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O reajuste do Judiciário federal. E os efeitos para o país

Michel Temer concordou em aumentar para R$ 39,2 mil os ganhos dos ministros do Supremo em troca da promessa do fim do pagamento do auxílio-moradia a juízes

     

    Michel Temer deu o aval para o pedido de reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Para conceder os 16,38% sobre os atuais R$ 33.763 pagos a eles, o presidente colocou como condição a extinção do auxílio-moradia, benefício atualmente incorporado ao salário de milhares de servidores, mesmo de quem tem imóvel próprio.

    O último reajuste concedido aos ministros foi em 2014 pelo governo Dilma Rousseff. A revisão dos salários dos ministros do Supremo é tema delicado, em especial agora, diante de um quadro econômico e fiscal desfavorável para os governos federal e estaduais.

    A razão é que o contracheque dos ministros serve de parâmetro para o cálculo dos ganhos de outras categorias. Quando o salário sobe no Supremo, o salário de outros servidores, associado direta ou indiretamente àquele benefício, também pode subir.

    R$ 39,2 mil

    será o novo valor do salário dos ministros do Supremo, com o reajuste de 16,38%

    O reajuste salarial precisa ser submetido ao crivo do Congresso, ainda sem data prevista para votação. Já o fim do pagamento de auxílios aguarda decisões do Supremo, também sem data oficial para ser julgado.

    Os limites do teto e os extras sem limite

    A Constituição determina que nenhum servidor federal, estadual ou municipal pode ganhar mais do que um ministro do Supremo. Este é o teto do funcionalismo.

    A questão é que, ao aumentar o teto, aumentam-se também os salários de quem usa o valor como referência, no chamado efeito cascata.

    O tema fica ainda mais controverso quando entram os benefícios além do teto, que acabam ficando de fora desse limite. São frequentes as constatações de funcionários ganhando acima do salário dos ministros do Supremo.

    Isso ocorre graças à incorporação de benefícios como o auxílio-alimentação e o auxílio-moradia no contracheque. Um auxílio-moradia dos juízes federais, por exemplo, acrescenta, em média, R$ 4.300 nos salários dos magistrados.

    Foi em troca do fim dessa prática que Temer condicionou o reajuste aos ministros, diante do compromisso de extinguir os auxílios, segundo o jornal Valor Econômico, assumido por Dias Toffoli, que se tornará presidente do Supremo no dia 13 de setembro.

    Como ocorre o efeito cascata

    O reajuste é concedido diretamente aos ministros do Supremo. O efeito cascata ocorre de forma mais clara para outras carreiras do Judiciário, que tem ganhos vinculados ao que é pago aos juízes do Supremo. Como exemplo, veja o que ocorrerá no Judiciário se o reajuste for aprovado:

    1. Um ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ganha 95% do salário de um ministro do Supremo, o que significará R$ 37,2 mil
    2. Um desembargador do TRF (Tribunal Regional Federal), por sua vez, ganha 90,25% do salário de um ministro do Supremo, o que significará R$ 35,4 mil
    3. Um juiz federal de primeira instância ganha 95% do que é pago a um desembargador, o que significará a R$ 33,6 mil

    Há ainda carreiras que ganham o mesmo valor pago a um ministro do Supremo, caso de ministros do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público. Logo, se o reajuste for aprovado, será válido para eles também. 

    Há servidores tanto do Judiciário quanto de órgãos de outros Poderes que também podem ser beneficiados pelo reajuste em razão da mudança do teto do funcionalismo.

    Isso ocorre quando há acúmulo de salários (caso em que um servidor é também professor em uma faculdade, por exemplo). Nessa situação, é feita a soma dos benefícios. Se o resultado ultrapassa o teto, o excedente é descontado a fim de não superar os atuais R$ 33,7 mil.

    Nessas situações, com o eventual aumento dos ganhos do ministro, a quantia a ser descontada do valor excedente será menor. Logo, aqueles servidores passam a ganhar mais também. O efeito é automático.

    O reajuste e seus efeitos

    Só para o Supremo

    Se o reajuste for aprovado pelo Congresso, o custo somente para o tribunal será de R$ 2,87 milhões em 2019, segundo estimativa publicada pelo jornal Valor Econômico.

    Para o Judiciário federal

    O aumento é só para os ministros (não para os servidores em geral). Mas por servir de referência para o cálculo do contracheque de outros integrantes da Justiça, o novo salário vai gerar efeito cascata de R$ 930 milhões em 2019, de acordo estudo técnico da Câmara.

