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As propostas dos presidenciáveis para a segurança pública

Governo Temer interveio no Rio de Janeiro, criou o Ministério da Segurança Pública e aprovou o Plano Nacional de Segurança. Próximo presidente decidirá se continua políticas, ou se muda de rumo

 

A temática da segurança pública tem marcado o governo do presidente Michel Temer, iniciado em maio de 2016. Disputas no mundo do crime, recorde de assassinatos e legislações que sinalizam mudanças institucionais mais profundas, além da preocupação da população, têm contribuído para que o tema esteja no centro das propostas dos presidenciáveis.

No ano em que Dilma Rousseff foi deposta e seu vice assumiu, membros de duas das maiores facções criminosas do país, Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho, romperam a trégua que mantinham nas cadeias e nas ruas de várias partes do país.

No início de 2017, as disputas entre pessoas alinhadas a esses grupos se tornaram mais evidentes e sangrentas, com rebeliões em presídios, em especial de Mato Grosso, Norte e Nordeste. Grupos menores, com os quais CV e PCC mantêm relações locais, como a Família do Norte, também se envolveram em disputas. Atualmente, não só cadeias, mas as ruas de estados como Ceará e Amazonas, enfrentam escalada na taxa de homicídios.

Essas disputas são apontadas por especialistas como um dos fatores que levaram ao recorde de 63.880 assassinatos registrado em 2017. Mesmo antes de 2016, o país vinha batendo recordes de homicídios anuais com frequência.

No Rio de Janeiro, o assassinato da vereadora pelo PSOL Marielle Franco, em março de 2018, foi um marco desse período violento pelo qual o país passa. O caso segue sem solução.

Algumas das principais medidas institucionais na área de segurança sob Temer são:

  • Intervenção federal na segurança do estado do Rio de Janeiro, com transferência de seu controle para as Forças Armadas, em fevereiro de 2018. A intervenção deve se manter até ao menos o final do mesmo ano
  • Criação do Ministério da Segurança Pública em fevereiro de 2018, por meio de uma medida provisória, aprovada pelo Congresso em junho do mesmo ano. A instituição assumiu verbas e atribuições que eram, até então, do Ministério da Justiça.
  • Aprovação do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e da PNSPDS (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social). O objetivo é uniformizar bancos de dados sobre criminalidade e estabelecer parâmetros e novas instâncias para tomada de decisões sobre o campo da segurança pública.

A legislação sobre esses dois programas é uma diretriz importante, mas sua aplicação dependerá dos recursos e da articulação política dispensados por este e pelo próximo governo.

O prazo para o registro dos programas de governo dos candidatos junto à Justiça Eleitoral expirou no dia 15 de agosto, marcando o início oficial das campanhas eleitorais.

Muitas das propostas dos presidenciáveis ressaltam a necessidade de implementar e tornar efetivo o Susp, assim como combater as facções criminosas. Um número menor fala da PNSPDS. Poucas abordam a intervenção militar no Rio de Janeiro ou a violência contra a mulher. Um número ainda menor a violência no campo ou contra a população LGBT. Veja abaixo as propostas para a área de segurança pública:

Fernando Haddad (PT)

Susp

O documento afirma que fará uma revisão da lei sobre o Susp, que classifica como “meramente indicativa”. “Ao ser posto em prática, o Susp precisa definir protocolos de organização e atuação, fontes de financiamento vinculadas a contrapartidas de prevenção e redução de crimes violentos e formação de gestores”. Promete relançar as bases de um Plano Nacional de Redução de Homicídios.

Intervenção militar

Classifica como um 'desvirtuamento' do papel das Forças Armadas, “em que o Exército foi levado a assumir indevidamente o papel das forças de segurança pública”.

Inteligência contra homicídios

O programa destaca o recorde de 63,8 mil homicídios registrado em 2017, e propõe fortalecer sistemas de informação nacionais para atuar sobre as mortes violentas. A redução das mortes seria fundada em um sistema de inteligência com “alta tecnologia, monitoramento de fronteiras, qualificação de profissionais de segurança” e combate à tortura.

