A lei define o tipo penal como prática de ato libidinoso contra alguém, sem o consentimento dessa pessoa.

    Criminaliza, ainda, a divulgação de cena de estupro e estabelece causas de aumento de pena para “crimes sexuais contra vulnerável e crimes contra a liberdade sexual”, na definição da lei. Duas das causas de ampliação da pena são estupro coletivo e estupro corretivo.

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