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O que dizem os projetos de Marielle Franco aprovados no Rio

No dia em que seu assassinato completou cinco meses sem ter sido esclarecido pela polícia, Câmara carioca aprovou cinco propostas da vereadora

    Com cinco meses do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco completados nesta terça-feira (14), o caso ainda não foi solucionado e nenhum suspeito foi formalmente apontado pela polícia.

    No início da semana, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, atribuiu a demora à complexidade da investigação sobre o caso que, para ele, envolve “políticos e agentes públicos”. “Isso me parece algo óbvio”, disse.

    Para a Anistia Internacional, por essas razões, o caso deveria ser acompanhado de  uma investigação paralela que contasse com “especialistas, juristas, advogados, peritos que não tenham vínculo com o Estado”.

    Jungmann afirmou ter uma equipe da Polícia Federal pronta para atuar na investigação, “intromissão” que depende de um pedido formal do Gabinete de Intervenção que, até o fim de 2018, comandará a secretaria estadual de segurança no Rio de Janeiro.

    Marielle Franco foi assassinada a tiros no dia 14 de março de 2018 disparados em direção ao carro em que estava, no centro do Rio de Janeiro, junto com seu motorista Anderson Gomes. Uma testemunha que estava dentro do carro no momento do crime não foi atingida e sobreviveu.

    Projetos aprovados

    Nesta terça-feira (14), dia que marca os cinco meses da morte da vereadora - conhecida por sua militância nos direitos humanos e respeitada pela sua luta em defesa de grupos sociais marginalizados - , a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou cinco projetos de sua autoria. que agora seguem para sanção do prefeito Marcelo Crivella (PRB).

    A votação de um sexto projeto (nº 72/2017), que institui o dia 17 de maio no calendário oficial da cidade o “Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia”, foi adiada.

    A data, diz o projeto, foi escolhida por Marielle Franco por ter sido o dia em que a OMS (Organização Mundial de Saúde) excluiu a homossexualidade da CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde), em 1990.

    PL nº 17/2017

    O projeto cria o programa de Espaço Infantil Noturno que prevê o uso de creches e outras estruturas infantis da rede municipal para receber e desenvolver atividades com crianças de 6 meses a 5 anos com o objetivo de “atender à demanda de famílias que tenham suas atividades profissionais ou acadêmicas concentradas no horário noturno”. 

    O tempo no espaço infantil noturno não substitui o de escolarização, nem pode exceder 10 horas por dia. Seu funcionamento, “de caráter gratuito, universal e laico”, deve se dar, preferencialmente, das 17h às 23h.

    PL nº 103/2017

    Institui no calendário oficial da cidade o dia 25 de julho como o “Dia de Tereza de Benguela e da mulher negra”.

    A vereadora escreveu que celebrar a data era importante em reconhecimento à história e cultura do africano e do negro escravizado na cidade. Tereza de Benguela, ou “Rainha Tereza”, é uma das importantes figuras que compõem esse quadro. Segundo Franco, ela viveu na região do Vale do Guaporé, no Mato Grosso, no século 18, e liderou o Quilombo de Quariterê. Tereza teria sido capturada por soldados e morta em 1770.

    “A importância em existir um dia para celebrarmos as mulheres negras está nos escritos históricos e nos atuais dados do IBGE”, disse a vereadora, citando dados de diferença salarial entre mulheres e homens e da precariedade de ocupações entre negras e brancas.

    “Ao sancionar o dia 25 de julho como dia de Tereza de Benguela e da mulher negra, estamos reconhecendo institucionalmente a importância dessas agentes na luta pela liberdade e direitos”, escreveu a vereadora.

    PL nº 417/2017

    O projeto cria uma “campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e à violência sexual” no Rio de Janeiro.

    Dentre as ações previstas para serem executadas pela prefeitura carioca estão a promoção de campanhas educativas, a elaboração de cartilhas “com explicações sobre o assédio e a violência sexual”, a formação de servidores e prestadores de serviço sobre assédio e violência sexual, divulgação das políticas públicas existentes de atendimento a vítimas e, por fim, o empoderamento das mulheres para que elas denunciem situações do tipo.

    PL nº 515/2017

    O projeto cria um “programa de efetivação de medidas socioeducativas em meio aberto”, com o objetivo de garantir que adolescentes entre 14 e 21 anos condenados a tais medidas por terem cometido atos infracionais menos graves (sem violência) consigam efetivamente cumpri-las.

    “Os adolescentes em conflito com a lei são de responsabilidade do Estado no que tange ao cumprimento das medidas socioeducativas a eles imposta”, escreveu Marielle Franco.

    No projeto ela citava dados que mostram que, em agosto de 2017, havia 1.107 adolescentes cumprindo medidas de liberdade assistida e/ou prestação de serviço comunitário na capital fluminense.

    “Apesar do pequeno quantitativo de adolescentes, muitos não conseguem vagas para cumprir as medidas, mesmo em instituições públicas, que devem atuar em rede para reinserção desta população”, disse.

    Entre outras medidas, o programa cria uma cota de 20% de vagas na modalidade jovem aprendiz em órgãos da administração pública direta e indireta para esses adolescentes.

    PL nº 555/2017

    A vereadora propõe a criação do “Dossiê Mulher Carioca”, o qual conterá estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas por políticas públicas no município.

    “Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos”, diz o projeto.

    Os dados, que devem vir de bases de dados das áreas de saúde, assistência social e direitos humanos, serão centralizados e devem ficar disponíveis ao público.

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