Ciclo completo de polícia

O projeto pretende instituir o ciclo completo de polícia, ou seja, uma forma de atuação em que a mesma polícia seja responsável por realizar o policiamento nas ruas e investigar crimes. Atualmente, investigações são atribuição das polícias civis estaduais e policiamento ostensivo, das polícias militares estaduais.

Política sobre drogas

O documento avalia que o país prende excessivamente pessoas não ligadas a grupos criminosos ou a crimes violentos, inclusive devido à política de drogas. Esta precisaria ser alterada para 'combater o que é de fato prioritário'.

O plano acena para a descriminalização de substâncias, olhando 'atentamente para as experiências internacionais que já colhem resultados positivos'. Haveria, por outro lado, maior 'prevenção ao uso de drogas nas áreas de saúde e educação'.

Política carcerária

O documento afirma que 'enfrentará o encarceramento em massa, sobretudo o da juventude negra e da periferia'. O governo iria investir em reformas na legislação para 'reservar a privação de liberdade para condutas violentas e promover a eficácia das alternativas penais'. Uma Escola Penitenciária Nacional para capacitação de gestores seria criada. Propõe investimentos na área de gestão penitenciária capazes de promover a reintegração social.

Jair Bolsonaro (PSL)

Armas

O programa cita um documentário da Rede Globo, 'A Guerra do Brasil', que trata sobre a violência e afirma que 7 em cada dez assassinatos no país são causados por armas de fogo. Em resposta, o documento relativiza o risco trazido pelas armas, que define como 'objetos inertes, que podem ser utilizados para matar ou salvar vidas'. E propõe reformular o Estatuto do Desarmamento, 'para garantir ao cidadão a legítima defesa'.

Policiais

O programa se posiciona contra a ideia de que policiais são responsáveis por um número alto de mortes, e define aqueles que morreram violentamente como 'heróis nacionais'. Ele propõe um 'excludente de ilicitude' para policiais, mas não detalha esta proposta. Bolsonaro se compromete a homenagear famílias de policiais mortos e às próprias vítimas, que teriam o nome gravado em um 'Panteão da Pátria e da Liberdade'.

Encarceramento e maioridade

O programa avalia que Mato Grosso do Sul e São Paulo, dois estados com grandes populações carcerárias, são os que 'mostram avanços'. Propõe acabar com progressão de penas e saídas temporárias, medidas que tendem a fazer aumentar a população carcerária. Outra medida nesse sentido é a de reduzir a maioridade penal para 16 anos.

Terrorismo

Propõe que invasões de propriedade passem a ser tipificadas como 'terrorismo'.

Marina Silva (Rede)

Susp

O programa propõe a implementação do Sistema Único de Segurança Pública e a elaboração de um Plano Nacional de Segurança com a contribuição de especialistas.

Dados

Seria implementado um sistema de dados sobre segurança pública com informações de estados e municípios. Censos penitenciários também seriam elaborados.

Conselho sobre crime

Propõe um conselho que integraria órgãos de inteligência estaduais e federais, 'com foco no crime organizado'.

Controle de armas

Haveria um aprimoramento de sistemas de controle de armas, e os dados seriam disponibilizados para órgãos de investigação.

Política carcerária

Seriam estabelecidos protocolos para a transferência de presos, revistas periódicas, aplicação de sanções disciplinares e realização de auditorias para localizar casos de corrupção, além de 'investimento em tecnologia para monitoramento da população carcerária'.

Seria implementada uma Política Nacional de Medidas e Penas Alternativas para a população carcerária. Haveria incentivo a medidas para redução do número de presos provisórios, como mutirões carcerários.

Geraldo Alckmin (PSDB)

Meta

O programa fala em criar um sistema de metas nacionais para a segurança pública, sob gestão do Ministério da Segurança Pública, além de  um Programa Nacional de Redução de Homicídios, com foco especial nas localidades com índices acima de 40 homicídios por cem mil habitantes.

