Qual o valor prático dos planos de governo entregues ao TSE

Candidatos são obrigados a registrar propostas na Justiça Eleitoral. Dois cientistas políticos analisam a importância desse documento

     

    O eleitor que tiver interesse em saber o que os 13 candidatos à Presidência planejam para o país pode ter alguma ideia se consultar as propostas registradas por eles no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) antes do início oficial da campanha, em 16 de agosto.

    A rigor, a campanha eleitoral tem por função permitir aos políticos apresentar suas ideias de gestão, seja por meio de discursos públicos, de debates e de propaganda na internet, no rádio e na TV. Mas, desde 2010, a formalização dessas ideias por escrito é obrigatória.

    O que a lei diz e o que não diz

    A lei 9.504/97 exige que candidatos a chefe do Executivo entreguem seus planos à Justiça Eleitoral. A exigência não vale para quem concorre a deputado ou senador, por exemplo. As propostas integram a lista de documentos obrigatórios e, portanto, a ausência delas impossibilita o registro da candidatura.

    Os planos de governo podem ser atualizados ao longo da campanha e ficam disponíveis no site do TSE, juntamente com as declarações de doações e gastos. A decisão de falar sobre o documento aos eleitores ou de detalhá-los cabe às campanhas. A lei só obriga o registro, sem prever punições a quem descumprir as promessas caso seja eleito.

     
    Qual ideia está em jogo
    Um plano de governo pode conter as diretrizes do que um candidato pensa em colocar em prática se for eleito. A despeito da obrigatoriedade de registrar o documento, nem tudo o que é apresentado é relevante e há candidatos que abusam das generalidades. Mas se trata de um documento oficial, portanto importante para eventuais cobranças do eleitor no futuro.

    Sem regras nem exigências

    A legislação também não detalha como as propostas devem ser apresentadas nem tampouco se devem levar em consideração a viabilidade de execução delas.

    Logo, não há problema, do ponto de vista legal, se o candidato só escrever generalidades ou promessas como “melhorar a qualidade da saúde”, ou dizer que pretende ampliar a oferta de vagas nas universidades sem detalhar como.

    Nos links abaixo estão os programas de governo dos 13 candidatos presidenciais:

    Quando o programa ajudou

    Lula em 2002

    Na campanha que deu a primeira vitória a Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência, o petista enfatizou as propostas para as áreas econômica e social. As promessas foram acompanhadas de uma “Carta ao povo brasileiro”, em que Lula se comprometeu a respeitar contratos e manter os pilares da política econômica do antecessor Fernando Henrique Cardoso. O registro das propostas não era obrigatório à época, mas, com o gesto, Lula tentou superar a desconfiança de parte dos eleitores diante de um líder de esquerda.

    Haddad em 2012

    O então ex-ministro da Educação Fernando Haddad (PT) centrou sua campanha à Prefeitura de São Paulo num amplo plano de governo, chamado “Arco do Futuro”. A ideia central era um projeto de cidade que prometia descentralizar a política de urbanização e levar emprego e moradia a todas as regiões da capital paulista. Haddad à época era desconhecido de boa parte do eleitorado e o programa ajudou a alavancar a campanha, da qual ele saiu eleito no segundo turno.

    Quando o programa atrapalhou

    Russomanno em 2012

    Criticado pelos adversários pela falta de propostas concretas caso fosse eleito prefeito de São Paulo, o deputado Celso Russomanno (PRB) mostrou na campanha as ideias entregues à Justiça Eleitoral. Uma delas previa que a tarifa de ônibus seria cobrada de acordo com o percurso percorrido. Na prática, o morador da periferia gastaria mais para chegar até o local de trabalho. A proposta pegou mal e foi apontada como uma das causas para a derrota de Russomanno.

    Marina em 2014

    Marina Silva, à época no PSB, foi a única entre as principais candidaturas à Presidência a apresentar um plano com certa antecedência. Seus adversários, Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB), com mais dinheiro e tempo de TV, apresentaram textos protocolares à Justiça Eleitoral. A versão inicial do programa de Marina prometia apoio a causas da população LGBT. Houve reação de segmentos religiosos e Marina fez uma errata, abrindo mão de algumas propostas. Os adversários aproveitaram para taxá-la de indecisa. A exemplo de 2010, Marina ficou de fora do segundo turno.

    A eficiência de um plano de governo

    A campanha começou oficialmente na quinta-feira (16) e em 31 de agosto começam os programas em rádios e TV. Ao Nexo, dois cientistas políticos analisaram a relevância desses documentos e o que é possível se obter a partir deles.

    • Milton Lahuerta, professor e coordenador do Laboratório de Política e Governo da Unesp (Universidade Estadual Paulista)
    • Pedro Fassoni Arruda, professor da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)

    Qual a finalidade de um programa de governo?

    Milton Lahuerta Nesse momento, ele serve acima de tudo para cumprir a exigência burocrática. Objetivamente, há muito tempo, e não apenas no Brasil, temos um esvaziamento da dimensão programática durante as disputas eleitorais. Isso, que já é um traço da política contemporânea tem se tornado algo extremado no nosso contexto em particular.

