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Como Roraima endurece a acolhida aos venezuelanos

Governadora se diz abandonada por Temer, move ação contra a União e manda polícia atrás de vítimas da crise humanitária venezuelana

 

A governadora Suely Campos (PP) – que pretende concorrer à reeleição em outubro – decretou na quarta-feira (1º) a “atuação especial das forças de segurança pública” contra os cidadãos venezuelanos que cruzam a fronteira do estado fugindo da crise política e humanitária instalada no país vizinho.

 

A determinação está no artigo 1º de um decreto que, assim que foi publicado, motivou o repúdio da Defensoria Pública da União e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – este último, órgão do Ministério Público Federal que vê no texto da governadora uma violação da Constituição e um ato de improbidade administrativa.

 

“Fica declarada atuação especial das forças de segurança pública e demais agentes públicos estaduais em todo o território do estado de Roraima, provocada pela intensificação do fluxo migratório de indivíduos oriundos da República Bolivariana da Venezuela”

Decreto publicado no Diário Oficial de Roraima no dia 1º de agosto de 2018

 

No texto publicado no Diário Oficial, o governo do estado expõe dez razões para justificar o decreto. Nesse preâmbulo, a governadora diz que Roraima não tem capacidade de absorver o fluxo migratório venezuelano e que o governo federal não enviou a ajuda que havia prometido.

 

R$ 184 milhões

É quanto a governadora Suely Campos diz que o governo federal deve ao estado “decorrente de gastos com serviços públicos postos à disposição dos imigrantes”

 

Quais as razões alegadas pela governadora

 

Suely Campos se refere à “ineficiência das ações federais no controle das fronteiras, permitindo que pessoas que não se enquadram na situação de refugiados ingressem em território nacional de forma indiscriminada”.

O termo refugiados usado pela governadora se aplica a pessoas que deixam seu país de origem fugindo de perseguições, por exemplo, por razões políticas, e de graves violações de direitos humanos.

 

De maneira geral, o caso da Venezuela se enquadra nessa descrição, dado que o presidente Nicolás Maduro já foi acusado por organizações de direitos humanos até mesmo no Tribunal Penal Internacional por crimes contra a humanidade, cometidos contra membros da oposição.

 

A análise dos pedidos de refúgio, entretanto, é feita caso a caso pelo Conare (Comitê Nacional para os Refugiados). Durante o período de análise do pedido, o solicitante passa a poder residir no Brasil, portando documentos necessários inclusive para trabalhar e abrir conta bancária.

A principal porta de entrada dos imigrantes em questão é a cidade de Pacaraima, no estado de Roraima, que faz fronteira com a Venezuela, como mostra o mapa.

 

Mapa mostra localização de Pacaraima, na fronteira do Brasil com a Venezuela
 

 

 

Ao argumentar que pessoas que não se enquadram no perfil de refugiados entrem no Estado, a governadora diz que isso levou ao “aumento da demanda de serviços públicos estaduais para imigrantes, fato que tem sobrecarregado determinadas unidades de atendimento à população em diversas áreas, em especial saúde, educação, segurança pública e sistema prisional”.

 

O decreto também menciona “o aumento de ocorrências de invasões de prédios públicos e propriedades particulares por parte de imigrantes” e o “aumento da criminalidade envolvendo imigrantes”.

 

De acordo com o texto, existem “informações de inteligência policial de que estrangeiros estão envolvidos com o surgimento de facções criminosas” em Roraima.

 

Suely Campos também se queixa de que o governo federal não instalou um hospital de campanha prometido em Boa Vista, capital do estado, nem repassou a verba que havia prometido.

 

Quais as atitudes tomadas

 

O decreto endurece o controle de fronteira, estimula a deportação e restringe o acesso dos venezuelanos aos serviços públicos, inclusive de saúde.

 

Suely determinou a “apresentação de passaporte válido” para atendimento em hospitais, “com exceção dos serviços de urgência e emergência” – embora, em situações de fuga e de violência, muitos imigrantes viajem sem os papéis requeridos, razão pela qual são chamados por organizações do setor de “imigrantes indocumentados”.

 

No decreto, ela também orientou a polícia a “apreender carros” venezuelanos que transitem pelo estado sem a documentação necessária e que “impeçam a turbação ou o esbulho da posse de imóveis públicos e particulares”.

 

Por fim, o texto determina o acionamento do Conselho Tutelar para lidar com crianças estrangeiras que estejam nas ruas de Roraima pedindo dinheiro juntamente com seus familiares.

 

Quais as críticas à governadora

 

No dia seguinte à publicação do decreto, começaram os questionamentos ao texto, por parte de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.

 

A Defensoria Pública da União disse “repudiar” as medidas. O órgão diz que a exigência de passaporte para atendimento médico “viola o direito ao acesso a serviços públicos independentemente da nacionalidade e condição migratória (art. 4º, VIII e X, da Lei 13.445/17)” e também “está em desconformidade com os princípios constitucionais que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 4º da Constituição Federal).”

 

A defensoria diz ainda “que a medida transfere aos serviços públicos estaduais a competência anômala de fiscalizar a regularidade migratória, invadindo a competência privativa da União”.

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, disse que o decreto “padece do vício de inconstitucionalidade” e reforça “expressões de xenofobia verificadas no cotidiano daquele estado”. 

 

O órgão disse ter encaminhado uma recomendação à governadora para ela revogue o decreto, sob risco de incorrer em “improbidade administrativa”.

 

Entre as organizações da sociedade civil, a Conectas Direitos Humanos afirmou que, com o decreto, a governadora “mostra desconhecimento sobre políticas de controle epidêmico”, pois a restrição do acesso à saúde pode provocar consequências nefastas para toda uma população.

 

A organização pediu a revogação do decreto, que foi classificado como uma expressão de xenofobia, contrária à tentativa de “dar uma resposta humanitária unificada à questão”.

 

Por meio de nota enviada ao Nexo nesta sexta-feira (3), o governo de Roraima afirmou que “em momento algum a decisão tem como objetivo segregar ou estimular a xenofobia” e que as “recomendações para suspender os efeitos do decreto atrapalham a tentativa que o governo do Estado faz de oferecer um serviço de melhor qualidade para todos”.

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