Punição mais rígida a adolescentes

Alckmin diz que pretende tornar mais rigoroso o tratamento dado a adolescentes reincidentes em atos violentos e cruéis, aprimorando a possibilidade de diferenciar infratores violentos e não violentos.

Código Penal

Alckmin promete 'apoiar a aprovação da proposta de alteração do Código de Processo Penal, com tipificação de novos delitos e maior consistência na relação delitos-penas'.

Integração de polícias

O combate ao crime organizado e ao tráfico de armas e drogas seria feito 'com a integração da inteligência de todas as polícias'.

Prisões

O programa tucano promete aumentar o número de prisões federais, 'de forma a abrigar especialmente as lideranças do crime organizado'.

Guarda Nacional

Alckmin afirma ainda que, se eleito, pretende criar a Guarda Nacional 'como polícia militar federal apta a atuar em todo o território nacional, para cobrir demandas não atendidas pelas polícias federal e estaduais', serviço hoje feito, em parte, pelo Exécito a partir das operações de Garantia da Lei e da Ordem.

Apoio a ONGs

O programa tucano promete 'incentivar a criação de redes não-governamentais de atendimento às vítimas de violência doméstica, violência de gênero, violência racial, violência contra homossexuais, contra idosos, abuso sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes'.

Ciro Gomes (PDT)

Susp e Política Nacional

O programa afirma a necessidade de implementar a Política Nacional de Segurança Pública e do Susp, que, na avaliação do plano de governo, 'hoje estabelecem apenas diretrizes'. Gomes diz que pretende detalhar o plano de segurança em parceria com sociedade civil, policiais, especialistas, promotores, juízes e policiais.

Organizações criminosas

O documento define o combate a 'organizações criminosas' como uma meta central. Haveria um plano federal para o controle de 'organizações criminosas' em estados com conflitos entre os grupos, 'começando pelo Rio de Janeiro'. E um sistema nacional para compartilhamento de informações entre polícias estaduais e federais sobre eles.

Propõe a criação de uma força tarefa de policiais federais, estaduais e promotores. E um órgão federal para Proteção a Testemunhas, voltado especificamente a delatores de membros desses grupos, além da criação de vagas na Polícia Federal para atuar contra o tráfico de armas e drogas. O programa sinaliza a favor do encarceramento de lideranças desses grupos em presídios federais.

Controle de armas

Propõe a unificação dos dois sistemas para cadastro das armas registradas no Brasil -Sinarm, da Polícia Federal, e Sigma, das Forças Armadas. Também pretende criar um 'sistema de inteligência' para rastrear a proveniência de armas ilegais apreendidas.

Polícia de Fronteiras

O documento marca posição pela redução da circulação de armas no país, e afirma que o controle do tráfico de armas e drogas é uma meta central. Uma das medidas para lidar com o problema seria criar uma Polícia de Fronteiras por meio de uma Emenda Constitucional. Ela assumiria a vigilância das fronteiras, atualmente exercida pela Polícia Federal. Haveria também 'investimentos em tecnologia e ações de inteligência'.

Força Nacional

Criada em 2004, por meio de um decreto assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Força Nacional de Segurança Pública fica sob o comando do governo federal - apesar de ser formada principalmente por policiais militares, bombeiros e policiais civis, que são forças estaduais.

Gomes propõe a criação de um projeto de Emenda Constitucional que, segundo seu programa de governo, institucionalizaria a Força Nacional. Seriam criados cargos permanentes para administração e logística da instituição, 'de modo a não necessitar alocar os policiais cedidos pelos estados'. E seriam concedidos incentivos aos estados que cedessem quadros.

LGBTI

Propõe equiparar crimes LGBTIfóbicos a crimes por racismo, injúria e feminicídio. Propõe reestruturar e fortalecer o Disk Direitos Humanos, que acolhe denúncias de abusos.

Henrique Meirelles (MDB)

Novo programa de segurança

O programa propõe o lançamento de uma iniciativa chamada “Brasil mais seguro”, que promoveria cooperação de inteligência entre estados.

