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Estas são todas as proibições do TSE impostas a Lula

Tribunal eleitoral aplicou a Lei da Ficha Limpa, vetou pedido de voto em ex-presidente e determinou substituição de candidato no prazo de dez dias

     

     

    O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou na madrugada deste sábado (1º) o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto em 2018. Foram seis votos contrários ao petista e apenas um favorável.

    Segundo o entendimento da maioria da corte, Lula está inelegível pela Lei da Ficha Limpa, por ter sido condenado criminalmente em segunda instância judicial no caso tríplex, da Operação Lava Jato.

    O ex-presidente havia sido registrado pelo PT em 15 de agosto como candidato, mesmo cumprindo pena de prisão em Curitiba e diante do provável veto à sua participação na corrida presidencial.

    Agora, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal a fim de tentar suspender a decisão do TSE. Até lá, no entanto, o político que lidera com ampla margem todas as pesquisas de intenção de voto e seu partido terão de obedecer às seguintes determinações, expostas no voto do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, e seguidas pela maioria do plenário do tribunal:

    As ordens do TSE

    O veto a Lula

    O PT está proibido pelo TSE de fazer campanha e pedir voto para Lula até que seu nome seja substituído como candidato do partido.

    A propaganda permitida

    Até a substituição do candidato, o PT poderá manter sua propaganda eleitoral de rádio, TV e internet, inclusive com o vice Fernando Haddad.

    O prazo de substituição

    O PT tem dez dias para substituir o nome de Lula como candidato. Haddad é o mais provável substituto. Ele já tem percorrido o país em campanha.

     

     

    Qual ideia está em jogo
    A tentativa de Lula de permanecer como candidato levanta um debate que opõe questões de impunidade e representatividade. Para uma parte da sociedade, a Lava Jato avançou no combate à impunidade ao colocar um líder político poderoso na cadeia. A inelegibilidade de Lula pela Lei da Ficha Limpa também é um passo nessa direção, fortalecendo a aplicação da legislação em vigor no país. Para outra parte da sociedade, existe uma perseguição ao ex-presidente cujo principal objetivo é tirar da disputa eleitoral um líder popular, apoiado pelos mais pobres.

    O debate sobre o comitê da ONU

    A decisão final do TSE foi precedida de um debate a respeito da manifestação do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas.

    Após solicitação da defesa de Lula, em 17 de agosto o órgão pediu que o Estado brasileiro garantisse que o ex-presidente pudesse fazer campanha, mesmo que da cadeia, assim como disputar a eleição.

    Essa manifestação do comitê embasou a defesa do petista no julgamento do TSE. A maioria dos ministros, no entanto, interpretou que o pedido não é de cumprimento obrigatório.

    A reação da direção do PT

    Em vídeo publicado na madrugada de sábado (1º), quando o julgamento chegava ao fim e a decisão já estava praticamente selada, a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, disse que o partido vai recorrer ao Supremo.

    “Enquanto houver recurso [judicial], Lula deve ser candidato”

    Gleisi Hoffmann

    senadora pelo Paraná e presidente do PT

    A direção nacional do partido também emitiu uma nota reafirmando Lula como candidato até que todos os recursos se esgotem. “Diante da violência cometida pelo Tribunal Superior Eleitoral contra os direitos de Lula e do povo que quer elegê-lo presidente da República, o PT afirma que continuará lutando por todos os meios para garantir sua candidatura nas eleições de 7 de outubro”, diz o comunicado.

    O PT tenta levar a candidatura de Lula pelo maior tempo possível. Buscava incluí-lo nos primeiros momentos da campanha de rádio e TV para, só depois, tentar transferir sua intenção de voto a Haddad. A decisão do TSE confronta essa estratégia.

    O primeiro programa mais amplo com Lula, para além das inserções espalhadas pelas programações das emissoras, iria ao ar neste sábado (1º). Os vídeos com o ex-presidente, no entanto, terão de ser substituídos em todas as mídias.

    Mas Lula ainda é candidato?

    O Nexo ouviu três especialistas em direito eleitoral após a decisão do TSE sobre a inelegibilidade de Lula. Há questões que ainda são controversas. Por exemplo: Lula ainda pode ser considerado candidato, como quer o PT?

    “Lula só deixará de ser candidato depois da decisão final. Significa dizer que, para além do TSE, que é a justiça especializada, existe a possibilidade desse processo tramitar no Supremo, já que se trata também de matéria constitucional. Pode tramitar também nas cortes internacionais, já que o objeto de questionamento é um direito humano”, disse Juliana Freitas, professora de direito eleitoral do Cesupa (Centro Universitário do Pará).

    Daniel Falcão, professor de direito eleitoral do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), tem uma opinião diferente. “Ele não é mais candidato e não poderá fazer mais campanha. A única saída para Lula é entrar com um recurso extraordinário no Supremo para tentar conseguir um efeito suspensivo da decisão do TSE. Conforme o voto do relator [ministro Luís Roberto Barroso], a decisão tem aplicação imediata, ou seja, Lula não é mais candidato.”

