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O que faz um deputado estadual. E o poder das assembleias

Responsáveis por competências residuais, os parlamentos estaduais são vistos como entidades abstratas, segundo cientistas políticos ouvidos pelo 'Nexo'

 

O Brasil é uma República composta por três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Adota também o sistema federativo, com unidades de governo regionais autônomas, que são os estados e municípios. Nos estados, a lógica dos três Poderes se repete, com Executivo, Legislativo e Judiciário.

O primeiro turno das eleições de 2018 está marcado para 7 de outubro. Nesse dia, o eleitor que for à urna terá de escolher seus candidatos na seguinte ordem: deputado federal, deputado estadual, primeira vaga de senador, segunda vaga de senador, depois a de governador e, por fim, a de presidente.

Neste texto, o Nexo trata dos deputados estaduais, que atuam nas Assembleias Legislativas, onde elaboram leis e fiscalizam o poder Executivo regional, comandado pelos governadores. Qual o papel desses deputados na teoria? O que eles produzem na prática?

A origem das assembleias legislativas

As assembleias legislativas foram criadas após a renúncia de Dom Pedro 1º, em 1831. Ao desistir do cargo, o trono deveria ser assumido pelo seu filho, Dom Pedro 2º, na época com apenas cinco anos. Sem idade suficiente para se tornar imperador, o governo passou a ser dirigido por regentes.

Foi nesse contexto que surgiram as assembleias provinciais, num movimento de descentralização de poder, por força de uma emenda à constituição em 1834. Dessa forma, o poder até então concentrado nas mãos do imperador começou a ser repartido com as províncias, que viriam mais tarde a se tornar os estados.

Suas funções naquela época eram a de legislar sobre assuntos regionais, como educação pública, desapropriações, fiscalização de gastos públicos, criação de cargos e definição de obras públicas no interior da província.

As assembleias provinciais tiveram esse nome até a proclamação da República, em 1889. A partir daí, as antigas províncias viraram estados e as casas legislativas passaram a se chamar assembleias.

Elas funcionaram normalmente até a chegada de Getúlio Vargas ao poder, em 1930. Assim que assumiu a Presidência, Vargas dissolveu o Poder Legislativo por dois anos, mas foi foi obrigado a reabrir o Congresso e as assembleias por pressão política em 1932. Ele voltou a repetir o fechamento dos parlamentos em 1937, ao instituir o Estado Novo. Nesse período, concentrou todos os poderes em suas mãos.

O Poder Legislativo retomou sua autonomia em todos os níveis da federação em 1946, com a elaboração de uma nova constituição. Sua independência só voltou a ser afetada em 1967, durante o período militar.

Naquele ano, todas as casas legislativas, inclusive as assembleias, passaram a sofrer novamente com a interferência direta do poder central, já que a constituição promulgada pelos militares passava parte de suas atribuições ao presidente da República e aos governadores.

Os parlamentares readquiriram sua autonomia completa após a promulgação da Constituição de 1988. É essa versão do texto constitucional que disciplina o funcionamento do Poder Legislativo até os dias de hoje, bem como a sua competência nos níveis federal, estadual e municipal.

O total de assembleias legislativas

O Brasil conta com um total de 27 parlamentos em nível regional (são 26 Assembleias Legislativas e uma Câmara Distrital, no caso do Distrito Federal).

O número de parlamentares em cada casa varia conforme a quantidade de habitantes de cada estado. São Paulo, o mais populoso do país, tem 94 deputados. Já Roraima, o estado brasileiro com o menor número de habitantes, tem 24.

As funções das assembleias

Os deputados estaduais têm um papel semelhante ao desempenhado pelos parlamentares do nível federal, mas ficam restritos a assuntos regionais.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os deputados estaduais têm “competência residual”, ou seja, eles só são responsáveis pelos temas que não sejam da alçada da União (deputados e senadores) ou dos municípios (vereadores).