Policiamento ostensivo

Aponta uma suposta falta de policiamento ostensivo como um dos motivos para as altas taxas de homicídio no Brasil. Atualmente, esse tipo de policiamento, com rondas nas ruas, compete às polícias militares estaduais. O programa propõe aumentar esse policiamento por meio de parcerias público-privadas.

Investigação

Propõe também investir na investigação policial, que atualmente é de responsabilidade das polícias civis estaduais.

Política carcerária

Propõe aumentar o número de penitenciárias, para 'separar os chefes de quadrilhas dos detentos de menor periculosidade'.

Guilherme Boulos (PSOL)

Plano Nacional de Segurança

O programa critica o Susp por não estabelecer participação social, financiamento de políticas de prevenção, reintegração de ex-presidiários ou penas alternativas. Ele propõe reformular a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Desmilitarização

O documento defende uma desmilitarização não só das polícias militares, mas também de outras forças de segurança que, em sua análise, 'reproduzem um esforço de guerra' contra determinados grupos sociais.

Propõe também o fim da competência da Justiça Militar para o julgamento de crimes cometidos contra civis. Ou seja, denúncias de abusos contra a população por parte das Forças Armadas e das polícias militares estaduais seriam julgadas em tribunais comuns. Propõe também o fim da figura dos 'autos de resistência', em que assassinatos cometidos por policiais são registrados desta forma.

Reforma nas polícias

Propõe também que uma mesma instituição seja responsável pelo policiamento ostensivo e pela investigação - atualmente, as polícias militares estaduais são responsáveis pelo primeiro, e as civis, pelo segundo.

Gênero

Propõe medidas de educação em direitos humanos para as forças de segurança, assim como formação de policiais e juízes 'para lidar com as violências advindas da desigualdade de gênero'. Propõe também combate a feminicídio e recursos para aplicação da Lei Maria da Penha. 1% do PIB seria direcionado ao combate à violência contra a mulher, com delegacias especializadas, patrulhas municipais específicas e casas de acolhimento a vítimas da violência.

População LGBTI

Programas de treinamento de forças de segurança seriam implementados com o objetivo de capacitar forças de segurança sobre 'diversidade sexual’ e 'direitos das pessoas LGBTI [lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais]'. Propõe que a motivação de discriminação por identidade de gênero e orientação sexual passe a ser incluída em boletins de ocorrência, gerando estatísticas mais precisas sobre esse tipo de violência.

E a promoção de um debate no Congresso sobre a criminalização da LGBTI-fobia, que se tornaria um agravante para casos de violência física. Defende a criação de espaços específicos opcionais para pessoas trans em presídios.

Regulamentação de drogas

Propõe regulamentar a produção, o comércio da maconha e o consumo de drogas ilícitas. A mudança da política de drogas seria feita a partir de uma comissão da verdade, que investigaria a história desta. Seria proposta uma lei que anistiasse 'pessoas presas injustamente por tráfico de drogas'. E um programa para educação e prevenção do 'consumo problemático de drogas'.

Programas policialescos

Propõe a fiscalização de programas policiais que, segundo o documento, 'não são propriamente jornalísticos' e 'cujo conteúdo violento e sensacionalista não deve ser veiculado em todos os horários de uma rede de televisão aberta'.

Alvaro Dias (Podemos)

'Tolerância zero'

O programa Propõe a aplicação de medidas de segurança com 'tolerância zero' e a redução de 60% do número de homicídios como meta. Ele não detalha, no entanto, propostas.

João Amoêdo (Novo)

Meta

O programa estabelece a meta de reduzir a taxa de homicídios nacional dos atuais 30,8 para cada 100 mil habitantes por ano para menos de 10 para cada 100 mil por ano.

Polícias

Propõe estabelecer metas e bonificações para policiais, plano de carreira, investimento em tecnologia e integração entre polícias e governos municipais, estaduais e federal.

Política carcerária

Propõe a construção e manutenção de presídios em parceria com o setor privado. Propõe também reformar a 'lei penal', de forma a diminuir a possibilidade de progressão da pena, assim como indultos e saídas temporárias em datas festivas. Também defende a prisão de condenados em segunda instância.