    Rodolfo Viana Pereira, professor de direito eleitoral da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), vai na mesma linha de Falcão. “O TSE afastou a candidatura do Lula. Ele ainda pode tentar um efeito suspensivo no STF, mas acho difícil conseguir. A coligação terá dez dias para substituí-lo”, afirmou Pereira ao Nexo.

    O impasse, agora, está nas mãos da direção do PT. O partido fica entre desafiar a decisão do TSE tentando suspendê-la no Supremo, para além do prazo de dez dias, ou substituir o quanto antes o candidato para tentar fazê-lo conhecido.

    O que é a Lei da Ficha Limpa

    A Lei da Ficha Limpa está em vigor desde 2010. Ela é de iniciativa popular e foi sancionada pelo então presidente da República. Na época, justamente Lula. A motivação da legislação foi a seguinte: tentar reduzir a impunidade de políticos.

    No Brasil, um processo criminal demora para transitar em julgado, ou seja, para que todos os recursos sejam esgotados até que um condenado possa ser, finalmente, considerado culpado, conforme determina a Constituição.

    Antes da Lei da Ficha Limpa, um político só ficava inelegível quando o caso transitava em julgado. E quanto mais dinheiro uma pessoa tem para pagar bons advogados, mais chances ela tem de postergar a conclusão de um caso, estendendo seu desfecho por anos. E fazendo, inclusive, seus crimes prescreverem.

    A Lei da Ficha Limpa, então, estabeleceu que, quando alguém é condenado por um órgão colegiado, formado por um grupo de juízes, já fica inelegível. Os processos são avaliados por órgãos colegiados, normalmente, na segunda instância judicial, mesmo que ainda restem recursos a tribunais superiores.

    Se o político tem foro privilegiado e é julgado diretamente no Supremo Tribunal Federal, por exemplo, ele também já fica enquadrado na lei, desde que a decisão não seja monocrática, de apenas um ministro.

    A condenação por órgão colegiado, no entanto, precisa ser referente a crimes específicos. Entre eles estão justamente aqueles pelos quais Lula foi condenado. O ex-presidente foi considerado culpado em duas instâncias no caso do apartamento tríplex em Guarujá por corrupção e lavagem de dinheiro.

    Se o Supremo confirmar o veto à sua candidatura, algo que é bastante provável, o ex-presidente, responsável por sancionar a lei quando comandava o país, será o primeiro candidato ao Palácio do Planalto a ser barrado por ela.

    Por que a Ficha Limpa foi aplicada agora

    Para que um político seja barrado pela Lei da Ficha Limpa não basta que seja condenado por determinados crimes por um órgão colegiado. Ele precisa primeiro se inscrever como candidato. O PT inscreveu Lula como seu candidato à Presidência em 15 de agosto.

    A partir daí a candidatura precisa ser impugnada — o que foi feito rapidamente tanto pelo Ministério Público Federal quanto por adversários do petista — e só então o caso é julgado. Foi o que aconteceu neste sábado (1º) no TSE, quando os ministros do tribunal eleitoral negaram o registro de Lula baseado na Ficha Limpa.

    Como votaram os ministros

    Luís Roberto Barroso

    Relator do caso, votou contra o registro da candidatura. Argumentou que Lula é inelegível pela Lei da Ficha Limpa, que o pedido do comitê da ONU não tem força vinculante e que a Justiça Eleitoral deve esclarecer o quanto antes à população qual é o quadro definitivo de candidatos presidenciais.

    Edson Fachin

    Votou a favor do registro da candidatura. Argumentou que a recomendação feita pelo comitê da ONU prevalece sobre a Ficha Limpa e impõe, em caráter provisório, reconhecer o direito de Lula se candidatar à Presidência nas eleições de 2018.

    Jorge Mussi

    Votou contra o registro da candidatura. Seguiu a mesma visão do relator.

    Og Fernandes

    Votou contra o registro da candidatura. Seguiu a mesma visão do relator.

    Admar Gonzaga

    Votou contra o registro da candidatura. Seguiu a mesma visão do relator.

    Tarcisio Vieira

    Votou contra o registro da candidatura. Seguiu a mesma visão do relator.

    Rosa Weber

    Presidente do TSE, votou contra o registro da candidatura. A ministra defendeu, porém, que Lula mantivesse os atos de campanha enquanto ainda pudesse recorrer ao Supremo.

     

    Como Lula se tornou candidato

    Lula perdeu três eleições presidenciais. No segundo turno para Fernando Collor de Mello, em 1989, e no primeiro turno para Fernando Henrique Cardoso duas vezes, em 1994 e 1998.

    Na quarta tentativa, venceu o tucano José Serra no segundo turno e se transformou no primeiro líder de origem operária a governar o Brasil.

    Deixou o governo oito anos depois, após passar por uma reeleição, e conseguiu ainda eleger sua sucessora, Dilma Rousseff, também petista.

    Lula registrou recordes de aprovação, algo que lhe garantiu capital político capaz de ajudar a reeleger Dilma mesmo com uma crise econômica a caminho e uma crise política já tomando conta do governo.

