Ir direto ao conteúdo

Quais os efeitos práticos da decisão de comitê da ONU sobre Lula

Órgão de direitos humanos pede que ex-presidente concorra nas eleições e tenha direitos políticos garantidos até fim de recursos referentes à condenação no caso tríplex

Um órgão da ONU (Organização das Nações Unidas) emitiu nesta sexta-feira (17) um comunicado em que pede ao Estado brasileiro garantias para que o ex-presidente e candidato Luiz Inácio Lula da Silvapossa exercer seus direitos políticos da prisão” e não seja impedido de concorrer na eleição presidencial de outubro.

O petista está preso desde abril de 2018 em Curitiba. Líder nas pesquisas de intenção de voto, Lula pode ser impedido de concorrer na eleição com base na Lei da Ficha Limpa. Caso isso ocorra até 20 dias antes da votação de 7 de outubro, o PT poderá substituí-lo pelo candidato a vice, Fernando Haddad.

O pedido foi do Comitê de Direitos Humanos da ONU, após ser acionado pela defesa de Lula. O órgão diz que ainda não analisou a existência ou não de violações de direitos humanos no caso do ex-presidente, avaliação que fará apenas em 2019. Mas, na visão do comitê, é preciso garantir agora os direitos políticos de Lula, a fim de evitar prejuízos futuros.

O comitê não pede que o ex-presidente seja solto (apesar de os advogados do petista terem pedido isso) nem entra na questão se ele é inocente ou culpado no processo criminal do caso tríplex. Sua posição se refere, na verdade, a duas situações que envolvem Lula:

  • ele está proibido pela Justiça Federal no Paraná de conceder entrevistas, gravar vídeos e participar de debates presidenciais; são seguidas decisões confirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça
  • ele poderá ser retirado da disputa ao Planalto se seu registro de candidatura for negado com base na Lei da Ficha Limpa; no Brasil, quem é condenado por órgão colegiado, como Lula, fica inelegível

O Brasil é signatário das regras do comitê e está comprometido internacionalmente com suas demandas, embora não haja modo de a ONU forçar o cumprimento de qualquer decisão do órgão internacional.

O Ministério das Relações Exteriores brasileiro disse que as conclusões do comitê “têm caráter de recomendação”, sem efeito jurídico vinculante, e irá encaminhar o pedido ao Judiciário. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse nesta sexta-feira (17) que o pedido não tem “nenhuma relevância jurídica” e é uma “intromissão política e ideológica” num caso técnico.

A situação jurídica de Lula

Em julho de 2017, Lula foi condenado em primeira instância a 9 anos e meio de detenção por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do apartamento tríplex em Guarujá (SP). Em janeiro de 2018, a segunda instância manteve a condenação e aumentou a pena para 12 anos e 1 mês.

Recursos em tribunais superiores, no entanto, podem levar à anulação da pena de Lula, caso seja constatada alguma irregularidade processual na primeira ou segunda instâncias. Ou seja, o caso não está totalmente finalizado.

Pelo fato de ainda caber recurso, a defesa do PT diz que Lula tem direito de ser candidato e participar ativamente da campanha eleitoral. A lógica é que, se a condenação for revertida futuramente nos tribunais superiores, o ex-presidente terá sido prejudicado pelo tempo que ficou preso e pela ausência nas eleições. Esse também é o argumento de fundo usado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU.

Opositores do ex-presidente afirmam, por outro lado, que a Lei da Ficha Limpa não dá margem para a candidatura de um condenado em segunda instância e, então, Lula não pode concorrer.

O que é o Comitê de Direitos Humanos

O comitê é um dos órgãos da ONU para os direitos humanos. Ele tem como base o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e existe para monitorar se os países signatários estão cumprindo o que está determinado no documento.

Esse pacto foi ratificado pelo Brasil em 1991. Em 2009, o país aceitou a autoridade do comitê.

O órgão é composto por 18 pessoas de diferentes nacionalidades. São profissionais com experiência no ramo dos direitos humanos, eleitos pelos países signatários para mandatos de quatro anos, podendo ser reeleitos. Na composição atual do comitê, não há nenhum brasileiro.

Os especialistas não têm carreira na ONU nem são ligados a governos. São analistas independentes que trabalham temporariamente nas Nações Unidas.

