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O debate sobre o direito de educar crianças em casa

Pais e educadores aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a regulamentação do ensino domiciliar. O ‘Nexo’ conversou com dois especialistas sobre o tema

     

    Educação domiciliar, ou “homeschooling”, é um assunto que vem ganhando repercussão nos últimos anos. Atualmente, a opção de educar crianças em casa é defendida por uma diversidade de personagens: de grupos de tendência progressista, que questionam o anacronismo e a rigidez da escola tradicional, a conservadores e militantes de direita, para quem o ensino caseiro protege os pequenos de supostas “ideologias” erradas que seriam transmitidas na sala de aula.

    Nesta semana, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir se este tipo de prática é permitida no Brasil. Atualmente, estima-se que 7 mil famílias tenham aderido ao ensino dentro de casa, de acordo com número divulgado da Aned (Associação Nacional da Educação Domiciliar). Dependendo do que votar o Supremo, todas elas terão de voltar a matricular seus filhos em uma escola.

    Por outro lado, se a prática for aprovada, o número de adeptos do ensino em casa deve triplicar “do dia para a noite”, segundo disse ao G1 o diretor jurídico da Aned, Alexandre Magno Fernandes Moreira. “Muitas famílias não se revelam por receio, mas se a decisão não for favorável haverá uma crise social, porque a maioria delas não está disposta a matricular os filhos na escola”, afirmou.

    Na ação em discussão no STF, um dos motivos alegados pela família para não manter a criança em escola é religioso: o ensino da teoria da evolução das espécies, de Charles Darwin, iria contra suas crenças

    O caso que chega ao Supremo é de 2012, quando a família de uma estudante de 11 anos de Canela (RS) entrou na Justiça para que ela pudesse cursar o ensino médio em casa. Até o ano anterior, frequentava uma escola pública da cidade. Entre as razões citadas pelos pais para justificar a medida estava o fato de que a classe da filha reunia alunos mais velhos, com linguagem e conduta inadequadas para crianças mais novas.

    Os pais da menina também alegaram motivos religiosos na ação, pois são cristãos e a escola ensina a teoria da evolução das espécies, do naturalista inglês Charles Darwin (1809-1882). Segundo texto do processo, a família não considera “víável ou crível que os homens tenham evoluído do macaco”.

    Depois de ter o pedido negado em primeira e segunda instâncias, a família foi ao Supremo. A decisão da corte terá efeito sobre todos os processos que tratam do mesmo assunto e que se encontram suspensos desde 2016, pelo ministro Luís Roberto Barroso.

    A AGU (Advocacia Geral da União), em nome do Ministério da Educação e do CNE (Conselho Nacional de Educação), posicionou-se contra a prática, argumentando ser inconstitucional.

    “É muito importante destacar que a escola possibilita um aprendizado muito mais amplo que aquele que poderia ser proporcionado pelos pais, no âmbito domiciliar, por maiores que sejam os esforços envidados [empenhados] pela família. Isso porque ela prepara o indivíduo para situações com as quais inevitavelmente haverá de conviver fora do seio familiar, além de qualificá-lo para o trabalho”, declarou a AGU.

    O Nexo ouviu dois especialistas sobre o tema.

    • Ivan Siqueira, presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional da Educação
    • Luiz Carlos Faria da Silva, professor-adjunto do Departamento de Fundamentos da Educação, Universidade Estadual de Maringá, Paraná

    Como vê a questão da educação domiciliar?

    Ivan Siqueira O conselho tem um parecer de 2000 sobre isso, solicitado em relação a um caso específico de uma família que queria educar em casa. A análise que foi feita naquele momento é que tanto na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) como nas normas que o próprio Conselho já tinha feito e na Constituição, entendeu-se que não havia possibilidade de haver educação domiciliar, porque o artigo 6 da LDB coloca que os pais têm de fazer a matrícula. O próprio Ministério da Educação considera “abandono intelectual” não fazê-lo.

    Vale destacar que fizemos um seminário no CNE para discutir que, de 2000 para 2018 se passou um tempo razoável, e uma vez que o assunto surge na sociedade, temos de discutir. Não é que o CNE seja contra ou a favor, mas o conselho dentro do seu escopo só pode normatizar quando existe a lei. Como em 2000 não havia nada legalmente para o CNE apreciar, o parecer naquele momento não teve base para dizer que a educação domiciliar estava dentro da LDB.

    Agora, sabemos que tem quatro projetos de lei, dois na Câmara e dois no Senado;  há uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), e tem essa ação julgada agora no Supremo. Dependendo da decisão, teremos que normatizar e aí a gente vai fazer [a mudança] porque é o nosso trabalho. O que a gente não pode é dizer algo que não tem respaldo e amparo na lei.

    Luiz Carlos Faria da Silva Em primeiro lugar, quero assinalar que o fórum adequado para a discussão sobre essa questão é o Congresso Nacional, não o STF. Sobre isso, um debate esclarecedor consideraria o direito à instrução e a liberdade de consciência e de religião. O primeiro é um truísmo. O segundo está consagrado no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da ONU, e na Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, da OEA. O Brasil é signatário desses dois tratados. Além disso, a Constituição do Brasil é clara sobre a liberdade de consciência, em seu artigo 5º, e sobre o Direito à Educação, em seus artigos 205 e 206.

    Assim, vejo a Educação Domiciliar como uma modalidade legítima e legal de prática educacional. E registro que não há evidência empírica documentada de que ela seja, em geral, ineficaz do ponto de vista do desenvolvimento intelectual. Nem danosa do ponto de vista social.

