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O que um presidente faz sozinho. E o que só faz com o Congresso

Mexer em impostos, aumentar o rigor das penas de criminosos ou mesmo liberar o porte de armas são medidas que exigem que um chefe do Executivo tenha votos do Legislativo para colocar em prática

 

A campanha eleitoral é o momento para os 13 candidatos à Presidência da República colocarem em praça pública as melhores propostas que, na aposta deles, vão cativar o eleitor. As promessas são feitas por aqueles que, se eleitos, serão o chefe do Executivo. Mas muitas delas só serão postas em prática se aprovadas por deputados e senadores.

Um presidente da República tem por atribuição principal executar políticas públicas e o orçamento público, o que deve ser feito seguindo as leis brasileiras, em especial a Constituição Federal.

A Carta de 1988 dedica um de seus artigos para aquilo que é competência exclusiva do presidente, sinalizando que ele não faz tudo sozinho. E algumas das promessas mais repetidas por alguns dos candidatos nas eleições de 2018 tratam de temas que precisam, obrigatoriamente, ser submetidos à votação da Câmara e do Senado.

 
Qual ideia está em jogo
O Brasil é um país em que existem três Poderes, que devem atuar de forma independente e harmônica. São eles o Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com suas atribuições. A divisão de poderes foi adotada nas repúblicas modernas com o objetivo de equilibrar o exercício do poder no Estado e impedir que atores políticos cometessem abusos de autoridade. Para levar adiante seus projetos, um presidente da República precisa, portanto, de apoio do Congresso, o que exige capacidade de negociação e base aliada consolidada. Na história recente do Brasil, essa tarefa tem se mostrado complexa, em parte uma consequência do alto número de partidos em atividade. Classificada como presidencialismo de coalizão, essa construção por vezes é feita com base na troca de cargos por apoio político.

Economia, segurança e política como exemplos

Quando promete construir mais creches, gerar mais empregos ou melhorar a rede de atenção básica na saúde, um candidato pode cumprir essas promessas por meio de programas federais, somente ajustando o orçamento federal que ele já tem disponível.

O que o presidente faz sozinho

Nomeações e sanções

Um presidente da República pode, por conta própria, nomear e exonerar ministros e sancionar e vetar leis, total ou parcialmente. Ele pode ainda assinar tratados ou convenções internacionais, como estabelecido pela Constituição Federal.

Decretos

O presidente pode tomar certas decisões por meio de decreto, que não exige votação em Congresso. Ele pode recorrer a decretos para melhorar o funcionamento da administração, por exemplo, desde que isso não implique aumento de despesas nem a criação ou extinção de órgãos públicos. Também é possível mudar a alíquota de impostos de alguns produtos, como estrangeiros e industrializados.

Durante a campanha, no entanto, algumas das propostas mais repetidas requerem mudanças em leis ou na Constituição, as quais, em geral, são feitas por meio de um projeto de lei ou de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Essas proposições só entram em vigor se receberem maioria ou três quintos dos votos (no caso de PEC) dos 513 deputados e dos 81 senadores.

Impostos e tributos

Cinco candidatos propõem a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) como medida para simplificar o sistema tributário. São eles Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Ciro Gomes (PDT), Geraldo Alckmin (PSDB), Henrique Meirelles (MDB) e João Amoêdo (Novo). Nem todos detalham isto, mas criar o IVA envolve unir outros impostos.

Nesses moldes, é preciso mudar a Constituição por meio de uma PEC, só aprovada após duas votações na Câmara e duas no Senado. O mesmo ocorre com as ideias de reformas tributária e da Previdência, mencionadas por todos os candidatos, porém com métodos e prioridades diferentes.

Emprego e gestão

Ao menos sete candidatos mencionam em seus planos de governo ou já deram declarações sobre a intenção de rever pontos da reforma trabalhista aprovada pelo governo Michel Temer em 2016. São eles Lula, Marina Silva (Rede), Ciro, Alvaro Dias (PR), Guilherme Boulos (PSOL), Vera Lúcia (PSTU) e João Goulart Filho (PPL). A depender da extensão da medida, a mudança pode ser feita por meio de projeto de lei ou de PEC.

Há ainda quem proponha revogar a PEC do Teto. Lula, Ciro e Boulos estão entre os candidatos que defendem a revogação do limite para os gastos do governo federal aprovado por Temer em 2016. Para isso, é preciso uma nova PEC que anule a que está em vigor.

Privatizações

Campanhas como a de Alckmin, Meirelles e Amoêdo destacam a privatização de estatais como uma das formas de gerar receita e reduzir gastos dos estados. Dependendo dos moldes do negócio, é necessário aval do Congresso.

Em junho, por exemplo, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski determinou que governos federal, estaduais e municipais só podem vender o controle acionário de estatais e subsidiárias com aval do Legislativo. A decisão teve impacto nos planos do governo federal de vender distribuidoras da Eletrobras (estatal do setor elétrico).

Segurança pública

Na área da segurança pública, Jair Bolsonaro (PSL), Alckmin e Amoêdo têm propostas que exigem mudanças na legislação penal ou mesmo na Constituição.

É o que ocorre com a ideia de Bolsonaro de ampliar o direito ao porte de armas, com a intenção de Alckmin de tornar mais duro o regime da pena a menores infratores e com a proposta de Amoêdo de determinar a prisão de condenados em segunda instância (algo que atualmente é autorizado pelo Supremo, mas não consta de forma literal na Constituição).

Sistema político

Há candidatos que fazem menção a uma “reforma política” como um dos mecanismos para melhorar pontos do sistema político ou regras do sistema eleitoral.

Lula e Boulos, por exemplo, propõem reformas para aumentar a participação da mulher dentro dos partidos políticos. Alckmin e Marina, por sua vez, falam em mudar a forma como deputados e vereadores são eleitos. Todas essas mudanças exigem alterações na legislação eleitoral ou na Constituição. Em 2017, algumas dessas ideias foram aprovadas no Senado, mas não avançaram na Câmara.

Plebiscito e referendo também passam pelo Congresso

Quatro candidatos mencionam a intenção de realizar com mais frequência consultas populares. Lula, Marina, Boulos e João Goulart Filho sugerem que, por meio de plebiscitos e referendos, o eleitor participará de forma mais ativa e direta dos rumos do governo.

Lula e Goulart Filho referem-se a eles de forma genérica, sugerindo que, se eleitos, vão recorrer mais a esses mecanismos de participação. Marina, por sua vez, fala em fazer plebiscito para deliberar sobre questões polêmicas, como legalização do aborto ou das drogas. Boulos propõe consulta popular para decidir pela revogação de medidas do governo Temer, como a reforma trabalhista. Ciro também mencionou a ideia para discutir a reforma da Previdência se não houver acordo com o Congresso sobre como mudar o sistema de aposentadoria no país.

A despeito da proposta ou do formato (plebiscito ou referendo), as consultas só são feitas se aprovadas pelo Congresso por maioria absoluta (metade mais um de todos os parlamentares).

ESTAVA ERRADO: A primeira versão deste texto dizia, no tópico “Sistema político”, que as mudanças propostas “prescindem” de alterações da legislação eleitoral ou da Constituição, quando o correto é “exigem”. O texto foi corrigido às 15h de 4 de setembro de 2018.

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