Eles monitoram periodicamente a situação dos direitos humanos nos Estados-membros e têm a competência de fazer pedidos sobre o assunto. Além de países, indivíduos podem dar entrada em pedidos no comitê, como foi o caso de Lula.

As manifestações do Comitê de Direitos Humanos da ONU já foram ignoradas antes. Em março de 2018, o governo espanhol ignorou, por exemplo, um pedido sobre garantir direitos de políticos que defendem a independência da Catalunha.

Quais os efeitos práticos, jurídicos e políticos

O Nexo ouviu a análise de dois estudiosos sobre as eventuais consequências do pedido do Comitê de Direitos Humanos da ONU envolvendo o ex-presidente Lula.

  • Michael Mohallem, professor de direitos humanos da FGV Direito Rio, fala sobre os efeitos jurídicos
  • Fernando Guarnieri, professor de ciência política da Uerj, fala sobre os efeitos políticos

Qual é o efeito jurídico do pedido que o Comitê de Direitos Humanos da ONU fez ao Brasil sobre a situação de Lula?

Michael Mohallem Creio que o Judiciário brasileiro não vai levar em conta a decisão do comitê. Não acho que nenhum dos juízes, desembargadores ou ministros responsáveis por qualquer processo de Lula vá entender a decisão do comitê como obrigatória ou tomar alguma decisão com base nela, embora eles pudessem fazer isso. Mas acho que a decisão está produzindo efeito de persuasão. A decisão traz elementos novos para os julgadores do ex-presidente, no Tribunal Superior Eleitoral ou no campo penal, considerarem. Está no campo subjetivo, na formação da consciência do juiz e da percepção sobre elementos para considerá-lo [Lula] elegível ou não. É um órgão respeitado, formado por 18 especialistas de 18 países, então não é uma deliberação qualquer.

A classe jurídica brasileira tem pouco interesse, em geral, nas decisões de organismos internacionais. O Comitê de Direitos Humanos faz parte de um sistema convencional. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos é um dos dois mais importantes pactos de direitos humanos. São direitos e liberdades civis clássicos. O Brasil não só aceitou fazer parte do tratado e cumpri-lo, mas também concordou, em 2009, aceitar o comitê. Formalmente, as decisões do comitê não são consideradas sentenças judiciais internacionais. São recomendações, mas não meramente sugestivas, e sim que criam um constrangimento em não aceitar. Vêm acompanhadas do princípio da boa-fé do direito internacional, ou seja, o país aceitou aderir voluntariamente a um tratado, então assume compromissos e a expectativa de cumpri-los.

E qual é o efeito político do pedido que o Comitê de Direitos Humanos da ONU fez ao Brasil sobre a situação de Lula?

Fernando Guarnieri  É difícil saber, porque é algo inédito, toda a situação atual é inédita. Existe a questão da campanha eleitoral e a questão de Lula preso. O discurso do PT, de que Lula na cadeia é uma tentativa de impedir a candidatura dele, obviamente tem apelo eleitoral. De um lado, segura a militância, que se mobiliza em torno disso e fala em resistência, mais do que em escolha eleitoral; e também indica uma saída para o eleitor que, embora goste de Lula, tenha alguma rejeição ao fato de ele estar preso. Colocar a prisão como injusta, como o Comitê da ONU e muita gente está dizendo que é, faz com que esse eleitor olhe e possa considerá-la como uma injustiça. Eu acho que o efeito eleitoral seria nesse sentido: reforçar a posição da militância de que a prisão é para vetar uma candidatura de esquerda e também abrir a possibilidade de eleitores indecisos por conta da prisão dizerem “ah, até a ONU está dizendo, a prisão não é justa”.

A corrida eleitoral é sempre relativa. Cada um se posiciona conforme a posição dos seus adversários. Nestas eleições, com Lula preso, os demais tendem a desconsiderá-lo como candidato. Desconsiderando por muito tempo, existe o risco de nem virar o opositor dele nem se beneficiar de uma transferência de votos. Então os outros candidatos têm que prestar atenção nisso e tomar uma posição frente à situação de Lula, sem medo de se queimar por falar bem ou mal do ex-presidente. Não dá para ignorar. O elefante ocupa cada vez mais espaço dentro da sala.

Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.

Você ainda tem 2 conteúdos grátis neste mês.

Informação com clareza, equilíbrio e qualidade.
Apoie o jornalismo independente. Junte-se ao Nexo!