    Os que julgam que a prática dessa modalidade traz prejuízos à socialização deveriam explicar porque não existe uma epidemia de sociopatia, por exemplo, entre a população educada sob a forma geral da Educação Domiciliar nos EUA: mais de 1,7 milhões de crianças e adolescentes, a saber, pouco mais de 3% de toda a população com idades entre 5 e 17 anos naquele país (dados de 2012 do NCES – Digest of Education Statistics). 

    Quanto à qualidade do ensino, precisariam explicar a tolerância com baixo desempenho dos alunos que concluem o ensino fundamental nas redes públicas. A porcentagem dos alunos com aprendizado adequado de leitura no Brasil em 2015 era de 30%, e de matemática, 14%; nos EUA, em 2017, 36% tinham aprendizado adequado de leitura e 40% de matemática.

    Por que parece haver um aumento no interesse de pais pela educação domiciliar?

    Ivan Siqueira Teria que ver os dados e alguma pesquisa, pois não sei de onde surgiu essa inferência. Quando a discussão chega ao Supremo, as pessoas acabam lendo a respeito no jornal, ouvem no rádio, mas tem de ver quem está interessado, em que lugares e cidades. Grande parte da população espera melhores serviços da educação pública justamente porque não tem condição de pagar. Mais de 80% dos alunos da educação básica estão na escola pública; em alguns estados e municípios é até mais. A gente sabe que é a classe média, em geral, que tem condições de ficar em casa, de abrir mão de um salário melhor ou de tempo para cuidar dos filhos. Em geral, famílias com menor poder aquisitivo não têm essa opção. Por isso, quando se fala que tem havido mais interesse, precisa ver de onde parte esse interesse. Mas não é nem isso que dá legitimidade ou não. Penso que os pais têm que ter a legitimidade de se preocuparem com a educação de seus filhos. Se eles entendem que ela tem de acontecer de outra maneira, o que temos de fazer aqui no conselho é ver se isso tem respaldo legal ou não. Se houver, no caso de alguns desses projetos se tornar lei ou do Supremo decidir favoravelmente, aí a gente faz a normatização.

    Luiz Carlos Faria da Siilva Antes de tudo, seria importante ressaltar, na pergunta, o verbo parecer. Não temos dados seguros e objetivos sobre isso. O que é certo é que um número crescente de pais sente dificuldade para dirigir a formação moral e religiosa dos filhos que seguem a educação escolar. Isso para não falar da dificuldade para administrar a influência dos meios de comunicação nessa formação. E começam a procurar alternativa. Ademais, como vimos acima, os dados dos sistemas de avaliação em larga escala, tanto do SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica, do MEC), quanto do Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, da OECD), são assustadores. Resta assinalar que os problemas não são exclusivos das redes públicas de ensino. Esses me parecem os fatores mais importantes.

    É importante regulamentar a educação domiciliar? Decidir onde e como seu filho será educado não deveria caber aos pais?

    Ivan Siqueira Essa é uma interpretação que o STF vai fazer agora. Porque ao mesmo tempo em que a Constituição coloca que a educação é dever da família, da sociedade, do estado, a LDB coloca que a educação é um processo formativo, portanto não acontece só na escola, acontece nos bairros, nos movimentos sociais, no trabalho. Então, alguns interpretam que “ora, se a educação acontece não apenas na escola, porque não posso educar meu filho em casa?” Não pode porque exatamente na mesma LDB e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) está escrito que o pai tem de fazer a matrícula da criança. Na LDB está explícito que ela “normatiza a educação escolar”, portanto, na escola. Não se pensou, em 1996, quando foi criada a LDB, nem em 1988, quando foi criada a Constituição, que a educação pudesse ser feita em outro espaço que não a escola. Agora estamos vendo que as pessoas pensam que é possível fazer isso e muitas já estão fazendo. A importância da regulamentação é que, sem a regulamentação, a situação é binária: ou você matricula ou você está deixando de cumprir um dispositivo legal e, se o Ministério Público ou alguém denunciar, você vai responder na forma da lei.

    Luiz Carlos Faria da Silva Sim, penso que alguma regulamentação será necessária. Ao menos se levarmos em conta não somente a experiência internacional, mas a nossa tradição político-administrativa. E ainda, os desafios. É necessário garantir o direito à instrução. Não se pode descuidar disso. A liberdade dos pais se ampliaria se a educação domiciliar fosse permitida. Mas a regulamentação, em minha visão, não deveria ultrapassar a exigência de registro dessa opção perante à autoridade educacional estatal. E alguma forma de monitoramento, talvez sob a forma de aplicação de um teste, que comprovasse o desenvolvimento da leitura, da escrita e da matemática. Não há porque temer uma hipotética debandada da escola. Ela não ocorrerá. Ao menos é o que nos dizem o comportamento de pais, vistos os dados da matrícula escolar de crianças com idades inferiores aos limites mínimos fixados pela legislação escolar. A matrícula aumentou sistemática e vigorosamente nas últimas décadas, segundo dados do IBGE. A maioria dos pais quer seus filhos nas escolas. E precisa delas. O problema é garantir a todos, indistintamente, instrução escolar eficaz que respeite a liberdade de consciência e de religião dos pais. Não se trata somente de direitos dos pais. Trata-se, também, de direitos das crianças. Trata-se de garantir a liberdade daqueles que, sob distintas formas (porque não existe receita única para tal) podem e querem dirigir a instrução e a formação de seus filhos sem a mediação escolar.

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