    A judicialização se impôs sobre a política, abalando fortemente os atores políticos, suas identidades, inclusive esvaziando o debate programático. O que não significa que não haja por parte dos atores cálculo estratégico e, no limite, programas a serem colocados em prática.

    Por essa razão, mais do que plataformas coerentes, vamos ter programas protocolares, com poucos detalhes, que procurarão dialogar com esse momento de crise. Seja como for, planos de governo substantivos não serão colocados à mesa. Até porque o debate substantivo não será travado. A sociedade não está propensa a discutir o que se fazer com o país. Ela está propensa a desmontar o que ela considera ser uma classe pol��tica carcomida, corrupta, que nos levou para o buraco. E as próprias forças políticas não estão fazendo esforço no sentido de qualificar a discussão.

    Pedro Fassoni Arruda A finalidade é mostrar os objetivos, o que pretende implementar durante a gestão. É uma declaração de princípios, de intenções. Mas, como a gente sabe, a implementação dessas propostas depende da correlação de forças no Congresso, da capacidade de se construir uma base de sustentação política para conseguir aprovar aquelas medidas.

    De forma geral, o plano indica as linhas mestras de como se pretende governar. Isso é importante para identificar quais grupos e classes podem ser contempladas pelas medidas ali anunciadas.

    Mas o documento é protocolar. Em geral os candidatos tentam traduzir o conteúdo numa mensagem mais simples, mais direta para o grande público. Podem não reproduzir literalmente, mas apresentam em debates, no horário eleitoral. Então é possível saber o que eles pensam sobre política econômica, reforma trabalhista, da Previdência etc.

    O que é possível tirar desses programas?

    Milton Lahuerta Acima de tudo os eixos. [O programa sinaliza] a tendência do candidato e do seu programa de ser, por exemplo, mais ou menos privatista, mais ou menos estatista; de conter um horizonte que valoriza mais ou menos a responsabilidade fiscal; se aponta uma proposta para resolver a questão social (e em que nível). Dependendo desses eixos, vamos ter a alma desses programas.

    E eu insisto: no limite, não serão esses eixos que vão definir a campanha. Estamos num momento em que o discurso vai girar muito em torno de quem é capaz de encarnar a indignação do eleitor. O que é ruim, porque vamos ter um processo despolitizado, esvaziado de conteúdo programático e essencialmente centrado em uma dinâmica (que foi desencadeada pela judicialização da política nos últimos anos) e que favorece a lógica da antipolítica.

    Pedro Fassoni Arruda É possível identificar para onde um eventual governo vai caminhar. Isso é importante para identificar quem serão seus aliados e seus adversários depois. Como será mais fácil ou mais dura a negociação em busca de apoio no Congresso.

    Dependendo das propostas, ele terá apoio ou resistência, por exemplo, das bancadas ruralista, evangélica, da comunidade LGBT. É possível identificar quais as prioridades daquele eventual governo.

    O que há de marketing nesses programas?

    Milton Lahuerta Há muitas décadas o marketing foi se sobrepondo ao conteúdo. A partir de pesquisas de opinião, o candidato vai ajustando a sua imagem e as suas propostas às expectativas do eleitor identificadas por aqueles levantamentos. O marketing, em larga medida, comanda a disputa. Não quer dizer que ele substitui a disputa, mas comanda os termos em que ela será apresentada.

    E sempre há um cálculo do que se mostrar ou não. O programa do Geraldo Alckmin [candidato do PSDB], por exemplo, é enxuto. Porque quanto menos se falar melhor. O marketing dele vai procurar apresentá-lo como o candidato do bom senso, do equilíbrio. O Bolsonaro [candidato do PSL] vai explorar o contrário, vai explorar ideia da polarização e de que ele expressa a ordem.

    Além da dimensão programática, dos eixos, haverá uma preocupação de como colar no candidato determinadas características que, aos olhos do eleitor, possam realizar a expectativa dele. Penso que os programas podem ter destaque nesta campanha, mas isso vai depender muito de como será conduzido o debate de agora até o início do horário eleitoral na TV. A campanha vai ser muito rápida e, se continuarmos tratando dos temas laterais, como moralidade, corrupção, não vai ter muito espaço para planos de governo.

    Pedro Fassoni Arruda O programa de governo, em termos de estratégia de publicidade eleitoral, tem peso praticamente nulo. Até porque a gente sabe que na propaganda política as modernas técnicas da publicidade comercial são cada vez mais utilizadas – em que se valoriza muito mais a forma em detrimento do conteúdo.

    O marketing mesmo fica por conta do horário eleitoral e das redes sociais. Os programas de governo são cansativos, sendo um documento mais voltado a especialistas do que ao público em geral. Os exemplos como o de Lula [em 2002] e do Haddad [em 2012] refletem outro contexto.

    Do Haddad praticamente não saiu do papel. Lula, por exemplo, estava fazendo um maior esforço para conquistar a confiança dos investidores, o chamado “mercado”. Mesmo a “Carta ao povo brasileiro” era muito mais uma carta aos banqueiros brasileiros do que à maioria dos trabalhadores.

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