    O ex-presidente passou a mostrar disposição de disputar o Palácio do Planalto mais uma vez em 2016, quando a Operação Lava Jato começou a investigá-lo em razão de suas relações com grandes empreiteiras.

    Ao ser obrigado a depor pelo juiz Sergio Moro, em março daquele ano, em meio à crise que levaria ao impeachment de Dilma, Lula fez um pronunciamento:

    “Se quiseram matar a jararaca, não fizeram direito, pois não bateram na cabeça. Bateram no rabo, porque a jararaca está viva”

    Luiz Inácio Lula da Silva

    ex-presidente da República, em pronunciamento em março de 2018, logo após depor no inquérito da Lava Jato

    Selado o impeachment e a ascensão do vice Michel Temer ao poder, o líder petista passou a lidar com os processos da Lava Jato. Em maio de 2017, num depoimento a Sergio Moro, afirmou:

    “Eu estava encerrando a minha carreira política. Mas agora, depois de tudo o que está acontecendo, estou dizendo em alto e bom som que vou querer ser candidato em 2018”

    Luiz Inácio Lula da Silva

    ex-presidente da República, durante depoimento a Sergio Moro em maio de 2017

    Lula foi condenado por Moro no caso tríplex em junho de 2017. Em janeiro do ano seguinte, três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmaram a condenação em tempo recorde, impondo ao petista uma pena de 12 anos e 1 mês de prisão.

    O líder petista foi preso em 7 de abril de 2018, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual um condenado já pode começar a cumprir pena na condenação em segunda instância.

    Esse entendimento sobre a prisão após a segunda instância foi adotado pelo Supremo em 2016. Trata-se de uma medida motivada pelo mesmo argumento de combate à impunidade, seguindo a lógica da Lei da Ficha Limpa, de que o trânsito em julgado demora muito.

    Lula fez dos instantes que antecederam sua prisão um ato político-eleitoral. Reuniu milhares de militantes e apoiadores no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo.

    Era ali que havia iniciado a carreira política no fim dos anos 1970 e início dos anos 1980, comandando greves de metalúrgicos e desafiando o regime militar.

    No discurso sobre um caminhão de som, deu a seguinte declaração horas antes de se entregar e ser levado para a carceragem da Polícia federal em Curitiba, onde começaria a cumprir sua pena:

    “Eu não sou mais um ser humano. Eu sou uma ideia. Uma ideia misturada com as ideias de vocês”

    Luiz Inácio Lula da Silva

    ex-presidente, em abril de 2018, durante discurso em frente ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC momentos antes de se entregar à Polícia Federal

    As seguidas derrotas na Justiça

    Desde 7 de abril de 2018, data da prisão, a defesa de Lula vem buscando tirá-lo da cadeia a partir de vários recursos. E a oportunidade surgiu num fim de semana de julho.

    Deputados petistas que também são advogados entraram com um pedido de habeas corpus quando o desembargador federal de plantão era Rogério Favreto, um antigo conhecido do partido que já tinha trabalhado em governos petistas.

    Favreto concedeu o habeas corpus a Lula, mas Sergio Moro e outros desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, incluindo o presidente da corte, Carlos Eduardo Thompson Flores, correram para evitar a liberação. A operação incluiu até uma ligação de Thompson Flores para a direção da Polícia Federal.

    A defesa do ex-presidente colecionou novas derrotas a partir dali. O ex-presidente não foi autorizado a dar entrevistas, assim como foi proibido também de gravar vídeos na prisão.

    Obteve apenas uma vitória política: a manifestação do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas. O pedido feito ao Estado brasileiro pelo órgão, no entanto, não teve efeito prático, apesar de sido alvo de debate no TSE.

    O ex-presidente e as pesquisas

    Mesmo preso, Lula continuou como favorito nas pesquisas de intenção de voto na disputa pela Presidência da República. Os mais recentes levantamentos mostram, inclusive, que o apoio a seu nome cresceu.

    Veja abaixo o resultado do mais recente Datafolha, realizado entre 20 e 21 de agosto, com margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos:

    Números do Datafolha

    É essa boa colocação de Lula nas pesquisas que faz o PT optar por uma estratégia de alto risco, ao mantê-lo como candidato oficial mesmo sabendo das restrições da Lei da Ficha Limpa.

    Essa estratégia traz consigo o discurso de que o ex-presidente é perseguido pelo Judiciário, que segundo os petistas faz de tudo para tirá-lo da disputa pelo Palácio do Planalto. Pressupõe ainda um cálculo: o de que Lula terá poder de transferir seus votos para o vice, Fernando Haddad.

     

    Hoje, Haddad tem algo em torno de 4% nas intenções de voto nos cenários das pesquisas em que o nome de Lula é excluído.

    O vice tem viajado pelo país. Mas ainda é incerto se conseguirá herdar os votos do ex-presidente caso seja de fato confirmado como o candidato oficial do PT na sucessão presidencial.

     

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