As funções

Legislar

Criação de leis para instituir tributos estaduais, nomear espaços públicos ou datas comemorativas e regulamentar o funcionamento de órgãos do estado.

Fiscalizar

Os deputados estaduais têm o poder de criar comissões parlamentares de inquérito para investigar eventuais crimes cometidos pelo governador, seu vice ou seus secretários.

Elaborar orçamento

Os parlamentares são responsáveis por criar uma lei que prevê quanto o governo estadual vai arrecadar e o quanto poderá gastar com cada área de interesse público dentro de um ano.

Emendas parlamentares

São instrumentos garantidos aos parlamentares que permitem a eles destinar recursos previstos no Orçamento para os municípios do estado.

Para fiscalizar as ações do governador, os deputados estaduais também contam com o auxílio de outros órgãos, como o Tribunal de Contas do Estado. Esse tribunal tem o papel de avaliar se o Poder Executivo tem aplicado adequadamente os recursos públicos.

A corte de contas é integrada por conselheiros nomeados pelo governador, cujos nome sempre são submetidos à aprovação dos deputados estaduais.

A importância das assembleias, na prática

Apesar de a Constituição conferir “competências residuais” aos parlamentos estaduais, cientistas políticos ouvidos pelo Nexo ressaltaram a importância das assembleias legislativas.

“O estado como ente federativo é visto como algo abstrato no entendimento da população. Geralmente as pessoas associam os problemas como algo da competência da Presidência da República, ou das prefeituras. Nunca do governo estadual”, disse a professora de ciência política da Unicamp Andreia Freitas.

E completou: “A sociedade não faz ideia, por exemplo, de que a segurança pública é um assunto de competência dos estado e também das assembleias legislativas [que regula as polícias estaduais e podem propor leis sobre o tema]”.

Além da segurança pública, cabe também à assembleia propor criação de novos impostos e participar da destinação de recursos dos cofres estaduais para os municípios.

Mas um levantamento da TV Globo, que foi ao ar em dezembro de 2017, apontou que mais da metade das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo, por exemplo, tem pouca relevância para a sociedade. A maioria, segundo a reportagem, dizia respeito a batismo de ruas, praças, acesso a rodovias ou outros equipamentos administrados pelo estado.

Já na Bahia, uma reportagem publicada no dia 4 de setembro pelo jornal O Estado de S. Paulo mostrou que os deputados estaduais da assembleia ficaram sem aprovar projetos por quase dois meses.

A influência da composição da casa

Os governadores, no geral, não costumam ter problemas para formar maioria nas assembleias legislativas, algo que garante a aprovação de leis de interesse da administração e afasta eventuais desgastes com CPIs (comissões parlamentares de inquérito).

O professor de ciência política da UFPI (Universidade Federal do Piauí) Vitor Sandes chama a atenção para as exceções. “Em Minas, por exemplo, a assembleia tem uma atuação mais reativa ao governo, porque a maioria dos parlamentares mineiros são de oposição [ao governador Fernando Pimentel, do PT]”, afirmou.

As CPIs nas assembleias

Algumas assembleias são conhecidas por evitarem a todo custo abrir CPIs que possam incomodar o governo, como é o caso de São Paulo. O legislativo estadual do Rio, no entanto, já produziu ao menos duas comissões com grande repercussão.

Instalada em junho de 2008, a CPI das Milícias investigou o envolvimento de políticos com grupos formados por agentes de segurança que dominam comunidades no Rio. O trabalho de investigação gerou um relatório que culminou no indiciamento de mais de 266 pessoas e na prisão de sete políticos, além de mais de 240 milicianos.

Quatro anos antes, a mesma assembleia investigou irregularidades na Loterj (Loteria do Estado do Rio) quando o ex-subchefe de assuntos parlamentares da Casa Civil Waldomiro Diniz foi presidente do órgão. A CPI culminou na prisão do empresário Carlos Cachoeira, em maio de 2018, acusado por fraudes na loteria carioca.

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