Cabo Daciolo (Patriota)

Recursos

O programa propõe a criação de um percentual mínimo de investimentos dos estados e municípios em segurança pública - não deixa claro sobre qual base esse percentual seria calculado. Propõe também mais repasses da União para a área.

Piso salarial

Propõe a criação de um piso salarial para agentes penitenciários, bombeiros e policiais estaduais e municipais.

Campanhas

Propõe campanhas a partir de convênios entre estados, municípios, Ministério da Segurança Pública, Ministério da Defesa, Ministério da Educação e o Ministério da Justiça e Cidadania para promover patriotismo, nacionalismo, valores e a 'importância do respeito às leis' e seu cumprimento.

Redistribuição dos presos

O candidato avalia que a convivência no sistema carcerário pode fazer com que internos aprendam a cometer práticas 'mais delituosas'. Por isso, propõe a adoção de novos critérios para distribuir os presos, mas não os detalha.

Militares nas fronteiras

Propõe aumentar o efetivo de militares patrulhando as fronteiras, com aplicação de 10% do PIB nas Forças Armadas (hoje o índice está na ordem de 1,5%). Também haveria um aumento dos efetivos da Polícia Federal, da Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal. Seriam criados 'Centros de Operações Integradas em Áreas de Fronteira', com participação de Forças Armadas, Agência Brasileira de Inteligência e polícias federais. Na leitura do programa, essas medidas levariam à redução do tráfico de armas e drogas e, consequentemente, da violência urbana.

João Goulart Filho (PPL)

Susp

O programa avalia que as facções criminosas são responsáveis pela escalada dos homicídios no país, e que elas assumiram caráter nacional. Por isso, o combate deveria ser centralizado sob o governo federal. Para tanto, propõe 'aperfeiçoar e consolidar' o Sistema Único de Segurança Pública.

Comitês

Propõe também integrar órgãos policiais municipais, estaduais e federais, valorizando os profissionais. Propõe 'comitês gestores de segurança pública e defesa social', de níveis nacional, regional, estadual e municipal. Eles se encarregariam de acompanhar políticas de segurança pública. Também seriam criados conselhos comunitários de segurança sem vinculação com o Estado, e com participação da população

Violência contra a mulher

Seria combatida por meio de delegacias da mulher e policiais mulheres.

Vera Lúcia (PSTU)

Intervenção militar

Classifica a intervenção no Rio de Janeiro como 'uma ofensiva contra a população pobre da cidade com o intuito de aumentar a repressão do povo pobre e evitar uma rebelião social'.

Demarcação

O programa avalia que há necessidade de garantir a titulação, regularização e proteção de áreas ocupadas por populações indígenas e quilombolas como forma de protegê-las da violência.

Criminalização da LGBTfobia

Propõe a criminalização da LGBTfobia.

Descriminalização das drogas

É proposta como maneira de 'pôr fim ao tráfico' e evitar a morte e encarceramento de jovens negros. O controle da produção e distribuição estaria nas mãos do Estado. "Vício e dependência" seriam tratados sob a ótica da saúde pública.

Desmilitarização

Propõe a desmilitarização da Polícia Militar e defende uma polícia civil, com direito à organização em sindicatos - atualmente, esse direito é vetado às polícias.

José Maria Eymael (DC)

Programa de segurança

O programa propõe a aplicação 'efetiva e integral' do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania), lançado em 2007 sob o Ministério da Justiça para atuar em regiões metropolitanas com altos índices de violência.

Fronteiras

Propõe também integração entre governos federal, estaduais, municipais e forças de segurança, assim como as Forças Armadas, no controle das fronteiras.

ESTAVA ERRADO: A primeira versão deste Expresso dizia que o candidato Cabo Daciolo concorria pelo Avante. Seu partido, entretanto, é o Patriota. O texto foi alterado às 18h35 de 1º de outubro de 2018.

NOTA DE ESCLARECIMENTO: Este texto foi atualizado às 20h08 do dia 28 de setembro de 2018 após a publicação de novo programa de governo do candidato do PSDB, Geraldo Alckmin.

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