    Para todo o erário

    Os salários dos ministros servem de teto para todo o funcionalismo público do país e, logo, provocará reajustes em cadeia para aqueles que tem ganhos calculados com base no teto. Estudos técnicos da Câmara e do Senado estimam em R$ 4 bilhões o total de despesas com salários de servidores nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todo o país.

    O fim do auxílio

    O governo não fez um cálculo oficial da economia com o fim da inclusão de auxílios nos salários dos juízes. A Consultoria de Orçamento da Câmara estima economia entre R$ 530 milhões e R$ 600 milhões.

    O impacto para as contas públicas

    O manejo dos gastos gerados com os reajustes ficará a cargo do próximo presidente da República. A previsão dessas contas deve constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual. A proposta orçamentária foi enviada nesta sexta-feira (31) ao Congresso. Os gastos com pessoal estão estimados em R$ 325 bilhões.

    Se aprovada a proposta, o futuro presidente terá de conciliar esses novos gastos com o limite de gastos públicos aprovado por Temer em 2016. A chamada Emenda Constitucional 95 (à época denominada PEC do Teto) impede que o gestor gaste acima da inflação registrada no ano anterior.

    Segundo a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, o presidente terá de ajustar o restante dos gastos para respeitar o teto.

    “O ajuste será feito de qualquer forma, porque o teto de gastos baliza as metas fiscais a longo prazo. Dentro desses espectros, as escolhas [de alocação de recursos] são feitas em um processo do regime democrático, em que existem vários atores fazendo suas escolhas”

    Ana Paula Vescovi

    secretária-executiva do Ministério da Fazenda, em declaração à Agência Brasil na quarta-feira (29)

    A jornalistas, Temer afirmou estar dialogando com os ministros do Supremo para que eles conversem com os tribunais de Justiça dos estados a fim de orientá-los a eliminar os auxílios que forem incorporados aos salários para se cumprir o teto salarial e, assim, reduzir o impacto nas contas públicas.

    “É nestes termos que estão as conversações. Faremos o melhor para que haja uma perfeita pacificação social sem onerar os cofres públicos”, afirmou o presidente na quinta-feira (30).

    O argumento pelo reajuste

    O reajuste dos salários do ministro do Supremo foi incluído na proposta orçamentária de 2019 do tribunal após votação entre os próprios ministros, por 7 votos a 4, em 9 de agosto de 2018. Os 16,38% defendidos pela maioria foram propostos ainda em 2015, mas não avançaram no Senado.

    Quem defende o reajuste afirma que as perdas salariais chegam a 40%, considerada a inflação, e que o percentual proposto, portanto, fica abaixo do necessário. A inflação foi de 24%, considerando o período entre o vigor do atual salário (1º de janeiro de 2015) e o índice de junho de 2018 do IPCA.

    Era justamente pela falta de reajustes que integrantes do Judiciário e entidades de classe defendiam o pagamento do auxílio-moradia, entre outros, como forma de compensação.

    Esse foi um argumento usado, inclusive, por Sergio Moro, juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba responsável pela Operação Lava Jato. Em fevereiro de 2018, o jornal Folha de S.Paulo mostrou que ele recebia o auxílio-moradia mesmo com casa própria.

    “De 2015 para cá, a inflação continuou a operar e os 16,38% continuaram muito defasados. De forma que estou convencido de que há espaço para remanejamento, pois o aumento é modestíssimo. Se a magistratura não tem recompensa da defasagem de 50% nos vencimentos, como é que os magistrados vão sobreviver?”

    Ricardo Lewandowski

    ministro do Supremo, em declaração em 7 de agosto

    Além de Lewandowski, votaram pelo reajuste no Supremo Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Foram contrários Edson Fachin, Celso de Mello, Rosa Weber e a atual presidente do Supremo, Cármen Lúcia.

    “É legítima a pretensão, mas é preciso considerar a crise fiscal e social que se projeta sobre o país, atingindo milhões de desempregados, além da própria crise administrativa, que tem levado à inoperância do sistema público”

    Celso de Mello

    ministro do Supremo, em declaração em 8 de agosto

    NOTA DE ESCLARECIMENTO: O texto foi ampliado para deixar mais claro como ocorre o efeito cascata do reajuste de salário de ministros do Supremo para parte dos servidores do Judiciário, Legislativo e Executivo. A alteração foi feita às 9h53 de 3 de outubro de 2018.

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